1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Acórdão paradigma em consonância com os precedentes do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPP, art. 541.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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4 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Ipsemg. Repetição devida. Súmula 168/STJ.
«1. Consoante jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, uma vez ocorrida a cobrança indevida de tributo ou contribuição, exação de natureza tributária, é devida a repetição do indébito. Incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). CPC/1973, art. 546.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, com base na Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso não admitido. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«- «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes da Primeira Seção. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Súmula 168/STJ.
«1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Jurisprudência do tribunal no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Súmula 158/STJ. Agravo interno não provido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que «A ... ()
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17 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Concurso público. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado reconheceu que o prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerando-se como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997). Essa matéria foi tratada no REsp 1.309.529/PR, de minha relatoria, julgado em 28.11.2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Incide, portanto, a Súmula 168/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Vícios na obra. Prescrição. Súmula 168/STJ.
«1. Encontrando-se o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, tem aplicação a Súmula 168/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Acórdão paradigma em consonância com os precedentes do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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21 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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22 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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23 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««In casu, considerando que o entendimento externado no acórdão embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168/STJ, «verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Acórdão embargado firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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25 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. ... ()
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28 - STJ Processual. Militar. Alteração do ato de reforma. Prescrição. Súmula 168/STJ.
«1. O STJ firmou entendimento de que «Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º (EDcl no AREsp 402637/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20/11/2013). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução. Provisoriedade. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. O aresto embargado, ao estabelecer que a verba honorária deve ser fixada de forma independente na Execução e nos respectivos Embargos, com a ressalva de que a autonomia não é absoluta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.
«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de juntada de procuração nesta instância especial. Embargos à execução. Instrumento constante nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Envio dos presentes embargos de divergência para a Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Desnecessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma com intuito de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ nos casos em que o Recurso Especial foi interposto nos autos de Embargos à Execução e a procuração consta nos autos da Execução. O dissídio está embasado em precedentes da Terceira Turma e da Segunda Turma. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de atualidade do paradigma. Súmula 168/STJ.
1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento. Súmula 343/STF e Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Corte Especial do STJ, reexaminando a Súmula 418/STJ, é no sentido de ser exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração da conclusão no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Precatório. Juros de mora. Súmula 168/STJ. Recurso improvido.
1 - A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso não caracterizado. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos confrontados. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.
«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... ()
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39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Divergência não configurada. Súmula 168/STJ.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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44 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 168/STJ, Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não são os embargos de divergência a via recursal adequada para buscar a mera rediscussão da controvérsia. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fática. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Militar. Ato de promoção. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Matéria pacificada. Divergência. Descabimento. Pronunciamento da Corte Especial. Súmula 168/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º, ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito. ... ()
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47 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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48 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A uníssona jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ocorrer antes de sua alienação ou adjudicação. ... ()
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49 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 191. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante a Súmula 168/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso intempestivo. Feriado local. Não-comprovação. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1.Na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento. ... ()
