resolucao 391 cnj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por cursos à distância. Requisitos não preenchidos (ausência de certificação feita pela autoridade educacional competente e falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas). Remição por leitura. Resolução 391/cnj. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Aplicação da Resolução CNJ 391/2021. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - A tese de que A Resolução CNJ 391/2021, art. 2º, II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação 44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito à remição coordenada por instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do writ, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Aplicação da Resolução CNJ 391/2021. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - A tese de que A Resolução CNJ 391/2021, art. 2º, II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação 44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito a remição coordenada por instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do writ, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Impossibilidade. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Resolução CNJ 391/2021. Aprovação parcial no enem. 4 (quatro) matérias. Conclusão da etapa anteriormente. Acréscimo de 1/3 (um terço) afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Remição por leitura indeferida na origem. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP, art. 126. Inobservância de requisito essencial previsto pelo art. 5º da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

12 - TJSP Execução Penal. Remição de pena pela prática social educativa não-escolar. Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Documentos juntados pelo sentenciado que, embora atestem a conclusão do curso, com as matérias ministradas, não mencionaram a forma de realização dos registros de frequência, requisitos presentes no art. 4º da Resolução 391, do CNJ. Hipótese, ademais, em que a instituição de ensino não está autorizada ou conveniada com o Poder Público. Inteligência do art. 2º, II, da citada Resolução. Agravo improvido

13 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

14 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 129 E DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 129 E DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

17 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pelo estudo - Não acolhimento - Conclusão de curso à distância («curso livre de Direito Penal) oferecido pela instituição «CBT/EAD - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ não preenchidos - Precedentes - Recurso não provido

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Art. 126 Lei de execução penal. Resolução 391/2021 do cnj. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso realizado pelo executado. Agravo regimental não provido.

1 - O LEP, art. 126, § 2º, dispõe que as atividades de estudo para fins de remição de pena poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Por sua vez, deve ser observado o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ.... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENDE A REMIÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - SEM RAZÃO - REMIÇÃO COM BASE EM 50% DA CARGA HORÁRIA PARA O NÍVEL DE ENSINO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 391/2021, DO CNJ E LEP, art. 126 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

23 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

25 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pelo estudo à distância - Pretendida a concessão do benefício - Não acolhimento - Conclusão de cursos à distância oferecidos pela instituição «CBT/EAD - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ não preenchidos - Parecer emitido por diretor técnico do estabelecimento prisional - Precedentes - Recurso não provido

26 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Aprovação no ENCCEJA demonstrada por certificado oficial - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ - Declarada a remição de 88 dias, tornando necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação

27 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Ministério Público.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição por aprovação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 133 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculada em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP.

30 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa.

31 - TJSP Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância e leitura de obras literárias. Art. 26 Lei de execução penal, recomendação 391/2021 cnj. Entidade educacional que não possui possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos realizados pelo executado. Leitura de obras literárias não orientada por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de remição da pena por estudo. Realização de curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da Resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividade não certificada pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de remição da pena por estudo. Realização de cursos à distância. Certificados que não atendem aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da Resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividades não certificadas pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento do benefício concedido ao agravado, por ausência de previsão legal. Descabimento. A Remição por leitura encontra previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados pelo condenado comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pela referida resolução. recurso desprovido

36 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando a remição por estudo e participação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 177 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculado em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP.

37 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela conclusão do ensino médio através de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - «ENCCEJA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO EFETIVO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA COM OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

39 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que deferiu a remição da pena ao sentenciado pela «aprovação parcial no ENEM.

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso defensivo. Benefício indeferido na origem, por ausência de previsão legal. Descabimento. Pleito encontra guarida na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados na origem não avaliados pelo juízo a quo, razão pela qual a valoração, neste grau de jurisdição, ensejaria inadmissível supressão de instância.

41 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Insurgência Defensiva da decisão que indeferiu pedido de remição de pena ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Impossibilidade. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima em 4 (quatro) áreas de conhecimento.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Remição de pena. Ensino à distância. Curso de eletricista. Escola cbt/ead. Ausência de credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante. Recurso improvido. 1- [...] nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no d je/cnj 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada recomendação 44/2013, do cnj. [...] (agrg no HC 821.778/PR, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 30/5/2023, d je de 5/6/2023.) 2- no caso, não ficou demonstrado o requisito disposto no art. 2º, segundo, da Resolução 391 de 10/05/2021 do cnj. Integração ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como que a entidade emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes (cbt/ead) seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar os cursos em questão. 3- agravo regimental não provido.

43 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Remição de penas. Aprovação no encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013 revogada pela Resolução 391/2021, do conselho nacional de justiça. Direito mantido nos mesmos moldes não afeta entendimento desta corte. Possibilidade de decotar remição anterior pelo mesmo motivo sob pena de bis in idem. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Acolhimento. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima na redação realizada. Decisão reformada.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Remição de pena. Ensino à distância. Escola cbt/ead. Ausência de credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante. Recurso improvido. 1- [...] nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no d je/cnj 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada recomendação 44/2013, do cnj. [...] (agrg no HC 821.778/PR, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 30/5/2023, d je de 5/6/2023.) 2- não ficou demonstrado o requisito disposto no art. 2º, segundo, da Resolução 391 de 10/05/2021 do cnj. Integração ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como que a entidade emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes (cbt/ead) seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar os cursos em questão. 3- agravo regimental não provido.documento eletrônico vda43003951 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 21/08/2024 15:09:59publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 723ffce7-4e4d-4924-a861-f500690ce076

49 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Acolhimento. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ. Sentenciado sem nota em Ciências Naturais. Agravado que já havia concluído o ensino fundamental em momento anterior ao de seu ingresso no sistema prisional. Decisão reformada.

50 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo provido em parte