servidor publico reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Administrativo. Servidor público. Reintegração funcional.

«Se a pretensão deduzida - reintegração ao serviço público - é de natureza estatutária, como no caso, compete ao Juízo de Direito de Justiça Comum Estadual processar e julgar o pedido.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994.

«A reintegração, segundo a definição legal, só aproveita ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando este estiver sido demitido ilegalmente.... (Continua)

3 - STJ Competência. Servidor público. Reintegração. Município que adota como regime jurídico único a CLT. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidores públicos municipais objetivando suas reintegrações no quadro funcional de Município que adota como regime jurídico único o da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor publico. Reintegração fundada em absolvição do crime que teria dado margem a demissão. Ação ajuizada no quinquenio iniciado com transito em julgado da sentença criminal. Hipótese em que não se poderia ter por verificada a prescrição, como pretendido pelo recorrente, já que o direito a reintegração decorre justamente da absolvição, sendo irrelevante para o computo do prazo extintivo a data em que ocorreu a demissão. Aplicação, corretamente feita pelo acórdão, da norma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso não conhecido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994 Empregados de pessoa jurídica de direito privado.

«Segundo os cânones da Lei (Lei 8.878/94) , o retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidor público. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vantagens referentes ao período de afastamento. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reintegração. Lei estadual 1.196/2003. Prescrição. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Legitimidade ativa. Cedae. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, atinentes à legitimidade ativa do CEDAE, sociedade de economia mista, que integra a Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ação que objetiva reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º) do ato de demissão, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Reflexos patrimoniais. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1. O acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência da prescrição quinquenal, não havendo omissão a ser sanada. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Grave lesão à ordem pública não configurada. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei Complementar 101/00, art. 21. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 4.348/64, art. 4º. A contratação dos impetrantes e dos demais aprovados no concurso não resultou em aumento de despesa com pessoal, não havendo portanto violação à Lei Complementar 101/00, art. 21. O pedido de suspensão de segurança não possui natureza jurídica de recurso.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação ordinária de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração do Mandado de Segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Reintegração. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração a cargo público. Reclamatória trabalhista. Execução das parcelas posteriores ao advento do regime jurídico único na Justiça Federal. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao Servidor Público é a data da citação, nos termos dos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Efeitos. Termo inicial. Data da impetração do mandamus. Precedentes do STJ.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Servidor público. Reintegração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Além disso incide a Súmula 283/STF.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Reintegração. Vantagens relativas ao período ilegalmente afastado. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou do acórdão em que determinado a anulação do ato administrativo de exclusão. Precedentes. Prescrição do fundo do próprio direito. Agravo interno não provido.

«1 - O termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, devendo ser contado a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público. Pedido de tutela de urgência. «fumus boni iuris e «periculum in mora". Não verificados. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face do Advogado Geral da União, objetivando a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Servidor público. Reintegração. Grave lesão à ordem e à economia públicas não configurada. Lei 4.348/64, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 4.348/64, art. 4º. A reintegração dos três impetrantes não tem potencial para causar gravame a quaisquer dos bens tutelados pela norma de regência. No pedido de suspensão não há que se falar em lesão à ordem jurídica, cuja análise se acha resguardada para as vias recursais ordinárias. Tampouco se examina questões relativas ao mérito da controvérsia. O pedido de suspensão de segurança não possui natureza jurídica de recurso, sendo defeso ao ente público dele se utilizar como simples via de atalho para reforma de decisão que lhe é desfavorável.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito à indenização referente aos vencimentos relativos período em que ficou afastado. Ação ordinária. Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da ação. Possibilidade. Mandado de segurança. Valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Vedação legal.

«1. O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público reintegração. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Incidência de diversos óbices. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum contra o Estado da Bahia, pleiteando nulidade de ato administrativo e reintegração do autor ao cargo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. N esta Corte não não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reintegração. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

28 - TST Servidor público. Reintegração. Servidor municipal celetista concursado. Demissão imotivada no curso no estágio probatório. Inadmissibilidade. Súmula 21/STF. CF/88, art. 41, § 4º. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I.

«A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do CF/88, art. 41, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão contra o Estado, quando atua à margem do ordenamento jurídico. Assim, os princípios constitucionais que fundamentam a exigibilidade do concurso público para o ingresso no serviço público são os mesmos que norteiam o procedimento de desligamento do servidor concursado, que não se restringe ao alvitre da administração. A conduta estatal deve-se conformar aos ditames da lei, diferentemente do particular que goza da liberdade de agir, salvo quando não lhe for vedada a conduta em lei, como preconiza o princípio constitucional da legalidade. Neste diapasão o colendo STF já firmou jurisprudência pacífica ao editar a Súmula 21/STF que dispõe: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Revista provida.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Servidor público. Reintegração no serviço público. Perda superveniente do objeto. Indevida inovação do pedido quanto ao reenquadramento do regime jurídico único. Descabimento de percepção de valores retroativos. Parecer do Ministério Público federal pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento de vantagens remuneratórias em relação ao período de afastamento ilegal do cargo. Abono de permanência. Auxílio-alimentação. Inclusão dessas rubricas na base de cálculo. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum, motivo pelo qual devem ser incluídas, na base de cálculo dos valores devidos, rubricas como o abono de permanência e o auxílio alimentação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Cinco anos anteriores a propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 256 do STF. Questão de ordem pública. Prévio debate. Necessidade. Provimento negado.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de manda do de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União objetivando a reintegração ao serviço público com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notada mente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Nulidade do ato demissional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do municipio de ipu a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inversão das conclusões da corte de origem quanto à ausência de provas que justifiquem a aplicação da pena de demissão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. Tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não existem provas suficientes a embasar a demissão do ora Agravado, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Servidor público. Reintegração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Além disso incide a Súmula 283/STF.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reintegração. Percepção de verbas. Marco temporal. Consectários legais. Inversão do ônus da sucumbência. Omissão caracterizada. Embargos declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Para que os aclaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada, possam prosperar, faz-se necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou - como previsto na novel legislação - erro material em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento dos reflexos pecuniários. Alegada omissão da decisão agravada quanto ao indevido cômputo de férias em dobro. Matéria que deveria ser deduzida em embargos de declaração. Abono de permanência referente ao período de afastamento. Agravo improvido.

1 - Se a parte aponta omissão da decisão sobre ponto considerado relevante para o deslinde da controvérsia - indevido cômputo de férias em dobro nos cálculos exequendos -, deveria opor embargos de declaração, e não interpor diretamente agravo interno. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração ao cargo. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Revisão do valor arbitrado. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. Prescrição não reconhecida pela corte de origem. Manutenção do decisum. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. No caso, a inércia não restou caracterizada pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, a parte autora cuidou de movimentar a Execução no tempo oportuno. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 557, § 1º. Não-Ocorrência. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi posteriormente referendada pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento do agravo interno interposto, o que afasta a alegada violação do CPC, art. 557.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Pretensão relativa às vantagens do período de afastamento. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo improvido.

1 -A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na reintegração de servidor público, são devidas todas as vantagens que lhe seriam pagas no período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Público. Reintegração. Consectários legais não recebidos. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de consectários financeiros não recebidos pela parte autora, período entre a data da sua demissão e a reintegração ao cargo. A reintegração ao cargo decorreu de concessão de mandado de segurança. Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso em especial. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Mandado de segurança. Retroação dos efeitos à data do ato impugnado. Honorários advocatícios. Arguição de fixação sobre o proveito econômico obtido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Embargos à execução. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação da divergência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de embargos à execução opostos contra execução promovida para o recebimento de valores referentes ao período em que o servidor esteve afastado do exercício do cargo público. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Recurso Especial foi interposto com base unicamente na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

48 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Servidor público. Reintegração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou, nem sequer implicitamente, sobre o disposto nos arts. 267, § 3º, e inciso VI, do CPC/1973 e 667 do CC, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Verbas salariais referentes ao período do afastamento ilegal. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A parte recorrente não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.... (Continua)