servidor publico reconducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber, mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor para serviços extraordinários que levou em consideração as necessidades do serviço público e a aptidão do corréu Antônio Carlos para o desempenho daquela função específica («Moço de Convés - condução de embarcação), sem comprometer o desempenho de suas incumbências ordinárias do cargo - Inexistente desvio de função - Dano ao erário não comprovado - Nada há de ilegal ou inconstitucional no art. 62 da Lei Municipal 129/95, porquanto o dispositivo legal buscou tão somente atender aos princípios da eficiência e da economicidade na atividade administrativa - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.

«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. Autor é servidor público municipal aposentado, que recebe de forma permanente as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial de Saúde, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 4. Ação procedente. 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido. 

7 - TJSP Servidor Público Municipal de Santos. Inclusão da «Gratificação Condução de Transporte Especial - Saúde na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

8 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO RESPECTIVO POSTO DE TRABALHO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECONDUÇÃO DA PARTE IMPETRANTE À LOTAÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.

1. A Administração Pública ostenta discricionariedade para, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, providenciar a remoção unilateral de servidores públicos, visando a continuidade e a eficiência na prestação de serviços primordiais à coletividade. 2. O regime jurídico, submetido à parte impetrante, não assegura a inamovibilidade, permitindo, em tese, a remoção, «ex officio, conforme o próprio interesse público. 3. Entretanto, viabilidade, na hipótese dos autos, de reapreciação do mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, reconhecida. 4. As próprias atribuições funcionais da parte impetrante foram alteradas, por meio do ato administrativo ora impugnado, ante a inexistência do cargo público, ocupado pela mesma parte litigante, perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. 5. O referido cargo público de Encarregado de Serviço (Zoonoses) somente pode ser exercido na própria Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Edital do Concurso Público pertinente e da Lei Municipal 4.816/00 (fls. 19/21). 6. Inteligência, ainda, do disposto nos arts. 9º e 26 da Lei Municipal 1.972/72. 7. Afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º), não caracterizada. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Composição da comissão. Lei 8.112/90, art. 149.

«O Lei 8.112/1990, art. 149 exige a condução do processo disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Mas, dentre eles, apenas o presidente deve ser ocupante de cargo efetivo de superior ou de mesmo nível hierárquico, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.... (Continua)

10 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Pleito de analogia. Parcimônia. Indicação de direito constitucional de cunho autoaplicável. Dispositivos gerais. Não realização. Impossibilidade no caso em tela. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao pleito mandamental impetrado em prol do direito de recondução de ex-servidor estadual que havia se exonerado de cargo em meio ao estágio probatório. O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ser aplicado o Lei 8.112/1990, art. 29 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação do art. 29 da lein. 8.112/1990. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa.

I - O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, porque considera não ser possível aplicar, por analogia, o instituto da recondução, previsto na Lei 8.112/1990, art. 29, I, a servidor público estadual se a legislação local não prevê esse direito (RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014.) ... (Continua)

12 - STF Administrativo. Servidor público estável. Novo concurso público. Estágio probatório concluído. Recondução ao cargo anterior. Impossibilidade. Inexistência de avaliação decorrente do estágio. Irrelevância. Estabilidade adquirida. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. CF/88, art. 41, § 4º.

«O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. No caso, o servidor somente requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco meses após a sua posse e exercício neste, quando, inclusive, já estável: CF/88, art. 41.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Servidor público estável. Concurso público. Novo cargo. Estágio probatório. Reversão ao cargo antigo. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º.

«Servidor Público, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. Precedentes do STF: MS 22.933, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26/06/1998, «DJ de 13/11/98; MS Acórdão/STF, Ministro C. Velloso, Plenário, 15/05/2002, «DJ de 14/06/2002.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

16 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Recondução de servidor público do DAAE após cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa. inadmissibilidade. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público inativo do município de Santos. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço para inclusão das verbas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde". Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inteligência da Lei Municipal 4.623/1984, LCM 770/2012 e LCM 758/2012. Recurso desprovido.

18 - STF Servidor público. Estabilidade. Aprovação em novo concurso público. Pedido de recondução ao cargo anterior antes do término do estágio probatório. Possibilidade. Mandado de segurança deferido. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º.

«Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. Precedentes do STF.: MS 22.933-DF, Ministro Octávio Gallotti, Plenário, 26/06/98, DJ de 13/11/98. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRÁ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -

Preliminar - Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal - Descabimento - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Provas apresentadas suficientes para o deslinde do feito. ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Dolcinópolis - Cargo de motorista de ambulância - Condução de pacientes de sua residência à Santa Casa Municipal ou em transferência para outros Municípios - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Ausência de impugnação técnica ao trabalho realizado pelo perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação do autor não provido... (Continua)

21 - TJSP Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde - Sentença que acolheu o pedido - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde - Sentença que acolheu o pedido - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

22 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Estágio probatório em cargo público de outro ente federativo. Vacância do cargo efetivo por ele ocupado. Possibilidade.

1 - O art. 54 da Lei Complementar distrital 840/2011 tem por finalidade garantir a preservação do vínculo do servidor público estável com a Administração caso ele seja reprovado ou desista do estágio probatório do novo cargo, possibilitando a sua recondução à função pretérita, e não deve ser interpretado restritivamente, como pretende o Distrito Federal.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Servidor público. Vacância. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 19/4/2023 contra ato atribuído ao Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná e da Procuradora Geral do Estado do Paraná, II - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, no Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, aplicável aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, há hipóteses taxativas de vacância, sem previsão de aplicação do instituto nos casos de posse em outro cargo público não acumulável.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Saneamento do acórdão embargado. Necessidade. Servidor público estadual. Demissão. Alegada desproporcionalidade da sanção. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda.

«1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.

1 - O impedimento legal a que se refere a Lei 8.112/1990, art. 149 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Anistia política. Recondução ao cargo. Vantagens inerentes. Reparação econômica. Fundamentos não mencionados no especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, por aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial repetitivo 1.096.288/RS.

1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências, por se tratar de verba indenizatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FRATURA NO TORNOZELO.

Juízo a quo que julgou procedente o pedido, impondo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Prova produzida que demonstra a falha na prestação do serviço de saúde. Não execução do tratamento cirúrgico proposto, inicialmente com caráter de urgência, sem justificativa médica para eventual alteração. Procedimento remarcado e posteriormente adiado para o ano seguinte. Laudo pericial que atesta o nexo causal entre a conduta médica e os danos sofridos pela parte autora. Município de Arraial do Cabo que não logrou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do ente público que se impõe diante da negligência na condução do atendimento. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Retificação do termo inicial dos juros de mora, em atenção aa Súmula 54 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJSP Servidor público municipal. Operador de máquinas. Demissão após regular inquérito administrativo, por utilização reiterada de moto-niveladora de prefeitura, em terreno particular. Admissibilidade. Substituição de prova pericial por testemunhal. Possibilidade. Recondução ao cargo com pagamento de todos os valores suprimidos em decorrência do ato administrativo. Vedação. Ordem denegada.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA SERVIDOR (REGRESSO). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Administração Pública busca o ressarcimento pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido pelo requerido, motorista à época dos fatos, com base no princípio da responsabilidade civil do agente público. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo em face do Município de São José do Vale do Rio Preto buscando receber indenização por danos morais alegando ter sido submetido a tratamento desrespeitoso em razão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta falta em ambiente de trabalho. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Municipalidade autora que almeja a responsabilidade de seu servidor que alega ter agido de forma negligente e dado causa a acidente de trânsito, quando na condução de ambulância. Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I), uma vez que das provas coligidas aos autos não é possível se inferir tenha sido o réu, servidor público, o causador do acidente. Improcedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf.

«1. Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se pronto para análise de mérito, recebidas as informações da autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE, passando à análise do mérito do Mandado de Segurança. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Professora pública estadual exonerada ex officio. Abandono do cargo público por período superior a 10 (dez) dias consecutivos no mês de fevereiro de 2019. Aplicação do art. 16, parágrafo único ¿2¿ do DL estadual 220/75. Pretensão autoral no sentido de ver declarada a nulidade do ato administrativo, viabilizando-se o retorno ao serviço público, com o pagamento das verbas salariais correspondentes ao período do afastamento. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Ausência de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública na condução do procedimento administrativo. Demandante que foi convocada em 3 (três) oportunidades para tomar conhecimento do procedimento e apresentar defesa no mês de novembro de 2022, permanecendo inerte, mesmo depois de haver sido indeferido o pedido de reassunção por ela formulado, em decisão publicada em abril do mesmo ano. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Desprovimento do recurso.

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Competência. Instituição de vpni. Equiparação à revisão geral. Arts. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 29 da Lei 8.460/92. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios. Inexistência rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver omissões; contudo, do exame da peça recursal se extrai apenas o contraditar das razões de decidir, sem que sejam assinalados os pontos omissos do acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, segundo a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. ... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Agravo interno em ação civil pública. Pretensão julgada improcedente quanto ao abono de horas de greve. Não há amparo normativo à pretensão de que os servidores recebam suas remunerações pelo período em que permaneceram paralisados, ainda que sob o pano de fundo do lídimo exercício do direito de greve. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A insurgência dirigida pela entidade sindical à Primeira Seção prende-se à tese de que haveria o direito de os servidores abonarem as horas alusivas ao período de paralisação, uma vez que se trata de consequência do exercício do direito de greve. Assinala-se que, da parte dos agentes públicos, houve condução lícita do movimento paredista e que a determinação de desconto da remuneração dos servidores não poderia ficar sob a diretriz da Administração Pública. Aduz-se que o movimento paredista se estendeu por vários dias por culpa exclusiva do Poder Público, razão pela qual não poderia haver penalização pela prática do direito. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COBRANÇA DE VENDIMENTOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Comprovados, de forma inequívoca, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, caracterizado está o dever de indenizar, consoante dispõe o art.?37, § 6º, da?CF/88. Indiscutível o reconhecimento do dano extrapatrimonial, uma vez que restou demonstrado a falha da administração em conduzir o processo administrativo. Incontroverso que, em decorrência da determinação de retorno da servidora às suas funções, a parte autora teve o benefício de dezembro de 2021 suspenso, em que pese ter sido comprovado o pagamento posteriormente, teve sua situação de saúde agravada, posto que obteve nova licença médica deferida e após o deferimento de aposentadoria por invalidez. No que se refere ao quantum, sabe-se que o valor da reparação não deve constituir causa de enriquecimento ilícito, não é menos verdade que deve indicar um juízo de reprovação, a fim de impor maior reponsabilidade à administração pública, notadamente, na condução dos processos administrativos de servidores. Valor fixado de R$ 5.000,00 adequado, considerando-se as peculiaridades do caso. Fazenda pública se integrar o polo passivo e for sucumbente, como é o caso dos autos, arcará tão somente com o pagamento da taxa judiciária, estando isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/1999.? Corroborando tal entendimento, Súmula ?145?do TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

42 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Municipalidade de Santos. Pretensão ao pagamento da gratificação de condução de transporte especial de saúde. Inadmissibilidade. Verba de caráter «pro labore. Necessidade de comprovação dos requisitos de forma contínua. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso improvido.

43 - TJSP Recurso inominado. Servidor municipal de Tupã reconduzido ao cargo em razão de sentença judicial favorável. Possibilidade de recebimento dos salários não percebidos desde a exoneração até a recondução. Não ocorrência de coisa julgada quanto a este pedido. Coisa julgada constituída, no entanto, com relação aos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 29. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso ordinário em mandado de segurança para anular o ato de exoneração e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa e eventual opção pelo cargo que o impetrante deseje ocupar, caso a administração mantenha a decisão quanto ao pedido de vacância. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Advogado da União. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado. Segurança denegada.

«I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a serem formuladas pela Comissão Processante e ainda ofertando-lhe a possibilidade de apresentar previamente suas perguntas, não se verifica nulidade pela falta de sua participação ou de defensor no ato. ... (Continua)

47 - TJRJ EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para condenar o Município réu a reconhecer o seu enquadramento como servidor desde o mês de março de 2020 e, consequentemente, a pagar os valores pretéritos referentes ao período de abril de 2020 a abril de 2022. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidor público municipal punido com demissão. Pretensão à recondução ao cargo, à custa da anulação do procedimento disciplinar deflagrado, e, consequentemente, do próprio ato demissório. O exame da regularidade do procedimento disciplinar deflagrado e culminado com o ato demissório do impetrante envolve sim matéria fática, todavia, na hipótese, vastamente documentada. Adequação da via heróica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo amparável. Preliminar de inadequação da via processual eleita. Rejeição. Segurança denegada.

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1664, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (condução de veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias). ... (Continua)