risco da atividade economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Descontos. Acidente de trânsito. Reparação do veículo. Responsabilidade por danos. Risco da atividade econômica é sempre da empresa. CLT, art. 462, § 1º.

«O risco da atividade econômica é sempre da empresa, que não pode arbitrariamente transferi-la para o empregado. Há que se considerar a necessidade da prova do dolo, cabendo à empresa, em primeiro plano, ressarcir os danos (responsabilidade objetiva) para posteriormente, comprovada esta modalidade de conduta, agir regressivamente com relação ao empregado.... (Continua)

2 - TRT2 Verbas rescisórias. Descredenciamento de serviço público. Força maior não configurada. Risco da atividade econômica do empregador. CLT, art. 2º e CLT, art. 501.

«O descredenciamento da concessão de serviço público que implica a perda de um contrato de concessão não faz emergir a força maior de que trata o CLT, art. 501, por não se tratar de fato absolutamente imprevisível. Ao revés, o ato de concessão já prevê as hipóteses de seu rompimento, inserindo-se, pois, no risco da atividade econômica que compete sempre ao empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

3 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TJSP Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

6 - TJSP Danos materais. Acidente rodoviário. Animal na pista. Concessionária de rodovias. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Inspeção do tráfego. Irrelevância. Risco da atividade econômica. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome de consumidora no rol de inadimplentes, por operadora de telefonia. Ausência de comprovação por parte da empresa da efetiva contratação da linha. Aplicação da teoria do risco da atividade econômica lucrativa que exerce a companhia. Dever de indenizar que decorre simplesmente da falha do serviço prestado. Ação indenizatória procedente. Recurso não provido.

8 - TRT3 Força maior. Inocorrência. Impossibilidade de transferência aos empregados do risco da atividade econômica.

«A ocorrência de força maior não autoriza a inadimplência das verbas rescisórias, mas tão somente exime o empregador do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, §8º. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais devidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

10 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Avarias. Veículo da empresa. Risco da atividade econômica. Descontos indevidos. Ausência de culpa do empregado. Inteligência do CLT, art. 462. O CLT, art. 462, § 1º, que prevê «em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado deve ser interpretado juntamente como o CLT, art. 2º, caput, definindo que cabe ao empregador assumir os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Assim, o dano ocorrido com o veículo, ferramentas e materiais da reclamada deve ser imputado ao risco da atividade empresarial empreendida, devendo ser por ela suportado, desde que não comprovado o dolo ou culpa do empregado.

11 - TRT4 Horas extras. Instrutor de CFC. Intervalos entre aulas práticas. Os lapsos temporais entre as aulas ministradas pelo instrutor inserem-se no risco da atividade econômica e, portanto, devem ser suportados pelo empregador, nos moldes previstos no CLT, art. 2º, sendo descabida sua transferência ao trabalhador. Aplicação da Súmula 118/TST. [...]

12 - TJSP DER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP "Recurso inominado - ação de indenização por danos materiais e morais- risco da atividade econômica. responsabilidade objetiva da instituição financeira. súmula 479 do STJ- regularidade do cancelamento do contrato e da devolução dos valores já debitados do beneficio previdenciário- sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso conhecido e não provido.

14 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

15 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Dano moral vítima de assaltos a banco. Atividade de risco. Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva.

«O envolvimento de agências bancárias em assaltos configura risco perfeitamente previsível e inerente à referida atividade, ainda que derivado de ato ilícito praticado por terceiro. Se os danos ostentam intrínseca relação com o objeto social do reclamado e com o risco da atividade econômica por ele assumido (CLT, art. 2.º), persiste o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a atividade bancária apresenta um risco acentuado para seus empregados. por serem os bancos, com relevante frequência, alvo de condutas criminosas. , o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Transporte público. Passageiro vítima de ato libidinoso. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro conexa com o risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

18 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Empregado contratado X trabalhador autônomo. Distinção.

«Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe entregá-lo feito ao tomador. Em consequência, a distinção entre os dois tipos de trabalhador está exatamente na assunção do risco da atividade econômica pelo autônomo. Isso porque, em hipótese alguma, pode o empregado participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica específica do contrato de trabalho se explica e se justifica por caber exclusivamente ao empregador o risco da atividade empreendida (CLT, art. 2º) e ao empregado nenhum risco (CLT, art. 3º).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO PAGO E NÃO RECEBIDO TENDO SUA CONTA SIDO HACKEADA E CONFIRMADO ENTREGA NO MESMO DIA DA COMPRA. AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO ATRAVES DE PIX. CAUTELAS NÃO ADOTADAS PELA RÉ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA. TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO SE PODENDO ALEGAR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. VERBETES NÚMEROS 479 E 94 DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AQUISIÇÃO DO BEM E À INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL O QUAL FOI ARBITRADO CORRETAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito Ementa: «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de conservação e manutenção da rodovia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Danos materiais e nexo causal comprovados pelas fotografias e documentos acostados aos autos. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Acidente sem consequências mais graves, que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

21 - TJSP Contrato. Bancário. Avença firmada após a Medida Provisória 2170-36/01. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Admissibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de seguro. Cobrança de taxa de gravame e registros que não pode ser cobrada por ausência de previsão legal e por relacionar-se a risco da atividade econômica que deve ser suportado pela empresa. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - transações financeiras realizadas indevidamente em nome do autor - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização - danos materiais e morais - contratações não comprovadas - oferta de portabilidade, mas, formalizados contratos de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - restituição simples dos valores descontados - danos morais configurados - recurso parcialmente provido

24 - TRT4 Acidente do trabalho. Morte do empregado. Teoria do risco.

«[...] Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC, é do empregador o dever de indenizar os danos causados ao empregado, uma vez provado o dano e o nexo entre este e o trabalho. Sendo de risco a função de motorista de caminhão desempenhada pelo empregado e não demonstrada a culpa exclusiva da vítima, é do empregador a responsabilidade pelo evento danoso, por ser deste o risco da atividade econômica. [...]... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Emissão não solicitada ou utilização por falsário. Formação indevida de saldo devedor com inserção do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Culpa concorrente da autora. Circunstância, todavia, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco réu, na medida em que não foi diligente como deveria. Risco da atividade econômica e prestação defeituosa dos serviços. Caracterização. Dever de indenizar existente, ressalvado eventual direito de regresso. Redução do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

26 - TRT2 Falência. Risco do empreendedor. Crédito trabalhista. Multa de 40% do FGTS. Multa normativa. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CLT, art. 2º. Lei 8.036/1990.

«... Procede o pedido da multa de 40% sobre os depósitos no FGTS e indenização convencional, na medida em que a decretação da falência não prejudica nem restringe os direitos dos trabalhadores, posto que, como já afirmado, é do empregador o risco da atividade econômica, que não pode, em hipótese alguma, ser transferido aos empregados (CLT, art. 2º). Mantenho o decidido. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Considerada terminada a obra quando expedido o habite-se, encerrada a responsabilidade do empreendedor imobiliário somente quando formalmente ocorrida a imissão dos promissários compradores na posse do bem, mediante entrega das chaves, eventuais percalços que possam advir como escassez de mão-de-obra, materiais ou atraso na aprovação pelo órgão público, não excluem a responsabilidade, devendo ser considerados como inerentes ao risco da atividade econômica exercida. Fixação de indenização atinente a lucros cessantes e danos morais de rigor. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratações não comprovadas - portabilidade - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - permitida a compensação - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - restituição simples dos valores descontados, que deve ser mantida - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação parcialmente procedente - sentença mantida - recursos parcialmente providos

29 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável a Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º, diante do regramento específico do CLT, art. 502 quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. Inscrição decorrente de três promessas de cessão de direito, celebradas por terceiro, mediante fraude com utilização do número do CPF do autor. Deficiência da empresa apelada na verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Negligência de seus funcionários comprovada. Aplicação da teoria do risco da atividade econômica. Presença do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano sofrido. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de indenização deferido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa cliente bancária que ao ter cancelado seu limite de crédito em conta corrente sem qualquer aviso prévio, sofre cobrança por parte das concessionárias, de contas de consumo que se encontravam em débito automático e que não foram quitadas e ainda tem seu nome inserido no SERASA. Conduta negligente do banco que obstou o pagamento das contas gerando cobrança e negativação. Existência do dever de indenizar em razão do risco da atividade econômica e pela responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento de animal (búfalo) em estrada de rodagem. Dano moral causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A possibilidade de um animal adentrar à pista se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa (Constituição Federal, art. 37, § 6º; Lei 9503/97, art. 1º, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, «caput). Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TRT15 Salário. Descontos salariais. Cheques de clientes devolvidos sem provisão de fundos. Impossibilidade. Transferência do risco empresarial inadmissível. CLT, arts. 2º e 462.

«Não é lícito o desconto salarial feito pelo empregador por conta de cheques recebidos pelo empregado sem a devida provisão de fundos, ainda que haja previsão contratual e regulamentar a respeito. Trata-se de transferência do risco da atividade econômica, que é exclusiva do empregador, ao arrepio do disposto no CLT, art. 2º. Se o empregado descumpriu normas de conduta ao receber cheques que foram devolvidos por instituições bancárias sem provisão fundos, pode ser punido com uso dos meios disciplinares que possui o empregador, mas não há legalidade no desconto assim realizado.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de caminhão de carga com animal (bovino) que se encontrava no meio da pista. Dano patrimonial causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público. Dever de zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. Possibilidade de um animal adentrar à pista que se insere no risco da atividade econômica. Responsabilidade de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa. CF/88, CTB, art. 37, § 6º, art. 1º, §§ 2º e 3º e CDC, art. 14, «caput. Indenizatória de danos materiais e lucros cessantes procedente. Recurso desprovido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ - DESCABIMENTO - ATRASO DE 10 HORAS OCASIONADO POR OVERBOOKING (E ALEGADAMENTE DECORRENTE DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE) - FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, NA QUAL A MORA É EX PERSONA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE COMPROVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Dano moral não configurado. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Desvio de tempo produtivo não relevante. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ESTORNO DE COMISSÕES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.

39 - TRT3 Força maior. Caracterização. Crise financeira. Força maior não caracterizada.

«O CLT, art. 501 conceitua a força maior como acontecimento inevitável para o qual o empregador não concorreu, direta ou indiretamente. Tal não se verifica nas hipóteses de suposta crise financeira e dificuldades geradas por negócios não entabulados com outras empresas, pois se inserem no risco da atividade econômica.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 - AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ - «AJUSTES NA MALHA AÉREA QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) - PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trabalho. Explosão gerada por curto circuito na caldeira. Queimaduras em 20% do corpo do empregado. Indenização devida. Prova da culpa desnecessária. Existência de caldeira e explosão por faísca elétrica denotam atividade de risco, atraindo a responsabilização objetiva do empregador. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 927. Lei 6.939/81, art. 14, § 1º. CF/88, arts. 7º, «caput e XXVIII e 200, VIII.

«A presença de caldeira e de explosão por faísca elétrica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal à sua integridade física, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. É que os empregados nunca assumem o risco da atividade econômica (CLT, art. 2º), não bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (CF/88, art. 200, VIII), no qual vigora o princípio do poluidor pagador, com responsabilidade deste independente de culpa (art. 14, § 1º, Lei 6.398/81). Neste sentido, ainda, o CCB/2002, art. 927. Esclareça-se que o art. 7º, XXVIII, quando prevê a responsabilidade subjetiva do empregador, não estabelece regra absoluta, mas preceito de proteção mínima do empregado, pelo que, mostra-se acolhedor de hipóteses específicas de responsabilização objetiva, como os danos de atividade de risco anormal ou por ambiente do trabalho degradado.... (Continua)

43 - TRT3 Epilepsia. Exposição indevida a risco de acidentes de trabalho. Danos morais.

«Não se olvida que a empresa, ao assumir o risco da atividade econômica, deve velar por um ambiente laboral equilibrado e isento de riscos, levando em conta, inclusive, a condição clínica peculiar de cada empregado, ao alocá-lo em determinado setor da unidade produtiva. Todavia, não comprovado nos autos que a empregadora, à data da admissão, tinha conhecimento de que a trabalhadora era portadora de doença pré-existente (epilepsia), que, por suas próprias características, a poderia colocar em situação de risco de acidentes no setor de trabalho (produção), tampouco que houve negativa da reclamada em proceder ao remanejamento para função diversa, ou, ainda, que sua dispensa tenha sido discriminatória, não se pode imputar à reclamada o dever de reparar por danos morais, pois ausente conduta ilícita indispensável para o deferimento desse tipo de reparação (CCB, art. 186). Não cabe falar, ademais, no caso dos autos, em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC).... (Continua)

44 - TRT3 Força maior. Crise financeira.

«A crise financeira enfrentada pela empresa não caracteriza a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501, pois o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, a teor do disposto no CLT, art. 2º, devendo estar preparado para eventual crise no setor em que atua, não podendo repassar ao empregado os riscos do seu empreendimento.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas.

«A mera exigência de metas não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Em uma economia competitiva, essa exigência faz parte do poder diretivo do empregador, único responsável pelo risco da atividade econômica. Como bem ponderou a MM. Juíza, «da mesma forma que o reclamante tem direito de exigir salário pelo serviço que prestar, o empregador tem igual direito de exigir trabalho pelo salário que pagou. E tanto pode o empregado dizer ao empregador que sem salário não irá trabalhar, como o empregador pode dizer ao empregado que se ele não entregar trabalho vai dispensá-lo.... (Continua)

46 - TRT4 Diferenças de comissões. Estornos e cancelamentos de vendas.

«A exclusão da base de cálculo das comissões do empregado das vendas canceladas ou inadimplidas pelos clientes configura transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador, em desatenção ao CLT, art. 2º, caput. [...]... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Apelo da autora visando a declaração total da inexigibilidade total do débito discutido e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência do golpe do delivery - Não há que se falar em responsabilidade solidária, mas sim em evidente falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, decorrendo do risco da atividade que desenvolve, portanto, em seu dever de segurança e cuidado, na medida em que admitiu operações atípicas ao padrão de consumo da apelante, o que viola o dever de segurança demonstrada em outras transações de menor valor, respondendo, dessa forma, pelo risco da atividade econômica, pela omissão em identificar e barrar aludidas transações destoantes do perfil da consumidora e que poderiam evitar a fraude. Assim, prestou um serviço defeituoso, posto que sua atuação com a segurança se mostrou falha (fortuito interno), evidenciando em sua responsabilidade objetiva (por se tratar de prestadora de serviço de natureza bancária). Declaração de inexigibilidade total do débito e condenação em danos morais, fixado o quantum em R$ 5.000,00 - Sentença Reformada - Apelo Provido

48 - TRT3 Recurso ordinário. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. É objetiva a responsabilidade por acidente de percurso com transporte fornecido pelo empregador. O risco envolvido na condução dos empregados até o local de trabalho atrai a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927. O empregador é quem responde pelo risco da atividade econômica, pois é ele quem dela tira proveito, consoante CLT, art. 2º.

«Essa responsabilidade não pode ser transferida para o empregado ou para seus familiares, que são a parte hipossuficiente da relação. A condução dos empregados até o local de trabalho inegavelmente é meio para a atividade econômica da empresa, e atende ao interesse do próprio empregador, que depende da mão-de-obra para fazer funcionar o empreendimento e, por isso, preza pela chegada regular e pontual dos obreiros em seu estabelecimento. Quando o empregador disponibiliza condução aos empregados nos trajetos de ida e retorno do trabalho, ele assume os riscos inerentes a essa atividade e a obrigação de oferecer transporte seguro, atraindo para si a responsabilidade civil pelos acidentes com o passageiro, por força do disposto nos artigos 734, 735 e 736 do CC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, na forma do CLT, art. 8º. ... (Continua)

49 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 12 HORAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Regularidade da contratação não demonstrada pelos réus - Inobservância do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos, em menor extensão - Sucumbência recíproca entre as partes mantida.