restituicao de valores cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Encargos. Período de normalidade. Cobrança. Ausência. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Restituição de valores. Cobrança indevida. Má-fé. Inexistência. Restituição na forma simples. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores referentes à cobrança indevida de seguro no valor de R$ 19,96. A autora busca a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, o reconhecimento da ilicitude da cobrança e a inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório.

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados; e (d) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E TAXAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação em que se alega a cobrança indevida de taxas e tarifas em contrato de administração de transações eletrônicas. A autora pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente, a declaração de ilegalidade dessas cobranças e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o empréstimo foi cancelado, mas os descontos continuaram sendo realizados. A ré sustenta a regularidade dos descontos com base em contrato em vigor. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de Ementa: RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de Ementa: RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Conta-corrente. Cobrança indevida. Ausência de maiores esclarecimentos por parte da instituição financeira. Falta de demonstração sobre a origem do débito. Ônus da prova que cabia a instituição financeira. Valores indevidamente pagos pela autora. Devolução dobrada dos valores, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Cabimento. Recurso do réu desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC/1973, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP *Ação de cobrança indevida c/c restituição de indébito e reparação por danos morais - Cobrança indevida de prestações na fatura do cartão de crédito da autora relativa a compra quitada, além de alegado pagamento de fatura em excesso pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo indevida cobrança na fatura de cartão de crédito, condenando a administradora à repetição do indébito de forma simples, negando, porém, o pedido de repetição da quantia de R$ 350,00 cobrada em excesso e danos morais.

22 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Valores. Restituição. Apelação. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Cobrança a maior. Repetição do indébito. Dever de informação.

«1. É da concessionária de energia elétrica,demandada, o ônus de prestar por escrito as informações necessárias e adequadas ao consumidor, acerca das opções disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que possa optar pela modalidade que lhe seja mais favorável. Arts.5º e 6º do Regulamento da ANEEL 456/2000. Infringência ao dever de informação insculpido no art.6º, III, do Codecon. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Indevida cobrança de valores a título de seguro nas contas mensais de consumo de energia elétrica. Recurso da ré. Preliminar. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Mérito. Ausência de prova da contratação ou, ao menos, que o consumidor tenha sido informado sobre a possibilidade de não aceitar o produto. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Recurso da autora. A simples cobrança indevida de valores, por si só, enseja mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Valores previstos na tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes deste Câmara e do C. STJ. Recursos não providos

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e avaliação cobradas pela instituição financeira; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de cadastro é devida, uma vez que remunera serviço que foi efetivamente prestado e está em conformidade com a Súmula 566/STJ. 2) A cobrança da taxa de registro e avaliação é indevida, pois não houve comprovação pela instituição financeira da prestação dos serviços correspondentes a tais tarifas, em consonância com o Tema 958 do STJ. 3) A restituição em dobro dos valores referentes às taxas de registro e avaliação deve ser determinada, visto que o contrato foi firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no CDC, art. 42. Majoração da verba indenizatória de um salário mínimo para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de um salário mínimo para R$4.000,00 e determinar a restituição em dobro das prestações pagas indevidamente nas faturas dos meses 09/2010 e 10/2010. À unanimidade.... (Continua)

28 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30.03.21. E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 342969317-3, determinando-se a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de ordenar o cancelamento da anotação na Serasa referente ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.2021, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A negativa de indenização por dano moral na sentença merece reforma, uma vez que os descontos mensais indevidos no valor de R$ 79,65, aplicados sobre o benefício previdenciário da autora, causam insegurança financeira e afetam o exercício de direitos fundamentais, especialmente em razão da condição idosa e da natureza alimentícia do benefício, superando a condição de mero dissabor. (iii) O montante de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais mostra-se adequado, atendendo aos objetivos de desestímulo ao agente causador do dano e de compensação à vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso do autor. Sentença que comporta parcial alteração. Devida a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados pelo réu. Condenação que independe de comprovação do dolo ou da má-fé. Entendimento do C. STJ. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Danos morais, contudo, não configurados. A simples cobrança indevida de valores, por si só, enseja mero aborrecimento. Situação vivenciada pelo autor que não ingressou na esfera dos danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não configurada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Inexistência de abusividade do percentual de juros remuneratórios pactuado. Mantidas as cobranças a título de registro e avaliação de bem, eis que não foram detectadas quaisquer irregularidades na pactuação. Seguro. Cobrança indevida. Restituição simples dos valores determinada. Justiça gratuita concedida. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do CCB, art. 398. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus à restituição de valores de forma simples. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de devolução dos valores em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Compra cobrada de forma indevida no cartão de crédito da parte autora, após a transação ser recusada. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Ausente ofensa aos direitos da personalidade da parte. Não comprovada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida retenção de valores depositados na conta-corrente da autora para amortização de dívida oriunda de cartão de crédito. Alegada autorização prevista em contrato não comprovada pelo banco réu. Apropriação de valores sem autorização da cliente que constitui atitude abusiva do estabelecimento bancário, que deveria realizar a cobrança pelas vias ordinárias. Exercício da autotutela pela instituição financeira. Reparação material devida. Recurso improvido.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, a determinar que os réus se abstivessem de descontar valores referentes ao «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS na conta da autora, bem como a condenação solidária à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do corréu BRADESCO para compor o polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, a restituição dos valores cobrados e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva do BRADESCO é afastada, pois a imputação da responsabilidade pela autora, decorrente dos descontos indevidos em sua conta, é suficiente para vinculá-lo ao polo passivo da demanda, sendo a responsabilidade apurada no mérito. (ii) A instituição financeira é solidariamente responsável pelos descontos indevidos, uma vez que não comprovou a anuência da autora à contratação do serviço «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, configurando falha na prestação de serviços, conforme disposto no CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ. (iii) A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada só após a data de 30.03.21. conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ e com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) A indenização por danos morais é devida, mas o valor inicialmente fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando o período prolongado dos descontos e a condição financeira da autora, idosa e de patrimônio modesto, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Conforme recente entendimento exarado pelo C. STJ, na interpretação do parágrafo único do CDC, art. 42 deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a condenação à restituição em dobro de todos os valores debitados indevidamente pela ré. ... (Continua)

40 - TJSP Repetição do indébito. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo bancário contraído mediante falsidade de assinatura atestado por laudo pericial grafotécnico. Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Má-fé da instituição não caracterizada. Manutenção do dever de restituição simples, sem prejuízo dos consectários legais definidos na origem. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Ausência de repasse pelo empregador do autor à instituição financeira de valores descontados de seu salário referentes à empréstimo consignado. Alegação de cobrança indevida. Ausência de comprovação. Não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Simples aborrecimento ou transtorno individual com as cobranças indevidas que não gera o dever reparatório. Ausência de prova do abalo sofrido. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR O LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

43 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário «cartão protegido - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica a partir do termo final da vigência do contrato, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores despendidos desde então - Irresignação da ré - Não acolhimento - Contrato com cláusula expressa sobre a vigência de 12 (doze) meses do seguro bancário - Inexistência de cláusula sobre renovação automática - Demora para denunciar a ocorrência de descontos indevidos que não convola a contratação indevida em devida - Impossibilidade de interpretação do contrato de consumo em beneficio da fornecedora, nos termos do CDC, art. 47 - Restituição em dobro devida - Cobrança sem lastro contratual que afasta engano justificável - Má-fé evidente - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Ementa: Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Juros de mora contados da citação da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Ação de restituição de valores pagos à universidade. Aluna do curso de medicina já graduada em biomedicina. Dispensa de matérias já cursadas na mesma instituição. Exigência de exame de proficiência. Ausência de razoabilidade. Cobrança indevida. Restituição em dobro.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, exceto no caso de engano justificável, circunstância não aventada pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.2.2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, que atingiram 13,46% ao mês, enquanto a taxa média de mercado praticada pelo Banco Central no período era de 5,61%. O autor pleiteia a adequação das taxas ao patamar médio de mercado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor visando à reforma da decisão. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REVISÃO DE CONTRATO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... (Continua)

48 - TJSP Direito bancário - Restituição de quantia paga em cartão de crédito após devolução do produto comprado - Valores estornados - Cobrança indevida na fatura seguinte - Responsabilidade solidária entre banco e varejista caracterizada - Dever de restituir - Danos morais negados - Restituição em dobro negada - Recursos conhecidos e improvidos

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o art. 42, parágrafo ... (Continua)