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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1.

Pedido de que ao cálculo dos proventos da aposentadoria seja aplicada a integralidade e, ainda, durante a manutenção, paridade aos servidores da ativa. Concessão em parte. 2. Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/1995, beneficiava «os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (art. 1º), sem exigir contrapartida estranha ao desempenho ordinário das atribuições impostas pelo serviço público, o que revela sua índole abrangente. Convergência nos proventos e nas pensões. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Cargo de professor. Impossibilidade de enquadramento nos termos da Lei 11.344/2006 (classe especial), uma vez que não preenchidos os requisitos básicos para tal concessão. Aplicação do Lei 1.711/1952, art. 184, I. Agravo interno desprovido.

«1. No caso dos autos, a Autora foi aposentada no cargo de Professora de Ensino de 1º e 2º Graus, classe D-3, percebendo proventos referentes à tal categoria. Ocorre que a Administração, nos termos do Lei 1.711/1952, art. 184, I - que previa a possibilidade de o funcionário, que contasse com 35 anos de serviço, aposentar-se com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, ou, se já ocupante da última classe da respectiva carreira, com proventos acrescidos de 20% - revisou o ato de concessão de aposentadoria da Servidora, passando a realizar o pagamento de seus proventos de acordo com os fixados para os Professores da Classe D-4. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço da remuneração. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência atual desta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Provimento negado.

«1. Hipótese na qual foram observadas as regras de reposicionamento da impetrante, servidora aposentada, no momento da implantação de novo plano de cargos e salários instituído pela Lei 15.784/2005, do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Extensão aos inativos - CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) - Incidência da tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da tese jurídica por meio do IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) julgado extinto em razão da perda do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (que previa a incorporação da gratificação aos servidores inativos apenas de modo proporcional), no julgamento do incidente de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso de ofício não provido... (Continua)

8 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.

«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: AgRg AREsp 232.845/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2013; AgRg AREsp 228.972/SC, Rel. Ministra Diva Marlerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Novo plano de cargos e carreiras. Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos aposentados. Impossibilidade.

1 - O servidor público tem tão-somente o direito à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor Municipal aposentado pelo RGPS. Exoneração pela Fazenda Municipal. Pedido de anulação. Sentença de improcedência. Alteração legislativa que cessa a estabilidade de servidor aposentado. Possibilidade de exoneração conforme Tema 1150, C. STF. Ausência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os servidores públicos serão aposentados mediante cumprimento dos requisitos de «tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria". Observe-se que a promoção por acesso de servidor à classe distinta não representa ascensão a cargo diverso, como bem exortou o juízo a quo, não se olvidando que o Texto Constitucional não impõe condição quanto a classes, níveis ou outra categoria de lotação, razão pela qual se conclui pela irrazoabilidade da exigência almejada pela Recorrente. Logo, à míngua de impugnação pela Fazenda Pública quanto ao preenchimento dos requisitos supramencionados, mister o reconhecimento do direito do servidor de receber proventos em consonância com o cargo e classe efetivamente ocupados no momento de sua aposentadoria (Carcereiro de Classe Especial). Precedentes: STF ARE 1.036.732, Relator(a): Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 31/03/2017, DJe 05/04/2017; TJSP, Apl-RN 1025650-68.2018.8.26.0562, Ac. 12485799, Santos, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Julg. 13/05/2019, rep. DJESP 16/05/2019, Pág. 34512. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a Fazenda Pública Estadual com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor atribuído à causa.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. DIREITO DE RECEBER O VALOR EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Conquanto a licença prêmio se destine a recompensar o servidor assíduo primordialmente com descanso, ele deve receber compensação pecuniária ao se aposentar, pois, do contrário, ocorrerá enriquecimento sem causa da Administração. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não haja indeferimento expresso do pedido pela Administração Pública, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal, consoante entendimento firmado na Súmula 85/STJ. 2. O adicional por tempo de serviço incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, daquelas de natureza transitória ou especifica. 3. Conquanto seu caráter «pro labore faciendo, quando o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos recebidos pelo aposentado ou pensionista, a verba perde sua natura eventual e passa a ter caráter permanente, de sorte que sobre ela passam a incidir os adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (8.12.2021), e, a partir de então, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença parcialmente reformada.  ... (Continua)

16 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Conversão do benefício em pecúnia - Precedentes - Consectários legais - Juros e correção com índices corretamente fixados - Observância dos Temas 810 do STJ e 905 do STF, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença mantida.  ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Equiparação salarial. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 707.263/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 10/4/2006; AgRg no REsp 711.689/RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 1.227.901/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/9/2011. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público estadual aposentado - Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Lei Complementar Estadual 1212/2013 e Resolução SS 110 de/2013. Cômputo do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Servidor aposentado com direito a proventos proporcionais, sem direito, portanto, à paridade - Recurso improvido.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos... (Continua)

20 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019

(de 12-11). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

Pretensão de revisão da aposentadoria e percepção de valores não-pagos, enquanto na ativa, de licença-prêmio e férias não gozadas. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor para ambos os pedidos. ... (Continua)

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista aos policiais da ativa. Possibilidade. Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. Inaplicabilidade do Tema 1082 do STF. Precedentes. IRDR Tema 25 deste Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência atual desta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Proventos. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Caráter remuneratório do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. 3. Autor é servidor público estadual aposentado, que recebe de forma permanente o PIE, devendo incidir os adicionais temporais sobre tal verba. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de pensões e proventos de aposentadoria. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que Servidores Públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015). ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Terço constitucional. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial dos proventos de servidor aposentado no extinto ibc com os vencimentos dos servidores em atividade que tiveram os cargos transformados em fiscal federal agropecuário. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; incidência da Sumula 85/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Cumulação com quintos. Possibilidade. Lei delegada 13/1992. Recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto ao fato de os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança - as quais foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/1991 - terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a Gratificação de Atividade e Desempenho de Função - GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92. ... (Continua)

30 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado. Remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo Estadual. Regime especial do servidor público. Contribuição para garantir futura pensão por morte. Extensão da contribuição à integralidade dos proventos. Lei 13.455/2000. Constitucionalidade. CF/88, arts. 40, 149 e 195, II.

«A exigência de contribuição previdenciária de aposentados no percentual de 4,8% sobre a parcela da remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo estadual, instituída pela Lei 13.455/2000, para fins de pensão, não contraria a Carta de 1988, que veio garantir, para os dependentes do servidor público submetido a regime próprio, pensão equiparada à integralidade da remuneração do segurado, sendo perfeitamente constitucional e legal a sua cobrança, enquanto não implementada a condição resolutiva, qual seja, o óbito do contribuinte. O parágrafo único do CF/88, art. 149 autoriza a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Logo, o servidor contribui para sua futura aposentadoria e a do segurado em geral, para que, uma vez falecido, seus dependentes recebam o benefício da pensão previdenciária. Portanto a contribuição do aposentado para a futura pensão não fere direito adquirido seu. O fato gerador do direito à pensão é a morte do segurado. Assim, em relação à futura pensão, os segurados da previdência especial dos servidores públicos, ativos ou inativos, detêm situação jurídica idêntica. Ambos contribuem para um benefício futuro. A segunda parte do inciso II do CF/88, art. 195 não se aplica aos servidores públicos. Dita regra destina-se ao regime geral de previdência, regime esse aplicável apenas «no que couber ao regime especial. O regime especial previsto no CF/88, art. 40, dentre outros diferenciais em relação ao regime geral, garante pensão equivalente à integralidade dos vencimentos do servidor-segurado. Perfeitamente justo e em consonância com o próprio princípio da isonomia que se contribua para a integralidade do benefício, com base na integralidade dos proventos, mesmo se estes ultrapassarem o limite de 20 vezes o vencimento mínimo estadual.... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - EXAME DA NATUREZA DE TAIS VERBAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

Recursos tirados pela SPPREV e pela companheira do servidor falecido contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte em favor de ex-cônjuge. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de incluir, na aposentadoria da autora, o valor correspondente à vantagem decorrente da opção prevista na Lei 8.911/94, art. 2º, ao argumento de que, até 18 de janeiro de 1995, satisfez os pressupostos temporais estabelecidos na Lei 8.112/90, art. 193, ainda que sem os requisitos para aposentação, só preenchidos posteriormente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. ... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO - TEMA 1.015 DO C. STF - A

aposentadoria voluntária de servidor público pelo RGPS implica no rompimento do seu vínculo com o Município de Tupã - Inteligência do LCM 140/2008, art. 36 - Higidez da exoneração do servidor aposentado - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.015 que deve prevalecer - Precedentes desta C. Corte - Inaplicável ao caso a tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 660 - Precedente que somente é aplicável aos empregados de empresas públicas, tratando-se, no caso paradigma, de empregados dos Correios, e não de agentes públicos vinculados à Administração Direta - Descabida a alegação de decadência do ato exoneratório - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no Lei 8.906/1994, art. 30, I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Aposentadoria sob égide da Lei 1.711/1952. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação reconhecida.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária na qual os recorridos, servidores públicos aposentados, pleiteiam a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Admissibilidade. Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Termos inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO UNESP . RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS QUE INTEGRAM DE FORMA PERMANENTE OS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. Autor é servidor público municipal aposentado, que recebe de forma permanente as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial de Saúde, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 4. Ação procedente. 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido. 

43 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Médico. Teto remuneratório. Inaplicabilidade. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, art. 37, XI.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Márcia Silva com objetivo de assegurar o pagamento integral da remuneração a que tem direito, relativamente a cada um dos vínculos que mantém com a Administração (dois cargos de médico exercidos na Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

1.Servidor aposentado, com pleito de interdição de decote de imposto sobre a renda à força de isenção por moléstia grave, e restituição do indébito desde a inativação. Improcedência na origem. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO -

Pedido de condenação da apelante ao pagamento da indenização, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo apelado antes de sua aposentadoria - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja declarada sua nulidade, em face da incompetência do Juízo «a quo para o julgamento do feito - Não cabimento - Comarca de Guarujá que ainda não conta com Juizado Esp. da Faz. Púb. não se podendo falar em competência absoluta deste - Inteligência do art. 8º do Prov. 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP - Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Esp. da Faz. Púb. já está instalado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Aposentado do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A decisão ora agravada segue jurisprudência da 1ª Seção do STJ firmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JORNADA ESPECIAL. J-40. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO.

Ação que objetiva a incorporação da remuneração de jornada especial de trabalho de 40 horas (J-40) e o pagamento das parcelas vencidas desde a concessão da sua aposentadoria. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Enquadramento nas alterações da Lei Estadual 19.569/2016. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por servidores aposentados na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, por entender que possuem direito à paridade com servidores da ativa, já que ingressaram no serviço público antes da referida emenda constitucional. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.