representacao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Mandato. Instrumento. Inexistência. Representação irregular. Apelo inexistente. Não conhecimento.

«Recurso subscrito por advogado não constituído nos autos é considerado inexistente, nos termos da jurisprudência predominante. Inteligência das Súmulas 164 e 383 do C. TST.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração com prazo determinado expirado. Representação irregular. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de mandato com prazo determinado expirado assemelha-se à inexistência de procuração. - Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procuração com prazo determinado expirado. Representação irregular. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de mandato com prazo determinado expirado assemelha-se à inexistência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Representação irregular. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Vício não sanado no prazo concedido. Agravo não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

7 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Advogado. Mandato. Representação irregular do agravante. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 36.

«A juntada do substabelecimento, por si, não comprova a regularidade da representação, porque não supre a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação irregular. Prequestionamento implícito. Reexame de matéria de fato.

«1. Na hipótese em apreço, ainda que se considerasse a ocorrência de prequestionamento implícito, a pretensão recursal não mereceria êxito diante da necessidade de revolvimento de matéria de fato, vedada em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TRT2 Advogado. Representação irregular. Xerox da procuração, não autenticada. Súmula 164/TST. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«A procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular, nos termos do CPC/1973, art. 37. A falta de representação processual à época da interposição do recurso constitui vício insanável, que obsta o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem autenticação, desacompanhada de alegação de urgência e sem a juntada posterior do mandato em via original no prazo de 15 dias como faculta o CPC/1973, art. 37, não sana a irregularidade da representação e nem autoriza a cognição do apelo.... (Continua)

10 - TRT2 Preposto não empregado. Representação irregular. Revelia e confissão caracterizadas. Súmula 377/TST. CLT, art. 843, § 1º.

«A nomeação de preposto sem vínculo de trabalho com a empresa (in casu, um comerciante português - fls. 40), ainda que feita através de procuração por instrumento público com poderes genéricos de representação, inclusive em ações trabalhistas, não satisfaz os ditames do CLT, art. 843, § 1º, cuja inteligência foi explicitada na Súmula 377/TST, segundo a qual preposto tem que ser empregado, salvo na hipótese de empregador doméstico. A restrição consagrada na jurisprudência, à representação em Juízo por não empregados, atende aos fins do CLT, art. 843, § 1º, evitando a profissionalização da função de preposto, que produziria grave desequilíbrio entre as partes litigantes. Preliminar que se acolhe para declarar revel e confessa a reclamada, por irregularidade da representação.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação irregular. Não comprovação do recolhimento de custas. Vícios não regularizados oportunamente. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão presidencial que não conhece do recurso ordinário em mandado de segurança apresentado sem comprovação do recolhimento das custas devidas e sem procuração do advogado subscritor, vícios não são regularizados no prazo legalmente fixado, encontra amparo nos enunciados da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Precedente. Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE de 8/6/2022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Pessoa jurídica. Representação irregular. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TRT2 Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Agravo interno. Representação irregular. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Vício não sanado no prazo concedido. Agravo interno não conhecido.

«I - Constatada a ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo interno, determinou-se a intimação da parte agravante para que fosse complementada a documentação faltante, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Pessoa jurídica. Representação irregular. Ilegitimidade ativa. Interesse processual. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO.

O advogado subscritor do agravo não possui poderes para representar a reclamante, o que implica representação irregular do apelo, nos termos da Súmula 383/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS

13.105/2015 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. O advogado subscritor do agravo não possui poderes para representar a reclamante, o que implica representação irregular do apelo, nos termos da Súmula 383/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Procuração outorgada por diretor da companhia cujo mandato expirou em 1995. Representação irregular. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «prevendo o Estatuto Social da empresa autora que cabe aos Diretores a representação da sociedade em Juízo, cumpre à autora demonstrar que o outorgante da procuração que instruiu a inicial ainda exerce a referida função. Diversamente, constando dos autos que o signatário da procuração teve seu mandato expirado em 1995, descabe falar em regularidade da representação processual. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ, em embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, analisar os alegados defeitos na fundamentação na decisão de não conhecimento proferida no Tribunal de origem.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminares. Irregularidade de representação processual. Réu Guilherme. Litisconsórcio passivo unitário - atos de uma parte que podem beneficiar o outro (CPC, art. 117). Pretendida revelia do corréu Guilherme . Não acolhimento. Revelia que não produz efeitos na hipótese de pluralidade de réus se algum deles contestar a ação, como no caso (CPC, art. 345, I). Réu Felipe, que não apresentou cópia do documento de identidade pessoal, o que tornaria sua representação irregular de acordo com os fundamentos da apelação. Rejeição. Documento de identificação pessoal apresentado pela própria autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Inexistência de elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício mantido. Mérito. Danos materiais emergentes. Ressarcimento de despesas com reparos efetuados no veículo locado pela parte ré. Rejeição. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o estado de conservação do bem no momento da entrega ao locatário. Aluguel em atraso. Dever de o locatário remunerar o uso da coisa. Condenação imposta. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

23 - STJ Advogado. Procuração. Mandato. Representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do CPC/1973, art. 13. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) No mesmo diapasão, a 4ª T. no REsp 264.101/RJ, Min. Luiz Felipe Salomão, DJ de 06/04/2009, reiterou que a representação processual do causídico é vício sanável nas instâncias ordinárias, não estando mais o advogado adstrito ao prazo quinzenal (CPC, art. 37) para juntar procuração aos autos e retificar o ato processual praticado. Outrossim, o magistrado pode determinar que o defeito seja sanado sempre que constatar a representação irregular do procurador (CPC, art. 13). E o prazo para a correção do defeito tem natureza dilatória, podendo a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, se o juízo não tiver ainda reconhecido os efeitos da preclusão. Quanto à nulidade do substabelecimento, este Superior Tribunal a considera descabida ao argumento de estar vencido o instrumento procuratório do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido. Precedentes citados: REsp 812.209-SC, DJ de 18/12/2006; REsp 737.243-MG, DJ de 30/10/2006, e EREsp 14.827-MG, DJ de 9/5/1994 (in informativo 0386/STJ, de 09 a 13/3/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para reformar o acórdão turmário e, por conseguinte, anular o aresto do Tribunal a quo proferido nos primeiros aclaratórios, o qual aplicou a Súmula 115/STJ (fls. 251/255), para que seja apreciado o referido recurso. ... (João Otávio de Noronha).... (Continua)

24 - TRT18 Representação processual irregular. Não conhecimento.

«A irregularidade da representação processual da agravante, derivada da ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do agravo de petição, impõe o não conhecimento da medida recursal.... (Continua)

25 - TRT18 Representação processual irregular. Recurso não conhecido.

«Não se conhece de recurso subscrito por advogado que não tem poderes para representar a parte em juízo, uma vez que a sua interposição não configura ato urgente, não comportando a abertura de prazo para regularização da representação processual.... (Continua)

26 - TRT3 Depósito recursal irregular. Recurso deserto

«A Instrução Normativa 26/2004 do TST permite o depósito recursal por meio de GFIP gerada eletronicamente. Entretanto, exige-se para a validade do depósito recursal a apresentação do «comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking, e da guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Assim, a juntada aos autos da GFIP, sem autenticação bancária ou código de barras, que permita aferir a correlação entre um e outro documento, torna irregular o preparo, pelo que o apelo interposto não poderá ser conhecido, por deserto.... (Continua)

27 - TJSP Ministério Público. Ilegitimidade ativa para propor execução de alimentos em favor de menor, regularmente representado pela mãe e, portanto, não em situação irregular. Existência, ainda, de assistência judiciária na Comarca. Concessão de prazo para regularizar a representação em Juízo. CPC/1973, art. 13. Lei 8.069/1990 (ECA), inaplicável.

Não se tratando de assistência a menor em situação irregular, não compete ao Ministério Público propor ação de alimentos ou promover a sua execução.... (Continua)

28 - TRT3 Recurso ordinário não conhecido. Representação processual irregular.

«Óbice intransponível se apresenta na espécie, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela primeira reclamada: o advogado que digitalmente assina o apelo empresário não possui instrumento de outorga de poderes juntado aos autos e também não se vislumbra a hipótese de mandato tácito, motivo pelo qual inaplicável, eventualmente, a Súmula 164/TST. Aliás, incogitável supor possível oferecimento de prazo ao interessado para regularizar sua representação processual, considerando que a jurisprudência em vigor no âmbito do Colendo TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula, é clara ao estabelecer como inadmissível, na fase recursal, a regularização processual tratada no CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, na dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, no vertente caso concreto, instrumento outorgando poderes de representação ao procurador que subscreve o apelo interposto, sequer presente a hipótese de mandato tácito (Súmula 164, TST), não merece conhecimento o recurso, porque inexistente.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135 (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Representação processual irregular. Não sanação do vício. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO. Representação comercial. Ruptura unilateral da avença, por parte da empresa representada, sob a alegação de que sua representante fornecera descontos em mercadorias acima dos índices autorizados. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de auditoria para constatação de eventuais irregularidades, culminando com o cancelamento das transações efetuadas em desacordo com o determinado, que nada captou a respeito. Observância. Pedidos tidos por irregulares que foram faturados e efetuado o respectivo pagamento de comissão, normalmente, à representante. Presunção de que as reduções foram negociadas entre as partes, nada existindo de irregular. Possibilidade. Ausência de justa causa para a rescisão do contrato. Indenização de rigor. Recurso da empresa representada não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC/1973. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

37 - TRT3 Preposto. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição, em que mesmo constando na carta de preposição o nome de outro preposto, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural e na de instrução, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, e não em sede de recurso adesivo.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregular. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

- É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual irregular. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no agravo em recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. ... (Continua)

41 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso empresário não conhecido. Representação processual irregular. Vigência de mandato dos diretores da empresa expirada ao tempo da propositura da ação.

«Óbice intransponível se apresenta na espécie, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada, consubstanciada na irregularidade de representação processual, sem que se vislumbre a hipótese versada na Súmula 164/TST. In casu, quando a presente ação foi proposta os Diretores da reclamada, cujo mandato é de dois anos, não mais detinham poderes para representar a empresa, estando inaptos à constituição de procuradores para atuação no presente feito. Nesse sentido, textual, se apresenta o Estatuto empresário, inclusive ao estabelecer a respeito do prazo de vigência das procurações outorgadas pela Diretoria, sem demonstração de incidência da ressalva expressa no correlato artigo 20, parágrafo segundo. Também não consta do processado a Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu a nova diretoria para o biênio contemporâneo aos fatos. Incogitável, ademais, supor possível oferecimento de prazo ao interessado para regularizar sua representação processual, à luz do verbete jurisprudencial 383, do Colendo TST. Apelo ao enfoque não conhecido. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista em idênticas discussões.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular. Conhecimento inviável. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial submetido ao CPC, de 1973 procuração. Ausência. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Fac-símile. Verificação de identidade. Impossibilidade.

«1. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Representação. Prazo. Interesse de agir. Multa. Violação reflexa. Óbice da Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão do juiz de piso, que, em Execução Fiscal, deferiu a inclusão no polo passivo do feito de apenas parte dos sócios, deixando de incluir a sócia que não pertencia ao quadro societário à época dos fatos geradores, nem possuía poderes de gerência, direção ou representação na sociedade. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Representação processual irregular. Intimação. Não regularização no prazo determinado. Preclusão. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Nulidade. Decisão que, diante da não apresentação de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo. Citação irregular de um dos corréus. Efetivação via fac-símile. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que não se completou, pois além de irregular, o prazo para defesa começa a correr apenas quando todos os réus forem citados. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III. Corréu que deve ser citado para somente após começar o prazo de embargos para todos. Citação do corréu anulada. Recurso provido.

49 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo. Impossibilidade. Ausência de caracterização de dissolução irregular da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Ressalte-se que, sem a apresentação desse documento atualizado não é possível concluir pela dissolução irregular da empresa, nem sequer da participação de Ermindo Scarassati no quadro societário da pessoa jurídica executada. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)