resguardo comprador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória e desclassificatória, porque são intentos que demandam revolvimento fático-probatório, o que não é condizente com os estreitos lindes do writ. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. CPC/1973, art. 1046. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 288. CP. Prisão cautelar. Nulidade. Violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inquérito policial. Procedimento inquisitório. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal. Resguardo da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ré foragida. Ordem denegada.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração interpostos para modificar acórdão que rejeitou tentativa de filho de comprador de unidade em construção de sub-rogar-se em direitos contratuais que foram reconhecidos em título judiciai. O pai negociou o imóvel sem resguardar-se da eventualidade do crédito e isso não é transmitido pela herança (droit de saisine). O voto condutor não padece de vícios. Embargos rejeitados

10 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Custódia preventiva. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Negócio jurídico. Lesão. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato de venda e compra de lote celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% das quantias pagas e não 20% como fixado. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora do trânsito em julgado. Não incide fruição sobre lote não edificado. Inadmissibilidade de computar, no cálculo dos direitos das loteadoras, multa de 10% sobre o valor do contrato, pois representa esvaziamento do direito econômico que resguarda o comprador. Os acréscimos de inadimplemento das prestações são incorporadas nas quantias pagas para fins de restituição. Não provimento do recurso dos autos e recurso provido, em apenas uma parte, das requeridas (elevação do percentual de retenção para 25%), mantida, no mais, a sentença

13 - TJRJ Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Recurso especial. Banco nacional. Instituição financeira em crise de liquidez patrimonial. Modelo de reestruturação bancária good bank/BAd bank. Transferência para outra ou outras sociedades, isoladamente ou em conjunto, de bens, direitos e obrigações. Operação prevista em lei. Confusão com reorganização societária ou cisão. Descabimento. Ato de império. Expropriação praticada pela autarquia banco central (no resguardo da economia pública e dos interesses dos depositantes e investidores). Reconhecimento de fraude perpetrada pelo banco adquirente, de existência de sucessão ou de obrigação estranha ao negócio jurídico firmado com o estado. Inviabilidade. Definição da higidez de ato de alienação promovido pelo bacen. Competência privativa da Justiça Federal.

1 - Não houve reorganização societária ou transferência de ações do Banco Nacional, pois a alienação foi promovida em Regime de Administração Especial Temporária - RAET, por ato próprio de intervenção do Conselho Diretor nomeado pelo Banco Central, que celebrou com o Unibanco contrato de compra e venda (Contrato de compra e venda de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças). Com efeito, não se trata de sucessão universal com incorporação, ou sucessão singular com a cisão parcial, mas de procedimento - também típico - previsto em normatização especial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Necessidade de análise qualitativa e quantitativa do cumprimento das obrigações contratuais - Inércia do comprador em regularizar os pagamentos, configurando conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva - Dívida que, ademais, corresponde à quantia vultosa - Resolução contratual que resguarda o equilíbrio das partes, assegurando restituição proporcional ao comprador - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. CASO EM CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS AUTORES DEIXARAM DE HONRAR AS PARCELAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR AO LIMITE DE ENTREGA DAS OBRAS E, PORTANTO, COMPROVADO QUE DESCUMPRIRAM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTES DE PODER ALEGAR O REFERIDO ATRASO. É LÍCITO AO ADQUIRENTE DESISTIR DA AVENÇA POR MOTIVOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E, COMO CONSECTÁRIO, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, RESGUARDADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA INCORPORADORA. SÚMULA 543/STJ. DEMONSTRADA A CULPA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À PARTE RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) LHE ASSISTE DIREITO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR QUITADO PELO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786, DE 27/12/2018, QUE ACRESCENTOU O art. 67-A À LEI 4.591, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2012, PORTANTO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (RESP 1.498.484/DF-DJE 25/06/2019). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1002 - RESP 1740911/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. DESVIO NO TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegado.

«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO POR PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Trata-se de Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de 90% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, indicadores da periculosidade dos pacientes que, fingindo portar uma arma de fogo, adentraram em um coletivo cheio de pessoas e anunciaram um assalto, fazendo um «arrastão dentro do ônibus, levando o dinheiro que estava sob a custódia do cobrador e, também, os pertences dos diversos passageiros. O juízo de primeiro grau ressaltou, ademais, que «o fato revestiu-se de especial gravidade, visto que um dos assaltantes teria ameaçado desferir um tiro no motorista, causando pânico nos passageiros, que suplicaram para que ele parasse o veículo. No tocante ao paciente Daniel, a necessidade da medida extrema é ainda mais evidente, como ressaltado pelas instâncias ordinárias, na medida em que responde a outros dois processos criminais pelos delitos de furto e roubo, bem como possui uma condenação transitada em julgado - também por roubo - , o que indica reiteração delitiva. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

23 - TJSP CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos condominiais - Obrigação propter rem - Execução em face da vendedora, que nunca entregou as chaves do imóvel ao compromissário comprador - Discussão sobre a responsabilidade pelo débito condominial - Aplicação do Recurso Repetitivo 1.345.331 - Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Débito regular - CPC, art. 784, VIII - Existência de título executivo - Responsabilidade pelo pagamento, resguardado o direito de regresso - Questões relativas à relação contratual entre comprador e vendedor inoponíveis ao condomínio, a serem discutidas pelas vias próprias - Termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora - Obrigação positiva, líquida e certa - Encargos de mora aplicáveis a partir do inadimplemento - Aplicação dos arts. 1.336, 394 e 397, todos do Código Civil - Sentença de improcedência dos embargos mantida. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Tentativa. Crime cometido em razão de dívida oriunda da venda de drogas. Envolvimento com o narcotráfico. Gravidade in concreto. Periculosidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. AUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE ABARCA SOMENTE A HIPÓTESE DE PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Na espécie, a ré, servidora pública, lotada em uma escola municipal apropriou-se indevidamente de um computador notebook, bem afetado ao estabelecimento de ensino localizado no município de Cabo Frio. A diretora da escola soube que a ré havia emprestado um computador a funcionários de outro colégio no município de São Pedro da Aldeia, sendo que a diretora foi até o local e constatou que se tratava do computador subtraído da escola lesada. 2. Consoante a regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que se deu a apropriação do bem afeto à municipalidade, a demonstração de veracidade da tese defensiva, segundo a qual a acusada imaginava que tratava-se de seu computador pessoal, passou a incumbir à apelante e sua defesa, que não lograram êxito em demonstrar o alegado erro de tipo, sendo este o ônus que lhes competia. 3. O bem jurídico tutelado pelo CP, art. 312 é a própria Administração Pública, em especial, o erário e a moralidade pública. O delito de peculato não possui cunho exclusivamente patrimonial, objetiva, outrossim, o resguardo da probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida (HC 88.959/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/10/2009). Assim, é irrelevante a devolução do bem ao erário, sendo que a extinção da punibilidade pelo ressarcimento antes da sentença ocorre somente no peculato culposo. 4. Dosimetria estabelecida no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída e pena corporal por duas restritivas de direitos e decretada a perda do cargo, nos termos do CP, art. 92, I, a. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Devedora falecida. Imóvel gravado como bem de família. Herdeiro que pretende impedir a anotação premonitória da dívida na matrícula do imóvel sob o fundamento de que o imóvel não pode responder pelo valor cobrado por ser bem de família e os herdeiros respondem pelas dívidas da de cujus até o limite da herança. Não cabimento. Direito do credor de resguardar o seu crédito, bem de família que não se estenderá aos possíveis compradores, meio adequado para evitar fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com o ressarcimento da quantia paga e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não foi cumprida a data aprazada para a entrega do citado bem. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da primeira ré. Na espécie, restou incontroverso que as construtoras não efetuaram a entrega da propriedade imobiliária na data pactuada. Ademais, não há que se falar em mora do autor desde 2016, quando cessou o pagamento das prestações após verificar o estágio das obras, que se encontravam paralisadas. Existência de risco real de efetivo descumprimento da obrigação por parte das promissárias vendedoras, quanto à data da entrega do bem. Demadante que atuou de forma a mitigar as suas próprias perdas, tendo enviado notificação às rés objetando resolver a avença. Por outro lado, as demandadas deixaram de prestar qualquer garantia de que cumpririam a data aprazada, o que, ressalte-se, de fato, não ocorreu, eis que a concessão do habite-se se deu 01 (um) ano e 08 (oito) meses depois do prazo previsto, contando-se a cláusula de tolerância. Precedentes desta Corte de Justiça. Logo, considerando o inadimplemento das promissárias vendedoras, é lícito à parte prejudicada requerer a resolução do acordo, resguardado o direito à indenização por perdas e danos. Devolução das parcelas pagas que deve ocorrer de forma integral, sendo que a retenção parcial só seria cabível caso o promitente comprador fosse quem desse causa à extinção do contrato. Súmula 543/STJ. Dano moral configurado. Inadimplemento das demandadas que frustrou legítima expectativa do demandante, que esperava receber um apartamento na data combinada o que, evidentemente, gera aflição e frustração no consumidor, além de ter ocasionado a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a procurar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não merece ser reduzida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, na forma do art. 85, § 11, do CPC

29 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da embargante. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pelo pagamento das despesas. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, que fixou tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o promitente vendedor deixa de responder pelos débitos condominiais na hipótese de imissão da posse pelo comprador e de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade geradora da dívida a terceiro. Pretensão de direcionar a execução exclusivamente contra a coexecutada Gordon Empreendimentos e Incorporações Ltda. Requisitos que não foram preenchidos no presente caso. Inicial dos embargos instruída com compromisso de compra e venda celebrado com pessoa diversa e que tem por objeto a mesma unidade imobiliária geradora da dívida em execução. Peculiaridade do caso que exige a responsabilização solidária da proprietária registral no polo passivo da execução, resguardado o direito de regresso contra quem de direito, de modo a garantir a efetividade do processo e a defesa dos interesses comuns da massa condominial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Interesse de agir. Requisitos da ação. Observância da Súmula 239/STJ. Alegada violação do CCB, art. 113. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério legal de fixação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL - SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como dos encargos acessórios decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. Direito potestativo do compromissário comprador de rescindir o contrato, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 543/STJ, mesmo em situação de inadimplemento. Suspensão das prestações devidas e dos encargos acessórios, como IPTU, taxa de condomínio e manutenção, justificada pela ausência de interesse do agravante na posse ou propriedade do imóvel. Periculum in mora configurado, ante o risco de inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes e de agravamento de sua situação financeira. Preservação do estado anterior à controvérsia, sem prejuízo irreversível à parte contrária, sendo resguardado o direito de compensação ou cobrança ao final da demanda. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada do TJSP, em especial a Súmula 1, que admite a rescisão contratual pelo consumidor inadimplente com a devolução de valores pagos, deduzidas as despesas cabíveis. Decisão agravada reformada para deferir a tutela de urgência postulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada na periculosidade do réu, reincidência, tentativa de destruição de provas e risco de vida quanto à vítima sobrevivente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo a tese, segundo a qual a prisão estaria fundada exclusivamente em denúncia anônima, sido submetida ao Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel sob 51.598 - Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes, na medida em que a urgência é indispensável para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que o negócio foi celebrado entre as partes em 2016 e as obrigações relativas ao pagamento de IPTU se referem aos anos de 2018 a 2022, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 11/8/2024 - Parte agravante que é pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário, não se justificando aparentemente a demora no ajuizamento da presente demanda, bem como poderia ter se resguardado propondo demanda para compelir os agravados, compromissários compradores, a providenciarem a averbação e transferência do bem para o nome deles no registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

37 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.

«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora comprovada. Rescisão contratual. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Redução da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que as questões relativas à regularidade do loteamento são de integral responsabilidade do vendedor, que, ao iniciar o empreendimento com a intenção de venda e obtenção de lucro, deveria ter-se resguardado da efetiva regularidade da área para então disponibilizar a venda. Não houve, assim, caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Possibilidade objetiva de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamento do título prisional não infirmado pela defesa. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A PENA DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 17 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 180, § 3º E A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A exordial acusatória narra que no dia 20 de julho de 2022, por volta de 16 horas, na Av. Presidente Kennedy, próximo à Vila Delgado, Comarca de Barra Mansa, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o automóvel RENAULT/LOGAN, cor CINZA, 2015/2016, placa PWM3310, chassi 93Y4SRD64GJ963660, que sabia ser produto de crime. Os depoimentos foram prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Policial Militar RODRIGO narrou: «Que na data dos fatos abordaram um veículo suspeito na entrada da Vila Delgado, sendo que o motorista não tinha nenhum documento, nem do carro e nem próprio. Ato contínuo, puxaram os dados do veículo pelo aplicativo da polícia e constataram que a placa não batia com o número do chassi. Na delegacia, o policial puxou o lacre da porta que tem o número do chassi e descolou na hora, ficando caracterizada a origem ilícita. O outro Policial Militar, Hélio, confirmou as palavras de seu companheiro de farda e disse que na delegacia foi confirmado o furto do veículo na cidade do Rio de Janeiro e que o réu não apresentou documentos pessoais ou do veículo. Recordou que o acusado disse que havia comprado o veículo há poucos dias, mas se recusou a dizer o nome da pessoa que vendeu o automóvel. A irmã do réu, DEISIANE, contou que Fabrício havia vendido a moto para comprar o carro. Esclareceu que pretendiam vender o carro para comprar um terreno. Fabrício daria o carro e a depoente pagaria as parcelas com a ajuda de sua genitora. A depoente não sabe sobre a origem do carro, apenas pode dizer que ele comprou de um conhecido. Ao ser interrogado, o réu negou os fatos e disse que vendeu a moto por sete mil reais e que comprou o Renault Logan por vinte e seis mil reais. Destacou haver comprado o veículo de um rapaz, mas ele não recebeu os documentos. Segundo o réu, o vendedor disse que só daria os documentos depois que pagasse metade das parcelas. Quanto ao alegado parcelamento, disse que pagaria parcelas de quinhentos reais por mês. Novamente perguntado, disse que o rapaz vende carros ali na localidade. Confirma haver feito pesquisa acerca da documentação do carro, mas «não deu nada". Assegura que não indicou a pessoa que vendeu o carro para não a prejudicar, mesmo admitindo saber o nome do rapaz e onde ele vende os veículos, o réu quedou-se silente a esse respeito. Também disse desconhecer outras pessoas que compraram veículos da pessoa de quem ele comprou. Integram o caderno probatório o Registro de Ocorrência, o APF 090-03675/2022, Auto de Apreensão, bem como a prova oral colhida de acordo com a garantia de ampla defesa e contraditório. Ao contrário do alegado pela defesa, a prova encontra-se satisfatória a sustentar o decreto condenatório. Merece destaque o fato de que o apelante, quando questionado pelos policiais, acerca da origem do bem, o réu se negou a dizer de quem ele adquiriu o automóvel. Os depoimentos prestados em juízo encontram-se harmônicos e coesos. Indicam que o veículo era objeto de furto na Comarca da Capital e que ostentava a placa PPL7G75, quando na verdade a original era a PWM3310. De outro giro, a defesa, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer contraprova relevante tendente a melhor aclarar os fatos ou desconstituir a versão acusatória, nos termos do CPP, art. 156. Diante de todo contexto, tem-se que a prova da ciência da origem ilícita do automóvel foi alcançada de forma indireta, de acordo com todos os indícios e circunstâncias do caso concreto, bem como pela inexistência de justificativas plausíveis para a posse do bem de origem ilícita, especialmente porque, mesmo em juízo, o réu se recusou a esclarecer de quem teria comprado o veículo e de que maneira se deu a suposta transação. Neste passo, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 (AgRg no HC 331.384/SC). Assim, ao exame das circunstâncias e dos elementos de prova constantes dos autos, forçoso a manutenção do decreto condenatório. De igual forma, incabível a desclassificação pretendida, a observar que inexiste nos autos qualquer prova hábil a indicar que a conduta praticada tenha se delineado na forma do disposto no CP, art. 180, § 3º. A salientar que inexiste nas razões defensivas qualquer elemento probatório a indicar a boa fé e a resguardar a conduta culposa. Dosimetria que merece pequeno reparo. Na primeira fase dosimétrica o magistrado reputou existirem duas circunstâncias desfavoráveis, a saber: os maus antecedentes e o alto valor do bem. Não restou demonstrado em que ponto a conduta do agente se desprendeu da normal para a consumação do tipo penal, ao ponto de merecer maior reprovabilidade. Assim, a única circunstância que justifica o afastamento da pena-base do patamar mínimo é a presença de maus antecedentes (anotação 4 da FAC - autos 0002945-17.2012.8.19.0007/2012). Diante de todo o exposto, a pena-base do crime de receptação atinge o patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa nessa etapa. Na segunda fase, ausente circunstância atenuante. Aqui também a sentença requer pequeno reparo, isso porque não se pode utilizar a condenação do processo 0016312-74.2013.8.19.0007/2013, a título de reincidência como constou no decisum combatido, uma vez que a data do trânsito em julgado daquele delito ocorreu em 21/07/2015, superados, por certo os 5 anos de lapso entre aquela data e a data do cometimento do delito em exame. Assim a pena fica mantida nessa fase, tal como na primeira fase. Na derradeira fase, a pena é tornada definitiva, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ante a ausência de demais moduladores. O regime de cumprimento é o aberto em alinho com as diretrizes normativas do CP, art. 33. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Manifesta afronta a norma jurídica. Inexistência. Ação rescisória fundamentada tão somente no CPC/2015, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica). Correção de pretensa injustiça. Impossibilidade. Matéria divergente na jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - A matéria discutida na presente rescisória, relativa à suposta violação dos arts. 3º do CPC/1973 e 206, § 1º, II, do CC/2002, bem como da Resolução 293/2013 da ANAC, encontra obstáculo processual a sua análise, tendo em vista que, para o julgamento das teses apresentadas na rescisória, sob o enfoque do CPC/2015, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica), é indispensável que elas tenham sido decididas no acórdão rescindendo, o que não ocorreu neste caso. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar de despejo. Inadmissibilidade. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por regular fiança. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Inadmissibilidade outrossim, da aplicação à espécie, do CPC, art. 300. De fato, ainda que a Lei 8.245/91, art. 79 autorize a adoção do regime geral do CPC para as situações não contempladas na lei, não estão configurados in casu, os requisitos constantes do CPC, art. 300. Agravante que não logrou demonstrar o risco iminente de dano irreparável, posto que não comprada a possibilidade de prejuízos materiais decorrentes da manutenção da locação, máxime considerando que a locação está garantida por regular fiança. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da penhora, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 842. Ausência de recurso voluntário. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi e risco de reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Cônjuge supérstite casado com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens. Herança composta de bens particulares e bem comum. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Artigos analisados. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. e 1.829, I.

«1. Inventário distribuído em 24/01/2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 27/05/2013. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Integrante da facção criminosa denominada primeiro comando da capital (pcc). Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese que aponta a negativa de participação nos delitos imputados, tendo em vista que demandaria incursão fático-probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Manejo da ação cognitiva contra proprietário registral. Cabimento. Exegese do Resp. 1.345.331/RS. Tema 886/STJ. Responsabilidade do efetivo proprietário. Sucessão do polo passivo na fase de cumprimento/execução. Viabilidade. Reiterado entendimento jurisprudencial. Tese prescricional prejudicada.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema 886/STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. ... (Continua)