restituicao valores contrato imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Resolução de contrato c/c restituição de valores. Aquisição de unidades imobiliárias. Sociedade em conta de participação como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1 e I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOLAR DAS ÁGUAS RESORTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente das partes para a rescisão do contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção apenas das arras ou sinal - Irresignação de ambas as partes - Parte autora que almeja o reconhecimento da culpa exclusiva da vendedora com a restituição integral dos valores discutidos - Recurso adesivo da parte requerida que pleiteia a retenção de 20% das prestações pagas, além do sinal - Mérito - Inadimplemento total das obrigações da ré não comprovada - Possibilidade de usufruto substancial do empreendimento imobiliário - Culpa concorrente para a rescisão contratual - Peculiaridades do caso concreto que possibilita a retenção dos valores pagos no importe de 10% do total dos valores pagos, incluindo-se o sinal, por compor o preço total do imóvel - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO AUTOR E DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autores que pleiteiam a desistência do negócio - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelos adquirentes - Sentença de procedência, determinando a restituição de 90% dos valores pagos - Recurso da ré, postulando a aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em vigor na data da celebração do contrato - Não acolhimento - Abusividade na pretendida utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, em afronta ao art. 51, II e IV, do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2-TJSP) - Taxa de fruição indevida, por se tratar de lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Impostos e demais despesas relacionadas ao imóvel, pelas quais não respondem os autores, uma vez que a posse não foi transmitida - Pedido de retenção do ITBI pago pela ré, não acolhido - Imposto que incide sobre a transmissão imobiliária, mediante regular registro, que não ocorreu - Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da ré, em decorrência da sucumbência integral na demanda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. C/C RESTITUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR CULPA DAS RÉS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. APELO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PACTUADOS, NA MEDIDA EM QUE AS RÉS POSSUÍAM TOTAL INGERÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPREENDIMENTO E AINDA ACERCA DE SUA EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA LEI DE INCORPORAÇÕES E ATRAINDO A APLICAÇÃO INTEGRAL DAS NORMAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (TEMA 1002). INEXISTINDO CULPA DOS COMPRADORES NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405

do CC. A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO DE ADESÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à devolução de 90% dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 3.000,00, e lucros cessantes - Recurso das partes - Preliminares arguidas em ambas as contrarrazões - Rejeição - Apelação da ré tempestiva, tendo em vista a oposição de embargos de declaração, a interromper a fluência do prazo recursal - Recurso da autora que observou o princípio da dialeticidade - No mérito, observa-se que não há data prevista para o recebimento da unidade imobiliária - Regulamento Interno que se limita a estabelecer as formas de contemplação - Violação ao CDC, art. 39, XII - Culpa da ré pela resolução do contrato, que implica restituição integral dos valores pagos em favor da autora, incluindo o seguro prestamista (Súmula 543/STJ) - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Danos materiais postulados na inicial, correspondente ao reembolso de alugueis pagos - Descabimento - Ausência de prova da existência de contrato de locação e de pagamento de alugueis - Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por longos anos - Majoração da indenização devida para R$ 5.000,00 - Sentença reformada para determinar a restituição integral dos valores pagos, afastar a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e para majorar a indenização por danos morais - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Aquisição de unidade autônoma. Cobrança da taxa sati (assessoria técnico-imobiliária). Descabimento. Comprovação nos autos de pagamento de todas as quantias exigidas pela intermediação. Ausência, entretanto, de comprovação do serviço útil prestado ao promitente comprador. Dever da ré de restituição dos valores simples pagos a este título. Dolo inexistente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial.

8 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que pleiteia a desistência do negócio, com restituição de 90% do montante pago - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, diante da inviabilidade de rescisão de contrato regido pela Lei 9.514/1997 - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Causa madura para julgamento, por força do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelo adquirente - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Não obstante o contrato tenha sido firmado na vigência da Lei 13.786/2018, há nítida abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, em afronta ao art. 51, II e IV, do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Precedentes - Acolhimento parcial dos pedidos iniciais, para declarar a resilição do contrato e determinar que a ré restitua o equivalente a 80% dos valores pagos pelo autor, descontando-se a comissão de corretagem - Verba estipulada no contrato, destacada do preço do bem, em respeito ao REsp repetitivo 1.599.511/SP - Custas processuais e honorários advocatícios devidos pela ré, em razão da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS AUTORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de imóvel no Condomínio dos Pássaros, do Empreendimento «Vila Parque". Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato firmado antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade das leis. «Tempus regit actum". Precedentes. Financiamento imobiliário não aprovado pela instituição financeira. Reconhecido o desfazimento do negócio por iniciativa dos autores. Súmulas 543 do STJ e 1 a 3 do TJSP. Previsão contratual que autorizava retenção de 30% em favor da vendedora, mostrando-se abusiva. Retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Devolução em parcela única. Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. Prazo trienal (tese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Comissão de corretagem que, de todo modo, seria devida na hipótese. Ciência dos adquirentes quanto à obrigação assumida. Entendimento do STJ. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo habitacional. Cooperativa. Associado. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação. Restituição de valores. Fundo cooperativo imobiliário. Plano de financiamento. Desistência do associado.

«1.Prescrição não implementada. Prazo quinquenal previsto no atual Código Civil com aplicação somente a partir da sua vigência, sem efeito retroativo. Demanda ajuizada em 2005. Agravo retido desacolhido. 2.Flagrante o descumprimento pela demandada do regulamento do fundo cooperativo imobiliário, que estabelece a restituição dos valores adiantados pelo associado desistente no prazo de seis meses. Cláusula expressa consignando a obrigação da cooperativa. 3.Inaplicável na situação concreta o art.89 da Lei 5.764/71. Os documentos apresentados pela cooperativa são inconsistentes, não amparando a pretendida distribuição dos prejuízos. As atas de assembléia sequer consignam os valores ou a extensão das perdas. Referem a possibilidade de compensações, não sendo possível aferir de modo inequívoco o montante dos alegados prejuízos. 4.Impõe-se a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M, indexador amplamente utilizado nos cálculos judiciais, a fim de evitar a corrosão da moeda. Apelo da ré improvido.... (Continua)

13 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

contrato de compra e venda de unidade imobiliária foi pactuado junto à empresa ré, de modo que a inclusão de terceira empresa, a princípio alheia à contratação, só poderia se dar por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Contrato. Financiamento imobiliário. Equiparação da entidade de previdência privada contratante com instituição financeira, por realização de operações correspondentes àquelas efetuadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de aplicação tão somente das normas que regem entidades de previdência complementar privada. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores. Intempestivida de do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.

1 - Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Preparo - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiária da justiça gratuita - Intimação para recolhimento - Não cumprimento da determinação na forma imposta - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Unidade imobiliária sob a forma de multipropriedade (time-scharing). Parcial procedência. Insurgência ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos. Taxa de fruição. Cobrança. Impossibilidade. Inadimplência não verificada, o que afasta essa condenação, ainda que se trate de contrato para aquisição de unidade imobiliária, com fins recreativos, pelo sistema multipropriedade. Reconhecimento. Precedentes. Correção monetária incidente desde o desembolso. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

18 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes autora e ré. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário. Princípio de pagamento com valores da conta de FGTS. Previsão contratual expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, julgou improcedente o pedido de ressarcimento, firme na convicção de que, « no contrato de financiamento firmado entre a parte apelante e a instituição financeira, também foi previsto que parte do pagamento seria pago com recursos do FGTS da parte apelante, assim, « não há que se falar em ressarcimento, pois tal valor foi devidamente previsto no contrato «.... (Continua)

21 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOZE PARCELAS.

Apelação contra sentença que declarou a resolução contratual e condenou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção proporcional, conforme Lei 13.786/2018. Retenção de 24,14% dos valores pagos considerada justa e proporcional, respeitando os direitos do consumidor, conforme o CDC, art. 53. Restituição em doze parcelas mantida, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Consórcio imobiliário. Desistência. Restituição imediata dos valores pagos. Cabimento. Previsão contratual de duração do grupo por 144 meses. Devolução após esse período. Cláusula abusiva. Ofensa ao disposto no CDC, art. 53. Recurso não provido.

23 - TJSP CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Autor que postula a resilição do contrato, fundada em dificuldades financeiras para a manutenção do negócio, além da restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de improcedência - Recurso do autor, que comporta parcial acolhimento - Exame do pedido à luz da tese consolidada no REsp repetitivo 1.891.498/SP (Tema 1095) - A despeito do registro do contrato na matrícula imobiliária, restou incontroverso que, na data da propositura da ação, o autor já estava inadimplente com a parcela vencida em 10/10/2020 - Notícia de que o imóvel foi levado a leilão no curso do processo, conforme juntada do Termo de Quitação e Extinção de Dívida emitido pelo Banco Ribeirão Preto S/A, que se declarou, nesse instrumento, cessionário dos direitos do crédito fiduciário, tendo a loteadora ré como cedente - Ausência, no entanto, de prova da ciência do devedor a respeito da cessão e da intimação para a constituição em mora, além da averbação da consolidação da propriedade na matrícula e a intimação para os leilões - Requisitos prévios para validar a aplicação da referida legislação especial, como se extrai do entendimento do REsp repetitivo mencionado - Prevalência do CDC à espécie, sendo possível a resilição do contrato e a restituição dos valores pagos, mostrando-se adequado o percentual de 20% de retenção em favor da ré, conforme entendimento do c. STJ - Sentença reformada - Pedidos iniciais parcialmente procedentes - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção integral das quantias despendidas e autorizam o reconhecimento de abusividade de cláusula que provoque desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV, c.c.§1º, II e III, e art. 53) - Percentual de restituição fixado pelo Juízo de primeiro grau (75%), por outro lado, que representaria exagerado prejuízo à vendedora - Modificação da sentença para fixar o percentual de retenção dos valores despendidos pelo consumidor em 50%, após os descontos com parcelas de IPTU inadimplidas desde a imissão na posse até a data da sentença - Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Apelo interposto por vendedoras em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelos adquirentes. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e indenização. Legitimidade passiva da corré. Cooperativa habitacional que atua no mercado imobiliário tal como as incorporadoras e construtoras. Adesão dos autores para aquisição de imóvel residencial. Relação de consumo caracterizada. Prazo de conclusão do empreendimento descumprido. Direito dos compradores à restituição integral dos valores pagos. Indenização por lucros cessantes devida a partir da data prevista para a conclusão da obra até a data do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade da inversão da multa prevista no contrato para a hipótese de mora dos compradores. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias. Sistema de multipropriedade. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Cessionária do crédito imobiliário. Detentora do direito de cobrança. Legitimidade passiva. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabível o percentual de 25% de retenção sobre os valores pagos. Ausente demonstração de submissão ao regime de patrimônio de afetação. Comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista. Sentença reformada somente neste tópico. Recurso da ré Canal Companhia de Securitização não provido e recurso da corré SPE Olímpia Q27 parcialmente provido

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de serviços de assessoria técnico imobiliária (SATI). Abusividade. Não reconhecimento. Devolução já determinada pela sentença em ação de restituição de valores. Recurso improvido, na parte conhecida.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão unilateral. Restituição de valores pagos. Alegação de erro quanto ao valor a ser restituído. Inexistência. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Demonstrada por prova pericial, inexistência de quitação de doze parcelas de financiamento imobiliário em trezentas e sessenta vezes, havendo amortização negativa gerando cobrança de saldo residual, alongada a dívida, de rigor improcedência de demanda onde pretendia mutuário reconhecimento de prescrição, restituição de valores, e outros. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Contrato firmado com encol s/a e transferido à agravante. Responsabilidade da agravante na devolução dos valores referentes à fração ideal do terreno. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da recorrente na devolução integral à recorrida dos valores pagos à construtora em razão do contrato celebrado entre as empresas parceiras no empreendimento imobiliário, em que a recorrente assumiu a obrigação de respeitar os adquirentes das unidades. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do CDC. Cobrança excessiva dos encargos. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Fato que não representa resultado da má-fé do banco-credor, mas tão-somente de uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Art. 42, parágrafo único, do referido código. Engano justificável configurado. Indevida a condenação do banco na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.

35 - TJSP CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária do trânsito em julgado, bem como o afastamento da condenação pelos danos morais - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa da autora no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por 08 anos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária. Pretensão do comprador à resolução do contrato. Possibilidade, com restituição de parte dos valores desembolsados. Contrato posterior à vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que fixou o percentual de redução em 25% dos valores pagos. Pretensão da requerida para a aplicação da regra contratual que prevê a perda de 50% dos valores pagos. Descabimento. Redução do percentual. Cabimento parcial. Aplicação do disposto no CCB, art. 413. Redução equitativa da penalidade para 20% dos valores pagos pelo adquirente que remuneram adequadamente a vendedora pelo desfazimento do negócio. Devolução dos valores em 30 dias da expedição do «habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro. Modificação que não importa em alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes decaírem de parte de suas pretensões. Recursos parcialmente providos

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Pretensão de aplicação de taxa de fruição, cláusula penal e retenção dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Unidade imobiliária sob a forma de multipropriedade (time-scharing). Procedência. Insurgência ré. Parcial cabimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos. Taxa de fruição. Cobrança. Impossibilidade. Inadimplência não verificada, o que afasta essa condenação, ainda que se trate de contrato para aquisição de unidade imobiliária, com fins recreativos, pelo sistema multipropriedade. Reconhecimento. Precedentes. Lei do Distrato. Aplicabilidade mitigada, diante da onerosidade excessiva ao consumidor. Comissão de corretagem. Pagamento atribuído ao comprador. Valores que poderão ser retidos pela vendedora, que não comporão aqueles que serão restituídos aos compradores. Orientação firmada em recurso repetitivo. Culpa pela rescisão, ademais, dos compradores. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Apelação parcialmente provida

40 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE REGULA O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NULIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP ADOTANDO A DATA DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL - PRAZO NÃO DECORRIDO - AUTORES QUE PROMOVERAM A AÇÃO COM MENOS DE 12 MESES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATRASO - DESCONTO DOS VALORES (20% DOS VALORES PAGOS) MANTIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - COMISSÃO SEQUER MENCIONADA EM LUGAR ALGUM DO CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO

cláusula contratual que condiciona o término das obras do empreendimento imobiliário a eventos incertos (p. ex. obtenção de um determinado número de financiamentos) é nula, não prevalecendo para fins de análise do inadimplemento contratual. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução dos valores pagos. A sentença de primeiro grau declarou a resolução do contrato e determinou a restituição de 90% dos valores pagos, autorizando a compensação de eventuais débitos de IPTU e condomínio em aberto, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.

43 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Contratação na forma de cooperativa habitacional. Ausência de ato de cooperativismo. Verdadeira incorporação imobiliária. Aplicação do CDC e afastamento da pretensão de resolução com base em disposições estatutárias. Contrato sem estipulação de prazo adequado para entrega das unidades. Vício que enseja resolução por fato imputável à ré. Restituição integral dos valores pagos cabível. Restituição engloba todas as verbas que foram pagas, inclusive os valores pagos a título de seguro prestamista, o qual se tornou inútil em razão da resolução do contrato por fato imputável à vendedora, tratando-se de indenização do interesse negativo do contrato. Incide correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação.

44 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Taxa sati. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de comprovação do serviço útil prestado. Cobrança indevida. Dever da ré de restituição dos valores pagos a este título. Repetição de indébito julgada procedente. Admissibilidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Preliminares afastadas.

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Contrato firmado com encol s/a e transferido à agravante. Responsabilidade da agravante na devolução dos valores referentes à fração ideal do terreno. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da recorrente na devolução integral à recorrida dos valores pagos à construtora em razão do contrato celebrado entre as empresas parceiras no empreendimento imobiliário, em que a recorrente assumiu a obrigação de respeitar os adquirentes das unidades. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Culpa do promitente-vendedor. Devolução integral dos valores. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento « (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Súmula 543/STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora. Entendimento consolidado nos REsp. Acórdão/STJ e 1.614.721/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (temas 970 e 971). Descumprimento contratual apto a gerar dano moral indenizável. Quantum razoavelmente fixado. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de adesão de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Discricionariedade da administradora do consórcio na reativação do consorciado inadimplente, conforme regulamento do consórcio. Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos demais consorciados. Ausência de fundamento para indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.