1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Prescrição do próprio fundo de direito. Inexistência. Súmula 85/STJ. Prescrição afastada no segundo grau. Exame do mérito. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Urv. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... ()
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6 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Tese de incompetência absoluta. Súmula 283/STF. Não conhecimento. Alegação de prescrição do direito à indenização securitária por vícios construtivos. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Recurso desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 4a46ee18-99f8-4f64-B1cc-E60fb602ce59
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Direito civil. Prescrição. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Súmula 280/STF.
«I - Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente a Súmula 85/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Direito à promoção. Prescrição. Impossibilidade de averiguação. Aplicação da teoria do fato consumado. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Para a solução das questões relacionadas à prescrição e à aplicação da teoria do fato consumado, seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica. Resilição unilateral. Investimentos consideráveis. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Administrativo. Serventuários da Justiça Estadual. Reajuste salarial concedido de forma parcelada na seara administrativa. Direito reconhecido judicialmente em outro feito. Percentual fixado em liquidação em outro processo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmulas 83 e 85/STJ. Não ocorrência de omissão. Análise da data de ingresso dos servidores. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo bem fundamentou sua decisão, inocorrendo omissão. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição do fundo de direito. Jurisprudência do STJ. Consonância.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a co ntrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia
1 - O Tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia
1 - O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de diferenças salariais. Questões não analisadas em decisão colegiada. Suscitação em embargos de declaração. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.
«1. O Estado do Rio de Janeiro opôs embargos de declaração suscitando omissões no acórdão a quo quanto: i) ao fato de o autor receber seus vencimentos após o último dia do mês; ii) à ausência de fundamentação acerca do direito à conversão para os servidores que também recebem vencimentos após o último dia do mês; iii) à manifesta prescrição da prescrição do fundo de direito no caso dos autos; iv) à inexistência de prova da defasagem remuneratória. ... ()
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16 - STJ Conflito de competência. Tema de direito público. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do STJ (suscitante) e a Terceira Turma do STJ (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE, em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, requerendo a condenação da empresa promovida na obrigação de fazer, «consistente no fornecimento aos consumidores do Estado do Paraná de telefone SAC gratuito a todos os meios de telefonia, sem restrição a outras operadoras», bem como na obrigação de pagar indenização genérica aos consumidores do Paraná e danos morais coletivos. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Súmula STJ/291. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.
1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Shirley Francisco Moura Pacífico em face de Claro S/A. declarando a prescrição e a inexigibilidade da dívida, mas sem condenar a ré a indenização por danos morais. A autora almeja a condenação da ré por danos morais, enquanto a ré questiona a condenação ao pagamento de honorários e a existência da dívida. ... ()
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21 - STJ Direito civil. Direito autoral. Obra literária. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância de vínculo laboral. Irrelevância. Sistema unionista. Direito de cessão exclusivo do autor. Necessidade de autorização expressa. Produção de espírito. Requisitos da proteção autoral. Súm. 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súm. 5 STJ. Obra anônima.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. TEMA 1.034/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou a equiparação de valores de mensalidades de plano de saúde entre beneficiários ativos e inativos, condenando as operadoras à devolução de quantias pagas a maior pelas autoras, com base no descumprimento do Tema 1.034/STJ. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Stj e ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição do fundo de direito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem, incidindo à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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28 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Incidências da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de erro judiciário contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Promoção de militar. Ato omissivo do ente federativo. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. TEMA 648 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, condenando a ré à apresentação dos contratos firmados com o autor, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. A recorrente sustenta a prescrição da obrigação de exibição, a necessidade de pagamento prévio da tarifa pelo serviço e a exclusão da condenação em honorários. ... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Direito do consumidor. Programa luz da terra. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Termo inicial. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O STJ entende que «é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015). ... ()
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34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato nulo. Prescrição. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça. Ação civil pública. Delegação do serviço público de transporte. Prorrogação. Prescrição. Término do contrato. Termo inicial. Agravo improvido.
1 - No tocante à apontada violação do CPC, art. 265, IV, «a, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... ()
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37 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir os acórdãos prolatados pela 9ª Câmara de Direito Público (Apelação e Embargos nos autos da Ação Declaratória 0062367-81.2005.8.26.0100 antigo 641.835-5/3-00). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Reexame. Impossibilidade. Necessária análise do contexto fático-probatório do feito. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da colegialidade se houve a interposição de agravo interno, havendo o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de todas as questões suscitadas anteriormente. Precedente: AgInt no REsp 1.695.114/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/12/2017. ... ()
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39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia injusticada do credor. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, a Justiça de origem entendeu não existir inércia injustificada do agravado a autorizar a decretação da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei complementar estadual 59/2004. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Prescrição. Renúncia tácita pelo exequente. Ausência de reconhecimento do direito dos poupadores. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Aplicação da jurisprudência do STJ. Súmula 85/STJ.
«1. Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Policial militar estadual inativo. Pretensão à incorporação, aos proventos, da gratificação de policiamento ostensivo. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Bacen. Verba que integra o patrimônio da autarquia.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Direito aministrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base nos arts. 924, V, do CPC, e 40, §§ 4º e 5º, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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46 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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47 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a prescrição de crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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48 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 111 STJ.
I.Caso em exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
