resolucao por culpa da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa da construtora/vendedora. Devolução da comissão de corretagem. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Ação de resolução/resilição contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda não finalizado ante a não obtenção de financiamento bancário. Procedência parcial. Inconformismo da autora e da corré Living Panamá. Acolhimento parcial do recurso da autora. Desfazimento do negócio por culpa da ré que restou comprovado nos autos, o que impõe o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral, inclusive da comissão de corretagem. Correção monetária deve observar o índice oficial da tabela deste E. TJSP para os cálculos judiciais. Inaplicabilidade do índice previsto em contrato, que não se confunde com a quantia a ser restituída em razão da condenação judicial. Juros legais calculados a partir da citação, conforme art. 405 do CC, diante da resolução por culpa da construtora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA CORRÉ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese vertida no recurso especial. Inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental . Indenização. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma celebrado com encol s.a.. Edificação não concluída. Terreno do empreendimento comprado por outra construtora. Contrato resolvido por culpa da construtora. Solução da demanda com base na interpretação de cláusulas do pacto e no reconhecimento da culpa na rescisão contratual. Pretensão recursal que esbarra nos óbices da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Juros de mora contados da citação. Responsabilidade contratual.

«Agravo desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Lote não edificado. Lucros cessantes. Não cabimento.

1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão por culpa da construtora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial da parte adversa provido. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa da construtora. Devolução de parcelas pagas pelo adquirente. Juros de mora. Termo a quo. Desembolso de cada prestação. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo adquirente deve ser realizada, com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso de cada prestação. ... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante. Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais devido o atraso na entrega de imóvel.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem de forma. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral das parcelas pagas. Danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 3/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora. Devolução da comissão de corretagem. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022). 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matérias não discutidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Atraso injustificado. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 211 do STJ e 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES APELADOS DIRETAMENTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA APELANTE, SEM FORNECIMENTO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E BANCÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, COM A PROMESSA DE ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DESCOBERTA PELOS COMPRADORES DE QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO FORMALIZOU A VENDA PERANTE A CONSTRUTORA. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO ASSUNTO NÃO EXITOSA. AÇÃO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A CONSTRUTORA E O CORRETOR DE IMÓVEIS A INDENIZAREM MATERIAL E MORALMENTE OS ADQUIRENTES. RECURSO DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE APELO DO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU, QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU DEFESA E SE TORNOU REVEL.

Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Inexistência de ofensa ao princípio dialético (CPC, art. 932, III). Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou força maior. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desfazimento do negócio. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Devolução integral das quantias desembolsadas em parcela única. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação da legislação objeto de afronta. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entrega da obra. Atraso. Construtora. Culpa. Restituição integral devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de promessa de compra e venda. Culpa exclusiva da construtora. Desrespeito ao prazo de entrega do bem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral do valor pago com juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 534/STJ. ... (Continua)

21 - TJMG Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o CDC, art. 39, XII e o art.122 do CC. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e direito civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa do CPC, art. 538.Aplicação correta. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução por inadimplemento contratual da promitente-Vendedora. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido.Aplicação analógica da súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos.Correção monetária e juros. Termo inicial. Data do desembolso das parcelas e data da citação, respectivamente. Arras. Devolução em dobro.Alegação de ausência de comprovação da culpa por parte da construtora. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.Aplicação do CPC, art. 21. Grau de sucumbimento das partes. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão. Consumidor. Cláusula penal. Cabimento. Súmula 568/STJ. Devolução integral. Adquirentes. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Falência do Grupo Atlântica. Liquidação por arbitramento de indenização relativa a acessões sobre terreno no qual seria construído empreendimento da Construtora Atlântica. Sentença de liquidação que, sobre o valor liquidado, fixou juros de mora em 1% a partir de 17.04.2018. Inconformismo da terrenista. Acolhimento. Sentença e acórdão liquidandos que arbitraram juros de mora somente sobre o valor de torna a ser devolvido pela terrenista à Massa Falida. Terrenista que ajuizou o incidente de liquidação, já pagou o valor da indenização pela acessão e não tem culpa pela resolução contratual que deu origem à necessidade de apurar a referida indenização. Inexistência de mora ou culpa que justifiquem a incidência de juros sobre o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

26 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Acórdão fundamentado. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está embasada nas provas carreadas aos autos, bem como todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. Dessa forma, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 718.246,73 PAGA INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA A TÍTULO DE «BÔNUS POR ENTREGA ANTECIPADA DA OBRA, DO VALOR DE R$ 1.078.550,54, TAMBÉM PAGO À CONSTRUTORA, A TÍTULO DE «BÔNUS POR ECONOMIA, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CORRETAGEM AJUSTADO ENTRE AS SÓCIAS, E DO VALOR DE R$ 8.853,02, INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

28 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Preliminar de correção do valor da causa. Rejeitada. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo. Rejeitada. Débito que persiste por culpa exclusiva da pessoa jurídica apelada. Hipótese de financiamento pactuada voluntariamente com a construtora. Posterior descumprimento injustificado. Legítima expectativa de direito despertada. Dever de comportamento pautado pela boa-fé objetiva. Aplicação do venire contra factum proprium non post, surrectio, supressio, exceptio dol. Princípio da preservação dos contratos. Recurso provido.

«- Hipótese em que as partes em litígio firmaram acordo originário de compra e venda e, apesar de não previsto em contrato, a pessoa jurídica apelada aceitou voluntariamente o financiamento da dívida, despertando legítima expectativa de direito aos adquirentes que, certamente, não dispunham de outra forma para adimplir seu débito naquele momento. - Provas que dão conta de que o débito era evitável e ocorreu por arbitrariedade injustificada da construtora apelada em não cumprir o financiamento pactuado, por duas vezes. - Observância do princípio da manutenção dos contratos e dever de boa-fé que deve pautar a conduta de todos os contratantes. - Situação a comportar a aplicação do venire contra factum proprium non post, surrectio, supressio e, ainda que parcialmente, o instituto denominado exceptio non adimplendi contractus. - Manutenção do contrato firmado, declarando-o existente, válido e eficaz e, consequentemente, do saldo restante para adimplemento total da dívida. - Recurso PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.

«1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. ... (Continua)

30 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Efeito suspensivo. Necessidade de formulação em petição incidental. Razões recursais parcialmente dissociadas da sentença. Recurso não conhecido em parte. Decisão interlocutória não agravável. Impugnação em preliminar de apelação. Possibilidade. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual e devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Prudência. Litigância de má-fé. Requisitos não comprovados. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.012.

«- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao: 1: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 2: relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por culpa da construtora. Devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação. Resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Corré que configurou na promessa como promitente vendedora, tendo sido em seu favor efetuados diversos pagamentos. Configurada a culpa de ambas as partes pelo inadimplemento. Construtora que tardou a ultimar as obras mas, ao fazê-lo os adquirentes já haviam suspendido o pagamento das prestações. Nulidade da cláusula contratual que prevê o decaimento integral das quantias pagas. Mantido o percentual de perda na razão de 20%, pelas peculiaridades do caso e pela proximidade com o percentual que a jurisprudência tem entendido razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Descabimento, por fim, da reparação por dano moral. Aborrecimento que não excedeu ao mero dissabor. Recursos desprovidos.

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Desistência dos adquirentes. Culpa da ré não evidenciada. Restituição das parcelas pagas. Retenção devida à construtora. Admissibilidade. Ato que causa prejuízo ao credor. Pena para o descumprimento que deve ser fixada, para que não importe em incentivo ao inadimplemento. Hipótese em que fica a restituição limitada a 80% (oitenta por cento), uma vez que não houve ocupação pelos autores. Correção monetária a partir do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Aplicação de juros legais a partir da citação. Devolução em parcela única. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega dos imóveis. Culpa da construtora. Omissão. Inexistência. Legitimidade ativa. Afastada. Súmula 83/STJ. Restituição da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Reforma do aresto. Danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imovel. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Devolução integral dos valores pagos. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação proposta pela construtora julgada improcedente. Rescisão de contrato com retorno ao status quo ante. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequada e fundamentadamente todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Reavaliação dos contratos e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rescisão por culpa da construtora. Retenção de parte do valor das parcelas pagas. Impossibilidade. Lucros cessantes. Prejuízo do promitente-comprador presumido. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Atraso na entrega por culpa da ré. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores desembolsados. Súmula 543/STJ. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel de cooperativa. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de culpa da ré pela resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC/1973, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora -

44 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso da entrega. Rescisão por culpa da parte vendedora. Não cabimento de retenção. Comissão de corretagem.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - Súmula 543/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não verificada. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Devolução da comissão de corretagem diante do desfazimento do negócio por culpa exclusiva do vendedor/construtor. Decisão em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à devolução da taxa de corretagem para o consumidor. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção de 25% do valor a ser restituído. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e outras avenças. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da construtora configurada. Atuação na cadeia de fornecimento perante o consumidor. Comissão de corretagem e taxa sati. Devolução integral. Rescisão contratual por inadimplência da promitente- vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a construtora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Civil. Processual civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Resolução contratual por culpa da construtora. Devolução de valores pagos adimplência da autora e comprovação dos lucros cessantes e danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ato ilícito contratual. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre devolução das parcelas pagas e sobre o valor do dano moral. Citação. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução do quantum arbitrado pelo dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)