restiuicao de valores juizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de financiamento c/c Declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Relação de consumo - Extinção do mérito sem julgamento do mérito - Valor dos pedidos que ultrapassa o teto legal do Juizado - Proveito econômico a ser considerado na somatória dos valores contratuais - Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Sentença proferida em ação revisional no juizado especial. Dispositivo legal suscitado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora que nega na inicial a contratação de qualquer empréstimo. Apresentação pela parte ré do instrumento contratual eletronicamente firmado, com dados de autenticidade. Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora que nega na inicial a contratação de qualquer empréstimo. Apresentação pela parte ré do instrumento contratual eletronicamente firmado, com dados de autenticidade. Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO DO RÉU PROVIDO.

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.

Alegação do autor de inadimplência da ré, por não concluir as obras no prazo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Atraso inconteste da vendedora. Inadimplemento caracterizado. Pretensão de rescisão contratual por culpa da ré que deve ser acolhida, retornando, as partes, ao «status quo ante". Pagamento de IPTU que não pode ser atribuído aos compromissários compradores. Cláusula contratual que contém essa previsão é abusiva e deve ser afastada. Ante o inadimplemento da ré, a devolução integral das parcelas pagas e do IPTU é medida que se impõe. Multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador. Possibilidade de inversão. Tema 971, REsps1614721/DF e 1631485/DF. Súmula 2 do E. TJSP determina a devolução dos valores pagos em uma única parcela. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em reclamação. Construção de rede elétrica. Ação objetivando a restituição de valores. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de similitude fática com precedente desta corte julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1.- A expressão «jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça constante no art. 1º da Resolução 12, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008). (Rcl 3.812/ES, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/12/12). ... (Continua)

11 - TJDF Juizado especial. Civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Compra e venda entre particulares. Veículo com alienação fiduciária. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Extensão da condenação ao litisconsorte necessário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 116.

«1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que rescindiu o contrato celebrado entre o autor e o 1º réu, referente à aquisição do veículo FIAT/PALIO, placa JHZ5895/DF, condenando, ainda, o 1º réu a pagar ao autor a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de restituição dos valores pagos. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Fixação da competência do Juizado Especial. Contrato celebrado entre as partes. Ausência de responsabilidade do órgão público (Incra). Rescisão do negócio e restituição do valor pago devidamente definidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a parte autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a parte autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha da parte ré, sem maior repercussão para a parte autora não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. Embargante que pediu a restituição da integralidade dos valores desembolsados a título de taxa SATI. Prescrição de parte das parcelas que enseja a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. Demanda que poderia tramitar perante o Juizado Especial, na qual se dispensa a capacidade postulatória. Honorários arbitrados que são suficientes para remunerar o d. patrono. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Civil. Processial civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que engloba o mesmo pleito pretendido nesta ação.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ RESTITUA 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO TORNAM RAZOÁVEL O PEDIDO. CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO REGENTE (LEI 6.766/1979 COM ALTERAÇÕES DA LEI 13.786/2018) . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

No caso de resilição de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Registro de Imóveis competente, por ato imputável à parte compradora, a restituição de valores rege-se pelo disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A com alterações da Lei 13.786/2018 (se o contrato for celebrado na vigência das referidas leis). Assim, de rigor o indeferimento do pedido de restituição de valores contrariamente ao que dispõe a legislação de regência. No caso, a parte autora pretende não só a restituição de valores em percentual contrário ao que dispõe o supracitado dispositivo legal, mas formula o pedido irrazoável, valendo-se da inércia em cumprir a obrigação contratual de registrar o contrato (situação que, em tese, enseja a aplicação de legislação que lhe é favorável). ... (Continua)

17 - TJSP Ação visando à cessação de descontos e restituição dos valores destinados ao sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM. Policiais militares. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º), devendo os agravantes providenciar o pagamento do preparo recursal no prazo de 15 dias após publicação deste acórdão. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários mínimos. IRDR Tema 17 desta Corte. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Causa de baixa complexidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores - Decisão de origem que determinou a remessa dos autos para o juizado especial cível, em razão de na comarca inexistir juizado especial da Fazenda Pública, aplicando-se ao caso a Lei 12.153/2009, art. 2º c/c o art. 2º, I, «b, do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura deste C. Tribunal de Justiça - Dispensada contraminuta pela ré, considerando que sequer foi citada na origem - Insurgência da autora quanto à tramitação do feito em juizado especial da Fazenda Pública - Acolhimento - SABESP que é uma sociedade de economia mista e, portanto, possui personalidade jurídica de direito privado - Exegese da Lei 13.303/2016, art. 4º (Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) - Competência do Juízo «a quo para o julgamento do feito, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, II e a Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - Feito que deve permanecer tramitando perante o juízo de origem - Precedentes da Câmara Especial desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da contratação, além da apresentação de documento pessoal e selfie, sem que a requerente apresentasse impugnação à documentação juntada. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente a ação.

20 - TJSP Recurso inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento na alçada do Juizado Especial Cível. Pretensão da parte autora fundada em valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos, correspondente à soma de R$ 35.311,57. Valor da causa que deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido e não ao valor do imóvel. Inteligência do Enunciado 39 do FONAJE. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que alega dificuldades financeiras para prosseguir com as prestações - Sentença de parcial procedência com restituição do equivalente a 80% dos valores pagos - Recurso da ré, invocando a aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que se coaduna com a cláusula contratual, bem como em relação ao termo inicial dos juros de mora e à indenização pela fruição - Parcial acolhimento - Cláusula penal prevista no contrato, que se mostra abusiva - Deduções cumulativas que, na prática, reduziria a restituição à quantia irrisória, em contrariedade com a jurisprudência e com o art. 51, II e IV, do CDC - Restituição calculada sobre o valor pago que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Sentença reformada unicamente para alterar o termo inicial dos juros de mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.786/2018.

Promessa de venda e compra de imóvel - Desistência dos adquirentes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Retenção desarrazoada- Impossibilidade- Fixação judicial em 20% - Particularidades do caso concreto - Possibilidade:... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do valor correspondente ao crédito da agravante, por restituição, para conta judicial em separado. Lei 11.101/2005, art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado. Cabe ao administrador judicial zelar pela reserva dos valores até o trânsito em julgado da decisão. Ausência de prejuízo ou algum ato ofensivo à disponibilidade de bens a justificar a pretendida transferência dos valores para uma conta judicial em separado. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Afastamento. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Afastamento. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa para o seguro equacionamento do litígio. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. Contratação levada a efeito mediante biometria facial e documentos idôneos, para além de não controvertidas a indicação de IP e geolocalização. Incontroverso cenário de recebimento do valor mutuado. Autor que não é hipervulnerável, não se identificando qualquer vestígio de fraude na contratação, em cenário de inexistência de déficit informacional. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Denunciação da lide. Descabimento. Falha na segurança das transações claramente delineada nos autos, tanto mais presente o contexto de movimentações atípicas em dissonância com o perfil do correntista autor. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Resilição por iniciativa do comprador. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Restituição à autora dos valores pagos por esta, autorizada a retenção de 20% do montante pago, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Resilição por iniciativa do comprador. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Restituição à autora dos valores pagos por esta, autorizada a retenção de 20% do montante pago, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Contrato de financiamento. Tarifas declaradas abusivas em sentença transitada em julgado em juizado especial. Pleito de restituição dos juros reflexos sobre tais valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

32 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso apenas da GOL, afirmando que efetuou o reembolso integral para a agência; nega a ocorrência de danos morais - Acerto parcial da r. Sentença - Reembolso que se fazia necessário, devido ao cancelamento, não tendo a GOL feito prova de qualquer ressarcimento, como alegado - Desacerto do r. julgado, porém, quanto aos danos morais - Quebra do contrato que se deu por fato imprevisível, decorrente da pandemia da COVID 19, trazendo mero aborrecimento - Ausência de ilícito que justificasse condenação por danos morais - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

34 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Indenizatória - Servidora Pública Municipal - Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FTGS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida mencionada na exordial, referente ao valor de FGTS que teria Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Indenizatória - Servidora Pública Municipal - Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FTGS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida mencionada na exordial, referente ao valor de FGTS que teria sido pago a maior e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Irresignação da Fazenda Pública Municipal  - Alegou que o pagamento indevido decorreu de erro operacional ou de cálculo, impondo-se portanto, a devolução por parte do servidor, conforme disposto no art. 884 do CC - Desacolhimento - Erro operacional da Municipalidade que não pode resultar em desconto dos vencimentos do servidor, com a  consequente  diminuição de sua renda - Ausência de prova inequívoca dos valores recolhidos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - ALEGADO RECOLHIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE FGTS EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VALORES RECOLHIDOS - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO OU DESCONTO NOS VENCIMENTOS MENSAIS - TESES REPETITIVAS DO STJ NO RESP 1.769.209/AL E 1.244.182/PB - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001180-78.2023.8.26.0244; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Perdimento dos bens e valores de origem ilícita constitui efeito automático da sentença penal condenatória. Inteligência do CP, art. 92, II, alínea «b. Alegada omissão na sentença. Descabimento. Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude dos valores apreendidos em seu poder. Pedidos posteriores de restituição devidamente indeferidos pelo Juízo «a quo. Divergência com relação à licitude dos valores. Dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança. Inteligência dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segurança denegada

36 - TJSP Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO RELACIONADO À ATIVIDADE DO NEGÓCIO. BANCO RÉU NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA INDEVIDO - DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA EM DOBRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO BEM ARBITRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TEMA 929 - TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - imposto de renda não incidente sobre auxílios alimentação e transporte - sentença de procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos - natureza indenizatória e não remuneratória dos referidos auxílios- jurisprudência pacífica - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem. Recurso provido.  ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel - Inadimplemento por parte do comprador - Ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora - Impossibilidade de consolidação da propriedade pela credora fiduciária - Resolução contratual por desistência do comprador - Restituição de 80% dos valores pagos - Correção monetária desde cada pagamento, pela tabela prática do TJSP - Juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Reforma parcial da sentença. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Contrato de Sociedade em Conta de Participação". Valores aportados que não foram restituídos. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 6º, da Resolução 623/2013, conforme recente julgado do Grupo Especial da Seção de Direito de Privado. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária do trânsito em julgado, bem como o afastamento da condenação pelos danos morais - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa da autora no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por 08 anos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a alguns pedidos e de procedência em relação a outros. Recurso do autor e da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Restituição dos valores desembolsados. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Autor que postula indenização por danos materiais e morais, além da restituição integral dos valores pagos, decorrentes da rescisão unilateral do contrato, por parte da incorporadora ré - Pedido indenizatório fundamentado na abusividade reconhecida por sentença em demanda autônoma, a respeito da incidência de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e não pagas, que impediu o pagamento - Alegação de culpa da ré pela rescisão, que enseja, ainda, a restituição integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a culpa do autor pela rescisão e determinou a restituição de 75% dos valores pagos, indeferindo os pedidos indenizatórios - Recurso do autor, que alega nulidade da sentença, por desconsiderar a abusividade reconhecida por decisão transitada em julgado e pela não produção da prova, consistente na valorização do imóvel - No mérito, afirma que a rescisão unilateral foi arbitrária, insistindo nas indenizações - Descabimento - Fundamentação da r. sentença aqui proferida, suficientemente clara - Inexistência de relação entre a pretensão indenizatória e a abusividade reconhecida em demanda diversa - Autor, ademais, que já estava com parcelas em aberto, quando foi intimado extrajudicialmente para purgar a mora e não o fez - Alegação de abusividade na incidência de honorários nas parcelas, que não era impedimento para o pagamento das prestações - Inadimplemento incontroverso, que ensejou a rescisão do contrato, após a inércia na purga da mora - Indenizações reclamadas, que são indevidas - Recurso da ré, postulando a majoração do percentual de restituição - Não acolhimento - Retenção de 25% mantida, pois não comprovado o patrimônio de afetação - Autorizada a retenção da comissão de corretagem - Quadro resumo que destaca as comissões do preço do imóvel, conforme orientação do REsp repetitivo 1.599.511/SP - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre os valores devidos pela ré, que incidem a partir do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Honorários recursais devidos pelo autor - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - Sobre o valor da restituição devem incidir juros moratórios desde a citação, em razão da relação jurídica entre as partes - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a invalidade da cobrança da tarifa «fator K e para condenar à restituição (simples) dos valores pagos (referentes à mencionada tarifa), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com a apuração do valor na fase de cumprimento de julgado (nos termos da fundamentação... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. ... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência da compromissária-compradora (Autora) - Aplicável o disposto no art. 32-A da Lei número 6.766/79 - Lote sem edificação - Incabível a fixação de taxa de fruição - Descabida a retenção da comissão de corretagem - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução da cláusula penal, das despesas administrativos, do valor do sinal (limitado a 10% do valor do contrato), dos encargos moratórios, dos débitos de IPTU, das contribuições condominiais e de igual natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora (com correção monetária com base no índice previsto no contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzido o «montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato; encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela parte autora; débitos de IPTU, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão (com a apuração na fase de cumprimento de julgado), em doze parcelas desde o trânsito em julgado da sentença - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão da Autora na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bom Jardim à restituição de 75% dos valores pagos pela Autora, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (desde que comprovados na fase de liquidação de sentença... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração integral (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Indispensável incidência sobre todos os vínculos do servidor - Inexistência de bis in idem ante a natureza opcional do regime de adesão - Desacolhimento - Contribuição que não tem caráter compulsório (arts. 196 e 201, CF/88) - Tema 55 do STF - Recolhimento sobre um dos vencimentos que já cumpre o determinado pelo Decreto-lei 257/1970 - Ocorrência de bis in idem - Enriquecimento ilícito do Estado - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Dois registros funcionais. Pretensão de afastamento dos descontos de contribuição ao IAMSPE em duplicidade, além da restituição, observada a prescrição quinquenal. Desconto da contribuição que já confere à servidora o direito de ser atendida pelo IAMSPE Não cabimento da cobrança em duplicidade Ocorrência de «bis in idem Precedentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001480-94.2023.8.26.0129; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)