show de musica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão. Autor agredido por terceiros em suas dependências, durante show de música. Fato do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Excludentes não demonstradas. Inobservância do dever de segurança esperado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Violação à integridade física do autor, causando-lhe graves ferimentos e a impossibilidade para desempenhar suas funções por aproximadamente 15 dias. Dano moral devidamente arbitrado em r$ 12.000,00 (doze mil reais). Danos materiais satisfatoriamente evidenciados. Quantum que será apurado somente em liquidação, conforme disposto no julgado, não havendo irresignação quanto a esse ponto. Recursos desprovidos.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTIVAL LOLLAPALOOZA. CANCELAMENTO SHOW DRAKE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Direitos autorais. Show ao vivo promovido pelo sesc. Cobrança devida. Precedentes.

I - É devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio - SESC, independente da cobrança ou não de ingressos.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Show. Venda e ingresso. Falta de espaço físico. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 3º.

«A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços. Show musical. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado alegado abalo psicológico de menor de idade decorrente de tumulto ocorrido durante «show de grupo musical em estacionamento de hipermercado, inadmissível seja arbitrada indenização, ausente ofensa a direitos extrapatrimoniais. Recurso não provido.

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Adequação de malha aérea - Modificação do horário do voo sem aviso aos passageiros - No show - Falta de comprovação de aviso à agência de viagem - Ausência de responsabilidade desta, que agiu como mera intermediária na venda dos bilhetes - Precedentes do STJ - Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Produção de show artístico - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante omitiu que o benefício lhe foi indeferido na ação de conhecimento - Na inicial do presente processo ele não pleiteou justiça gratuita - Ausência de alteração de sua capacidade financeira desde então - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

10 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade. VII. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. VIII. Ofensas generalizadas, proferidas a policias militares que realizavam a segurança ostensiva de show musical, atingem, de forma individualizada, cada um dos integrantes da corporação militar que estavam de serviço no evento. IX. O dano, na hipótese, exsurge da própria injúria proferida, pois a vulneração ao sentimento de autoestima do ofendido, que já seria suficiente para gerar o dano moral compensável, é suplantado, na hipótese específica, pela percepção que os impropérios proferidos, atingiriam um homem médio em sua honra subjetiva, fato suficiente para demonstrar a existência de dano, na hipótese, in re ipsa.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente com fogos em show público. Reconhecimento da responsabilidade do município. Danos morais. Quantum indenizatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a responsabilidade do Município recorrente - responsável pela segurança da festa pública - e a consequente responsabilização pelo dano moral causado ao autor, a alegação em sentido contrário, quanto à inexistência de culpa e à ausência de nexo causal, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Agressão física em show. Legitimidade passiva. Relação de consumo. Pretensão de alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária das rés. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade solidária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Tumulto em show. Danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".

15 - TJSP FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - STJ Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento por show up. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição que se impõe. Corrupção ativa. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade da ré na comunicação com o hotel. Valor da reserva que deve ser integralmente pago. Sentença de improcedência. Tarifa não reembolsável que deve ser devolvida, em se tratando de motivo de força maior. Devolução já realizada pela requerida. Pretensão ao recebimento de diferença relativa à cotação do Euro e indenização por danos morais. Danos morais inexistentes. Relação contratual. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cotação do Euro que não interfere na quantia a ser devolvida, paga com valor congelado em Reais, na data da reserva. Devolução que deve ser acrescida apenas de correção monetária incidente sobre cada parcela individualmente, até a data do reembolso. Sentença reformada para esse fim. Recurso a que se dá parcial provimento.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Realização de evento (show musical) no estacionamento da ré. Ocorrência de tumulto em função da falta de estrutura adequada. Queda ao chão da autora, que ao se levantar procurou auxílio, sendo socorrida junto a Hospital. Alegação da ré de caso fortuito, à vista da previsibilidade da ocorrência de tumulto no local. Descabimento. Negligência da ré caracterizada. Configuração como desassossego anormal, autorizando o reconhecimento do dano moral. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o adesivo da autora.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do parquet estadual. Roubo. Reconhecimento pessoal pela técnica do show up. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal falho e no testemunho da vítima. Descrição dos eventos delitivos que gera dúvida. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Revaloração de provas que afasta a incidência da súmula 7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do CPP, art. 226 e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e falta de fundamentos no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Contrato. Apresentação artística. Show musical. Inadimplemento. Cancelamento do voo em virtude de ter sido determinado o fechamento do aeroporto pela autoridade aeronáutica. Condições climáticas proibitivas. Fortuito externo e não interno. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base no contrato e nas provas dos autos. Rejulgamento por este colegiado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Utilização desta corte como terceira instância revisora. Descabimento. Dissídio inviabilizado.

1 - Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, não é omisso e nem desprovido de fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que motiva adequadamente o julgamento, solucionando a controvérsia, mas não no sentido preconizado pela parte interessada. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«2. O Decreto-lei 201/67, cujos arts. 1º e 4º são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ex-prefeito. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... Com a devida venia à sempre costumeira sofisticação terminológica que a eminente Ministra Eliana Calmon emprega em seus laboriosos votos, a ação ajuizada pela Procuradoria do Município de São Paulo é, em seu substrato, uma ação de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução para entrega de coisa incerta (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 271 sacas de café em poder de terceira empresa, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Inconformismo. Cabimento.

26 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. ECAd. Legitimidade. Exibição pública de músicas. Apresentações ao vivo. Direitos autorais. Direitos conexos. Pagamento diretamente ao próprio autor.

«1. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Assistência judiciária - Pessoa física proprietária de «Pet Shop - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência financeira pelos documentos juntados aos autos - Elementos trazidos pelo apelante não indicam alteração da situação financeira - Manutenção do benefício - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Autor, acompanhado de sua irmã e genitora, não compareceu dentro do horário permitido para embarque no voo referente ao primeiro trecho de viagem. «No-show". Cancelamento unilateral do voo de conexão e segundo trecho do itinerário pela Empresa Ré. Possibilidade. Ausência de falha na prestação de serviços da Companhia Aérea. Danos morais não configurados. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Técnico de iluminação. Banda musical.

«Não cabe reconhecer a existência de vínculo empregatício, quando os elementos dos autos, além de discrepâncias entre a peça de ingresso e a prova oral, revelam que: a) o autor não foi contratado pela banda ré, mas atuava em seus shows em decorrência de ajuste com os produtores e contratantes e recebia ordens dos produtores (não preenchimento do requisito da subordinação jurídica do reclamante ao grupo musical reclamado); b) havia paralisação das atividades do réu por cerca de 3 meses por ano, período em que não ocorriam pagamentos à equipe técnica da qual fazia parte o autor e também não trabalhava nas apresentações do réu em estúdios de rádio e televisão (ausência do requisito da «não eventualidade e demonstração do caráter autônomo da prestação de serviços); c) os pagamentos eram realizados pelos produtores ou contratantes dos shows, assim como as despesas com hotéis, transportes e alimentação, o que também indica a natureza não empregatícia da relação jurídica; d) até mesmo o pressuposto da pessoalidade restou duvidoso. Logo, ausentes os pressupostos da subordinação e da habitualidade, incerto o requisito da pessoalidade e presente apenas o pressuposto da onerosidade, tem-se, à luz do CLT, art. 3º. como malogrado o pleito de reconhecimento do liame empregatício entre as partes.... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - TJSP Direito autoral. ECAd. «shows ao vivo. Pagamento dos direitos autorais devidos pelo poder público, em ações ajuizada pelo ECAd. Cabimento, isto porque, embora o artista cobre o seu cachê para cada apresentação em público, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. Sentença reformada para julgar os embargos improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

34 - TRT4 Relação de emprego. Músico acordeonista. Empregado e não autônomo. CLT, art. 3º.

«Acompanhamento a dupla sertaneja em extensa agenda de shows. Trabalhador que garantia ao empregador a manutenção do mesmo padrão de qualidade e segurança. Trabalho inserido na atividade-fim.2 Danos morais e materiais. Indenização devida. Acidente de trajeto. Transporte fornecido pelo empregador, que assumiu a responsabilidade pelo dano ocorrido. Acidente de trânsito no percurso trabalho-residência. Dano sofrido que incluiu perda total e incurável da audição de um dos ouvidos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. ECAd. Execução de obras musicais. Casa de shows. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Documentos produzidos pelo ECAd. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento dos medicamentos «Slow-K 600mg, «Loperamida, «Carbonato de Cálcio e «Centrum. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho orçamentário ou administrativo. Multa diária diminuída limitada ao período de trinta dias. Sentença parcialmente reformada no que concerne à multa diária e mantida no demais. Preliminar de ausência de chamamento ao processo do Estado de São Paulo e falta de interesse de agir afastadas. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD. Cobrança de taxa instituída pela Lei 15.266/2013, para o policiamento ostensivo e preventivo em eventos artístico-culturais. Inconstitucionalidade da taxa reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000. Necessidade de afastamento da cobrança, prevista em norma declarada inconstitucional, sempre que a autora promover eventos artísticos e culturais (shows) e houver a necessidade de reforço no policiamento a fim de garantir a segurança da população em geral.

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MÚSICO EMPREGADO . DESLOCAMENTO EM VIAGENS PARA OUTRAS CIDADES PARA ATUAR EM SHOWS CONTRATADOS PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO .

No caso, postula-se o pagamento de horas in itinere, sob o argumento de que o tempo despendido no deslocamento feito para apresentação de músico contratado por uma banda em shows em cidades diversas considera-se tempo à disposição. O CLT, art. 4º, caput, ao dispor sobre o tempo à disposição do empregador, estabelece expressamente que «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada « (destacou-se) . Tal fundamento foi considerado pela Reforma Trabalhista que, invertendo o sentido do CLT, art. 58, § 2º, passou a estabelecer que o tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador no itinerário de ida e volta de seu local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não é considerado tempo à disposição, nos termos e para os efeitos desse citado CLT, art. 4º, caput. A Lei 6.533/1978, por sua vez, dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões e deve ser interpretada e aplicada em conjunto com a Lei 3.857, de 1960, a qual regulamenta o trabalho do músico, e também estabelece, em seu art. 21, § 4º, que «será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, mas somente «a contar de sua apresentação no local de trabalho". Assim, por tais fundamentos, não cabe falar em cômputo, na jornada de trabalho, do tempo despedido pelo músico empregado no deslocamento entre os locais de apresentação dos shows contratados. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Direitos autorais. Ação de cobrança c/c pedido cominatório. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Enquadramento do requerido como casa de diversão, pelo ECAD, para fins de arrecadação, que se afigura correto. Estabelecimento comercial que conquanto seja «voltado à prática de swing, executa publicamente obras musicais, promovendo shows ao vivo regularmente. Requerido, ademais, que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar qual seria o seu faturamento, o que se faz documentalmente, sem a necessidade de a realização de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de franquia. Decisão que indeferiu pleito de decretação de sigilo. Rol do CPC/2015, art. 189 que é meramente exemplificativo. Necessidade de preservação das informações estratégicas e confidenciais da empresa franqueadora. Conteúdo da documentação juntada que se relaciona mesmo ao know-how próprio da franquia, bem como às suas estratégias de exploração da atividade desenvolvida. Possibilidade de decretação de segredo de justiça. Decisão revista. Agravo provido.

42 - TJSP Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Corréu que não pode ser considerado mero preposto da empresa corré-reconvinte - Caso em que ficou amplamente demonstrado que o corréu atuava como empresário da autora-reconvinda, utilizava-se de seu know-how e prestígio para representá-la, sendo a figura central das negociações - Contrato de agenciamento artístico em discussão que foi firmado pelo corréu, supostamente na condição de representante legal da empresa corré-reconvinte, em setembro de 2014, quando ele, em tese, já se havia retirado formalmente da aludida empresa em 15.5.2014 - Caso em que o corréu continuou à frente de todas as negociações envolvendo a autora-reconvinda, não tendo deixado de representá-la - Exclusão do corréu do quadro societário da empresa corré-reconvinte que se prestou apenas para tentar eximi-lo de responsabilidade por atos supostamente praticados em nome da empresa corré-reconvinte, o que não se pode admitir - Aplicação, ademais, do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032, ambos do CC - Corréu que deve responder solidariamente com a empresa corré-reconvinte pela rescisão do ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Ação procedente também em relação ao corréu - Apelo da autora-reconvinda provido.

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Concorrência desleal. Alegação de desvio de fornecedores e de descumprimento de cláusula proibitiva de contratação de funcionário da autora, em razão do know-how da sua atividade. Ação, aliás, que tramitou perante Vara empresarial. Debate que não tem relação nenhuma com a prestação de serviços em si. Competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Res.-TJSP 623/2013, art. 6º). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação de anulação de contrato, movida por franqueados. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Alteração da marca a ser explorada pela franquia havida antes mesmo do início das operações, que se desenvolveram por 11 meses antes da primeira insurgência. Anuência dos apelantes. Ação manejada quase 02 anos após a contratação. Alegados vícios na COF que, no caso concreto, não podem ser alçados a causa de invalidade do contrato. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Ré que comprovou o fornecimento do know how necessário às operações. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo - Contato por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços da ré Aymoré não demonstrada - Autor que não se cercou das cautelas necessárias antes de proceder ao pagamento do boleto a ele encaminhado via aplicativo de mensagens «Whatsapp - Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). ... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Falta de pagamento dos vencimentos de servidores municipais e ausência de repasse ao ente previdenciário. Proibição de eventos festivos enquanto perdurar o débito. Aparente violação a princípios constitucionais. Existência de dotação orçamentária específica para a realização de festas de valor elevado. Não comprovação. Omissão. Incorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade aparentemente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impossibilidade financeira do erário, também não logrando êxito em provar a existência de dotação orçamentária específica que justifique a realização de dispêndios de alta monta com contratações de bandas musicais de renome nacional e realização de shows, havendo, por outro lado, indícios de apropriação indébita previdenciária e aplicação irregular de verbas públicas. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos ECA, art. 252 e ECA, art. 258, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) devolver ao requerente, no prazo de 15 dias corridos, 48.300 milhas de seu plano de fidelidade utilizadas, a contar da intimação, sob pena de, não o fazendo, converter-se a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo, nesta hipótese, pagar ao autor o valor correspondente ao das milhas em questão, totalizando R$3.684,95, atualizado desde a propositura da ação; e c) a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a cinco salários mínimos, vigentes na data da sentença e atualizados desde aquela data até o efetivo pagamento pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação da sentença. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Cancelamento automático do trecho de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida (no-show) que se demonstra prática violadora aos direitos do consumidor, visto que, embora suportada pelo art. 19 da Resolução 400 da ANAC, contraria o disposto nos arts. 39, I, e 51, IV e XI, do CDC, que prevalecem sobre normas infralegais - não relevando que as passagens tenham sido compradas com tarifa promocional. Recorrida que não apenas deixou de informar ao autor sobre o cancelamento, como também enviou e-mail poucos dias antes do voo lembrando do embarque (fls. 2 e 49/51). Gastos incorridos pelo autor com transporte, hospedagem, alimentação e nova passagem em razão do cancelamento indevido que devem ser ressarcidos, nos termos já fixados em sentença. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar em caso de descumprimento daquela que possui embasamento legal, não devendo ser afastada. Cancelamento indevido que resultou em atraso superior a 15 horas, fazendo com que o autor tivesse que ficar um dia a mais no local e arcar com gastos inesperados, estando configurados danos morais indenizáveis. Mínimo provimento que merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. Recurso provido em parte.