Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Acórdão paradigma em consonância com os precedentes do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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