responsabilidade pessoal dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Embargos de terceiro. Penhora de bens particulares de sócia-gerente, em execução contra a empresa. Fraude evidente pela celebração de acordo impossível com os credores e na liquidação irregular da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal dos sócios. Embargos rejeitados. C.Com. art. 305. Decreto 3.708/19, art. 2º. (Cita doutrina e precedente).

2 - STJ Tributário e processual civil. Ação cautelar fiscal. Pedido liminar deferido. Constrição de bens da empresa e dos sócios. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à responsabilidade pessoal do sócio-gerente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/93, art. 13 declarada pelo STF (re 562.276). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1153119/mg, min. Teori albino zavascki, DJE de 24/11/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Responsabilidade pessoal dos sócios. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Redirecionamento. Sociedade. Sócios. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135, III. Interpretação. Lei 8.620/93, art. 13.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no CTN, art. 135, III.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 334/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 543-B. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 146, III e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 334/STJ - Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base na Lei 8.620/1993, art. 13 deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.
Tese jurídica firmada: (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto na Lei 8.620/1993, art. 13. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pela Lei 11.941/2009, art. 79, VII), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na Lei 8.620/1993, art. 13 só existe, quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 tanto por vício formal (violação a CF/88, art. 146, IIIl), como por vício material (violação a CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).
Anotações Nugep - Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.
Repercussão Geral - Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.» ... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Campinas - Insurgência da r. decisão que indeferiu a liminar, sob o argumento de ausência de documentos que comprovem a prestação de serviços sob a responsabilidade pessoal dos sócios - Ausência do recolhimento das custas para intimação do agravado (guia FEDTJ) - Aplicação da Lei Estadual 11.608/03 e Provimento 833/04 - Intimação da agravante para recolhimento - Decurso do prazo in albis, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso - Não cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no CPC, art. 1017, § 1º - Recurso não conhecido.

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE.

encerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no dec, art. 9º, §§ 1º e 3ºreto-lei 406/68. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo STF. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no resp 1.153.119/MG).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo STF. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.153.119/MG.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento por quota fixa. Responsabilidade limitada dos sócios. Impossibilidade. Posicionamento firmado na Primeira Seção.

«1. O acórdão recorrido se alinha ao posicionamento firmado na Primeira Seção no sentido de que «o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial [...] Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 29/8/2012). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Falência. Redirecionamento.

1 - Afastada expressamente a possibilidade de responsabilidade pessoal dos sócios por não estar configurada a ocorrência de dolo ou a dissolução irregular da empresa, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento. Necessidade de preenchimento de um dos requisitos do CTN, art. 135. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 8/5/06, pacificou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a seguridade social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na Lei 8.620/93, art. 13, tão somente existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por habeas corpus. Crime falimentar. Lei 11.101/2005, art. 173. Núcleo do tipo. Apropriação, desvio ou ocultação dos bens do devedor em recuperação judicial ou da massa falida. Normas penais incrimadoras incompletas. Ausência de registro imobiliário. Permanência da propriedade com o alienante. Bens não integrantes do acervo patrimonial do devedor. Não sujeição ao plano de reorganização empresarial. Limitação da responsabilidade pessoal dos sócios. Conduta manifestamente atípica. Crime de lavagem de dinheiro. Princípio da autonomia. Ausência de indícios mínimos de conduta antecedente penalmente relevante. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- ... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 267, IV.

«Se a execução fiscal foi dirigida apenas contra a massa falida, sem cogitar-se da responsabilidade pessoal dos sócios, o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo falimentar acarreta a extinção da execução fiscal, sem exame do mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é devido às sociedades uni profissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviço por empresa. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente presta serviço em caráter empresarial, não fazendo jus à benesse prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º, ante a análise das provas constantes nos autos e da interpretação do contrato social. Com efeito, a modificação da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e do contrato contido dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do dl 406/1968. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído nos §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, pois concluiu, com base na prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade de engenheiros. Caráter empresarial. Afastamento na origem. Responsabilidade pessoal. Possibilidade de recolhimento do ISSQN sobre alíquota fixa. Conclusão do tribunal baseada em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de análise. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se a ementa do julgado recorrido (fls. 311 e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada.

«1. «A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo supremo tribunal federal. REsp 1.153.119/MG. Representativo da controvérsia.

«1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Encerramento da falência. Ausência de bens. Suspensão. Lei 6.830/1980, art. 40. Impossibilidade. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção.

«1 - «Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que ensejassem o redirecionamento da execução fiscal, não restava outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Não se aplica ao caso a regra da Lei 6.830/1980, art. 40 (RESP 758363, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 12/09/2005). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual «o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos arts. 489, § 1o. E 1.022, II do código fux. Redirecionamento. Responsabilidade solidária (Lei 8.620/1993, art. 13) que só pode ser reconhecida com a presença dos requisitos do art. 135, III do CTN (REsp 1.153.119/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Acórdão de acordo com a orientação desta corte uniformizadora. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - Consigne-se, inicialmente, que a anunciada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes (REsp. 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.12.2008). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I e IV e Lei 6.830/1980, art. 3º c/c CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/1993, art. 13. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. CTN, art. 135.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, CPC, art. 535, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Dissolução irregular não comprovada. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso de débitos para com o Fisco estadual, a responsabilidade pessoal dos sócios só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Art. 9º, § 3º Decreto-lei 406/68. Descabimento. Precedentes. Sociedade organizada sob a forma empresarial. Agravo regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª. Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/2003 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. ISS. Prestação de serviço por empresa. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento basilar não impugnado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 reconhecida pelo plenário do STF em repercussão geral (re 562.276/PR). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.153.119/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º).

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade dos sócios. Não caracterização. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Não existência. Emenda à inicial. Não cabimento. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos para desconsideração. Ausência. Inovação recursal. Ocorrência. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. CTN, art. 106, II, «c. CTN, art. 135.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao CPC/2015, art. 1.022, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sociedade uniprofissional. Reconhecimento do privilégio tributário do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Agravo regimental do município de salvador/BA a que se nega provimento.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada na 1ª. Seção desta Corte Superior, o tratamento privilegiado estabelecido pelo DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)