rescisao indireta direito material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falta de energia elétrica. Indenização por dano material. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de desapropriação indireta. Inexistente. Contrato de permuta. Conflito de direito material envolvendo inadimplemento de obrigação. Existência de demanda anterior e do prazo prescricional. Fundamento utilizado de forma independente não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por apossamento administrativo. Sustenta-se que foi firmado contrato de permuta, em que foi transferida para a municipalidade parte de área, com a contraprestação de instalação de estrutura básica, A contraprestação não foi devidamente cumprida pela municipalidade. A ação foi julgada parcialmente procedente e a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, sob o fundamento de que a ação não seria a via adequada para a pretensão indenizatória em razão de descumprimento contratual. ... (Continua)

4 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de regular prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de clásulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. À exceção do CF/88, art. 5º, V, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

5 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) depósitos do FGTS não realizados regularmente na conta vinculada do empregado. Rescisão indireta do pacto laboral reconhecida.

«Como se sabe, a rescisão indireta do pacto laboral, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e, também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (art. 1º, inc. IV e 170, caput). Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, a questão ganha relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas ao FGTS (ARE 709212), com repercussão geral reconhecida, decisão essa que traz impactos não apenas restritos à prescrição do FGTS, mas a outros direitos trabalhistas. Assim, se a prescrição quinquenal passa a incidir quanto aos depósitos do FGTS e se ela torna inexígível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, com maior clareza, a expectativa do trabalhador ao direito à parcela poderá sofrer sérias restrições se ela não busca a via judicial no momento oportuno. Em outras palavras, se a empresa não cumpre sua obrigação de depositar o FGTS como devido, tal verba deixa de ser incorporada ao patrimônio do titular e, se não vem a Juízo discutir tal matéria no tempo próprio, corre o risco de sofrer o irremediável efeito da prescrição. Nestes termos, em face da decisão do STF (ARE 709212), a ausência de depósitos do FGTS é motivo suficiente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do CLT, art. 483, letra «d.... (Continua)

6 - TST Cerceamento do direito de defesa. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Rescisão indireta não reconhecida. Danos morais. Não configuração. Devolução de descontos. Matérias fáticas. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

8 - TST 4. Rescisão indireta.

«Tendo em vista que o Tribunal Regional considerou prejudicada a matéria ante o não reconhecimento da condição de bancário do reclamante, e considerando o provimento do recurso obreiro quanto ao pedido principal de reconhecimento de vínculo e reconhecimento da condição de bancário, determino o retorno dos autos para a Corte de origem para que analise o pedido do reclamante, como entender de direito.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ausência de infração do direito de defesa. Incorporação proporcional de gratificações. Administração pública indireta. Município. Discussão sobre Lei local e sua constitucionalidade. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 557 quando, julgada a apelação por decisão monocrática, foi interposto agravo, levando ao colegiado o conhecimento da matéria.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Direito processual civil e direito administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desapropriação indireta. Não caracterização. Limitação administrativa. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Impossibilidade de reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Rescisão indireta. Ofensa ao CCB, art. 475. Inexistência. Notoriedade da marca. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Reconhecido o abuso de direito por parte da empresa recorrente, não há que se falar em afronta ao art. 475 do CC, o que somente ocorreria caso estivesse a agir nos limites do Direito, o que o acórdão recorrido refuta. ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Propriedade. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Ação reivindicatória convolada em desapropriação indireta. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Lei 4.132/62, art. 2º, IV. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«1. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório, ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicadas pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... (Continua)

14 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Inalienabilidade de terras indígenas. Fundamentos constitucionais do acórdão. Revisão. Competência da suprema corte.

1 - Discute-se, no caso, o direito à indenização por desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas como indígenas. ... (Continua)

15 - STF Direito tributário. Renovação de alvará de funcionamento. Restrições impostas pelo estado ao livre exercício da atividade econômica ou profissional. Meio de cobrança indireta de tributos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 04/12/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. ... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Renovação de alvará de funcionamento. Restrições impostas pelo estado ao livre exercício da atividade econômica ou profissional. Meio de cobrança indireta de tributos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 18/11/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Empresa Prestadora de Serviços de limpeza. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Reconhecimento do direito violado. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Remanesce íntegra a fundamentação do aresto estadual segundo a qual nasceu para o recorrido a pretensão somente em 25/4/2013, quando « o Estado do Maranhão reconheceu de forma concreta o direito de indenização do apelado « (fl. 1.021), circunstância que atrai, quanto ao ponto, o Enunciado 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)

19 - TRT2 Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

«... V - DA RESCISÃO INDIRETA ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA INDIRETA PREJUDICADA - MEDIDOR DE ENERGIA DESCARTADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Decisão agravada que intimou a parte autora, ora agravante, para comprovar o adiantamento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova - II - Reconhecido que, em decisão saneadora anterior irrecorrida, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a perícia no medidor, impondo à parte requerente o custeio da prova, nos termos do CPC, art. 95 - Matéria preclusa - Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC - Juízo que entende pela imprescindibilidade da prova pericial indireta, Mesmo com a notícia de que o antigo medidor fora descartado - Magistrado possui discricionariedade na condução da instrução processual - CPC, art. 370 - III - Reconhecido, outrossim, que nos termos do CPC, art. 1.015, a decisão que se limita a determinar a comprovação do adiantamento dos honorários do perito, não é agravável - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

21 - TRT3 Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.

«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. In casu, a responsabilidade da Administração Pública Indireta se fundamentou na culpa in eligendo, observando-se que a licitação não isenta de responsabilidade a Administração Pública, que deve cuidar para que somente sejam aceitas empresas idôneas para contratação e culpa in vigilando, pois ao não acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista, a administração permitiu que direitos trabalhistas, que são, em sua maioria, direitos fundamentais, fossem desrespeitados. Desse modo, a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC-16/DF) não afastou a exigibilidade do título executivo no que tange à responsabilidade subsidiária atribuída à sociedade de economia mista (CEF), uma vez que o título exeqüendo não está fundamentado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Excelso STF, nem tampouco em aplicação ou interpretação tida por incompatíveis com a Constituição da República, o que afasta a incidência da regra preceituada no CLT, art. 884, parágrafo 5º, norma processual, que relativiza a coisa julgada. Logo, a tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial, não cabendo a responsabilidade de terceiro nível. Integrando a tomadora dos serviços o título executivo como responsável subsidiária, o inadimplemento da devedora principal é suficiente para ensejar a imediata execução contra a devedora subsidiária.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. «importação indireta». Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - TST Rescisão indireta. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença para acolher o pedido de rescisão indireta, por assentar a existência de falta grave a ensejar a ruptura do pacto por culpa patronal, nos termos do CLT, art. 483. Um dos fundamentos utilizados pelo TRT para configuração da rescisão indireta foi o de que «a reclamada sujeitou a reclamante a jornadas desgastantes, sem permitir a fruição correta do intervalo intrajornada e exigido trabalho sem concessão dos descansos legais a que faria jus a trabalhadora - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, que sequer foi objeto de insurgência patronal nas razões do recurso de revista. Pontue-se que o TRT, na parte em que analisou a questão das horas extras, acrescentou à condenação - fixada pelo Juízo de 1º grau como aquelas prestadas além da 8ª hora e 44ª semanal, além das horas dos intervalos intrajornada e do art. 384 não usufruídos - o pagamento de horas extras decorrentes do labor em todos os domingos e feriados havidos no curso do contrato de trabalho. Com efeito, compreende-se que, de fato, o Reclamado, ao sujeitar a Obreira a jornadas desgastantes, sem permitir a fruição do intervalo intrajornada, bem como exigir trabalho sem concessão dos descansos legais, incorreu em conduta inadequada, com gravidade suficiente para tornar insustentável a relação empregatícia. Registre-se que a jornada excessiva, cumprida de forma habitual e por longo período, manifestamente compromete o tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, situação intolerável para o empregado - já que implica a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua - e autoriza a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho. Evidenciada, portanto, a exigência, pelo Empregador, de serviços em tempo excessivo, sem descanso, o que consubstancia o descumprimento, pelo Reclamado, das obrigações do contrato de trabalho, resta inarredável a incidência da hipótese prevista no CLT, art. 483, «d. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese vertente, eventual afronta ao CF/88, art. 7º, III, se houvesse, seria meramente reflexa, tendo em vista que o referido dispositivo constitucional apenas estabelece o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao FGTS, nada dispondo acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de inadimplemento dos depósitos pelo empregador. Com efeito, as hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho estão reguladas em norma infraconstitucional (CLT, art. 483). Nesse mesmo sentido, decisão da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Procurador federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Demarcação de terra indígena. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito de indenização reconhecido por fundamentos constitucionais. Percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Com o advento da Lei 10.910/2004, a prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores federais passou a ser obrigatória, conforme decido pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.042.361/DF, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Extemporaneidade do recurso especial da FUNAI afastada. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição do PIS/PASEP e COFINS. Art. 2º. Lei 10.147/2000. Aplicação da alíquota zero. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, se ocorrente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizadas. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente na decisão, o que não ocorreu. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suscitada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Lei maior. Ofensa reflexa. Alegada violação ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito civil. Depósito bancário. Restituição. Instituição financeira. Falência. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão, a alegar erro material, omissões e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência; (ii) verificar a omissão sobre a teoria do desvio produtivo no tocante ao pedido de dano moral; (iii) avaliar a alegada omissão quanto à violação do princípio da dialeticidade; e (iv) examinar a contradição apontada no acórdão entre a negativa de cobertura e a ausência de dano moral reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O erro material se evidenciou no voto, pois arbitraram-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando deveria ser o valor da causa, conforme determinado pela sentença, uma vez que isto não foi impugnado por recurso. A correção se impõe para adequação aos termos da decisão original. (ii) Afasta-se a alegada omissão sobre o princípio da dialeticidade, pois o acórdão analisou expressamente a impugnação do réu, reconhecendo sua aptidão para modificar a sentença, mesmo que a peça recursal tenha repetido trechos da contestação. (iii) Em relação ao pedido de dano moral baseado na teoria do desvio produtivo, o acórdão considerou que o autor não demonstrou lesão efetiva a direitos da personalidade. A mera negativa de cobertura, sem comprovação de dano concreto ao tempo útil do autor, não é suficiente para configurar o dano moral. (iv) A contradição quanto ao dano moral também é afastada, uma vez que o acórdão entendeu que a negativa de cobertura, por ser controversa e dependente de decisão judicial, bem caracterizou mero inadimplemento contratual e não na violação direta dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para corrigir o erro material relativo à base de cálculo dos honorários de sucumbência... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a partenão transcreveuo trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de matéria impossível de ser conhecida, in casu, na medida em que implicaria, em sede de agravo de instrumento (e seus consectários), rever o conteúdo de sentença, sujeita a recurso de apelação; c) Ademais, tratando-se de matéria nova, não pode ser ventilada, em sede de agravo regimental, em vista da preclusão, que inviabiliza a inovação argumentativa em agravo regimental; d) Agravo Regimental ao qual, unanimemente, nega-se provimento.... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de matéria impossível de ser conhecida, in casu, na medida em que implicaria, em sede de agravo de instrumento (e seus consectários), rever o conteúdo de sentença, sujeita a recurso de apelação; c) Ademais, tratando-se de matéria nova, não pode ser ventilada, em sede de agravo regimental, em vista da preclusão, que inviabiliza a inovação argumentativa em agravo regimental;d) Agravo Regimental ao qual, unanimemente, nega-se provimento.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegada contrariedade ao devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Justa indenização. Critérios de avaliação do imóvel. Reapreciação pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do CLT, art. 464, cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o CLT, art. 818 assim dispõe: « O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante «. 5 - Assim sendo, se o reclamante pleiteia rescisão indireta ante a alegação de mora salarial contumaz da empregadora, a quitação dos salários de forma tempestiva é fato extintivo do direito do trabalhador, e o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada. Julgados que se acrescem aos citados na decisão monocrática. 6 - Também não assiste razão à agravante quanto à alegação de que não lhe incumbia «juntar os recibos de pagamento de salário, porque não houve determinação para tanto, nem tampouco pedido da obreira nesse sentido . Isso porque, nos termos do CPC, art. 434 « incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações «. Assim, não pode a parte alegar ausência de comando judicial para que apresente documentos aptos a comprovar suas alegações, uma vez que a lei já lhe impõe tal ônus. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do art. 483, «d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Ocorre que a questão examinada no v. acórdão regional está centrada na discussão quanto à aplicação ou não do benefício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011, o que impossibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista (art. 5º, XXXVI, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional (Lei 12.546/11) . Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §9º, da CLT. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... (Continua)

39 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a rejeição da contradita de testemunha do autor e a caracterização de rescisão indireta. 2. Tal como consta da decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque o valor da causa, R$80.000,00 (oitenta mil reais), não é elevado para indicar transcendência econômica. Além disso, as matérias submetidas a debate não trazem questões de direito novas ou controvertidas em torno de interpretação da legislação trabalhista. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88, não estando demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

41 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... (Continua)

42 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. CLT, art. 884, § 5º.

«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento direito processual civil execução requerimento do credor inclusão nome executado cadastros de inadimplentes serasajud coerção indireta menor onerosidade não violada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, pelo uso de propriedade, devido à construção da Rodovia SC-484 (atual SC-157). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros, observando-se os parâmetros do Tema 905/STJ.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO EMPREGADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, com fundamento no complexo probatório, concluiu que a reclamante não comprovou a ocorrência das alegadas faltas graves que imputa ao empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Destacou, transcrevendo os fundamentos da sentença, que, mediante mensagens do WhatsApp, ficou demonstrado o interesse da reclamante em rescindir o contrato de trabalho, tendo a autora proposto ao empregador um acordo com vistas à dissolução do pacto laboral. 3. Os argumentos deduzidos pela reclamante nas razões recursais, quanto à prática de falta grave pela reclamada passível de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, envolvem o reexame dos aspectos fático probatórios da controvérsia, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, a infirmar a violação do dispositivo legal indigitado e a alegada contrariedade à súmula do TST indicada. Agravo interno desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO LABORAL. 1. O art. 10, II, «b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. A norma constitucional, portanto, estabeleceu a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período de estabilidade. 3. O citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição ao direito estabilitário da gestante. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a existência da gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho. Importa ressaltar que a norma constitucional protege a empregada apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador. 4. A gestante pode renunciar ao direito à estabilidade provisória mediante pedido expresso de demissão, deixando claro o seu desinteresse em continuar o vínculo laboral e elidindo o direito da trabalhadora de receber o pagamento da indenização correspondente aos salários do período ao longo do qual estava protegida pela estabilidade. 5. Hipótese em que se enquadra a situação em debate, pois, segundo prova dos autos (mensagem de WhatsApp), a reclamante expressou ao empregador o interesse no rompimento do contrato de trabalho, mesmo após o conhecimento do seu estado gravídico. 6. Saliente-se que não há nos autos notícia da existência de eventual vício na manifestação de vontade da trabalhadora, capaz de macular o pedido de demissão. Agravo interno desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização paga aos proprietários do imóvel. Afastamento do direito do alegado possuidor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Regime próprio de previdência estadual. Tempo de serviço público para fins de aposentadoria. Contagem de período trabalhado junto a entidade da administração indireta. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Auxílio moradia. Magistrado. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. Agravo improvido. Aplicação de multa.

«I - Inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido, por não se tratar de matéria constitucional. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Liquidação de sentença. 4. Alegada contrariedade à coisa julgada. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 5. Necessidade de análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Majorado, em 20%, o valor da verba honorária. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Alegação do réu de cerceamento de defesa com o impedimento de produção de prova oral e pericial contábil. Desacolhimento. Matéria essencialmente de direito. Vinculação do direito à produção da prova à necessidade real de esclarecimentos do ponto controvertido. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.