satisfacao credito processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Requisição de numerário para satisfação do crédito trabalhista. Preferência deste em face do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de recurso contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual busca o exequente, ora apelante, a satisfação de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 142,60. O Juízo a quo, entendendo que inexiste interesse processual, ante ao «valor insignificante ou de pouca expressão econômica executado, decretou a extinção do processo na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência. Arrematação. Produto. Satisfação do crédito fiscal. Recurso especial provido. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 186.

«1 - É certo que o crédito tributário tem preferência sobre garantia real. Não alcança a dita preferência somente os créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho. ... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Pretendido pagamento de créditos decorrentes de contratos celebrados entre a municipalidade ré e terceiros. Descabimento. Distinção entre satisfação do crédito e adimplemento de obrigação. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Habilitação retardatária. De crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, § 4º, apontado como violado nas razões do recurso especial, afirma, simplesmente, que o credor retardatário, no processo de falência, perderá o direito de participar dos rateios já realizados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Requisição de numerário para satisfação do crédito trabalhista. Preferência deste em face do crédito tributário.

«1. «Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução (AgRg no AREsp 236.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.2.2013). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de homologação de acordo e de satisfação do crédito, nos termos dos arts. 487, II, b, e 924, II, do CPC - Equívoco do devedor ao propor o acordo - Crédito que já havia sido satisfeito com o depósito anterior - vedação do enriquecimento sem causa - Alvará de levantamento expedido - Homologação que deve ser anulada, com manutenção da extinção pela satisfação do crédito - Desobrigação do devedor de cumprir o acordo equivocadamente proposto. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação em que há duas execuções, uma proposta pela fazenda nacional, e outra, pelo bndes (empresa pública), tendo este realizado, em primeiro lugar, a constrição do bem posteriormente penhorado por aquela. Arrematação efetivada pelo bndes. Alegação de preferência do crédito tributário. CTN. art. 186 manutenção da arrematação, todavia, o que não impede a satisfação preferencial do crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior privilégio, o qual será apurado no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos. Precedentes: REsp. 655.233/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210; REsp. 1.288.150/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.117.667/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.8.2011. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA VALOR INCONTROVERSO. MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. PRETENSÃO DE OBTER IMEDIATO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS ENCONTRADAS. PEDIDO QUE SOMENTE PODERÁ SER ATENDIDO EM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO, APÓS A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA IRRETROATIVIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. PONTO QUE FORA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO.

Agravo parcialmente conhecido e improvido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conta fundo cedae. Pedido de parcelamento. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ibama. Execução fiscal. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - «No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019) . ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - «No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PENHORA. EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Imóvel hipotecado. Desapropriação. Multiplicidade de penhoras. Concurso de credores. Preferência do crédito fiscal em face do crédito com garantia real. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Parte dos veículos não encontrados. Conversão em execução. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

1 - Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário da parte executada, com base em termo de confissão de dívida e compromisso de compra e venda, para satisfação de débito de R$23.194,51. A alegação de impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV, por ser seu único rendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da executada, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, e a necessidade de satisfação do crédito. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência que legitima a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que assegurados montantes que garantem a dignidade do devedor e de sua família. 4. A execução tramita desde abril de 2023, sem indicação de meio menos oneroso para satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. Dispositivo. 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada para garantir a satisfação do crédito, desde que respeitada a dignidade do devedor. 2. A execução deve observar o meio menos grave ao executado, mas a inexistência de alternativa justifica a penhora parcial do salário. Legislação. CPC/2015, art. 833, IV; art. 805, parágrafo único; art. 797. Jurisprudência. STJ, REsp 1.874.22. TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

Decisão que determinou o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, deferido o parcelamento. O recolhimento de custas ao final implica seu pagamento antes da prolação da sentença. No caso de execução de título executivo extrajudicial, devem ser recolhidas antes da satisfação do crédito, inteligência do CPC, art. 82. Agravante escritório de advocacia, pessoa jurídica. Inexistente prova a corroborar a afirmada impossibilidade de custeio do processo. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

26 - STJ empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Execução fiscal. Inexistência de suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - «Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Obscuridades inexistentes.

«1. O acórdão embargado é claro e preciso ao prover a reclamação determinando, especificamente, «que o Juiz de Direito cumpra imediatamente o julgado desta Corte, no sentido de: '(a) suspender a decisão do Juízo singular que determinou à instituição financeira a devolução dos créditos recebidos por cessão fiduciária diretamente à empresa recuperanda, (b) ordenar a exclusão dos recebíveis oferecidos como garantia fiduciária de Cédulas de Crédito Bancário da recuperação judicial e (c) determinar a disponibilização ao credor dos valores que lhe foram cedidos na satisfação de seu crédito e que eventualmente se encontrem depositados em juízo'. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que determinou a habilitação de crédito em recuperação judicial da devedora Calçados Sândalo S/A, visando ao prosseguimento da execução fiscal para satisfação de créditos tributários. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tutela de urgência. Suspensão de exigibilidade de título executivo para garantia de eventual débito decorrente da procedência de ação civil pública. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI.

«1 - A Corte de origem entendeu que possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e 29 da Lei 6.830/1980. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI.

«1 - A Corte de origem entendeu que, possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Decisão de primeiro grau que acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pela empresa incluída no polo passivo - Relação de consumo - Ausência de bens para a satisfação do crédito - Formação de grupo econômico - CDC, art. 28, § 5º - Recurso desprovid... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Decisão de primeiro grau que acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pelas empresas incluídas no polo passivo - Relação de consumo - Ausência de bens para a satisfação do crédito - Formação de grupo econômico - CDC, art. 28, § 5º - Recurso desprovid... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo com cobrança de aluguéis residenciais. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo improvido.

«1 - O Novo Código de Processo Civil, CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/1973, art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser «impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 24/10/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 13/8/2020. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado. CPC/2015, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 19/09/2017. Recurso especial interposto em 01/08/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/01/2020. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI.

«1 - A Corte de origem entendeu que «possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no CPC/1973, art. 711. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Acidente de trânsito - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Sentença que acolhe impugnação e que, reconhecendo a satisfação do crédito, julga extinta a execução - Apelo dos exequentes - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança proveniente de serviço hospitalar. Não satisfação do ônus da prova. Confessa inadimplência. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito devida. Inexistência dano moral.

42 - STJ Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020.

... (Continua)

43 - TJRJ .

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. Na hipótese em exame, entendeu o Juízo singular pela continuidade da execução diante da sentença de encerramento de procedimento de recuperação judicial. Cinge-se a discussão no presente recurso sobre a possibilidade de prosseguimento da execução tendo em vista a sentença de encerramento da recuperação judicial proferida nos autos do processo 1016422-34.2017.8.26.0100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme destacado nos presentes autos. A executada, ora agravante, sustenta, em síntese, que o crédito do exequente possui natureza concursal e que a execução deveria ser extinta, com a determinação para que o crédito exequendo seja submetido ao procedimento da recuperação judicial, devendo o agravado proceder à devida habilitação de forma administrativa de seu crédito. A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária são reguladas pela Lei 11.101/2005. O deferimento da recuperação judicial permite, durante determinado lapso de tempo, que a empresa, em dificuldades de gestão, reorganize o passivo e, recuperada, supere a crise econômico-financeira que a atingiu. Constitui entendimento amplamente difundido no âmbito deste Tribunal de Justiça, e do STJ, no que se refere aos créditos concursais, que a Lei 11.101/2005, art. 49, caput estabelece que estão sujeitos à Recuperação Judicial não somente os créditos vencidos, mas também os vincendos, desde que seu fato constitutivo seja anterior ao ajuizamento do pedido. Conclui-se que os créditos concursais e que, portanto, se submetem à recuperação judicial, são os constituídos anteriormente à data do pedido da recuperação judicial. Os posteriores, isto é, os constituídos após o pedido de recuperação judicial, são extraconcursais e não se submetem ao juízo universal. Se esse crédito deveria ter sido habilitado junto à Recuperação Judicial da empresa agravante, mas não o foi, e conforme decisão da C.4ª Turma do Eg. STJ «esse crédito pode ou não ser habilitado tardiamente, à escolha do credor, e, não o sendo, poderá prosseguir, de fato, em execução, finda a Recuperação Judicial". Entendimento do Colendo STJ. A busca pela satisfação do crédito do exequente não tem o condão de subverter o objeto da recuperação judicial ou colocar em risco o pagamento de credores habilitados, especialmente pelo fato de que o Juízo universal decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da agravante. Não cabe qualquer censura à decisão combatida, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Bloqueio do cartão de crédito. IMPROVIDO. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Tribunal de origem que concluiu pela razoabilidade da adoção das medidas atípicas ao caso concreto. Reexame das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que na aplicação das medidas atípicas de satisfação do crédito não podem ser exorbitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Fazenda Pública do Município de São Paulo para verificar créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana. O agravante alega que tais créditos são certos e devem ser incorporados ao patrimônio do credor, uma vez esgotadas outras formas de localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir3. Os executados não cumpriram com o pagamento do débito, justificando a necessidade de oficiar às Fazendas Públicas para informações sobre créditos nos programas mencionados.4. A intervenção judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações e garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana é admissível para garantir a efetividade da execução. 2. A requisição judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações. Legislação Citada: CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2344312-17.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2241593-54.2024.8.26.0000, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024... (Continua)

47 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou o cancelamento do incidente por meio do qual os agravantes buscam a satisfação do seu crédito de verba honorária sucumbencial de R$ 15.566,00, via RPV, tendo em vista a existência de incidente anterior no qual é perseguido o crédito principal de R$ 153.549,02, via precatório - Possibilidade de mais de um incidente processual no cumprimento do mesmo título exequendo - Autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais frente ao crédito principal, nos termos dos arts. 23 e 24, ambos da Lei  8.906/94 - Medida que evita tumulto processual - Observância dos princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Acórdão que afirma ser a sentença líquida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. A discordância de valores deve ser discutida em sede de embargos à execução.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, afirmou que a sentença é líquida, eis que os autores, vencedores na ação ordinária manejada contra o Estado do Rio Grande do Sul, peticionaram requerendo a liquidação da sentença transitada em julgado, sendo acolhido o pedido. Após elaborado o cálculo dos créditos, ajuizaram a execução de sentença no intuito de obterem a satisfação do crédito. Em sede de recurso especial, é inviável alterar esse entendimento ante o óbice da súmula 7/STJ. A eventual discordância de valores pelo devedor deve ser discutida em sede de embargos à execução. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Agravo interposto pelo exequente - Relação de consumo - Ausência de bens para a satisfação do crédito - CDC, art. 28, § 5º - Desconsideração deferida - Recurso provid... (Continua)