responsabilidade civil promotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra de promotor de justiça. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Promotor de justiça. Depoimento pessoal. Descabimento. Ministério Público. Representante processual. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Depoimento pessoal do promotor de justiça. Descabimento.

«O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão da parte contrária, mostrando-se descabido o depoimento pessoal do Promotor de Justiça em «ação civil pública de responsabilidade pela prática de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público movida pelo Ministério Público, por alegada frustração do caráter competitivo de processos licitatórios. Impossibilita-se a confissão, tratando-se de interesses indisponíveis, dos quais é titular a sociedade, ausente possibilidade de renúncia ou transação, não se podendo obter do Promotor de Justiça a emissão conceitos ou opiniões pessoais sobre a causa, não estando obrigado a depor de fatos a cujo respeito, por profissão, deva guardar sigilo. O Ministério Público é uno, podendo qualquer um de seus membros ser substituído por outro. Inteligência dos arts. 127, «caput e § 1º, da CF e 347, II, do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação civil pública improcedente. Ato regular de promotor de justiça. Dever de indenizar. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que a «ação ministerial foi manejada no estrito cumprimento das obrigações institucionais do Ministério Público». Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e imunidade judicial do advogado. Ofensas a promotor de justiça. Excessos configurados. Revisão do valor da reparação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Legitimidade Passiva. Existência. Ex-servidor do Ministério Público que imputa a Promotor de Justiça a prática de assédio moral. Não se trata de atos inerentes às funções institucionais do agravante, mas que teriam sido praticados no exercício de função administrativa e até mesmo fora dela. CPC/1973, art. 85, que restringe a responsabilidade civil do Promotor de Justiça aos casos de dolo ou fraude. Não incidência, não se tratando de função típica. Ainda que assim não fosse, não se poderia falar em carência da ação, uma vez que o agravado imputa conduta dolosa ao agravante. Em se cuidando de dano decorrente de ato ilícito praticado por servidor, constitui faculdade da vítima promover a demanda em face do servidor, do Estado ou de ambos, no livre exercício do direito de ação. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizáveis o abalo ao crédito e às relações comerciais de consumidor ante indevida ou irregular negativação de seu nome, afetando seu bom conceito social, forçoso seja reparado de modo comedido quando deixa de ser desmotivada a negativação, incorrendo o promotor da inscrição, apenas na inobservância da regra do procedimento necessário, consubstanciado na devida notificação prévia ao devedor. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa jornalística que não excedendo direito à informação, publica matéria visando à prestação de informações de interesse da população, inerente à atividade dos jornais. Imposição de proibição de divulgação de fatos, em verdadeira censura à liberdade de informação, vedada pela Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ausência de dolo ou culpa. Hipótese. Indenização decorrente de publicação envonvendo vereadora e promotor de justiça. Impossibilidade. Recurso do jornal provido.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processo civil. Ação de compensação por danos morais. Ofensas de membro do Ministério Público (promotor de justiça) dirigidas à membro do poder judiciário (desembargador). Ato doloso. Responsabilidade pessoal do órgão do Ministério Público. Legitimidade passiva. Ocorrência de ato ilícito. Dano moral.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, § 3º, CPC/1973, art. 85 e CPC/1973, art. 398 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 01/10/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 18/02/2014. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida contra promotor de justiça, por alegada prática de ato ilícito. Responsabilidade pessoal. CPC, art. 85. Alegação de violação do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo não tinham caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem violou o CPC, art. 538, ao aplicar a multa prevista em seu parágrafo único, em razão de ter considerado que os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinha caráter protelatório.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso dos autos. Omissão. Existência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Incompetência do tribunal de origem. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 ao julgamento dos Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente automobilístico em estrada - Óbito de passageiro - Pretensão à indenização por danos morais - Impossibilidade - Via que estava em obras há tempos e devidamente sinalizada - Conduta de terceiro (condutor do automóvel) dotada de relevância suficiente para romper o nexo de causalidade necessário ao reconhecimento da responsabilidade civil pretendida - Inexistência de comportamento dos requeridos produtor do dano - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJPR Apelação cível. Responsabilidade civil. Denúncia supostamente caluniosa contra Delegado Federal por membro do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa do Parquet. Responsabilidade pessoal do agente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 85. Responsabilidade objetiva do Estado. Recurso desprovido por unanimidade. CPC/2015, art. 181.

«1. Os membros do Ministério Público, por serem agentes políticos e gozarem de um regime especial de responsabilidade civil - que se destina à não interferência no livre e independente exercício de seu mister - , não são, quando agirem com culpa, responsáveis diretos pelos danos que causarem a terceiros atuando em suas atividades funcionais. Para haver responsabilidade direta e pessoal do Promotor de Justiça, segundo o CPC/1973, art. 85, é preciso que o agente tenha agido com dolo ou fraude, excedendo, portanto, sobremaneira os limites de sua atuação funcional (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. j. em 10/06/2014, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra promotor de justiça. Imputação de deficiência na condução de procedimentos administrativos e de processos judiciais sob sua responsabilidade bem como de apresentação de declaração inverídica sobre a regularidade dos serviços para fins de obtenção de licença capacitação. Aplicação de pena de 65 dias de suspensão. Preliminar de prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Questões propostas no writ que foram devidamente examinadas e solvidas pelo acórdão recorrido. Fundamentação robusta. Direito líquido e certo inexistente. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem examinou a causa que lhe foi apresentada pelo impetrante, pronunciando-se, fundamentadamente, sobre a ausência de ilegalidade ou abuso de poder bem como quanto à inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental e, por isso, denegou a ordem. Se não o fez na mesma extensão com que o Autor submeteu a questão ao crivo judicial, é porque não vislumbrou tal necessidade. Não há, nisso, prestação jurisdicional incompleta ou deficiente. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória para compor direitos de produtor rural (custos de implantação de programa de eletrificação rural). Demanda contra concessionária de energia elétrica, beneficiária final de instalações supridas pelo consumidor. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. Aquisição de máquina e utilização desta e de servidores públicos em benefício de clientes de empresa particular. Ilegitimidade ativa de promotor de justiça. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo (dolo ou culpa). Legitimidade passiva. Confusão com matéria de mérito (REsponsabilidade pela prática dos atos de improbidade). Ausência de questão de ordem pública examinável ex officio. Omissões não caracterizadas. Lei 7.347/1985, art. 18. Dispensa de preparo de recurso. Benefício destinado ao autor, não ao réu da ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa não presente. Danos ao erário comprovados.

1 - O Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS foi instituído com o objetivo de «concentrar todas as operações de segurança do Estado de Mato Grosso do Sul, regulamentando e reunindo todas as ações policiais da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, restringindo-se os seus benefícios, entretanto, aos clientes de empresa privada, da qual o Estado ainda foi obrigado a adquirir equipamento técnico. Dano ao erário na aquisição do equipamento e na de servidores públicos em benefício, restritamente, dos referidos clientes. ... (Continua)

20 - STJ Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.

«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Suposto crime de desacato praticado por delegado de polícia contra autoridades de promotoria de justiça e Vara criminal. Tese de dolo específico. Meros «desabafos» por liberdade de expressão. Revolvimento fático probatório inviável na via do writ e em adiantamento do mérito da ação penal futura. Manifesta atipicidade da conduta não verificada. Suspeição de promotor de justiça. Via processual inadequada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Legitimidade. Ministério Público. Ação civil de reparação de danos. Substituição processual. Impossibilidade.

«O CPP, art. 68, que autorizava o Ministério Público a promover ação civil em nome do titular do direito de reparação do dano, se este fosse pobre, foi revogado pela Lei 4.215/1963 e não foi recepcionado pela CF/88.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida, protesto de títulos e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pretensão de afastar o reconhecimento de sucumbência recíproca - Acolhimento - Sentença omissa quanto à pretensão de compelir a ré a não «promover novas ligações sem a permissão do Autor - Acolhimento, no entanto, dos demais pedidos formulados na inicial - Arbitramento da indenização por danos morais em valor abaixo do requerido que não interfere na distribuição dos encargos de sucumbência - Súmula 326/STJ - Apelação provid... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO.

25 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estouro de garrafa de cerveja. Ação movida contra a fabricante da bebida. Denunciação da lide contra o produtor do vasilhame e o titular do ponto de venda indeferida corretamente. Perícia técnica no material. Desnecessidade para identificação da responsabilidade da cervejaria. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 70.

«Havendo nos autos elementos suficientes à identificação da origem da lesão causada ao autor - estouro de garrafa - desnecessária a realização de prova técnica para apuração do defeito do produto, o que desejava fazer a cervejaria ré para fins de atribuição de responsabilidade ou à fábrica do vasilhame, ou ao comerciante titular do ponto de venda, porquanto incabível, de toda sorte, a denunciação à lide dos mesmos, por se tratar de relação jurídica estranha àquela já instaurada, pertinente e suficiente, entre o consumidor final e a fabricante da bebida. Incabível trazer ao debate responsabilidades secundárias, em atendimento a mero interesse da ré, à qual fica assegurado o direito de regresso, em ação própria.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de duplicata a protesto. Título oriundo de endosso translativo. Responsabilidade do banco endossatário. Autora compelida a promover ação cautelar e principal na defesa de seus interesses. Indenização devida. Ação procedente. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de haver comprovação por parte de promotora de vendas ligada à indústria alimentícia de que veio a sofrer tratamento vexatório e ofensas verbais que teriam sido produzidos por supervisor de vendas de hipermercado, ônus que lhe cabia (CPC, art. 333, I), resta impedido o reconhecimento da responsabilidade civil a gerar direito indenizatório. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

30 - 1TACSP Responsabilidade civil. Ato de preposto. Faculdade do autor de promover a ação contra o preposto, o preponente, ou ambos. Inexistência de litisconsórcio necessário.

Na ação de indenização calcada na responsabilidade por ato do preposto, cabe ao prejudicado a livre opção de acionar o preposto, ou o preponente, ou ambos.... (Continua)

31 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto. Legitimidade «ad causam. Substituto processual. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto, presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Obtenção de empréstimo por terceiros mediante utilização de cartão magnético furtado. Alegação de falha no sistema de segurança. Ausência de impugnação especificada pelo banco requerendo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade do produtor da tecnologia de produzir mecanismos de verificação e controle do processo. Responsabilidade objetiva pelos danos materiais caracterizada. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva ad causam também do agente público causador do dano. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

36 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fundição do motor de trator tendo como causa a utilização de filtro diverso do especificado para o modelo do veículo. Infringência ao dever de informação por parte dos responsáveis pela fabricação e distribuição do produtor no mercado. CDC, art. 6º. Responsabilidade dos requeridos evidenciada. Culpa recorrente da demandante. Existência. Danos emergentes devidos. Responsabilidade dividida entre os litigantes. Lucros cessantes não comprovados. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

39 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança excessiva via ligações telefônicas e negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida extinta objeto de novação - Procedência em parte decretada para condenar os réus (banco e empresa de cobrança) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 em razão do número excessivo de ligações - Insurgência do autor ao fundamento de que a dívida deve ser declarada inexigível (ante a incompreensibilidade dos dados constantes da negativação e protesto) e que o dano moral deve ser majorado para R$10.000,00 - Alegação que procede em parte - Conquanto a existência de dívida inadimplida esteja incontroversa, o banco credor tem o dever de promover a cobrança de forma clara e compreensível, hipótese inocorrente - Negativação e protesto com dados conflitantes e incompreensíveis - Réus que não prestaram os esclarecimentos cabíveis em contestação tampouco trasladaram o instrumento contratual respectivo - Cobrança irregular - Determinação de exclusão das negativações, resguardado o direito do banco credor de renovar a cobrança com estrita observância ao direito de informação clara e precisa do consumidor - Indenização por dano moral de R$4.000,00 condizente com a hipótese examinada e de acordo com os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Indenização por doença profissional (silicose), após cinco de serviços prestados à agravada. Facilitação da defesa. Aplicação tanto ao delito civil quanto ao penal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Já decidiu esta 3ª Turma que o CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoalcança tanto os delitos civis quanto os penais, destacando, ainda, o acórdão recorrido a peculiaridade de não ser razoável o deslocamento do lesado para promover sua defesa em comarca diversa do seu domicílio.... (Continua)

42 - TJRS Direito à imagem. Responsabilidade civil. Utilização de fotografias de pessoas contratadas como promotoras de vendas. Uso sem autorização. Contrato de trabalho. Interpretação restritiva. Indenização devida.

«A utilização de fotografia das apelantes, contratadas como promotoras de venda, para fins comerciais, extrapola a relação de trabalho e traduz ofensa à imagem, direito personalíssimo, passível de indenização, independentemente da prova de prejuízo. Deve o contrato de emprego ser interpretado de forma restritiva quando avança nos direitos do trabalhador, amparados constitucionalmente. Valor arbitrado em quantia inferior ao pedido inicial.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Responsabilidade civil do estado. Nova discussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A parte ora embargante pretende, tão somente, promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade securitária. Embargos declaratórios. Contradição e obscuridade inexistentes.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.ausência de similitude fática. Recurso não provido.

«1. A análise da alegada responsabilidade da companhia de transporte quanto aos danos causados demandam o incursionament o na matéria fático-probatór ia. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Pessoa jurídica de Direito Público. Danos causados pelos seus agentes a terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade de demonstrar, desde logo, a culpa.

«Na ação reparatória, pode a entidade pública promover a denunciação da lide ao seu preposto, sem necessidade de atribuir-lhe, desde logo, a culpa pela ocorrência.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Manteve-se a decisão monocrática que considerou a incidência da Súmula 7/STJ, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.

«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... (Continua)