ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

2 - STJ Competência. EBCT. Furto. Ressarcimento.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento dos bens, interesses ou serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento do prejuízo financeiro.... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

4 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória julgada procedente. Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Gasto não passível de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TRT4 Ressarcimento de honorários contratuais.

«Não é possível compelir o réu, ex-empregador da autora e reclamado em outro processo, ao ressarcimento de honorários advocatícios relativos a contrato ao qual não se obrigou. [...]... (Continua)

7 - TST 2. Assistência médico-hospitalar. Ressarcimento.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas, razão por que não há falar em ressarcimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

10 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.

«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.... (Continua)

12 - TST Ressarcimento de combustível.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca do ressarcimento do combustível, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - STF Pena. Vítima. Ressarcimento. Redução. A teor do disposto no CP, art. 16. CP, o ressarcimento da vítima há de ocorrer antes de instaurado o processo-crime pelo recebimento da denúncia.

14 - STJ Administrativo. Improbidade. Transporte escolar. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao CPC/2015, art. 966, V. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Procedência do pedido, eis que caracterizados os defeitos e, consequentemente, o dever de ressarcimento da construtora. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o Lei 11.457/2007, art. 24 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento (EAg 1.220.942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o Lei 11.457/2007, art. 24 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento (EAg 1.220.942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

19 - TJMG Multas aplicadas pela bhtrans. Ressarcimento. Apelação cível. Bhtrans. Multa de trânsito. Incompetência para aplicação da multa. Entendimento do STJ. Arrecadação. Município de belo horizonte. Pedido de ressarcimento. Legitimidade passiva

«- Nos termos do entendimento do STJ, a BHTrans é competente para fiscalizar o trânsito, não lhe cabendo aplicar sanções pelo descumprimento das normas de trânsito, por se tratar de sociedade de economia mista. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Responsabilidade objetiva da concessionária. Equipamentos danificados. Nexo de causalidade. Causas excludentes não demonstradas. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Consta dos autos que o Tribunal a quo julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora ora agravada, com objetivo de condenar a CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. ao ressarcimento da quantia que ela despendeu ao reparar cliente em razão de prejuízos advindos do fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

21 - TJMG Responsabilidade civil. Ilícito administrativo. Ações de ressarcimento. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º.

«Segundo o CF/88, art. 37, § 5º, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos causados por ilícitos administrativos praticados por qualquer agente público.... (Continua)

22 - TST Ressarcimento das despesas médicas.

«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alterações da Lei 14.230/2021 que não afastaram o dever de ressarcimento. Provimento negado.

1 - Condenada a parte agravante ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos graves fatos a ela imputados em mera ação de ressarcimento, e não com base na ação de rito especial por improbidade administrativa, não há que se falar em aplicação do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo em retroatividade das normas contidas na Lei 14.230/2021. Precedente. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença que condena a recorrente ao ressarcimento de valores relativos a condenação judicial (ação regressiva). Concursalidade do crédito que deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Feito que se limita à constituição do título. Declaração pretendida pela recorrente que deve ser objeto das diligências próprias. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisionais. Indenização. Ressarcimento. Descabimento. Apelação. Ação de indenização. Alimentos provisórios pagos. Demanda posteriormente julgada improcedente. Ressarcimento. Possibilidade jurídica. Descabimento.

«É juridicamente viável a pretensão de buscar ressarcimento pelo pagamento de alimentos provisórios fixados em demanda depois julgada improcedente. Possibilidade de apreciação imediata da questão de fundo, ainda que a sentença tenha extinguido a demanda sem apreciação de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Descabida a pretensão de obrigar a apelada a ressarcir o apelante pelo que recebeu a título de alimentos provisórios. Quando da fixação, o direito da aqui apelada era verossímil. E sendo assim, não se vislumbra tenha ela agido com dolo ou culpa para levar o Poder Judiciário, em ambos os graus de jurisdição, a fixar em prol dela pensionamento alimentar provisório. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Ressarcimento. Necessidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial, o ressarcimento previsto na Lei 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25/11/2020). ... (Continua)

28 - TJSP PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ressarcimento de danos. Vistoria realizada à época de entrega do imóvel à locatária, atestando este estar em perfeitas condições de uso. Danos na pintura efetivamente comprovados. Valores gastos com a reparação. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

30 - TST Ressarcimento de combustível.

«Consoante bem assevera o reclamante nas razões de revista, o Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de despesas em virtude da não comprovação das despesas alegadas. Nesse contexto, não se vislumbra violação aos arts. 2º, 186, 884, 927 e 953, § 3º, do Código Civil, bem como inespecíficos os arestos transcritos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, porquanto consignam apenas tese no sentido de ser devido o ressarcimento nos casos em que comprovado o uso de veículo de propriedade do obreiro. Por fim, a alegação recursal no sentido de que, embora não haja prova efetiva dos gastos, poder-se-ia fixar indenização por danos materiais por arbitramento, aplicando-se analogicamente o CPC, art. 953, § 3º (CLT, art. 8º), carece de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Desta feita, não é possível vislumbrar a alegada ofensa ao CLT, art. 8º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

32 - TST Despesas com advogado. Ressarcimento.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

35 - TST Quilômetros rodados. Ressarcimento de despesas.

«Da análise do conjunto probatório, registrou a Corte de origem que «o réu indenizava a utilização de carro próprio utilizado em prol do trabalho. Provado o fato extintivo do direito ao ressarcimento dos quilômetros rodados, como se extrai do acórdão regional, não há se falar em violação da CLT, art. 2º. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da SPPREV voltada ao ressarcimento de parcelas de aposentadoria recebidas indevidamente por servidora, condenada à cassação do benefício, em virtude da prática de ilícitos funcionais - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA: No caso dos autos, conquanto a cassação da aposentadoria da servidora tenha se tornado definitiva aos 13.05.2015, certo é que o recebimento do benefício já não se mostrava devido desde a decisão de cassação, aos 23.11.2012, uma vez que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, (art. 314 da Lei Estadual 10.261/68) - Recusa da servidora em ressarcir os valores, aos 19.07.2013, que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional, em aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189) - Inexistência de causa suspensiva da prescrição - Ajuizamento de ação anulatória 1027774-04.2015.8.26.0053 pela ex-servidora que não configura causa interruptiva da prescrição da pretensão de ressarcimento, sobretudo porque não pleiteada, na referida demanda, a inexigibilidade dos valores percebidos entre a cassação da aposentadoria (23.11.2012) e a efetiva interrupção do seu pagamento (julho.2013), de modo que não se aplica o disposto no art. 202, I, do CC - Ajuizamento da ação de ressarcimento aos 11.12.2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STF «Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Ressarcimento do dano como condição do «sursis.

«A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado é efeito extrapenal da condenação e não condição do «sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado à vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena.... (Continua)

38 - TRF1 Seguridade social. INSS. Custas. Ressarcimento da quantia antecipada pela parte. Isenção. Inexistência. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«A isenção legal do INSS do recolhimento de custas judiciais não engloba o ressarcimento da quantia antecipada pela parte que vence a demanda.... (Continua)

39 - TJMG Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.... (Continua)

40 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Plano de Saúde - Tratamento Realizado em outra cidade - Despesas de deslocamento - Possibilidade de Ressarcimento - Sentença que Julgou Parcialmente Procedente o Pedido - Recurso da Parte Requerida - Sentença Mantida por seus Próprios Fundamentos - Recurso Improvido.

41 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens cujos voos não se realizaram em razão da pandemia de Covid-19; assim como pretendem ser compensados por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a compensação por dano moral 2. Sustenta a companhia aérea recorrente que já realizou o ressarcimento à agência de viagens que intermediou a compra das passagens. No entanto, a recorrente não comprova o efetivo ressarcimento, para o que a tela de seu sistema não é o suficiente. Além disso, em e-mails trocados entre os consumidores a referida agência de turismo, esta aponta problemas no ressarcimento (pp. 12/18). Por fim, dada a solidariedade existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o consumidor pode voltar sua pretensão ressarcitória contra qualquer um dos devedores, restando àquele que pagou se valer da via regressiva contra os outros. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

42 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Recolhimento a maior. Pretensão voltada ao ressarcimento. Impossibilidade. Lei estadual 11608/03. Taxa judiciária que é devida ao estado. Hipótese em que eventual ressarcimento deve ser requerido junto à fazenda estadual. Recurso da corré não conhecido quanto ao tema.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ressarcimento de danos. Seguradora. Direito de regresso. Comprovado o dano causado por terceiro, em veículo assegurado pela autora, a qual desembolsou valores em razão de contrato firmado, tem essa o direito ao ressarcimento. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação Cível - Ação de ressarcimento do erário - Condutas dolosas praticadas pelos requeridos que violam princípios da Administração Pública e a legalidade - Recursos dos requeridos desprovidos - Mantida a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação ao ressarcimento do erário

45 - STJ Tributário. IPI. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do Resp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973. ... (Continua)

46 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de desapropriação.

«A ação de rito ordinário, objetivando o ressarcimento do valor pago aos ora recorrentes a título de indenização por desapropriação de imóvel, que a recorrida julgava ser de propriedade dos recorrentes, é de natureza pessoal e sua prescrição é vintenária.... (Continua)

47 - TJSP Ação civil pública. Patrimônio Público. Município de Assis. Câmara Municipal. Contratação temporária de servidora. Pretendido reconhecimento de nulidade, com ressarcimento dos valores que foram pagos. Prescrição reconhecida pela sentença. Invalidade. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º, parte final. Improcedência da demanda mantida, no entanto. Efetiva prestação de serviços pela contratada. Ressarcimento dos valores que foram pagos por eles que implicaria enriquecimento sem causa do Município beneficiado pelos serviços. Recurso desprovido, com observação quanto à alteração dos fundamentos da decisão.

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Transporte aéreo internacional de carga. Seguradora autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga à sua segurada em razão de avarias - divergência de peso e amassados - em parte da carga transportada pela companhia aérea requerida. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da transportadora parcialmente provido por esta Câmara, com a limitação da indenização por aplicação do art. 22-3, da Convenção de Montreal. Recurso extraordinário da ré provido por decisão monocrática transitada em julgado, determinando a não aplicação do Tema 210 de Repercussão Geral ao caso. Hipótese em que a autora demonstrou a avaria parcial da carga, não tendo a transportadora apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora ao ressarcimento. Inteligência dos arts. 734, caput, e 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... (Continua)