resolucao 391 cnj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por cursos à distância. Requisitos não preenchidos (ausência de certificação feita pela autoridade educacional competente e falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas). Remição por leitura. Resolução 391/cnj. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Execução. Remição de pena. Leitura de obras literárias. Ausência de comprovação. Resolução cnj 391/2021. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

8 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019).... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PORQUE DELARADA INCONSITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 16.648/18. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Dessa forma, de rigor reforma da respeitável decisão agravada, para conceder ao sentenciado a remição pretendida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

14 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pela Leitura. Interpretação extensiva da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Aplicação da Resolução CNJ 391/2021. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - A tese de que A Resolução CNJ 391/2021, art. 2º, II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação 44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito à remição coordenada por instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do writ, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Aplicação da Resolução CNJ 391/2021. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - A tese de que A Resolução CNJ 391/2021, art. 2º, II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação 44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito a remição coordenada por instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do writ, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL 2182765-41.2019. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Remição por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Recurso não provido

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da LEP, art. 126, § 2º, o estudo desenvolvido por metodologia do ensino à distância é passível de remição e deverá ser certificado pelas autoridades competentes. Consoante o art. 4º da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as atividades de educação não escolar, como cursos profissionalizantes, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse propósito.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Possibilidade. Resolução cnj 391/2021. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade de locomoção o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, devem ser considerados, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescidos de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravante, apesar das notas satisfatórias em «Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (451,6) e «Matemática e suas Tecnologias (630,5), não obteve pontuação mínima em «Ciências da Natureza e suas Tecnologias (334,8), «Ciências Humanas e suas Tecnologias (311,7), nem em «Redação (420), e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição concedida na origem... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de remição da pena por estudo. Carga horária não comprovada. Requisitos da remição não comprovados pelos Certificados. Inteligência da LEP, art. 126. Resolução 391, do CNJ. Agravo improvido

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Impossibilidade. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Decisão de indeferimento. Ausente requisito legal. Instituição não autorizada ou conveniada. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima nas demais e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento e na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas e, portanto, não foi considerado aprovado, seja no ENEM PPL 2022, seja no ENEM PPL 2023, o que obsta a concessão da remição pelo estudo. 3. De todo modo, a aprovação sucessiva em exames nacionais não revela evolução educacional do reeducando, mas mera reiteração na realização de prova, para desconto da pena. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador (aprovação no Ensino Médio, por meio de exame nacional). Impossibilidade. Precedente do STJ 4. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - SEM RAZÃO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Recurso defensivo - Curso à distância de culinária (CBT/EAD) - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução do CNJ 391/2021 não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

30 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição. Aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Orientação jurisprudencial do STJ. Inexigibilidade de certificado de aprovação quando postulada a remição pela aprovação parcial no certame. Agravo provido em parte

31 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Resolução CNJ 391/2021. Aprovação parcial no enem. 4 (quatro) matérias. Conclusão da etapa anteriormente. Acréscimo de 1/3 (um terço) afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Remição por leitura indeferida na origem. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP, art. 126. Inobservância de requisito essencial previsto pelo art. 5º da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas foram certificadas por autoridades educacionais, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM realizado em 2023 - Aprovação no exame não comprovada - Manutenção da decisão, nos termos da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ - Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Ministério Público.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo. - Recurso ministerial provido... (Continua)

38 - TJSP Execução Penal. Remição de pena pela prática social educativa não-escolar. Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Documentos juntados pelo sentenciado que, embora atestem a conclusão do curso, com as matérias ministradas, não mencionaram a forma de realização dos registros de frequência, requisitos presentes no art. 4º da Resolução 391, do CNJ. Hipótese, ademais, em que a instituição de ensino não está autorizada ou conveniada com o Poder Público. Inteligência do art. 2º, II, da citada Resolução. Agravo improvido

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.

Tratando-se de participação de atividade estudantil fornecida pela unidade prisional, seguida de aprovação em nível de ensino, a remição pelo estudo deve pautar-se pelas efetivas horas estudadas (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, caput), acrescidas do bônus legal (LEP, art. 126, § 5º), não incidindo na espécie o cálculo com base em carga horária ficta, aplicável a reeducandos que exercem estudo por conta própria (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Inexistência de ofensa à legalidade ou à isonomia, mesmo porque a Recomendação mencionada contempla a situação do sentenciado. 2. Agravante participou, de julho a dezembro de 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição de 13 (treze) dias, conforme as efetivas horas-aula de estudo; após, obteve aprovação no ENCCEJA em outubro de 2023 e, então, concluiu o ensino médio, razão pela qual deve lhe ser deferida nova remição de 4 (quatro) dias, referente ao bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, incidente sobre os 13 (treze) dias já remidos por conta das horas efetivamente estudadas na unidade prisional, conforme a sistemática estabelecida pela Resolução CNJ 391/2021. 3. Agravo defensivo provido em parte para aplicar o bônus legal sobre as horas efetivas de estudo no ensino médio, deferindo-se ao agravante a remição adicional de 4 (quatro) dias... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução penal.

41 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição pela leitura. Insurgência Ministerial. Pleito para que seja cassada a decisão que concedeu o benefício. Impossibilidade. Interpretação extensiva «in bonan partem da LEP, art. 126 que permite a concessão da benesse em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. Precedentes do C. STJ. Remição, ademais, prevista na Portaria conjunta 276/2012 do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. In casu, os critérios estabelecidos na Resolução 391/21 do CNJ foram atendidos, vez que o relatório de leitura apresentado pelo agravado foi validado pela Comissão de Avaliação da unidade prisional. Recurso improvido

42 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiada com remição de 42 dias - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação parcial no ENCCEJA que acarreta a remição de 80 dias - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Médio - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 38 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena - Impossibilidade - Precedentes.

44 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena. Recurso: Defesa.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido

48 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

49 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido

50 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo provido