servicos de construcao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de construção civil (concretagem). Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 603.497/MG), passou a reconhecer que o custo dos materiais empregados é dedutível da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de construção civil. Inadimplemento atribuído a contratados. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo de corréus. Provido, para tal fim... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações nos limites de contrato de prestação de serviços de construção civil (reforma de imóvel residencial). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).... (Continua)

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

5 - TRT18 Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Rescisão contratual. Sentença de parcial procedência do pedido e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. A reconvinte não comprovou que suportou o prejuízo de R$ 116.118,09 com outros prestadores de serviços, decorrente do custo adicional para conclusão da obra após a rescisão contratual da autora, tampouco que o montante gasto seja desproporcional ao serviço e mão-de-obra. CPC, art. 373, I. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de serviços de Construção Civil - Inadimplemento - Rescisão - Conjunto probatório - Sem hipótese para aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido - Repetição do valor pago cuja contraprestação não fora realizada. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato de prestação de serviços de construção civil. Devolução de materiais que estão na posse da agravada. Alegação de que a agravada é fiel depositária dos bens/materiais à título gratuito. Tutela antecipada indeferida. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS -

Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal, com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS SOB A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - PRETENSÃO DA CONTRATANTE DE TRANSFERIR À CONSTRUTORA OS CUSTOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA CONTRATANTE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI E COM OS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Serviços de construção civil. Autonomia. Ausência de subordinação. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Demonstrado nos autos que o autor prestava serviços à outros que não a reclamada e podia dispor do tempo na forma que melhor lhe conviesse, inclusive com realização de viagens pessoais no meio da semana, sem qualquer punição, patente a natureza autônoma dos serviços prestados ainda mais quando não evidenciado, inclusive, que a reclamada dirigisse ou fiscalizasse os serviços. Recurso Ordinário do reclamante não provido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - Não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência exigidos pela jurisprudência do STJ, para a admissão do recurso uniformizador, notadamente pelo fato de que os julgados confrontados não apreciaram matéria idêntica, à luz da mesma legislação, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o levantamento do bloqueio de dois veículos. Inconformismo. Cabimento.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Sebastião - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Dedução dos gastos com materiais utilizados na obra e subempreitadas - Possibilidade mediante comprovação - Matéria considerada de repercussão geral pelo E. STF - Precedentes jurisprudenciais - Segurança concedida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Pedido de prova pericial técnica. Serviços de construção civil. Indeferimento na origem sob o fundamento de que a obra encontra-se acabada, havendo assim, impedimento para a apuração da parte da obra que o autor sustenta ter realizado. Viabilidade teoricamente de realização da prova pericial. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS AUTORES - SURGIMENTO DE ANOMALIAS À ESTRUTURA DO IMÓVEL - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADOS PELA PERÍCIA TÉCNICA - PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES EXARADAS NO LAUDO, EXCEÇÃO FEITA AO CUSTEIO DE REPAROS EM RUFOS DO TELHADO DO IMÓVEL - VERBA EXCLUÍDA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Expedição de «Habite-se condicionado ao recolhimento do tributo - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a concessão da liminar - Possibilidade - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito discutido - Lançamento de ISS residual com base em pauta fiscal - Impossibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES -

Município de São Paulo - Ação declaratória - ISS - Empreendimento imobiliário - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Necessidade de realização de perícia, requerida pela autora, sob pena de cerceamento de defesa - Sentença anulada - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA autora, RECURSO DO mUNICípio PREJUDICADO... (Continua)

22 - TJSP Reconvenção. Cobrança. Serviços de construção civil. Pleito formulado por empreiteira ré objetivando ressarcimento por alegadas perdas e danos decorrentes da quebra de contrato. Ausência de especificação mínima a respeito do que se trataria as denominadas perdas e danos sofridos impossibilitando o demandante reconvindo de exercer seu direito de defesa, evidenciando ausência de pedido certo e determinado. Extinção da reconvenção mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços de construção civil. Municípios de Ribeirão Preto e de São Paulo. Fato gerador. Tributo que deve ser recolhido no território do Município onde ocorreu a efetiva prestação dos serviços e não no local do estabelecimento ou sede da construtora. Art. 12, letra «a do Decreto-lei nº: 406/68. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso voluntário da Municipalidade de São Paulo desprovido, não conhecido o reexame necessário em função do valor da causa.

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Serviços de construção civil - Exercício de 2012 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido e Remessa necessária não conhecida... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão de indeferimento da concessão de liminar - Pretensão de afastar a exigência de apresentação de prova de quitação de tributos para expedição de «Habite-se e cobrança do ISS residual com base em pauta fiscal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 e Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

26 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHEIRO CIVIL - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD ETC), MESMO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DA COEXECUTADA TER REALIZADO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO VISANDO PRESTAR SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA CONSTITUÍDA COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MAS JÁ ENCERRADA - PESQUISA JUNTO AO CREA E CONFE, ONDE OS DEVEDORES SE MANTEM COMO ATIVOS, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PENHORA - CABIMENTO - MEDIDA RAZOÁVEL PARA DESCOBERTA DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS - DECISÃO REFORMADA.

27 - STJ Tributário. ISS. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Base de cálculo. Abatimento. Impossibilidade. Lei Complementar 116/2004, Lista Anexa, itens 7.02 e 7.03. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 102/2003.

««A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11/05/07). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Serviços de construção civil. Materiais deduzidos da base de cálculo do ISS. Matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Após oscilações no entendimento, alinhada à orientação firmada pelo STF no recurso extraordinário 603.497/MG, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/04/2014. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da decadência do crédito. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Araras - Construção do Bloco 2 e área externa do «Centro de Educação Especial - Contratação fracionada, infringindo o disposto na Lei 8.666/93, art. 23, § 5º - Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em relação às empresas Construtora Mega Colina Ltda. Serviços e Instalações Alves Ltda. Valdir Mendes Construção e Comércio Ltda.-ME, Marcial Hermínio da Silva Damázio ME e Isabel Cristina Botelho de Souza ME, reconhecida em primeiro grau por supostamente se tratarem de condutas culposas (má qualidade do serviço realizado) - Relatório técnico produzido após os fatos que constatou falhas graves e incomuns, bem como a inexecução parcial ou total de serviços de construção civil e engenheira - Vastíssimo arcabouço probatório documental anexado aos autos - Conluio oportunista e doloso entre as empresas contratadas e agentes públicos que não pode ser, por ora, totalmente descartado - Fortes indícios de irregularidades e lesão ao erário - Reconhecimento da prescrição afastado - Aplicação do TEMA 897-STF de Repercussão Geral - Necessidade - Decisão reformada - Prescrição afastada, prosseguimento da ação civil pública em face das rés determinado. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN -

Serviços de construção civil - Possibilidade da dedução da base de cálculo do valor dos materiais empregados, independentemente se produzidos ou não pelo prestador - Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Precedente do STF em repercussão geral - Julgamento do Tema 247 pelo STF, no sentido de que «O DL 406/1968, art. 9º, § 2º foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988 - Sentença reformada - Recurso provido.  ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de construção civil.

1 - A Corte de origem, ao acolher o Apelo do ente público, asseverou que «deixou a impetrante de juntar documentos que especifiquem os materiais empregados, não constando nos autos, por exemplo, notas fiscais discriminando tais materiais. Assim, a ausência de discriminação não permite que a Fazenda apure com exatidão quais foram os materiais empregados na prestação do serviço, impossibilitando a dedução do valor da base cálculo do ISS (fl. 286, e/STJ). ... (Continua)

33 - TRT2 Responsabilização subsidiária. Dono da obra. Descaracterização. Ficando caracterizado que a segunda reclamada, ao contratar obra e serviços de construção civil, objetivou interesse econômico em sintonia com a sua finalidade empresarial, deixa de ostentar a condição jurídica de dona da obra. Portanto, na qualidade de tomadora e beneficiária dos serviços do autor, deve responder, de forma subsidiária, pela satisfação dos créditos devidos ao empregado, restando inaplicável os termos da oj 191, da SDI-1, do c. TST. Recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se nega provimento.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmulas 282 e 356/STF. ISS. Serviços de construção civil. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Município de Ribeirão Preto - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Construção civil - Possibilidade de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na prestação do serviço, quando devidamente comprovados - Direito já consagrado, na legislação federal, bem como na municipal - Precedentes dos C. Supremo Tribunal Federal e STJ -   Repercussão geral - Sentença que afastou a pretensão liminarmente, indeferindo a inicial - Lançamento por declaração do contribuinte - Discussão acerca da possibilidade de dedução a ser viabilizado, no sistema eletrônico municipal, que a impetrante afirma indisponível - Nesse sentido, Direito líquido e certo demonstrado, sem prejuízo da discriminação dos materiais efetivamente utilizados, para eventual correspondente fiscalização, nos termos do Tema 247 da jurisprudência do STF encampada pelo STJ - Sentença anulada - Prosseguimento do processo determinado - Apelo da impetrante provid... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS do exercício de 2016. Serviços de construção civil. Arbitramento com base em Pauta Fiscal. Alegação de ilegalidade. A sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da cobrança ante o reconhecimento do integral pagamento do imposto, conforme apurado por perícia técnica.

37 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade de débito tributário) - ISSQN - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Descabimento -Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Base de cálculo utilizada pela municipalidade, segundo pauta de preços mínimos expedida pelo poder executivo, e não sobre o valor dos serviços prestados - Afronta ao princípio da legalidade - Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo - Hipótese dos autos que não encontra respaldo no CTN, art. 148 - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal. ISS. Lançamento tributário sob 397/2019. Serviços de construção civil. Empreendimento denominado Remanso do Bosque. Alegação de ilegalidade da exigência de ISS, calculado com base em pauta fiscal, sobre serviços decorrentes de obra própria, em terreno de sua propriedade (incorporação direta). Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do débito fiscal especificado na petição inicial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Razões recursais que apontam prematuridade do julgamento. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Caso concreto que demanda prova pericial. Sentença anulada, para que seja possibilitada a realização da prova pericial requerida pela autora (contábil) e também pela municipalidade (engenharia). Recursos providos.

39 - STJ Tributário. Serviços de construção civil do Centro de Exposição e Convenções do Estado. Empresa pública sujeita do regime jurídico de direito privado. ISS. Isenção. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11.

«Consoante o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 11, a execução de obras de construção civil, fica isenta do ISS, quando contratada com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não integrando a enumeração contida no referido dispositivo nem as sociedades de economia mista, nem as empresas públicas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de construção civil (empreitada) - Prova oral e documental produzida que demonstra que a culpa pela quebra contratual foi dos autores - Documento juntado pela ré que apurou que o percentual de conclusão da obra foi de 75,3% - Pagamento efetuado pelos autores que corresponde a valor superior ao correspondente ao percentual de conclusão da obra - Devolução da quantia recebida em excesso que se impõe sob pena de enriquecimento ilícito - Reconhecimento de culpa dos autores que importa no não acolhimento do pedido de indenização extrapatrimonial - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Verificação acerca da ocorrência dessas operações. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do ISS sobre prestação de serviços de construção civil relativo às subempreitadas, uma vez que o Tribunal de origem, soberano quanto aos fatos da causa, consignou que o recorrente não logrou comprovar que o fisco «tenha incluído no crédito executado o ISS sobre tais operações. A revisão desse entendimento, para verificar a eventual violação dos apontados dispositivos legais (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 332), pressupõe o reexame de matéria fática, o que não é possível na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços de construção civil - Ação de rescisão contratual com pedidos de devolução de quantias e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que acolheu apenas o pedido de declaração da rescisão do contrato - Apelo do condomínio autor - Improvimento - Serviços que foram prestados parcialmente - Inexistência de prova pericial mensurando o valor referente àquilo que foi prestado - Impossibilidade de restituição integral, considerando que, se parte do serviço foi, de fato, prestada, não há razão para devolução de tudo o que foi pago pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa - Critério razoável, à míngua de parâmetros mais precisos, no sentido de considerar o que já foi pago pelo autor como pagamento do que já foi prestado pelo réu - Multa contratual - Impossibilidade - Culpa concorrente das partes na rescisão do contrato - Inadimplemento bilateral caracterizado - Indenização por dano moral - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido de tutela antecipada - Município de Presidente Prudente - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança, impossibilitando o ajuizamento de execuções fiscais ou inscrição do nome da contribuinte no CADIN Municipal - Lançamento de ISS residual com base em projeto de edificação sem comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou tomados de terceiros - Impossibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Ausência de qualquer prejuízo ao fisco municipal - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. ISS sobre serviços de construção civil. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300), considerando-se, para tanto, precedentes que indicam ser indevida a utilização de pauta mínima de valores sem a observância do rito do CTN, art. 148. Contexto, no mais, que parece decorrer de imprópria vinculação entre a emissão do habite-se e o recolhimento do imposto. Caso em que é possível determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem que exista risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais envolvendo vícios construtivos - Decisão de rejeição das preliminares, com o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e determinação da produção de prova pericial - Contrato de prestação de serviços cujo objeto foi a execução de serviços de construção civil - Apresentação de resolução extrajudicial pela ré após a citação - Incidência da liberdade de acesso à jurisdição prevista nos arts 5º, XXXV, da CF/88 e 3º do CPC - Insatisfação do autor com as correções realizadas anteriormente - Interesse de agir caracterizado - Autor/hospital destituído de conhecimento técnico em relação aos vícios encontrados na obra - Ré atuante exclusivamente no ramo de construção - Legitimidade da inversão do ônus probatório, arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC - Adiantamento dos honorários pericias não deliberado na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)