respeito a coisa julgada em previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Transação. Contribuição previdenciária. Sentença reconhecendo a relação de emprego. Posterior transação não reconhecendo o vínculo. Necessidade de respeito à coisa julgada. Recolhimentos determinados. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 3º.

«Proferida sentença definitiva reconhecendo a relação de emprego perseguida, condenando a reclamada em verbas de caráter salarial e determinando o recolhimento da contribuição previdenciária na forma da lei, revela-se inválido acordo feito «sem o reconhecimento do vínculo, com discriminação de rubricas não correspondentes a todas as previstas no comando condenatório, posto que impende observar o título executivo judicial transitado em julgado. Incidência dos recolhimentos previdenciários sobre o montante global do ajuste, a cargo do empregador.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título judicial. Desconto de contribuições previdenciárias e de assistência a saúde. Demanda circunscrita aos anos de 1992 e 1996. Impossibilidade dos referidos descontos. Vigência da Emenda Constitucional 20/98. Não invasão da matéria no que tange à Emenda Constitucional 41, em respeito à coisa julgada. Valor da verba honorária reduzido para 10% sobre o «quantum dado aos embargos, determinada a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em atraso. Recurso adesivo provido para esse fim, provido em parte o apelo voluntário da Municipalidade.

3 - TRT2 Contribuição. Incidência. Acordo contribuições previdenciárias. Acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença. Certo é que não há impedimento legal para realização de acordo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Também é certo que a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de acordo celebrado entre as partes ofende a coisa julgada em relação à terceira interessada na lide, ou seja, a união (inss). Cotejando as duas assertivas, deve a contribuição previdenciária incidir sobre o valor do acordo, nos termos do CF/88, art. 195,

«observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Referido entendimento equaciona os interesses envolvidos, configurando-se decisão mais justa e razoável no caso, pois respeita o direito das partes ao acordo e o da União em relação à contribuição previdenciária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-I do C. TST.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal. O Tribunal de origem consignou que «o recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei 12.546/2011, configura exceção à regra geral prevista na Lei 8.212/1991, exigindo-se, pois, inequívoca comprovação do enquadramento nas hipóteses de desoneração da folha de pagamento. (...) Noutro giro, inexiste autorização no comando exequendo, sendo vedada a discussão dos seus termos estabelecidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, portanto, registrou não existir nos autos prova de que a reclamada tenha realizado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo regime disciplinado pela Lei 12.546/2011. Ademais, não cabe alterar os limites da coisa julgada em fase de execução O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.

«I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos à execução. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Período de labor não comprovado. Ônus probatório do autor. Fato alegado não comprovado. Título executivo. Respeito à coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido.

«1. In casu, aponta a parte recorrente violação do CPC, art. 535, II, de 1973, sob os seguintes argumentos: «restou demonstrado nos autos que a parte exequente esteve empregada e trabalhando no período de outubro de 2004 a fevereiro de 2005, o benefício de aposentadoria por invalidez deveria ter sido cessado, nos termos do art. 47, I, b da Lei 8.213. Como uma providência tão grave não se justifica, é certo que ao menos o período apontado deveria ser decotado do cálculo do retroativo, haja vista que a aposentadoria visa justamente a substituir a renda que o segurado auferiria com o trabalho. Sendo assim, é manifestamente excessiva a execução de sentença que pretende obter o pagamento de aposentadoria por invalidez referente a períodos em que o segurado recebeu salários. Por fim, a parte embargada, em nenhum momento, negou a existência dos vínculos empregatícios elencados na petição inicial, o que torna incontroverso o fato, na inteligência do CPC, art. 302. (fls. 109-110, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Observância ao título exequendo. Juros. Conta de liquidação. Coisa julgada. Violação

«1 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Requerimento de benefício de pensão por morte. Falecido instituidor que cumulava duas aposentadorias obtidas por decisão judicial transitada em julgado. Decisão da autarquia que impede o recebimento cumulado dos benefícios ao entendimento de ilegalidade na cumulação. Violação a coisa julgada. Não ocorrência.

«I - Hipótese em que o falecido, instituidor da pensão, recebia duas aposentadorias pelo regime geral (uma por invalidez e outra especial), cumulativamente, ambas obtidas por decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... (Continua)

11 - TST Coisa julgada. Inexistência. Pccs/90. Contrato de trabalho suspenso à época de concessão dos avanços salarias.

«O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido relativo aos avanços salariais previstos no PCCS/90, ao fundamento de que, no período postulado, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, pela concessão de benefício previdenciário. Eventual deferimento de diferenças salariais em outra ação não alcança a presente reclamação trabalhista, a pretexto de coisa julgada, mormente porque o próprio autor esclarece que o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista diz respeito ao avanço anual de nível salarial do PCCS/90 relativamente ao período posterior a 05/08/2008, que não foi objeto da outra reclamação trabalhista que invoca como paradigma. Indenes, portanto, os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 469, I, do CPC/1973. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Violação do art. 1.022 não configurada. Incapacidade laborativa não demonstrada. Coisa julgada. Análise inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito da inexistência de coisa julgada sobre o pedido realizado pela parte recorrida. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil e administrativo. Acórdão que reconheceu o direito à paridade de remuneração com os servidores ocupantes do grupo ocupacional de atividades técnico-científicas da extinta fundac. Redução de benefício pela administração pública. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Recurso provido à unanimidade.

«1 - Insurge-se a agravante contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 0008176-29.2014.8.17.0001, rejeitou o pedido de tutela antecipada formulado, consistente no restabelecimento de seus proventos aos moldes anteriores à ilegal redução levada a efeito pelo órgão previdenciário estadual. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ofensa à coisa julgada. Lista de beneficiados. Inclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o ente federal foi condenado a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionada no período entre nov/1997 e dez/1999, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa do autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revisão da renda mensal inicial. Violação da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na parte em que se alega violação da coisa julgada, o recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria versada nos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468, indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio constitucional da segurança jurídica. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, esclarecendo: a) trata-se de Agravo já na fase de execução; b) foi confirmada a decisão de 1º grau, não tendo sido admitida a rediscussão de tudo, à luz de posterior posicionamento do Supremo, por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão de fls. 20-23, em 24/11/2004, ou seja, quase três anos antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 416827-SC; deve-se assim respeitar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Condenação. Embargos à execução. Alteração de juros de mora e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que deu provimento ao apelo para anular a sentença combatida e determinar a remessa dos autos ao juízo originário para o devido prosseguimento. Em suas razões recursais, o recorrente aduz que os recorridos não especificaram quais são as parcelas que não fazem parte da base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando, portanto, a petição inepta por ausência de causa de pedir. In casu, os autores ajuizaram a Ação Ordinária 0060459-34.2011.8.17.0001 no intuito de suspender a incidência previdenciária sobre as gratificações recebidas em atividade. Todavia, o magistrado a quo, indeferiu a inicial, por ausência de causa de pedir, argumentando não haver nos autos qualquer referência acerca das gratificações compreendidas como não incorporáveis. Irresignados com o aludido decisium, os autores-apelantes interpuseram recurso arguindo como preliminar a ocorrência de error in procedendo, pois competiria ao magistrado de primeiro grau determinar a emenda à inicial, no intuito de sanar o vício referente à causa de pedir. Examinando detidamente os autos e à luz da moderna doutrina e jurisprudência, constata-se que as alegações do recorrente merecem prosperar. O art.282 do CPC/1973 elenca os requisitos da petição inicial, dentre eles, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Conforme prevê o art.284 do CPC/1973, quando forem detectadas atecnias ou defeitos na peça inicial, deve ser oportunizada à parte autora a possibilidade de corrigi-las, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça. A emenda à inicial, segundo jurisprudência pátria recente, na verdade, representa um direito subjetivo da parte, não cabendo ao magistrado suprimir tal ato processual, sem justificativa plausível. No caso sub judice, caberia ao magistrado, ao detectar não ser possível a identificação das gratificações não incorporáveis, determinar a intimação dos autores para emendar a peça inicial. De tal arte, ausente no caso em tela, a oportunização aos autores de emenda à inicial, resta configurado o error in procedendo, devendo-se anular a sentença combatida, para, dar prosseguimento ao feito no juízo de primeiro grau. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo tribunal a quo». ... (Continua)

23 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Conforme examinado na decisão agravada, o TRT não se manifestou sobre a alegação de coisa julgada e não foram opostos embargos de declaração para provocar o debate da matéria. Portanto, é inadmissível recurso de revista, se as questões acerca da competência e de eventual ofensa à coisa julgada não constituíram objeto do necessário prequestionamento no acórdão regional. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo não provido . ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso, a reclamada postula que a « solidariedade há de ser delimitada de acordo com as atribuições de cada uma das reclamadas, uma vez que recai à FUNCEF apenas responsabilidade quanto à complementação de aposentadoria". Verifica-se que a despeito do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade da segunda reclamada (FUNCEF) ficou limitada aos «eventuais direitos provenientes do plano de benefício previdenciário". Assim, nos termos em que prolatada a decisão, não se observa possível ofensa aos arts. 31, § 1 º e 32 da Lei Complementar 109/2001. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente reconhecido judicialmente. Embargos à execução. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Decadência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Renda mensal. Revisão. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão da renda mensal do auxílio-doença. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Violação dos arts. 301, §§ 1º e 2º, 467, 469 e 485, VII, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Direito reconhecido por sentença. Índice de atualização aplicável. Silêncio do título judicial. Adoção do irsm de fevereiro de 1994. Percentual reconhecido pela jurisprudência dominante. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.

«1. Não há ofensa à coisa julgada nas execuções que incluem o IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo do montante devido, a despeito de inexistência de previsão expressa no título judicial que reconheceu o direito ao benefício. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Benefício previdenciário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência. Urv. Parcelas extemporâneas. Coisa julgada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de afronta à coisa julgada pelo Tribunal local. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Primeiro benefício. Coisa julgada. Alegação. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Enquadramento no regime celetista. Questão acobertada pela coisa julgada. Fato superveniente à propositura da demanda, mas anterior à sua solução definitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direitos previdenciários. Preservação. Caso excepcional. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que, admitido como celetista em 1975 na Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), foi demitido por decisão do governo federal em 1990, em decorrência da reforma administrativa implementada pela Lei 8.029/1990, que extinguiu e transformou diversas entidades da Administração Pública Federal. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Demanda anteriormente proposta. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal regional entendeu que o recorrente repetiu demanda anteriormente proposta, sem que tenha «havido alteração das circunstâncias de fato em relação à primeira demanda. Para analisar o pedido de inexistência de coisa julgada, será necessário reexaminar provas, o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Servidor público. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Índice de 3,17%. Limitação. Necessidade. Carreira previdenciária. Reestruturação operada pela Lei 10.355/2001. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Processo de execução. Revisão da renda mensal inicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, não há violação do CPC/1973, art. 535, II, porque o Tribunal a quo analisou a questão da existência de saldo remanescente a ser executado, asseverando que há coisa julgada a respeito dos cálculos do contador, não existindo nada mais a ser pago pelo INSS. ... (Continua)

37 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Litispendência e coisa julgada. Afastada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Natureza previdenciária da gratificação. Afasta a vedação contida no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 1º e demais legislações apontadas para obstar a concessão da tutela antecipada. Violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula vinculante 10 do STF, art. 97, CF). Não caracterizado. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o regimental. Decisão por maioria.

«1. Pedido de desistência afastou a questão da litispendência. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GARANTIA DE CUSTEIO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DAS Súmula 297/TST. Súmula 126/TST

Nos temas da « garantia de custeio « e « apuração de juros sobre a diferença bruta «, verifica-se que não há tese a respeito de fonte de custeio e formação de reserva matemática no acórdão recorrido, tampouco acerca da incidência dos juros de mora sobre créditobrutoda condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias, sob o enfoque dos dispositivos constitucionais pretendidos, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, I, no particular. Já no tema da « violação à coisa julgada «, considerando o quadro fático narrado pelo Regional (Súmula 126/TST) no sentido de que os cálculos efetuados no juízo executório estão em conformidade com o comando da decisão exequenda, não há falar em ofensa à coisa julgada e o recurso de revista não reuniria condições de processamento por não se vislumbrar a violação direta ao dispositivo constitucional indicado (CF/88, art. 5º, XXXVI). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

39 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Litispendência e coisa julgada. Afastada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Natureza previdenciária da gratificação. Afasta a vedação contida no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 1º e demais legislações apontadas para obstar a concessão da tutela antecipada. Violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula vinculante 10 do STF, art. 97, CF). Não caracterizado. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o regimental. Decisão por maioria.

«1. Pedido de desistência afastou a questão da litispendência. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.

Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária. 2. A ação rescisória é trazida sob três enfoques distintos: a) nulidade do acórdão rescindendo por deficiência de fundamentação; b) possibilidade de reexame de matéria já discutida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada; e c) possibilidade de conhecer fato novo após o decurso do prazo para embargos à execução, ocasião em que consolidado o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação. 3. O art. 93, IX, da CF, impõe que « todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. 4. No caso, o acórdão proferido no julgamento de agravo de petição traz longa exposição dos motivos pelos quais o Colegiado concluiu pela inexequibilidade do título judicial, considerando a recusa da trabalhadora em ser reintegrada, inclusive com indicação exaustiva de todos os atos que evidenciaram sua atuação processual de má-fé, com ocultação e distorção de fatos. 5. Não há, pois, falar em afronta ao dever de fundamentação, mas tão somente em adoção de tese contrária aos interesses da parte. 6. Sob o enfoque da ordem de reintegração consolidada na fase de conhecimento, importa destacar que intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, nem depende necessariamente do manejo de ação rescisória para sua desconstituição. 7. Com efeito, o CPC prevê diversas hipóteses em que o executado pode opor-se legitimamente à execução, sem que se cogite de violação da autoridade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), a exemplo da ocorrência de fatos modificativos ou extintivos da obrigação contida no título executivo, e que atraiam a constatação de sua inexigibilidade ou de inexequibilidade. 8. Destaque-se que o CPC/1973, art. 586 (vigente por ocasião dos atos impugnados) condicionava a execução de título executivo à existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, enquanto o CPC/1973, art. 618 considerava nula a execução se não reunidos tais requisitos. 9. Na hipótese, trata-se, à evidência, de obrigação condicionada à própria vontade da exequente, uma vez que o ato de readmissão não poderia ser implementado sem que a trabalhadora comparecesse ao trabalho para realizar o exame admissional e ser novamente efetivada ou encaminhada à autarquia previdência em caso de incapacidade laboral (art. 582, «caput, do CPC/1973). 10. No caso concreto, o exame da ação subjacente revela que a exequente foi reiteradamente convocada pela empresa para retornar ao emprego, mas recusou-se a comparecer ao local de trabalho. 11. A trabalhadora inicialmente alegou (em abril de 2007 e depois, novamente, em agosto de 2008) que continuava enferma; que sua sobrevivência dependia da pensão de sua genitora; e que havia se mudado para Salvador/BA para cuidar da mãe enferma. Contudo, conforme premissas registradas na decisão rescindenda (Súmula 410/TST), a empresa descobriu que, na verdade, a exequente encontrava-se desde janeiro de 2007 em pleno exercício de cargo em comissão no Governo do Estado da Bahia. 12. Verificou-se, portanto, ser falsa a declaração de que a reclamante se encontrava enferma, sobrevivendo por meio benefício previdenciário. Em verdade, sua recusa a retornar ao antigo posto de trabalho decorria de mero desinteresse, em razão da atual função desempenhada em outro Estado da federação. 13. Nesse contexto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento decisão judicial que reconhece a inexequibilidade do título, em razão de obstáculo criado pela própria exequente. 14. No tocante à multa diária, pertinente destacar que a fixação de astreintes, de forma genérica, na fase de conhecimento, não se reveste de imutabilidade típica da autoridade de coisa julgada. Isso porque, conforme CPC/1973, art. 461, § 6º (atual CPC/2015, art. 537, § 1º), « O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva «. 15. A diretriz legal autoriza que o valor das astreintes seja modificado no curso da execução, de modo que não integra em definitivo o conteúdo do título executivo ou o montante devido ao exequente. 16. Ademais, afastada a condenação principal (reintegração), torna-se sem efeito a cominação de multa diária, por configurar justamente parcela acessória destinada a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 17. Portanto, a decisão proferida em fase de execução, que afasta a aplicação das astreintes ao caso concreto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento. 18. A par de tudo quanto dito a respeito da ordem de reintegração, tampouco se verifica afronta à coisa julgada no tocante aos cálculos de liquidação. 19. Com efeito, os cálculos configuram mero consectário da obrigação de fazer, de modo que, afastado o comando principal, não há como subsistirem os valores apurados nas contas de liquidação. 20.Para além desse aspecto, a tese de formação de coisa julgada material dos cálculos nem sequer encontraria respaldo nos autos da ação subjacente . 21. Isso porque, conforme registrado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o fato de a reclamante já encontrar-se investida em cargo em comissão no Estado da Bahia chegou ao conhecimento da reclamada somente em período posterior, ocasião em que peticionou oportunamente nos autos. 22. Necessário destacar, inclusive, que a petição de fato novo havia sido protocolada antes mesmo da própria garantia do Juízo, quando ainda nem havia iniciado o prazo para manejo dos embargos à execução. 23. Portanto, a oposição intempestiva dos embargos à execução não poderia atrair a formação de coisa julgada (preclusão máxima) no que tange à inexequibilidade do título, sem que o Juízo antes examinasse as alegações supervenientes em petição avulsa. 24. Ante todo o exposto, não constatada afronta manifesta às normas invocadas pela parte como fundamento rescisório, resulta irreparável a decisão regional de improcedência da ação rescisória . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Auxílio- doença. Auxílio acidente. Tribunal de origem que, com base no acervo fático probatório, extinguiu o feito, ante a ocorrência de coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária em que se pleiteia a percepção de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar extinto o processo, ante a coisa julgada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Alegação de compensação baseada em fato já conhecido na fase de conhecimento. Recurso representativo da controvérsia. Impossibilidade. Preservação da coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «o INSS colacionou documentos comprovando que, após o termo inicial do auxílio - doença (08/2009) e a data de ínicio do pagamento (30/09/2012), a autora continuou trabalhando, pois verteu contribuições à Previdência Social. Segundo a autarquia previdenciária, há incompatibilidade de recebimento simultâneo do benefício com a remuneração devida pelo trabalho, impondo-se a compensação de tais valores. Contudo, embora conhecida, verifica-se que o INSS não manejou recurso adequado visando à discussão da compensação, não prosperando, portanto, o seu conhecimento em sede de embargos do devedor, ante a necessidade de preservação da coisa julgada produzida nos presentes autos (fl. 125, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT rejeitou os embargos de declaração visto que já havia se manifestado no sentido de que os cálculos foram atualizados de acordo com o comando exequendo, nos seguintes termos: O Acórdão recorrido analisou detalhadamente as alegações da Embargante, sendo certo que esta E. Turma pronunciou-se sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, sustentando tese explícita em relação aos fatos que motivaram o seu livre convencimento (...). ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR HOMOLOGADO É INFERIOR AO VALOR APRESENTADO PELO PERITO NA AÇÃO COLETIVA. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT entendeu que o contador atualizou os cálculos em conformidade com a coisa julgada, nos seguintes termos: Analisando-se os cálculos apresentados no processo de origem (ID. ee51f10 - Pág. 2), nota-se que o calculista não havia excluído do montante, o valor a título de contribuições previdenciárias, antes da incidência dos juros, em dissonância ao determinado no despacho de ID. 14d93f2, bem como esclarecido na certidão da contadoria, de ID. 75a4075. Na citada certidão, o contador esclareceu que «Informo a V. Exa. que procedi a atualização dos cálculos de fls. 5831 dos autos principais, até 09.09.2020, por consonantes com a coisa julgada. Apenas deduzi a cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora, de modo que o autor não se aproprie de juros sobre a parcela previdenciária. Informo também que utilizei as alíquotas, conforme determinado às fls. 5985 dos autos principais. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). A parte requereu esclarecimento no que que se refere à apuração de juros sobre as contribuições previdenciárias, afirmando que houve violação à coisa julgada, visto que não há determinação no título executivo de dedução da cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora. Todavia, tais questões foram respondidas pela Corte regional no sentido de que, conforme as afirmações do contador, os cálculos foram atualizados consonantes à coisa julgada, sendo deduzida a cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Alegada ofensa à coisa julgada. Definição da rmi em embargos à execução. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Período básico de cálculo (pbc). Ausência de prejuízo ao autor. Fundamentação deficiente e ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir ofensa à coisa julgada, porquanto a definição da RMI não foi tratada na decisão de conhecimento, tendo em vista que naquela fase processual não era objeto de controvérsia. ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

O arbitramento de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, não faz coisa julgada material, não sendo passível de desconstituição pela via da ação rescisória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito . 2. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EMPRESA. REINTEGRAÇÃO . 1. Discute-se nos autos a validade da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, em razão do descumprimento de procedimento previsto em norma interna da empresa e da ausência de exame médico demissional. 2. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, o exame da pretensão está limitado aos dispositivos legais especificamente indicados como causa de pedir, conforme consolidado na Súmula 408, parte final, do TST. 3. De plano, a invocação dos art. 7º, I e 170, «caput, da CF/88e do CLT, art. 475, § 1º esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, porquanto não houve exame da controvérsia sob o enfoque da proteção constitucional contra despedida arbitrária, do princípio da livre iniciativa ou da possibilidade de indenizar o aposentado por invalidez que teve seu benefício cancelado em razão de alta previdenciária. 4. No mais, o acórdão rescindendo registrou, a contento, tese de que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e de que seus empregados não fazem jus à estabilidade garantida aos detentores de cargo de provimento efetivo, em plena aplicação das regras dos arts. 41 e 173, da CF/88. 5. O deferimento da pretensão do reclamante decorreu primordialmente da existência de norma interna em que previsto procedimento específico essencial à validade do ato demissional, descumprido pela empresa. 6. Do acórdão rescindendo, extrai-se registro de que o Manual de Procedimento garantia ao trabalhador a prerrogativa de recorrer contra o ato de sua dispensa imotivada, que o apelo seria examinado pela respectiva Diretoria e, caso não acatado, seria encaminhado à Presidência, a quem competiria a palavra final sobre a demissão. Consignada, ainda, a premissa de que o recurso foi rejeitado pelo Diretor e não foi ratificado pela Presidência, não se cumprindo a exigência regulamentar. 7. Logo, considerando que os dispositivos constitucionais invocados pela parte não disciplinam os efeitos jurídicos do descumprimento de norma regulamentar editada por liberalidade da própria empresa, não há como concluir que a decisão que determina a reintegração do trabalhador tenha incorrido em violação dos preceitos enumerados como causa de pedir. 8. Nesse contexto, prejudicado o exame da alegada afronta ao CLT, art. 201 (nulidade da dispensa em razão da ausência de exame demissional), uma vez que a inobservância de procedimento específico previsto em norma interna para a dispensa imotivada de empregado constitui, por si só, fundamento suficiente para legitimar a declaração de nulidade da demissão. 9. Em relação ao erro de fato, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 10. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º . 11. No caso concreto, não se verifica premissa incontroversa que tenha sido equivocadamente percebida pelo Julgador. Na verdade, o questionamento da parte diz respeito à questão puramente jurídica, em que, na concepção da autora, a determinação de reintegração, como consequência do descumprimento de norma interna, seria equivalente a uma espécie de reconhecimento de estabilidade. 12. Inviável, portanto, o corte rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 966, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 966, § 2º e a respectiva alegação de que é cabível ação rescisória contra decisão que extingue o feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, uma vez que o seu reconhecimento impede o reexame do mérito. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária do servidor público inativo e pensionistas sobre créditos originados anteriormente a 19/3/2004. Não incidência. Anterior decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a não incidência. Infringência ao instituto da coisa julgada. Omissão e erro material configurados. Embargos de declaração do sinditest/PR acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da universidade federal do Paraná-ufpr.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo judicial. Homologação. Efeitos. Coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST-sdi-ii do Tribunal Superior do Trabalho.

«Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o reclamante firmou acordo com o banco reclamado, que foi homologado judicialmente, outorgando plena e geral quitação do contrato de trabalho até a data da homologação da avença, em 15/7/2011. Contudo, no que concerne à condenação ao FGTS e reembolso de tarifas bancárias descontadas na conta-corrente do reclamante, concluiu o Tribunal a quo que, «embora tenham fato gerador anterior à homologação do acordo, não se encontram por este abrangido, não havendo coisa julgada. Isso porque «a quitação do contrato de trabalho e de qualquer verba decorrente desta relação jurídica implica a renúncia de possíveis direitos trabalhistas, não debatido no processo, não sendo possível compreender que tal fosse objeto do acordo, tendo em vista que a possível perda do autor seria muito superior a qualquer vantagem obtida. Verifica-se que, com base nesse entendimento, a Corte a quo entendeu que não havia falar em coisa julgada, no que dizia respeito aos pedidos de depósitos do FGTS e devolução de tarifas bancárias, porquanto concluiu que essas parcelas não estavam abrangidas pelo acordo homologado. Entretanto, considerando que, conforme o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo pactuado entre as partes homologado em Juízo tem eficácia de decisão irrecorrível, qualquer nova discussão acerca do extinto contrato de trabalho encontra óbice intransponível na coisa julgada. Eis o teor do art. 831, parágrafo único, da CLT: «Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. PARÁGRAFO ÚNICO. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Limites da coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento da atividade rural. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)