1 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... ()
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2 - TST Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Verifica-se que o Regional não se manifestou sobre esse tema. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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3 - TST Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Observa-se que, no acórdão regional, não há tese a esse respeito. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ausência de prequesionamento. Súmula 297/TST.
«O segundo reclamado (Banco do Brasil S.A.) insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta na origem. Contudo, observa-se que não há fundamentos, no acórdão regional, acerca desse tema. Verifica-se, ainda, que nem sequer houve a interposição de recurso ordinário pelo ora agravante, com o propósito de reformar a sentença que reconhecera a sua responsabilidade subsidiária no caso. Assim, diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte regional, este Tribunal não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância a quo, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.- ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... ()
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6 - TST Regularidade de representação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da matéria impugnada, incidindo como óbice os termos da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.... ()
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7 - TST Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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8 - TST Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria neles disciplinada, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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9 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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10 - TST Diferenças salariais previstas em instrumentos normativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Inviável aferir-se ofensa à literalidade dos artigos 7º, XXVI, da CR/88, e 611, § 1º e 620 da CLT, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias neles disciplinadas, sob o enfoque dos reajustes previstos nas convenções coletivas de 1997, 1998 e 1999/2000, tampouco foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Inviável, nesse contexto, a aferição de divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296/TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... ()
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13 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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14 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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15 - TST Minutos que antecedem a jornada de trabalho. Ausência de prequestionamento e arestos inespecíficos. Óbices das Súmula 296/TST. Súmula 297/TST.
«Verifica-se que a decisão regional não examinou a controvérsia à luz dos arts. 7º, XXVI da CF/88; 818 da CLT e 333, I, do CPC e nem foi instado a se manifestar quanto a esse aspecto específico por meio dos embargos de declaração competentes. Destarte, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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16 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST. 2. Pedido de demissão. Nulidade. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337 /TST. 3. Horas extras. Regime de compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... ()
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18 - TST Contribuições à fusec. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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20 - TST Horas extras. Compensação. Gratificações pagas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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21 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria e não foram interpostos embargos declaratórios com vistas a sanar a omissão. Assim, o tema carece de prequestionamento, conforme preconizam os itens I e II da Súmula 297/TST desta Corte. ... ()
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22 - TST Participação nos lucros e resultados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST, item I, do TST
«1. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de dispositivo de Lei, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, item I, do TST. ... ()
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23 - TST Anuênios e adicional de periculosidade. Reflexos. Prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. É inadmissível o recurso de revista se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada no recurso ordinário e a parte não se preocupou em interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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24 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST.
«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do presente tema. Tampouco a parte cuidou de opor os necessários embargos de declaração, a fim de suscitar a manifestação daquela Corte Regional sobre tal aspecto. Dessa forma, em virtude da falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Horas extras. Reflexos. Gratificações semestrais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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26 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Destaca-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto à essa matéria. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST que dispõe: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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27 - TST Critérios de incidência reflexos das comissões pagas «por fora. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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28 - TST Fonte de custeio. Patrocinadora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST
«A Corte Regional manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da fonte de custeio pela patrocinadora, pois a relação firmada entre as reclamadas ostenta natureza de direito civil. Com efeito, o mérito do pedido contraposto formulado pela recorrente sequer foi analisado, pois acolhida a preliminar de incompetência absoluta. ... ()
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29 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e I.
«Verifica-se ser inviável a análise do recurso quanto a este tema, uma vez que o Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do banco reclamado, tampouco foi instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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30 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Norma coletiva. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 896.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Indenização do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A Corte de origem, ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, limitou-se a deferir de imediato os pedidos referentes ao pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, saldo de salários e aviso-prévio, bem como indenização do seguro desemprego. Não houve exame, assim, acerca dos requisitos para fins de percepção do referido benefício. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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35 - TST Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Usos e costumes. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, no caso existência de um segundo intervalo concedido com base nos usos e costumes da região, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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36 - TST Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual violação da coisa julgada nem acerca da aventada violação dos CPC, art. 467 e CPC, art. 473 de 1973, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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37 - TST Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«Inviável a análise do recurso quanto à alega da violação dos arts. 37, caput, da CF/88 e 21 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pelo reclamado. Observa-se, ainda, que o réu não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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38 - TST Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional não analisou a questão acerca do intervalo intrajornada; tampouco foi provocado a se manifestar, por meio de embargos de declaração. ... ()
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39 - TST Prescrição e vínculo de emprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 3º
«Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297/TST). ... ()
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40 - TST Multa do CLT, art. 600. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A Cooperativa requer a reforma da decisão, «para considerar inaplicável no caso concreto o CLT, art. 600, seja por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal, ou seja pela revogação tácita. Conforme se observa do acórdão recorrido, o TRT não emitiu tese acerca da recepção ou não do CLT, art. 600 pela Constituição Federal ou sobre a sua revogação por lei diversa; tampouco aquela Corte foi provocada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não há como se verificar eventual divergência com as decisões colacionadas. Registre-se, por oportuno, que arestos prolatados por Turmas desta Corte não servem ao confronto de teses, à luz do CLT, art. 896, «a. ... ()
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41 - TST Intervalo intrajornada. Falta de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. Quando a argumentação apresentada no recurso ordinário não é examinada na decisão, cabe o oferecimento de Embargos de Declaração para exigir o necessário enfrentamento capaz de levar ao exame da tese no recurso de revista ou de embargos. Sem esse prequestionamento, o recurso não será admitido, porque seu objetivo não é rever fatos e provas e sim uniformizar a jurisprudência, afastando as teses violadoras da Lei ou de norma constitucional e adotando aquelas que com elas se conformam. No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a fruição ou não do intervalo intrajornada de 1h e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... ()
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42 - TST Abrangência das verbas rescisórias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das horas extras, do intervalo intrajornada e do recolhimento dos depósitos do FGTS devidos ao reclamante. Observa-se, contudo, que não há, no acórdão regional, tese acerca desses tópicos. Desse modo, sem apreciação específica pelo Tribunal a quo acerca da matéria abordada pela reclamada, não há como caracterizar violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, em face da ausência do prequestionamento exigido pela Súmula 297, itens I e II, do TST, na medida em que a ora recorrente não interpôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional para esclarecer a questão. ... ()
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43 - TST Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. A ect requer o reconhecimento da prescrição total da pretensão do autor. No entanto, a corte de origem não se manifestou acerca da matéria e, tampouco, foi provocada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.
«Assim, não há como se verificar a alegada contrariedade à Súmula 294/TST ou a divergência com as decisões transcritas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Horas extras. Comissionista puro. Pagamento de adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Do exame do acórdão regional, verifica-se que houve deferimento de horas extras acrescidas do respectivo adicional, porém o TRT não se debruçou sobre a forma de comissionamento da empregada, para dizer se esta era comissionista misto ou puro. Instada a se manifestar sobre o fato de a trabalhadora ser comissionista puro e, por isso, fazer jus apenas ao adicional de horas extras, a Corte a quo manteve-se silente. Nesse cenário, cabia à recorrente suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para provocar o exame da controvérsia sob o viés desejado, o que não fez. Desse modo, constata-se a ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso nesse ponto, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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46 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A recorrente se insurge contra a manutenção da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, alegando que a mora apenas se constitui no segundo dia após a liquidação da sentença. No entanto, a Corte de origem não emitiu tese acerca da matéria e não foi provocada a fazê-lo. Nesse cenário, ausente o requisito do prequestionamento delineado na Súmula 297/TST, impossível se verificar a alegada violação dos preceitos de Lei e, da CF/88 invocados ou divergência com as decisões transcritas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Ilegitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, item I, do TST.
«A matéria relativa à ilegitimidade passiva do recorrente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e a Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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48 - TST Reenquadramento do trabalhador. Plano de cargos, carreiras e remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«Diante da extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV, o tema de fundo não sofreu o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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49 - TST Entrega das guias do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A empresa sustenta que «com o esgotamento da prestação jurisdicional no trânsito em julgado, a decisão que determina a entrega das guias passa a ter natureza de Execução de Fazer, razão pela qual se faz necessária a citação prévia específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No entanto, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CF/88, art. 5º, II e LIV, CLT, art. 880 e CPC/1973, art. 632 (CPC/2015, art. 815 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. ... ()
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50 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da matéria torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. 2. Acrescente-se que a reclamada, muito embora tenha se valido dos embargos de declaração, não cuidou em suscitar a manifestação do Tribunal Regional quanto ao tema em comento. 3. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
