responsabilidade concorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade concorrente entre os entes federados. Questão analisada pela corte a quo.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a lide de forma clara e fundamentada, ainda que de maneira sucinta, estabelecendo ser de responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios o dever de garantir saúde a todos (fl. 316).... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDADOR COM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E DO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DESATENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO EM FAVOR DE QUEM FAZIA O PAGAMENTO - INFORMAÇÃO FORNECIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO - DEVER DE DILIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Condutor que age com culpa na condução de veículo. Responsabilidade concorrente do der. Responsabilidade objetiva. A culpa concorrente do der deriva tão somente da existência do animal na pista e do seu dever de vigilância, respondendo esta de forma objetiva e sem prejuízo de posterior e eventual direito de regresso contra o dono do animal. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COM FALHAS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL.-

Laudo técnico e depoimentos testemunhais indicam falhas na execução do serviço pela requerida e condições inadequadas do local de trabalho, atribuídas à autora, que contribuíram para o defeito no piso. Divisão justa e proporcional das responsabilidades e penalidades entre as partes, conforme princípios da equidade e proporcionalidade. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Juntada dos documentos com a contestação. Ajuizamento da ação que poderia ter sido evitado com simples notificação extrajudicial do réu. Responsabilidade concorrente pelos ônus sucumbenciais. Repartição determinada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade concorrente do promitente vendedor. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Responsabilidade concorrente. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 14.

«... Esclareça-se: «que a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve que obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir a respectiva cobertura (STJ, 4ª. Turma, Resp 164.084, Rel.: Min. Aldir Passarinho Jr. , J. em 17/02/2000). In casu, o filho dos autores, por força de contrato de plano de saúde com a AVICCENA, foi atendido no hospital indicado na inicial (SAÚDE ABC, fls. 178), vindo a falecer, consoante se verá adiante, em razão do atendimento dispensado pelas rés. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea.

«1. O requisito para definir a responsabilidade concorrente da concessionária do transporte ferroviário é a fiscalização dos limites da linha férrea, tomando o cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros. No presente caso, ficou consignado no acórdão que, embora houvesse uma passagem oficial designada pela ferrovia, a vítima, que dirigia um trator, conseguiu acessar a linha férrea e atravessá-la facilmente em local sem cerca ou sinalização. Resta configurada a culpa concorrente nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Erro diagnóstico perpetrado por profissionais colocados à disposição dos usuários pela operadora do plano. Paciente, marido da autora, que ostentava enfermidade hepática, que o levou à morte. Foco de tratamento equivocado, vez que ao paciente foi dispensada atenção ao seu problema de baço. Erro diagnóstico crasso evidenciado. Responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Ocorrência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando a s razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Golpe do motoboy. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado da autora, que cedeu seu cartão de crédito a terceiro. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Cotas condominiais. Ausência de registro. Responsabilidade concorrente do proprietário e do adquirente. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, formalizado contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem registro, o proprietário e o adquirente do bem respondem concorrentemente pelo pagamento das despesas condominiais. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Responsabilidade concorrente. Ausência. Reexame de matéria de fato.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (fralda geriátrica). Paciente vitimada pelas sequelas do acidente vascular cerebral que a acometeu. Município de Itu. Direito à saúde em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade concorrente dos entes da Federação. CF/88, art. 196. Legitimação passiva da municipalidade. Honorários advocatícios, outrossim, bem fixados à luz do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

19 - STJ Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. 1) ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. 2) responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização à metade. 3) correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. 4) juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. 5) lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. 6) liquidação de lucros cessantes por arbitramento. 7) aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extra- processual informal do memorial, quando impossível observar o contraditório. 8) nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. 9) recursos especiais improvidos.

1 -- Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do CDC, art. 24. ... (Continua)

20 - TJSP Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da corré Sicoob Unicentro Goiano. Ausência de responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a cooperativa. Precedentes jurisprudenciais. Golpe da «troca de cartão aplicado por taxista no pagamento da corrida. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente, efetuadas em curto intervalo de tempo. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado do autor. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas, bem como autorizou compras acima do limite contratado para o cartão de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contradição do acórdão recorrido. Inocorrência. Culpa concorrente do empregador. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se traduz contraditório o aresto recorrido que considera a culpa concorrente da vítima, mantendo, mais, a sentença tocante à responsabilidade da empresa-agravante. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auditor fiscal do tesouro nacional. Nomeação. Força de decisão judicial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Nomeação tardia. Responsabilidade concorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Menor. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Participação em «rachas. Responsabilidade concorrente. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas fatais de acidente de trânsito e oriundos de famílias de baixa renda. Contudo, não comprovado o último requisito, não cabe o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Faixa etária. Limitação de idade máxima para contratação. Fato de conhecimento do segurado, tanto que assinou declaração da proposta de seguro. Impossibilidade de se aceitar a boa-fé do contratante, pois já superava a idade estabelecida, sendo que a seguradora aceitou a proposta e recebeu os prêmios mensais. Má-fé bilateral caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade concorrente devendo cada qual arcar com parcela igual dos prejuízos causados por seu ato. Valor da condenação reduzido. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido

28 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente. Ferrovia. Conduta imprudente da vítima. Omissão da concessionária. Temas 517 e 518/STJ. Culpa concorrente. Reforma do acórdão. Retorno dos autos.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais, ajuizada em 2/4/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/5/2024.... (Continua)

29 - TJSP Direito civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude e condenou o requerido a indenizar a autora por danos morais. O apelante sustenta a regularidade da contratação e pleiteia devolução de valores, com supressão dos danos morais. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: a autora foi vítima de golpe ao ser induzida a contratar empréstimo consignado para renegociar dívida. Entretanto, a fraude foi possibilitada por sua própria falta de cautela, em concorrência com o banco, que deve garantir a segurança das operações e evitar vazamento de dados. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a responsabilidade pela fraude é concorrente, o que inviabiliza responsabilização do banco por danos morais, em face da existência de responsabilidade concorrente da autora

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Culpa concorrente configurada. Revisão. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente prova testemunhal, concluiu pela configuração da responsabilidade concorrente no acidente na linha férrea, assentando que havia passagem clandestina próxima à estação de trem e a ora agravante não providenciou o imediato restabelecimento da segurança do local bem como não havia fiscalização satisfatória às margens das linhas de trens, circunstâncias que potencializaram o risco de acidente. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos causados a menor. Restos de fogos de artifício deixados em logradouro público, sem proteção. Responsabilidade concorrente dos pais. Inexistência.

«1 - Inicialmente, insta registrar que o caso é de revaloração da conclusão jurídica adotada com base no delineamento fático fornecido pelo acórdão recorrido, não incidindo o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 867 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Transcurso do prazo de prescricional quinquenal. Responsabilidade concorrente do serviço do poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de agravo, apenas para reconhecer-se a prescrição em relação ao exercício de 1997. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade objetiva. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão contratual. Responsabilidade concorrente. Retenção de valores. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE O RÉU-RECORRENTE SERIA RESPONSÁVEL PELO PREJUIZO SOFRIDO, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO DO VALOR - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO COM O QUAL TRABALHA A AUTORA (SANTANDER) DE COMUNICAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE AO RÉU-RECORRENTE, ATRAVÉS DO DENOMINADO «MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), CERCA DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A TRANSFERÊNCIA (FOLHA 121) - RÉU-RECORRENTE QUE NÃO SÓ DEIXOU ATÉ MESMO DE MANIFESTAR TER PRONTAMENTE ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR O SAQUE DA QUANTIA, COMO APRESENTOU RESPOSTA APENAS 02 (DOIS) DIAS DEPOIS, COM O BLOQUEIO DE R$ 0,02 (DOIS CENTAVOS) - INÉRCIA INJUSTIFICADA, VIOLANDO A EFICIÊNCIA ESPERADA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - MECANISMO CRIADO JUSTAMENTE PARA REDUZIR A INCIDÊNCIA DE GOLPES DE TAL ESPÉCIE, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES PRONTAS PROVIDÊNCIAS - NEGLIGÊNCIA INACEITÁVEL - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE INAFASTÁVEL, SENDO TAMBÉM INJUSTIFICÁVEL A TOTAL AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA, COMO POR ELA MESMO ADMITIDO NO CONTATO COM O BANCO SANTANDER (AUDIO DE FOLHA 05 - 1540). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de nulidade, obscuridade ou omissão no julgado - Prazo para oposição do julgamento virtual que se inicia com a publicação da distribuição do recurso, o que ocorreu em 15/05/2.017 - Retorno dos autos para julgamento após diligência que não implica em renovação do prazo - Acórdão válido - Alegações, ademais, que denotam a intenção de rediscutir a responsabilidade da embargante pelos danos causados no imóvel do embargado - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a responsabilidade concorrente da embargante e do embargado pelos danos constatados no imóvel após a consideração das conclusões do perito judicial, fixando a indenização proporcionalmente - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

38 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI, § 3º, e 925, do CPC, por ilegitimidade passiva do executado, declarada de ofício. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da distribuição da ação. Recurso do exequente.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Prescrição trienal. Reconhecimento. Citação da parte agravante que não se aproveita aos demais requeridos. Responsabilidade concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da caracterização da prescrição trienal ou mesmo da interrupção da prescrição na forma do CPC/2015, art. 240, § 1º) incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Assistência à saúde. Ação de Internação Compulsória. Pretensão formulada em face de ente público municipal e da Fazenda Pública Estadual, que visa o custeio do tratamento em clínica ou hospital de reabilitação à usuário de drogas, em razão de recomendação médica. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade afastada. Existência de responsabilidade concorrente e solidária, uma vez que qualquer dos entes públicos da federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da norma constitucional que garante o acesso do cidadão às ações da área da saúde. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida (pertinente na espécie) e apelo voluntário do Município de Brotas desprovido.

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Necessidade de exame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ.

«Culpas concorrentes que, para serem reconhecidas exigem exame de prova, incompatível com o recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Necessidade de exame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ.

«Culpas concorrentes que, para serem reconhecidas exigem exame de prova, incompatível com o recurso especial. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DE EXAME MÉDICO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese em tela, a sentença deu adequada solução à lide, quanto a condenação dos réus ao custeio do exame pretendido pela autora em unidade particular de saúde, ante a indisponibilidade na rede pública. Inconformismo do Estado, objetivando a exclusão da sua condenação subsidiária ao pagamento dos custos necessários ao tratamento da enfermidade do autor, caso, não haja vaga para internação em hospital público. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos e tratamentos ao restabelecimento da saúde do demandante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Laudo pericial homologado em prévia ação de produção antecipada de prova que consignou que as obras realizadas no imóvel do réu ocasionaram dano no imóvel da autora e aferiu a responsabilidade concorrente com a descrição dos danos e os valores reflexos circunscritos ao imóvel da autora. Responsabilidade objetiva do dono do prédio causador dos danos a carrear a responsabilidade do réu para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes. Inteligência dos arts. 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil e o entendimento adotado pelo C. STJ e este Tribunal. Juízo a quo bem analisou a questão e carreou devidamente e de forma proporcional a responsabilidade de cada parte, como consequência da responsabilidade concorrente. Dano moral caracterizado. A obra realizada no imóvel vizinho do réu atingiu o imóvel da autora, gerando aceleração do processo de deterioração do bem e a impossibilidade de moradia/locação. Situação que transborda o mero dissabor cotidiano. Dano moral caracterizado. Valor proporcional fixado de R$7.000,00 deve ser prestigiado, conforme precedentes deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos insumos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Honorários advocatícios devidos pelo Município e pelo Estado do Rio de Janeiro. Taxa judiciária devida pelo Município. Não obstante, a taxa judiciária será devida pela metade, eis que o Estado do Rio de Janeiro também foi sucumbente na demanda. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de anulação de título de crédito c/c reparação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de culpa concorrente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

48 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840 -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Danos morais. Valor irrisório. Majoração.

«1. Majoração da indenização para 300 salários mínimos, dentro dos parâmetros de razoabilidade que se extrai dos precedentes desta Corte Superior para a hipótese de dano-morte, reduzida em 50% em função da culpa concorrente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial - Embargante que figura como titular na matrícula do imóvel - Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda - Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais posteriores à imissão na posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista - Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos - Nova interpretação da matéria pelo C. STJ no Recurso Especial 1.442.840 - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)