restricao da liberdade da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Revogada a Prisão Temporária com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (praticado em concurso). Restrição da liberdade da vítima. Risco de reiteração (ostenta registros anteriores). Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Réu não reconhecido pela vítima. Dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima. Pleito de processamento do apelo em liberdade prejudicado, a par de descabido. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação. Conformismo dos condenados, no essencial. Desclassificação para roubo majorado ou extorsão simples. Impossibilidade. Restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, a caracterizar o delito mais grave. Bases do tipo qualificado fixadas no mínimo. Confessos que, por essa razão, eram mesmo de ser desprezados, a teor da Súmula 231/STJ. Causas elevatórias bem delineadas, dadas as seguras palavras do lesado. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Regime fechado necessário. Recursos improvidos.

6 - TJSP ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Envolvimento de menor de idade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Número de vítimas. Valoração na primeira fase. Culpabilidade. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Ne bis in idem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, diante da situação concreta - número de vítimas atingidas pela violência ou grave ameaça - , não se confunde com o aumento de reprimenda previsto no CP, art. 157, 2º, V, - restrição da liberdade da vítima - e, portanto, não configura bis in idem. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Pleito de reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva entre os delitos - Impossibilidade - Crimes autônomos - Desígnios distintos - Majorantes e qualificadora do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima bem delineadas - Ausência de prova inequívoca do emprego de arma de fogo - Dúvida que deve beneficiar o réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor, ante o quantum de reprimenda aplicada - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recursos desprovidos

12 - TJSP Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta em decorrência de erro de tipo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal, a redução das penas-base, a exclusão das majorantes de restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo ou a incidência de um único aumento não cumulativo, a desclassificação do delito para a forma tentada, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime inalterados - Reprimendas básicas escorreitamente elevadas em 1/3 (um terço) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, conduta social, consequências do crime e utilização da majorante da restrição da liberdade da vítima como circunstância judicial negativa - Agravantes da reincidência a dissimulação bem reconhecidas - Escorreita a elevação de 1/2 (metade) pelo concurso de pessoas, diante da participação de 5 (cinco) agentes na empreitada criminosa - Acertada a elevação de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Subtração de carga de furgão, com cerceamento da liberdade do motorista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória fundamentada em farta prova incriminatória. Observância. Recurso não provido.

14 - STJ Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de armas de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Ausência de coação ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 180. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, a aplicação da pena mínima, a fixação do regime inicial aberto e a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima corroborada pelos testemunhos policiais e pela exame papiloscópico que atestou a presença das impressões digitais do réu no veículo da vítima - Incabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação - Réu que participou efetivamente da conduta tipificada na espécie - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do delito acertadamente valoradas negativamente - Segunda Fase - Multirreincidência - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Penas bem dimensionadas pelo juízo a quo - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Necessária a manutenção da custódia cautelar do réu para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Recurso desprovido

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majorante de restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Configuração. Incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tempo de restrição da liberdade da vítima considerado juridicamente relevante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, por entender que a restrição da liberdade da vítima se deu por tempo superior ao necessário para a consumação da subtração do veículo (fl. 205), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017).... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, V. Roubo. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a aplicação da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V, por entender que a restrição da liberdade da vítima se deu por «tempo superior ao necessário para a consumação da subtração do veículo (fl. 205), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I, do CP, por três vezes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão com restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e extorsão majorada. Condenação. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Condutas narradas na denúncia. Crime único, concurso formal ou continuidade delitiva. Não caracterizados. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Fundamentação concreta. Exclusão da majorante de restrição da liberdade. Matéria não analisada no

25 - STJ Conflito negativo de competência entre varas criminais da Justiça Estadual de rio verde/go e de várzea grande/MT. Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único) e roubo circunstanciado com quatro majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II, IV e V). Restrição da liberdade da vítima. Forma permanente do roubo. Crimes permanentes que se estendem por mais de uma comarca. Fixação da competência pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em cativeiro, por mais de 24 horas, subtraindo, também, seus documentos, dinheiro e cartões bancários. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorante de restrição da liberdade da vítima. Ausência de ilegalidade f lagrante. Revisão do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Majorado e Extorsão Qualificada (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Qualificadora bem reconhecida quanto ao crime de extorsão. Réu reincidente. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo para o crime de roubo e concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o crime de extorsão. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

Participação de menor importância afastada. Causas de aumento bem reconhecidas. Aumento da pena base inalterado. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional fechado justificado. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

30 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

31 - STJ Roubo qualificado e associação criminosa (hipótese). Classificação jurídica dos fatos (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Modalidade criminosa que assombra a cidade e alarma a população (motivação). Crime ocorrido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. A análise acerca de classificação equivocada da conduta, diante da alegação de que o recorrente teria praticado o delito de receptação qualificada, é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes). ... (Continua)

32 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA REI FURTIVAE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA 74/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

art. 157, § 2º, II, V do CP. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Réu confesso, preso em flagrante enquanto restringia a liberdade da vítima. Circunstâncias da prisão, aliadas às declarações da vítima e aos depoimentos das testemunhas, comprovam a autoria do acusado. Vítima declara que o réu estava na companhia de outro indivíduo não identificado ao subtrair as mercadorias que transportava. Jurisprudência que, nos crimes de roubo, a palavra da vítima é decisiva para a condenação. Comprovadas as causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e de restrição da liberdade da vítima. Roubo consumado ante a inversão da posse de parte da mercadoria subtraída. Dosimetria escorreita. Mantido o regime prisional semiaberto. Ao juízo da execução cabe a apreciar a gratuidade de justiça - Enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Condenação. Manutenção. Confissão. Reconhecimento pessoal. Depoimento de testemunhas. Inexistência de motivo concreto para infirmar tais provas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para a forma tentada. Consumação verificada por ter sido o crime praticado mediante a restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento que, pela ofensa que representa à integridade física e psíquica das vítimas, consuma o delito independentemente das demais condições serem ou não favoráveis ao reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora da restrição de liberdade das vítimas e da agravante da reincidência em relação ao réu Hélio, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o réu Venâncio e o decote da indenização a título de reparação de danos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração das vítimas corroboradas pelos testemunhos policiais e pelas demais provas acostadas aos autos - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do réu Hélio idoneamente fixada 1/2 acima do mínimo legal - Pena basilar do réu Venâncio fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes para Venâncio - Descabido o pleito de afastamento da agravante da reincidência em relação a Hélio - Norma de aplicação objetiva e que atende ao princípio de individualização da pena - Inocorrência de duplo apenamento pelo mesmo fato e violação do princípio do ne bis in idem - Condenações distintas consideradas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Corrigido, de ofício, erro material ocorrido no cálculo da pena de multa imposta a Hélio - Regime fechado mantido - Único compatível com as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Impossibilidade de afastamento da indenização às vítimas - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Recurso desprovido com correção ex officio da pena de multa imposta ao réu Hélio.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, V; art. 158, §3º; E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 23 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 28 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM RELAÇÃO À MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V, DO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. REJEIÇÃO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE DESCREVEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. OUTROSSIM, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TEVE O PARQUET POR PUGNAR PELA APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE, ADUZINDO QUE OS FATOS VINHAM DEVIDAMENTE DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO E DE EXTORSÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO E ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA APRESENTADA PELA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. ASSEVERE-SE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO, AINDA QUE APENAS CONFIRME A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ROBUSTECE A VERSÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CADERNO PROBATÓRIO, ALÉM DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FEITOS COM O CARTÃO DA VÍTIMA, APÓS A MESMA TER SIDO CONSTRANGIDA A ENTREGA-LO, ALÉM DO APARELHO DE CELULAR, JUNTO COM AS SENHAS PESSOAIS DOS MESMOS. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. MANUTENÇÃO. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU COM A VÍTIMA, SOB O SEU DOMÍNIO, POR APROXIMADAMENTE TRINTA MINUTOS, PERCORRENDO DIVERSAS RUAS DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DIVERSAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE QUE ESTARIA COM UMA FACA, PARA SOMENTE APÓS, SUBTRAIR O CARTÃO E APARELHO CELULAR, OBRIGANDO-A A LHE FORNECER AS SENHAS PESSOAIS. DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. ANOTAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DA CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, HÁ REVELADO QUE O ACUSADO POSSUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DE 0141282-05.1992.8.19.0001, CUJO TEOR APONTA QUE ELE AINDA NÃO CUMPRIU AS PENAS CORPORAIS RELATIVAS AOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FOI CONDENADO, E QUE DEMONSTRA A QUALIDADE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TEVE DOLO DISTINTO DE PRATICAR CRIMES DISTINTOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 69, DEVENDO SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, DE EXTORSÃO E DE ESTUPRO. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Majoração. Impossibilidade. Situação ínsita ao tipo penal. Terceira fase. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Tempo inferior ao necessário á consumação do crime. Agravo improvido.

1 - Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, «[a] atemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa» (HC 96.999, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima. Fixada em 1/2. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao tipo. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... (Continua)

38 - TJSP Roubos majorados pelo concurso de agentes, restrição Pa liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Extorsão qualificadas pela restrição da liberdade da vítima e majoradas pelo concurso de agentes e arma, em concurso formal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais coerentes e seguros a demonstrar a autoria delitiva - Arma apreendida com o corréu Roberto seguramente reconhecida pelas vítimas como sendo a usada nos crimes de roubo e extorsão - Réu Wesley que fazia a segurança do local do cativeiro - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo também devidamente configurados - Inaplicável o princípio da consunção - Condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Condenação mantida como se deu na origem - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para Weslley - Reduzido o aumento nas basilares impostas a Roberto - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa de Weslley, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Para Roberto, reduzida a fração de aumento em razão da reincidência genérica aos crimes de extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas do concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de roubo - Presentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma para a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de extorsão - Concurso material entre os crimes de roubo, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos

40 - TJSP Direito Penal e Processual penal.

41 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, extorsão em concurso de agentes, associação criminosa com participação de adolescente e corrupção de menor. Sentença condenatória mantida quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Ajuizamento de ação revisional com o objetivo de absolvição do ora peticionário ou, subsidiariamente, diminuição da pena aplicada. Inviável a absolvição. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria. Sentença e v. Acórdão bem fundamentados. Cálculo das penas que merece singelo reparo. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. Penas diminuídas. Mantido o regime inicial fechado. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

42 - TJSP PENA. Fixação. Roubo majorado. Tentativa. Irresignação ministerial quando à dosimetria da pena e regime prisional inicial. Modificação. Necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Restrição da liberdade da vítima devidamente configurada. Aumento de 5/12, dada a presença de três majorantes. Regime inicial fechado necessário. Recurso ministerial provido.

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Crime cometido contra idoso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Determinação da inclusão da audiência de instrução e julgamento para a próxima pauta disponível. Regular trâmite do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

45 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade com relação aos acusados EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Delação informal de FERNANDO sem confirmação em juízo. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito no tocante ao acusado FERNANDO. Confissão judicial e prisão em flagrante em posse do caminhão subtraído que comprovam a autoria delitiva. Majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima comprovados pelas suas declarações em juízo. Participação de menor importância de FERNANDO não caracterizada. Comportamento do réu, consistente em conduzir o caminhão subtraído, relevante e imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto corretamente fixados. Apelos providos em favor de EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Negado provimento ao recurso de FERNANDO.

46 - TJRJ Roubo. Extorsão com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima em concurso material. Prova. CP, arts. 157, § 2º, I, II e V, e 158, § 1º.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato e à autoria quando um dos agentes, preso após acidentar-se quando conduzia o carro roubado, foi reconhecido pela vítima, tendo confessado à autoridade policial seu envolvimento no episódio criminoso e fornecido os nomes dos demais responsáveis, discriminando as respectivas atuações, principalmente quando a vítima reiteradamente sustentou que eram quatro os assaltantes, dois deles igualmente reconhecidos por ela.... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS.

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crime de extorsão praticada com restrição da liberdade da vítima. Delito cometido com grave ameaça exercida mediante o emprego de simulacro de arma de fogo e agressões físicas à vítima. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Suficiência da duração da conduta. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da tese objeto do recurso especial - alegada insuficiência da duração da restrição de liberdade da vítima para configurar a respectiva majorante do roubo. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - Extorsão, mediante restrição da liberdade da vítima, e corrupção de menor - Indeferimento de pleito pela realização de diligências para localização de testemunha de defesa - Inconformismo - ônus relativo ao fornecimento de endereço que recai sobre a Defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Decisão devidamente fundamentada - Ordem denegada

50 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Deixando peticionário de demonstrar razão idônea de impugnação da decisão condenatória, objetivando afastamento de causa de aumento, não bastando aponte divergência jurisprudencial a respeito, inadmissível alteração do edito, comprovada na hipótese restrição da liberdade da vítima de roubo quando já subjugada e subtraída a coisa. Decisão mantida. Pedido revisional improcedente.