requisitos processuais STJ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba/SP, com o objetivo de revogar o benefício de assistência judiciária gratuita do Espólio, argumentando a existência de capacidade econômica da parte recorrida para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Afirmou que o recurso interposto atacou os fundamentos da decisão que negou provimento ao pedido de julgamento da exceção de pré-executividade, e não do julgamento da decisão que extinguiu o feito. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Requisitos objetivo (transcurso temporal) e subjetivo (REsponsabilidade pela demora na realização dos atos processuais). Súmula 106/STJ. Acórdão que registra a culpa do judiciário na demora pela realização da citação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na verificação prescritiva há de se observar tanto o requisito objetivo do transcurso temporal quanto o requisito subjetivo, é dizer, a responsabilidade pela demora na realização dos atos processuais. Tanto é assim que esta Corte Superior firmou o enunciado da Súmula 106/STJ, segundo a qual «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Inglaterra. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pelo executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Tanto o CPC/1973, art. 1.211 quanto o CPC/2015, art. 1.046, caput adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum», a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais» como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Custas processuais, pagamento posterior. Indeferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de diferimento das custas processuais. Ausência de requisitos legais. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. RISTF, art. 317, § 1º

«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito industrial. Entendimento estadual no sentido do preenchimento dos requisitos processuais necessários ao desencadeamento do processo executivo. Conclusão fundada na apreciação fático-probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há como conhecer do recurso, pois o entendimento estadual foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Destarte, inviável a pretensão por provimento do agravo interno em razão de suposto erro na apreciação da causa, uma vez que a conclusão do julgado foi tomada analisando os termos da Cédula de Crédito Industrial em confronto com a planilha apresentada, aduzindo a correção no cálculo apresentado pelo recorrido. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º do RISTF.

«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão formulado. Condenação em 1º grau por corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau para advocacia administrativa. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais em relação aos corréus. Liminar ratificada.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC/1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Custas processuais. Pagamento. Não possibilidade. Não comprovação. Benefício. Não deferimento. Manutenção. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Características e requisitos das petições recursais. Novo CPC.

«Acabou-se o tempo das petições quilométricas, das alegações sem fim, das alegações teóricas, genéricas, sem apoio nas circunstâncias, do recurso como oportunidade de recorrer por recorrer. As petições e as defesas têm o ônus de alegar com exatidão e de descrever as circunstâncias que devem motivar as decisões judiciais, com apoio na lei. Os juízes conhecem a lei e a jurisprudência. Para julgar, os juízes precisam que os procuradores apresentem as circunstâncias determinantes do julgamento. Os procuradores em juízo têm que peticionar conforme as circunstâncias, a partir das quais devem elaborar petições convincentes. A sociedade empresária é uma empresa pujante, embora esteja em dificuldade ou em recuperação judicial, que haverá de superar para o bem da sociedade, a qual presta serviços relevantes de diversas maneiras, pela função social que exerce. Negocia mediante valores milionários. O valor de eventual despesa judicial é irrisório em comparação aos valores típicos às atividades de sociedade empresária. Neste contexto, segundo o qual se demonstra que a agravante de instrumento tem condições de atender às despesas judiciais, a assistência judiciária gratuita demonstra-se como um meio de proteger-se dos efeitos da sucumbência.... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência da prova de hipossuficiência. Exigência inserida no CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Viabilidade da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da benesse. Recurso desprovido.

25 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

27 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Ausência de requisitos processuais para o seu conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

28 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Revisão dos pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade pelo tribunal, em segundo grau, quando do julgamento de apelação, quanto aos embargos de declaração manejados preteritalmente. Possibilidade. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O Órgão Julgador, a todo momento, efetua a análise dos pressupostos recursais e dos requisitos de admissibilidade que constam do caderno processual. Cuida-se de princípio de isonomia, uma vez que confere a todas as partes litigantes, em todos os processos, a igualdade de oportunidade de manifestação nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Alegação de atividades filantrópicas. Requisitos de concessão da benesse. Verificação na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que foi observado pela corte local.

2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. ECA. Penalidade de multa. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação do Ministério Público. Impossibilidade. Isenção prevista no ECA. Aplicação subsidiária da lacp. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em segundo agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repropositura. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que o colegiado de origem entendeu inexistir violação à legislação federal mencionada pela agravante, constatando que as alegações foram objeto de ação rescisória anterior, já julgada, tendo sido indeferida em razão da inépcia da inicial, uma vez que a insurgente não procurou atacar o mérito da ação, mas se insurgiu contra questão referente à admissibilidade do recurso de apelação. Advertiu, ainda, que o vício não foi corrigido, não bastando apenas acrescentar na peça inicial tópico relativo ao cabimento de ação rescisória, haja vista que o pedido e a causa de pedir são os mesmos. Concluiu, assim, pelo não cabimento da ação, por se tratar de nova análise de questão anteriormente examinada, bem como porque a parte deveria ter impugnado o acórdão pelo recurso previsto, e não por meio de nova ação rescisória. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível ajuizamento de rescisória nesse cenário, pois a matéria deixou de ser impugnada no momento oportuno e não foi objeto do acórdão rescindendo em nenhuma outra oportunidade. Ademais, a ação rescindenda não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois somente é cabível, de maneira excepcional, nas hipóteses previstas em lei. ... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida no CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Insuficiência da mera declaração de incapacidade financeira. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS EXECUTADOS.

35 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

37 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pessoa jurídica e pessoas físicas. Gratuidade de justiça. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos de concessão da benesse. Verificação na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recolhimento diferido ou pagamento parcelado das despesas processuais. Pressupostos. Averiguação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Custas processuais pertencentes ao titular do cartório privatizado. Execução autônoma. Possibilidade de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) quando o valor do principal preenche os requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental não provido.

39 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Oposição contra acórdão que nega seguimento a recurso por falta de requisitos processuais. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. A gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade por penalidades processuais. Súmula 568/STJ.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ.

«1 - Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência da Lei 8.212/1991, art. 55, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 546, II, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da Lei. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo feito de forma regular. Sentença reformada.

46 - STF Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência, nos embargos de declaração no terceiro agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência da comprovação inserida na CF/88 em vigor. CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desacolhimento da assertiva de que a gratuidade processual pode ser alcançada com simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

48 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que mantém decisão negando seguimento a recurso extraordinário com agravo pela ausência de requisitos processuais. Embargos de divergência incabíveis. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Recurso especial, agravo nos próprios autos e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Pedido de liminar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não comprovados. Pedidos que se confumdem com o mérito do recurso. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias. Não acolhimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)