responsabilidade subsidiaria tomadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. Tomadora dos serviços.

«Nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, por ser beneficiária dos serviços prestados, a tomadora deve ser responsabilizada pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, de forma subsidiária. A licitude da terceirização e a regularidade da contratação de serviços não eximem a parte contratante da responsabilização pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada.... (Continua)

2 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Ente privado. Item IV da Súmula 331/TST.

«O Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula 331/TST deste Tribunal, cujo entendimento é de que responde o tomador de serviços, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor não adimplidos pela empresa prestadora dos serviços. ... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. Tomadora dos serviços.

«Nos termos da Súmula 331, IV, do c. TST, por ser beneficiária dos serviços prestados, a tomadora é mesmo responsável pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, de forma subsidiária. A licitude da terceirização e a regularidade da contratação de serviços não eximem a parte contratante de responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto essa responsabilidade, mesmo que excluída por cláusula contratual, é inerente ao negócio jurídico, por envolver o fornecimento de mão de obra por uma empresa, beneficiando diretamente a tomadora dos serviços.... (Continua)

4 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.

«O e. Tribunal Regional, em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença por seus próprios fundamentos que a condenou a responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda relacionados aos dois primeiros períodos contratuais 02/07/2010 a 29/09/2010 e 11/01/2011 a 15/02/2011, por ter sido tomadora e beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. Nesse sentido, a decisão proferida encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, independentemente da licitude da terceirização. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Condenação subsidiária. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Ente privado. Súmula 331, item IV, do TST. Abrangência

«Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Ausência de fiscalização do contrato. Culpa in vigilando. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V, do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.

«O Tribunal Regional entendeu ser a segunda reclamada (Brasil Telecom), sucedida pela OI S.A. responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas a que o obreiro teria direito, uma vez que inafastável a sua qualidade de tomadora de serviços, conforme o disposto na Súmula 331/TST item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual não se cogita ofensa aos dispositivos legais indicados, tampouco configuração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST, também deste Tribunal, e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DA TOMADORA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DA TOMADORA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1.

O Autor não logra êxito em desconstituir a decisão agravada que, após reconhecer a transcendência da causa, conheceu e proveu o recurso de revista das Rés, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. 2. No caso, fora demonstrado que a Corte Regional havia presumido a culpa in vigilando da Ré, tomadora de serviços, a partir do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, em descompasso com o entendimento firmado pelo STF nos autos da ADC Acórdão/STF e no Tema 246 da Tabela da Repercussão Geral. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional, ao responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços, ainda que lícita terceirização, proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 331/TST, IV. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Acordo judicial. Descumprimento pelo devedor principal. Responsabilidade subsidiária. Tomadora dos serviços. Redirecionamento da execução.

«A decisão recorrida, ao redirecionar a execução para a empresa tomadora dos serviços - responsável subsidiária apontada na inicial da reclamação trabalhista e que assinou o termo de conciliação, fundamentada na falta de êxito na execução contra o responsável principal e na natureza alimentar do crédito trabalhista, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A matéria discutida é de natureza infraconstitucional e a violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, portanto, não seria direta e literal, pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266 desta Corte. Intacto o CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SUZANO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, IV. ÓBICE DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A Parte, nas razões do agravo, não impugna o fundamento da decisão agravada - Súmula 331/TST, IV, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, desta Corte, por ausência de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV. Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV. Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV. Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV. Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV . Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

20 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CELG DISTRIBUIÇÃO), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST 1.

É fato público que a segunda Reclamada (CELG Distribuição), tomadora de serviços, foi privatizada em 14/2/2017, deixando de integrar a Administração Pública, cessando as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária (item V da Súmula 331/TST). 2. Desse modo, a decisão regional que declarou a responsabilidade subsidiária da CELG Distribuição, submetida a processo de privatização, pelos créditos trabalhistas de empregado terceirizado, está de acordo com a Súmula 331, item IV, do TST. 3. Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da reclamada, sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela primeira reclamada (Flextronics International Tecnologia Ltda) fazem parte da cadeia produtiva da recorrente (Motorola Industrial Ltda), configurando como efetiva prestação de serviços. Concluiu que não se trata de contrato de relação comercial, exsurgindo a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que não houve terceirização de serviços, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

22 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

23 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Fundamento constitucional. Preservação do valor social do trabalho e da dignidade humana. Abrangência. Todos os títulos da condenação. Matéria sumulada. A inclusão do tomador de serviços no polo passivo de demanda trabalhista justifica-se na efetividade aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da proteção à dignidade humana. Inadmissível, no patamar civilizatório atual, que alguém na cadeia produtiva goze dos frutos do serviço do trabalhador, sem que esse, por incapacidade econômica de seu contratante direto, receba os salários. De tal perspectiva, não há qualquer lógica na pretensão empresarial de exclusão de determinadas verbas do espectro da responsabilidade subsidiária. O tema, aliás, encontra-se sumulado pelo TST, no verbete 331, VI.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática pela qual não se conheceu do Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada. Com efeito, o Tribunal Regional, ao atribuir a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, dada a inexistência de prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação dos serviços, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, sedimentado no item V da Súmula 331. 2. De outro lado, é pacífica jurisprudência da SBDI-I também desta Corte uniformizadora, no sentido de que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou, de forma adequada, o contrato de prestação de serviços. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da sétima reclamada. Yasuda marítima seguros S/A. Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 331, item IV, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, tampouco contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1.

Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2 . A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula 422, I, desta Corte superior. 4. Carente de fundamentação o Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista do terceiro reclamado. Banco bmg S/A. Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista da quinta reclamada. Crefisa s.a.. Crédito, financiamento e investimentos responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise do substrato fático probatório dos autos, consignou que « deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda acionada. Isto porque, ao utilizar-se da força de trabalho dos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços, a tomadora não pode se furtar da responsabilidade pelo pagamento das parcelas trabalhistas, mesmo que depois venha a exercitar o seu direito de regresso . 3. Não sendo possível, com base nos elementos registrados no acórdão regional, afastar a terceirização, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

30 - TST I - AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada não renovou o debate sobre o tema nas razões do agravo de instrumento. Portanto, está preclusa a discussão em agravo. Agravo não provido . II - AGRAVO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV. Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126 DESTA CORTE. A decisão agravada ficou pautada na incidência do disposto na Súmula 331, item IV, do TST e na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST, tendo em vista que a alegação da ré, de que o contrato por ela celebrado configurou-se como «contrato de franquia, não se constou do conjunto fático probatório produzido . Agravo desprovido .

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 1. A responsabilidade subsidiária imputada à terceira reclamada decorreu da comprovada prestação de serviços pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas não quitadas, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331/TST, IV.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 2. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRABALHADORES AVULSOS FORNECIDOS PELO SINDICATO. SÚMULA 126/TST. 2. DESCONTO ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO AO SINDICATO. DESCONTO INDEVIDO. ART. 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal . II . Em relação ao tema «responsabilidade subsidiária, há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . No que diz respeito ao tema «desconto assistência sindical, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo 119 do TST . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. ENTE PRIVADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, IV. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA RECLAMADA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE QUE RECEBIA REMUNERAÇÃO ABAIXO DE 40% DO TETO DO RGPS. REQUISITO OBJETIVO QUE RESTOU CUMPRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - ABRANGÊNCIA - SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

acórdão regional está conforme à tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (Tema 725 de Repercussão geral) - e à Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR RURAL - HORAS IN ITINERE - CLT, art. 58, § 2º - APLICAÇÃO - PERÍODO DO CONTRATO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1 - Na hipótese, o Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento das horas in itinere, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - O CLT, art. 58, § 2º, com a redação da Lei 13.467/17, dispõe que «O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". 3 - O Tribunal Regional considerou que o disposto no CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não alcança o pagamento das horas de percurso aos trabalhadores rurais. 4 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que ao empregado rural é aplicável o referido dispositivo legal, em razão da equiparação prevista no CF/88, art. 7º. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços. Ente público.

«Consta expressamente do acórdão regional que a condenação decorre da conduta culposa da tomadora dos serviços, porque não exerceu o seu dever de vigilância. Assim, a decisão da Presidência desta Corte encontra-se em harmonia com a Súmula 331, IV e V/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. CONTRANTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST.

1. O Tribunal Regional registrou, em sede de embargos de declaração, que: - a testemunha ouvida no processo 0020553-82.2020.5.04.0373 (ata juntada pela própria recorrente) confirma que os revisores da empresa ZZSAP (Schutz) atuavam diretamente supervisionando a linha produtiva da primeira ré. Está plenamente caracterizada a terceirização de serviços, razão pela qual é reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda demandada nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º (dispositivo incluído pela Lei 13.429/17) . Aplicável, ainda, o entendimento vertido na ADPF 324 e no RE 958.252: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante -. 2. Verifica-se, assim, que a Corte Regional manteve a r. sentença que considerou configurado contrato de terceirização de serviços, e não contrato de facção entre as reclamadas e, por conseguinte, ratificou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ora agravante, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, a v. decisão regional está em consonância com o item IV da Súmula 331/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso está calcado em violação de dispositivo legal, bem em divergência jurisprudencial e, portanto, encontra obstáculo no disposto do CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial in re ipsa e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 2.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Autor não logra desconstituir a decisão agravada que, após reconhecer a transcendência da causa, negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor no tema «responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Administração Pública , com fundamento no CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 331, V, desta Corte. 2. Isso porque ficou demonstrado que a Ré, segundo delimitação fática descrita pelo TRT, se desincumbiu do encargo de comprovar a fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, atendendo, assim, o entendimento da Suprema Corte proferido nos autos da ADC Acórdão/STF e no Tema 246 da Repercussão Geral, bem como a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 331, V, desta Corte. 3. A questão invocada pelo Autor, referente à confissão ficta do Réu, decorrente da ausência de comparecimento da Ré em audiência, não se encontra prequestionada no v. acórdão regional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

43 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ UTC ENGENHARIA S.A . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A . - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

44 - TST Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.

«O Tribunal Regional assentou ser incontroverso que a hipótese dos autos é de contratação para prestação de serviços e que a recorrente foi a tomadora exclusiva do trabalho do reclamante durante todo o período contratual. Concluiu, assim, que houve terceirização lícita de mão-de-obra, mas que a tomadora olvidou-se de fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, porquanto não juntou aos autos quaisquer documentos indicativos de acompanhamento da execução contratual. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 725 E 739. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Discute-se a responsabilidade subsidiária tomadora de serviços (concessionária de telefonia) pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas por empresa prestadora de serviços contratada mediante licitação. Trata-se, portanto, de questão que demanda o cotejo das razões de fato e de direito consignadas no acórdão regional com as decisões vinculantes prolatadas no julgamento da ADC 16 (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), com os Temas de Repercussão Geral 725 e 739 e com o entendimento consolidado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Daí decorre a transcendência política da matéria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a licitude do contrato de terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral, bem como com o entendimento da Súmula 331, IV e VI, do TST, incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

47 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços.

«O ordenamento jurídico impõe a responsabilidade do tomador em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos. Na hipótese, em que pese a ausência de pedido de vínculo direto com a tomadora, verificou-se que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora através de interposta empresa. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que estabelece que o tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte do efetivo empregador.... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

49 - TRT3 I) vigilante. Escolta armada. Jornada externa horas extras.

«O mero fato de o vigilante que realiza a escolta armada desempenhar sua atividade profissional em ambiente externo não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese excepcional do inciso I do CLT, art. 62, fazendo jus ao pagamento das horas extras quando evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho. É necessário distinguir a jornada laborada em ambiente externo, incompatível com o controle de horário de trabalho e fiscalização (CLT, art. 62, inciso I), com o mero interesse da empregadora em não proceder ao controle de jornada quando evidenciada esta possibilidade, por conveniência. Esta segunda hipótese, que restou demonstrada na hipótese dos autos, não atrai a aplicação da regra excepcional. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Beneficiando-se o tomador de serviços da força de trabalho do empregado da empresa prestadora dos serviços, deverá responder subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas inadimplidos. Inteligência da Súmula 331, itens IV e VI, do Colendo TST.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST). 3. JULGAMENTO CITRA PETITA . INCLUSÃO DE EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO (CPC/2015, art. 492). 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA (CPC/2015, art. 344). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. APURAÇÃO DE CULPA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 331/TST, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da delimitação do pedido de responsabilização subsidiária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. 2. Por sua vez, a ausência de comprovação da sucessão empresarial envolvendo a empregadora do reclamante impede que se analise o pleito de chamamento ao processo da empresa «sucessora sem que se reexamine fatos e provas dos autos, ao arrepio, entretanto, da Súmula 126/TST. 3. Já no que se refere ao alegado julgamento citra petita, verifica-se que os termos da condenação obedeceram aos limites propostos pelo autor em sua petição inicial, os quais não incluíram controvérsia acerca da formação de grupo econômico. Eventual discussão nesse sentido pode ser retomada em fase executiva sem prejuízo da análise que ora se conduz, atinente às verbas pleiteadas pela parte e à responsabilidade subsidiária da agravante. 4. Por seu turno, a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da agravante, somadas à inexistência de provas a elidir a presunção de veracidade que pesa sobre os fatos alegados na inicial, não permitem verificar, no acolhimento da pretensão obreira, a má-distribuição do encargo probatório dos autos, à luz do CPC/2015, art. 344. 5. Por fim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorreu da sua posição de tomadora de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331/TST, IV, não cabendo perquirir sobre a lisura do contrato ou a formação de vínculo empregatício. Agravo não provido.