reparacao abalo emocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica protestada. Prova efetiva de abalo de crédito e/ou à reputação. Necessidade. Presunção de abalo emocional, transtorno psíquico e angustia como ocorre com a pessoa natural. Impossibilidade. Indenização reparatória. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

3 - TJRS Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Dano não reconhecido na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de Família. 4. É descabido o pedido de indenização por dano moral pela mera propositura de ação negatória de paternidade, pois a propositura desta ação não foi marcada por nenhum acontecimento excepcional, nenhum episódio de violência física ou moral, nem houve ofensa alguma contra a honra ou a dignidade da pessoa demandada.... (Continua)

4 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Plano de Saúde - Indenizatória - Alegação de danos morais sofridos, decorrentes do descredenciamento do Hospital São Luiz - Itaim, no qual a autora pretendia realizar o parto de seu filho - Ausência de abalo emocional a ensejar reparação indenizatória - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovid

6 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional doença do trabalho. Reparações. A doença do trabalho enseja reparação por danos materiais decorrente do comprometimento da capacidade laborativa do trabalhador, além das despesas com tratamento e remédios, bem como suscita a reparação por danos morais decorrente do comprometimento da saúde, com presumível abalo de ordem emocional.

7 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Dona de cão que em decorrência de ter seu animal atacado gato de vizinha, vem por esta a sofrer impropérios perante outras pessoas, embora não reagindo às agressões verbais, tendo experimentado sofrimento psicológico e grave abalo emocional. Reparação. Necessidade. Ausência de apuração ou tipificação criminal. Irrelevância. Responsabilização da agressora pelo dano causado. Hipótese. Recurso da ré não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato advocatício. Advogado que recebeu valores que cabiam aos autores, deixando de repassá-los por longos anos, bem por descumprimento do mandato outorgado ao réu, os autores se viram forçados a demandarem em juízo a quantia que lhes cabia de há muito. Dano moral configurado. O mandato advocatício, quando não cumprido devidamente, não significa e não caracteriza um inadimplemento contratual qualquer. O abalo emocional que ocorre ao cliente, quando enganado por seu(sua) advogado(a), não se traduz em mero inadimplemento contratual, mas, ao invés, transborda tais limites para caracterizar transtorno emocional, desassossego e intranqüilidade capazes de justificar a reparação moral pleiteada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição cadastral indevida promovida por empresa de telecomunicações por irregular cobrança de fatura telefônica. Fixação de valor indenizatório que considere o caráter punitivo e pedagógico, as condições financeiras do condenado e a amplitude dos danos, do constrangimento e do abalo emocional provocado. Hipótese concreta em que necessária a majoração do valor fixado pelo juízo monocrático, sem desconsiderar que a reparação não deve constituir fonte de enriquecimento ao indenizado. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento inesperado de relacionamento amoroso. Questões que extrapolam o mero dever. Ninguém está obrigado a manter vínculo afetivo com outrem, por mais abalo emocional que possa ocasionar. Figura do dano moral identificável para fins de reparação. Ausência de conduta ilícita do apelado de molde a ensejar ressarcimento. Responsabilidade civil, assim como a conseqüente obrigação de indenizar somente é cabível quando ocorrer o dano decorrente de uma conduta ilícita do agente culposa ou dolosa, e ainda que estes dois elementos sejam ligados por um liame subjetivo, um nexo de causalidade. Recurso improvido

13 - TJSP Contrato. Compra e venda. Injustificado o atraso de quase dois anos por parte de empreendedora, na entrega de apartamento negociado com pessoa física, forçoso o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes ao adquirente, mais reparação pelos danos morais, posto que provocado abalo emocional e insegurança àquele que investiu, experimentando grande frustração, angústia e sensação de impotência, não equiparados a transtornos do dia a dia, inadmissíveis as alegações de excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra qualificada, circunstâncias inerentes à atividade do empreendedor, constituindo fortuito interno. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

14 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)

15 - TRT2 Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro Saúde. Rescisão unilateral decorrente do suposto inadimplemento de uma parcela, vencida em abril de 2015. Beneficiária idosa que realizava tratamento oncológico contínuo e regular. Dano moral configurado. Hipótese em que a injusta quebra do vínculo contratual envolveu a autora em aflitivo estado de angústia, transcendendo o mero aborrecimento. Evento que, certamente trouxe abalo emocional excedente ao dissabor emanado do descumprimento negocial. Evidente, portanto, que não sofreu mero desconforto, mas constrição ilegal de seus direitos da personalidade. Indenização devida e fixada em observância aos termos do CCB, art. 944, devendo ser mantida, por se mostrar adequada às circunstâncias do caso concreto e às finalidades desta espécie de reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação - Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Descabimento de repetição em dobro ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Decadência afastada - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização a título de dano moral.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cancelamento do contrato, por força de alegada inadimplência superior a 60 dias. Inadmissibilidade. Inadimplência não comprovada. Imposição do restabelecimento do contrato do plano de saúde e dos serviços prestados pelo requerido. Descaracterização de simples inadimplemento contratual. Autora octogenária, que necessitava de tratamento médico em decorrência de grave enfermidade e se vê impedida de ser hospitalizada e ter seu tratamento custeado pelo plano de saúde. Recusa da ré, que alegou simplesmente a exclusão da autora do plano até então mantido. Situação de abalo emocional que se transforma em ato ilícito. Angústia a que foi submetida a autora passível de ser indenizada a título de dano moral. Reparação fixada em R$ 15.000,00. Recurso da autora provido para este fim, restando desprovido o da ré.

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte

21 - TJSP Recurso Inominado - relação de consumo - prestação de serviços defeituosa com emprego de peça não original para o conserto do aparelho de telefonia celular da recorrente - sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e para condenar a recorrida MLE & S TECNOLOGIA LTDA. na obrigação de pagar à parte autora ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO o valor de R$ 2.600,00 - pedido de indenização por danos morais não acolhido - recorrente que pede a reforma da sentença, pois o fato de ter ficado sem o aparelho celular teria sido causa dos danos morais de que pede a indenização - não há que se falar em indenização por danos morais; porque não restou provado que a prática da recorrida tenha sido causadora de abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento bancária - Débito lançado via «pix no cartão de crédito da requerente, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista, e se passou por funcionário do banco - Improcedência da ação - Irresignação da parte autora que comporta acolhida - Banco reconheceu «indícios de fraude na transação bancária impugnada e se negou a ressarcir administrativamente quantia indevidamente atribuída à responsabilidade da autora porque a conta receptora do crédito estava sem saldo - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da cliente, consumidora - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade do valor contestado - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada procedente - Recurso provido - Sentença reformada

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Desvio Produtivo que não restou fundamentado na petição inicial, não podendo ser conhecido nas razões recursais. Inadimplemento contratual que inicialmente não agrega fatores excepcionais aptos a causar abalo emocional. Exposição de cenário posterior, onde os autores foram informados da remarcação, com a possibilidade de inclusão da segunda passageira após pagamento de valor complementar. Indução à falsa expectativa de remarcação de viagem que não aconteceria, mesmo após o pagamento. DANO MORAL CONFIGURADO. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor, de forma solidária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

25 - TJSP Ação Revisional de contrato de crédito pessoal e repetição de indébito - Empréstimo pessoal feito junto à Crefisa S/A. - Alegada cobrança abusiva de juros, buscando a limitação da taxa à média de mercado, a repetição de valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência, para determinar a readequação dos juros pactuados para as taxas médias de mercado previstas pelo BACEN, impondo-se o recálculo dos valores, e para condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o que recebeu em excesso pelos juros, acrescido de juros de mora e correção monetária - Apelo de ambas as partes - Danos morais - Inocorrência- Hipótese de mero aborrecimento- Inexistência de abalo emocional, vergonha perante as pessoas ou dano de difícil reparação- Indenização afastada - Juros cobrados que, realmente, destoam de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, resultando em abusividade- Limitação à taxa média de mercado, conforme o Bacen, corretamente determinada - Repetição do indébito simples que deve permanecer, como determinado na r. sentença - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Verba meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante. O valor fixado na sentença é compatível com a baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, com o valor do contrato e o serviço prestado- Recursos desprovidos

26 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Débitos lançados em conta bancária da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, referentes a contrato de seguro por ela não celebrado - Procedência - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida entre a empresa fornecedora do serviço e a instituição financeira que operacionalizou o débito em conta bancária - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Legitimidade passiva do corréu (apelante) verificada - Desconto indevido operado em conta bancária gerida pela instituição financeira apelante sem a necessária verificação de sua regularidade - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização bem arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta redução, pois se mostra suficiente em amenizar o abalo emocional experimentado sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), primeiro desconto indevido - Apelo desprovido - Sentença mantida

28 - TRT2 Dano moral. Configuração.

«Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial Ementa: Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Sobre este tema, a propósito, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 181). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

31 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

32 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento domiciliar. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Término de relacionamento amoroso. Prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Negado provimento ao recurso

«- Não se verifica a existência de abalo emocional, constrangimento, vexame ou qualquer outro evento capaz de expor a apelante na sociedade a ponto de garantir-lhe reparação financeira. Houve um dissabor amoroso pelo rompimento do relacionamento de forma unilateral pelo apelado, o que, por si só, não causa gravame de modo a atingir os direitos da personalidade da autora/apelante.... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito no qual o guincho descontrolado do réu colidiu com o veículo da autora. A requerente pleiteava a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais e da desvalorização do veículo. Na sentença de primeira instância, o juiz condenou o réu apenas ao pagamento dos danos materiais, afastando a indenização por desvalorização e por danos morais. Recorre a autora para que tais pedidos sejam providos. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autor que pretende a declaração de rescisão do contrato firmado com as rés, bem como restituição dos valores pagos, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Acidente de veículo em rodovia - Animal na pista - Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais supostamente sofridos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento em parte - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e Lei 8.987/95, art. 25 - Nexo causal demonstrado - Violação do dever de zelar pela segurança da via - Existência da obrigação de indenizar as avarias do veículo - Precedentes específicos desta C. 4ª Câmara - Ausência de lesão a direito da personalidade - Não constatação de ferimentos físicos nem de abalo psíquico ou emocional causado pelo acidente - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.

«1 - A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, preenchem os requisitos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL -

Inocorrência - Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de sofrimento psicológico, abalo emocional ou lesão à honra, reputação, imagem ou dignidade - Caso concreto em que os apelantes, herdeiros do falecido comprador, enfrentaram incerteza quanto à titularidade do imóvel, agravada pelas penhoras incidentes em processos judiciais envolvendo a apelada - Consequências que decorreram da omissão do falecido, que não providenciou a escritura e o registro do imóvel, obrigação que lhe cabia por lei e contrato - Negligência na formalização da transferência permitiu as consequências experimentadas pelos apelantes. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E EXCESSIVO RUÍDO PRODUZIDO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPARCIAL - CPC, art. 373, I, NÃO ATENDIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar da versão fática trazida pela autora, não houve comprovação inequívoca de que o réu era responsável por ruídos excessivos e que ultrapassam os limites do razoável e tolerável à convivência em vizinhança. Autora que não se desincumbiu de comprovar os alegados excessos, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I; ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Solicitação de pagamento por falso funcionário do banco réu, no valor de R$ 1.692,00 para a regularização do cadastro - Havendo fraude praticada por terceiro, mas propiciada pelo prévio conhecimento que o fraudador tinha dos dados bancários da vítima, devem os requeridos, que tinham posse destes dados, ser responsabilizados pela reparação dos danos sofridos pelo cliente, pois configurada a falha na prestação dos serviços, consistente em fortuito interno - Restituição do valor que se impõe - Recurso do Banco C6 Consignado S/A, improvido neste aspecto. ... (Continua)

41 - STJ Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Ação distribuída em 10/07/2012. Recurso especial interposto em 22/07/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

42 - TRT3 Indenização por danos morais. Infrações trabalhistas.

«Alega o reclamante que a reclamada cometeu várias infrações trabalhistas, tais como ausência de depósito do FGTS e da homologação da rescisão contratual, causando-lhe transtorno e o expondo a situação constrangedora e humilhante, sendo-lhe devida indenização por danos morais. Sustenta que foi dispensado porque reclamou da ausência do depósito do FGTS e que foi impedido de contrair um financiamento de um imóvel pela CEF, ante a inexistência desses depósitos. Sem razão. Por dano moral entende-se, corretamente, uma lesão ao patrimônio de valores ideais de uma pessoa tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito. No caso específico dos autos não há qualquer comprovação de dano sofrido pelo empregado, apto a lhe causar abalo emocional ensejador de reparação pecuniária, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 331, I. O reconhecimento das irregularidades perpetradas, por si só, não são motivos a justificar a indenização.... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administração pública. Hospital. Maternidade. Troca de bebês em maternidade que pertence à rede pública do Município de Itaboraí. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Menor que, aos quinze anos de idade, toma conhecimento de que a pessoa que a criou como mãe não era sua genitora verdadeira, por conta da negligência do funcionário do hospital Apelado na identificação dos bebês nascidos naquela data, experimentando não só a dor da separação daquela que tinha como mãe, mas o sentimento de ansiedade da adaptação da convivência com sua desconhecida família biológica. Abalo emocional irrecuperável, que sobrevive ao tempo. É o que se distingue como «dano irreparável. Majoração da verba visando atender ao objetivo do instituto que a estabeleceu – compensação mais adequada possível ao sofrimento vivenciado e punição com caráter especialmente dissuasório da conduta negligente perpetrada -, sem se poder desconsiderar o limite econômico-financeiro do Município Réu. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou, «(...) no caso em apreço, o que faz tornar suspeito o depoimento da testemunha indicada não é a mera interposição de ação contra o mesmo empregador do reclamante (hipótese prevista na súmula acima) e sim o fato de ela pleitear reparação por danos morais. Por mais que seja possível no campo ideal, o que se verifica na prática é que a pessoa que sofreu abalos psíquicos tamanhos a ponto de ingressar judicialmente visando reparação não tem a neutralidade emocional necessária para prestar informações imparciais sobre o alegado ofensor. 2. Nos termos da Súmula  357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte autora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - DANO MORAL -

Autora estudante da UNESP, ingressante no ano de 2020, impedida de frequentar o curso de graduação devido ao cancelamento de sua matrícula em 20/04/2022. Exclusão da aluna do rol de alunos, pois não comprovou haver tomado o esquema de vacinas contra a Covid-19, exigido pela Portaria Administrativa UNESP 004/2022, de 07/01/2022 - Autora que foi diagnosticada com problemas de saúde que a impediam de tomar a vacina, devidamente justificado por laudos médicos fundamentados (fls. 16/19 e 20). Laudos reconhecidos pela Universidade (fls. 133/134). Negativa da ré que veio acompanhada de manifestações técnicas qualquer estudo ou laudo médico da área (fls. 139). Ausência de ilegalidade ou abusividade resultantes da exclusão da aluna. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.

«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Desistência pela consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Sem razão - DANOS MORAIS não configurados - Situação descrita na petição inicial que, claramente, não é capaz de gerar abalo emocional ou sofrimento psíquico, tampouco ofensa aos direitos de personalidade da autora - Mero aborrecimento - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, que não pode ser invocada de forma genérica e abstrata - Simples transcurso do tempo que, por si só, não gera o dever de reparação, mas somente aborrecimentos inerentes ao convívio em sociedade - Necessidade de que haja elementos mínimos a indicar que o consumidor, na busca pela resolução do problema, sofreu perda de tempo considerável, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Valores ali constantes que são, meramente, recomendados de forma referencial - Arbitramento de honorários por equidade, dada as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora para 20% sobre o valor correspondente àquele que pleiteou a título de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO.

Apelações contra a sentença de parcial procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)