revisao sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência do MP. Pretende-se o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. O acusado é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais. Quanto aos atos infracionais, no presente caso, houve remissão judicial nos três processos que o réu respondeu perante a Vara da Infância e Juventude. Sentença mantida. Recurso ministerial não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de absolvição por sentença expressamente contrária à evidência dos autos e à previsão legal (art. 621, I, CPP). Provas devidamente sopesadas dentro do livre convencimento dos desembargadores. Descabimento. Entendimento do acórdão que não revela contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado privilegiado tentado (art. 155, §§ 2º e 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Qualificadora bem demostrada. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Inviável a alteração do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito mantidos. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado - Condenação em grau de recurso, por apelo manejado pelo Ministério Público contra sentença absolutória - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida - (voto 49877)*... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição, desclassificação do delito e redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em primeira instância com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em primeira instância com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição e desclassificação do delito. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição e redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi revertida a sentença, condenando o peticionário pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Pretensão à desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º. Impossibilidade. Destinação da droga ao consumo de terceiros, pelo comércio, comprovada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.

Pedido de redução da pena. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Aumento da pena-base devidamente justificado na sentença e no acórdão impugnado. Fundamentação idônea. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - Alega inobservância do procedimento disposto no CPP, art. 226 - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em sede de Acórdão com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. Inviabilidade. Período depurador de cinco anos que se aplica somente à reincidência. Tema 150 do STF. Pretensão de aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória transitada em julgado. Afastamento do tráfico privilegiado que, ademais, foi justificado em outras circunstâncias. Pena e regime prisional confirmados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Nulidade da sentença - Inobservância - Validade dos depoimentos dos policiais, desde que ausentes indícios de falso testemunho, como no presente caso - Preliminar afastada... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Tese subsidiária de afastamento de concurso de pessoas e dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do revisionando de que fosse aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo e fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Tráfico privilegiado reconhecido na r. sentença, na fração de 1/2, porém reduzido para 1/6, quando do provimento do recurso ministerial, sob fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas, apreendidas na casa do réu, que dali promovia a venda para sustentar seu vício e manter sua família). Regime inicial aberto. Impossibilidade, diante da dimensão da pena fixada. Regime semiaberto aplicado pelo STJ, no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado. Acórdão de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, pelo qual foi confirmada a r. sentença, para condenar o peticionário ao cumprimento de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e III, do CP. Pleito revisional dirigido à desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri, a partir do reconhecimento de nulidade supostamente ocorrida no curso da ação. Impossibilidade. Nulidade não arguida na ação penal de origem e, portanto, atingida pela preclusão. Determinação de novo julgamento do Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Soberania dos vereditos do Júri prevista constitucionalmente. Os jurados acolheram uma das teses possíveis, a defendida pela acusação, e sua convicção deve ser respeitada. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

art. 102 do Estatuto do Idoso. Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Tese subsidiária para reanálise da dosimetria da pena e regime inicial de pena.   ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Alegado julgamento contrário à prova dos autos - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório amealhado aos autos - Recurso provido a fim de anular a decisão do Conselho de Sentença, determinando-se que o réu seja submetido a novo Júri - Recurso defensivo provido. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao CP, art. 121, caput. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Reprimenda e regime inicial adequadamente fixados. Regime semiaberto compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Destruição de área de preservação permanente. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, sob a tese de inexistência do delito. Conduta da ré que se subsume ao tipo penal previsto na Lei 9.605/98, art. 38. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão da ré. Laudo pericial realizado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Instituto sem previsão legal. Necessidade de reprimenda da conduta, que revela grau de reprovabilidade elevado, ante a existência de mandado constitucional de criminalização dos crimes ambientais, conforme art. 225, §3º da CF. Dosimetria. Pena de multa. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Irresignação quanto à dosimetria. Valoração negativa na primeira fase em conformidade com a previsão do CP, art. 59. Relevante valor dos bens, maus antecedentes e delito praticado na vigência de livramento condicional. Agravante relativa à idade da vítima idosa que possui natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação da ciência do acusado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Readequação da sentença em grau recursal. Defesa que objetiva a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas. Caso assim não se entenda, postula a desconsideração da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo; a redução do incremento imposto à basilar; e o afastamento da aplicação cumulativa das majorantes. Parcial razão. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas pelo E. Tribunal de Justiça. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Adequada a fixação das basilares acima do mínimo. Na segunda etapa, reconhecida a agravante genérica. Fundamentação adequada. Na terceira fase, diante da causa de aumento do concurso de agentes e da arma de fogo, há de prevalecer o aumento de 2/3 (dois terços) em relação à arma de fogo. Posicionamento adotado nos autos da Revisão Criminal 0001493-46.2022.8.26.0000. Regime inicial fechado que há de ser preservado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pedido revisional parcialmente procedente, com extensão dos efeitos aos corréus não recorrentes, nos termos do art. 580, ambos do CPP... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que postula a anulação da decisão por ausência de representação processual válida ou por incompetência da C. Câmara julgadora; subsidiariamente, pleiteia a redução das basilares. Sem razão. Nulidades não verificadas. Ausência de prejuízos à ampla defesa ou ao contraditório. Acórdão devidamente fundamentado à luz das peculiaridades do caso concreto. Hipóteses insculpidas no CPP, art. 621 que não se viram contempladas nesta. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas impostas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de nulidade dos meios de obtenção de prova e consequente absolvição. Inadmissibilidade. ... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, pugna absolvição tendo em vista que a sentença foi manifestamente contrária aos autos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Previsão expressa da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor não aplicado, pois os apelantes se dedicavam à atividade criminosa de traficância. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abigeato tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. O valor da ovelha cuja subtração se intentou tampouco é irrisório (avaliada em R$ 1.500,00).Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena exasperada em 1/6 (um sexto) em segunda fase de dosimetria, em razão da reincidência. Pena reduzida de 1/2 (metade) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Acusado que ingressou clandestinamente na propriedade e separou o animal do rebanho para subtraí-lo, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da vítima e da Guarda Civil Municipal. Regime semiaberto acertadamente fixado para início de cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado. Pedido de reconhecimento da detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - sentença devidamente fundamentada - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Pretensão de absolvição. Circunstâncias do delito que evidenciam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria corretamente fixada. Regime fechado mantido, ante quantum da pena e a reincidência específica do réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando os réus por infração ao art. 121, §2º, II e IV, do CP. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Arquivamento do incidente de insanidade mental regular e devidamente fundamentado. Pedido de ampliação do rol de testemunhas formulado intempestivamente, a importar preclusão da prova. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Sentença mantida. Pena e regime corretamente fixados. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que objetiva a absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas no todo. Ausência de configuração das hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Autoria e materialidade que encontram amparo nas evidências produzidas sob o crivo do contraditório, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e o acervo probatório. Incabível a absolvição. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput. Insurgência defensiva. ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Autoria e materialidade que encontram amparo nos laudos periciais, nos depoimentos prestados, e no reconhecimento da vítima sobrevivente, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Incabível a absolvição. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pretendida desconstituição de sentença- Alegação de que a condenação foi contrária a prova dos autos - Impossibilidade - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal-Dosimetria- Reprimenda aplicada de forma apropriada - Circunstâncias judiciais bem fundamentadas pelo magistrado sentenciante bem como pela Turma Julgadora - Inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada - Regime prisional fechado - Adequado à espécie - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Alega-se nulidade da prova visto que teria havido violação do domicílio do acusado, onde se encontraram as drogas que levaram à sua condenação. Inovação que não pode ser aceita pois seria o mesmo que admitir apelação contra decisão transitada em julgado. Réu que durante o processo não arguiu qualquer nulidade. Confessou a autoria. Nem recorreu da sentença. Acórdão que transitou em julgado depois de majorar sua pena em atenção a pedido veiculado em recurso da acusação. STJ que reformulou a dosimetria ao apreciar HC. Inovação de argumentação que está evidentemente preclusa e dissociada do contexto probatório. Nulidade, ainda que brandida à conta de absoluta que se sujeita à preclusão. Revisão criminal indeferida... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - mantença - desclassificação para o art. 28 da lei de Drogas - não cabimento.... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Furto - Sentença condenatória - Alegação de nulidade por suposta deficiência da defesa técnica que atuou nos autos originários - Inocorrência - Alteração da estratégia da defesa que não desqualifica os atos praticados pelos defensores anteriores - Pleito de absolvição com base em testemunha ouvida em sede de justificação criminal - Descabimento - Prova produzida no procedimento de justificação criminal que não se mostra apta a desconstituição da coisa julgada, na medida em que não tem o condão de abalar o sólido e robusto conjunto probatório produzido no bojo da ação penal originária - Dosimetria e regime bem estabelecidos - Revisão Criminal indeferida... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos. Vítima menor de 14 anos. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição afastada. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Negligência e violência psicológica da genitora contra o filho. Palavra da vítima e apuração do Conselho Tutelar no mesmo sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aplicação do aumento previsto no §3º do tipo penal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Impossibilidade de redução do valor fixado no mínimo, conforme previsão do CP, art. 45. Impossibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade, uma vez que a pena fixada não ultrapassa 06 (seis) meses de detenção. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do referido princípio, por completa ausência de previsão legal ou constitucional e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. Pena corretamente fixada. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade mantido. Exegese da Súmula . 269 do Egrégio STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)