sintese sumula 106
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Não é cabível a aplicação da Súmula 106/STJ. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«O recorrente, nas razões recursais, busca, em síntese, rediscutir a matéria trazida no Agravo Regimental no tocante a aplicabilidade da Súmula 106/STJ em detrimento do disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, por ferir o princípio da estrita legalidade, sobretudo no Direito Tributário. Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação , fls. 42/42v. foi negado provimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 1995. Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, adoto como termo inicial do prazo prescricional a data da CDA (10/04/1996), porquanto a notificação do lançamento é necessariamente anterior a esta data. Desta feita, considerando que o termo inicial do quinquídio legal é a data de 10/04/1996, e não tendo ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CTN, art. 174, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se em 10/04/2001. Insta salientar que a Fazenda Pública Municipal não diligenciou para que a citação do devedor fosse efetivada e só a ela, de acordo com o disposto no CTN, art. 174 tem o condão de interromper a prescrição. Após o despacho do Juiz determinando a citação (fls. 05), só em 2012 a Fazenda peticionou em resposta ao referido despacho. Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Explico. Nessa mesma linha de raciocínio, trago a colação trecho de decisão terminativa de autoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães, nos autos da Apelação Cível 0232694-3: Na hipótese em apreço, observo que a Fazenda Municipal, ao permitir que o feito ficasse paralisado em seu sistema eletrônico virtual por quase 5 (cinco) anos, deixou transcorrer, em muito, o prazo prescricional de todos os créditos tributários constantes na CDA, já que não providenciou a citação válida prevista pela antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, não podendo agora invocar a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a mesma se aplica, tão somente, aos casos em que a demora na citação decorre exclusivamente de falhas inerentes aos mecanismos do Judiciário. Com efeito, diante da ocorrência da prescrição da ação, constato que o magistrado da causa agiu acertadamente ao reconhecê-la na sentença combatida. Ante todo o exposto, considerando que a matéria em reexame encontra-se sedimentada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao apelo, o que faço com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, para manter o ato sentencial, em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula n.106 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.327284-6. Em síntese, o recorrente sustenta que o ajuizamento da Ação Executiva Fiscal se deu em 08/12/2003, tendo a CDA todos os elementos necessários à regular citação do contribuinte, não podendo atribuir-lhe qualquer responsabilidade pela demora na citação do executado. O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 1998 a 2000. Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, adoto como termo inicial do prazo prescricional a data da CDA (25/11/2001), porquanto a notificação do lançamento é necessariamente anterior a esta data. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Prescrição do crédito tributário. Petição inicial seguida imediatamente por sentença. Sem despacho de citação ou qualquer outro ato do juízo. Demora atribuída ao aparato judiciário. Omissão constatada. Efeitos modificativos. Necessidade. Incidência da Súmula 106/STJ.

I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o teor da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula n.106 do STJ. Princípio da singularidade ou unicidade recursal. Preclusão consumativa. Recurso de agravo não conhecido.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.312550-2. Em síntese, o recorrente sustenta que não cabe atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo retardo na citação, pois a demora na efetiva citação deveu-se, exclusivamente, aos mecanismos da Justiça, por não promover o impulso oficial do processo. Aduz que não houve nenhuma diligência de sua responsabilidade, já que não foi intimado para impulsionar o feito, diante do aguardo meramente de providências judiciais. Examinando detidamente os autos, constata-se que o presente recurso é manifestamente inadmissível. A decisão terminativa (fls.77/79) proferida nos autos do Recurso de Apelação 312550-2 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 26/08/2013 (fls.81 e o mandado de intimação do recorrente anexado aos autos no dia 03/09/13 (fls.84). Em 03/09/13, o recorrente interpôs o competente Recurso de Agravo pugnando pela reforma da decisão monocrática. Todavia, em 13/09/13, fora interposto idêntico Recurso de Agravo contra a mesma decisão guerreada, havendo portanto, preclusão consumativa. O princípio da singularidade ou unicidade recursal admite apenas uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. In casu, considerando já ter sido interposto Recurso de Agravo em 03/09/13, o segundo Recurso de Agravo é manifestamente inadmissível, não merecendo conhecimento. Unanimemente, não foi conhecido o Recurso de Agravo.... (Continua)

5 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Não é cabível a aplicação da Súmula 106/STJ. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«O recorrente, nas razões recursais, busca, em síntese, revisitar a matéria trazida no recurso de agravo no tocante a aplicabilidade da Súmula 106/STJ em detrimento do disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, por ferir o princípio da estrita legalidade, sobretudo no Direito Tributário. Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação, fls. 140/140v. foi negado provimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...) O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição referente a débito fiscal de IPTU dos anos de 1995 a 1999. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seguinte redação: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Em se tratando de demanda ajuizada antes da referida lei acima mencionada, aplica-se a regra do CTN, art. 174, parágrafo único I, considerando interrompida a prescrição com a citação pessoal do executado. Na hipótese vertente, a ação executiva fiscal fora ajuizada em 18/12/2000, tendo ocorrido a citação validada só em 05/10/2012, quando o excipiente ao atravessar aos autos a exceção de pré-executividade de fls. 29/40, se deu por citado, quando os créditos perseguidos de 1995 a 1999, já estavam prescritos. Ademais, a Fazenda Municipal distribuiu a execução em 18/12/2000, e não expediu a carta citatória através dos correios, como ficou acordado no convenio de cooperação técnica, firmado entre o TJPE e a Prefeitura da Cidade do Recife em 1999. O que consta nos autos é uma cópia da carta de citação postal e Certidão do Chefe de Secretaria certificando a expedição da citação, mas sem a comprovação do AR. Portanto, após distribuir a execução fiscal, a Fazenda ficou inerte por quase 05(cinco) anos, quando atravessou aos autos a petição de fls.06, protocolizada em 17/05/2005, requerendo a citação do executado de acordo com o Lei 6.830/1980, art. 8º, III, reiterando em 2006. Em 19/07/2006, a Fazenda Municipal às fls. 12, comunicou ao Juízo a retificação no número da inscrição do imóvel. Ocorre que, em momento algum o exequente indicou representante legal do espólio inviabilizando a citação (fls. 08). Assim sendo, como bem frisou o MM Juiz a quo, para que se efetive a relação processual, há necessidade, no caso em tela, da citação pessoal do inventariante. Esse é o entendimento do STJ, na RESP 601182/RJ - RECURSO ESPECIAL, julgado em 09/08/2007 - Publicação 17/09/2007). Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Daí se conclui que, diante da ocorrência da prescrição da ação, agiu acertadamente o magistrado da causa ao reconhecê-la na sentença combatida. Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

8 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de escritura pública de retrocessão. Prescrição. Demora na citação dos réu. Infringência aos arts. 219, §§ 1º, 2º e 4º, e 220 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial, incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento da multa contratual decorrente de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001.SÚMULA 296/TST, I. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados para restabelecer a sentença que indeferiu o pleito trabalhista, de forma a manter a aplicação do Estatuto vigente na época da aposentadoria (1980) no cálculo do benefício, por ser mais benéfico. Ao interpretar a aplicação da Lei Complementar 109/2001 e em especial do art. 17 desse diploma legal, esta Corte Superior em sua composição plena julgou o Processo TST-E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006, em 12/04/2016, e resolveu apresentar nova redação à Súmula 288, alterando o item I e acrescentando os itens III e IV. Como se observa, o item III da nova redação da Súmula 288 prevê que, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". Cinge-se a controvérsia em saber qual seria o regulamento aplicável para o cálculo da complementação da aposentadoria. Depreende-se da leitura dos autos que o Autor foi admitido na vigência do Estatuto de 1967 e aposentou-se em 8/1/1995, quando passou a receber a complementação de aposentadoria com base no regulamento de 1980, antes, portanto, da edição das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001. Assim, constatando-se que aaposentadoriaocorreu em data anterior à vigência das referidas Leis Complementares, deveria ser aplicado à hipótese o regramento previsto quando da admissão do Reclamante, não incidindo, por conseguinte, os termos do item III, da Súmula 288 o TST. Contudo, observa-se que o Autor, em suas razões recursais, limitou-se a colacionar arestos que não atendem aos requisitos da Súmula 296/TST, I, porquanto não apresentam identidade fática com o presente caso. Em síntese, discorrem sobre alterações benéficas em um mesmo regulamento. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido .

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90/TST, I. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SFT. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema «HORAS IN ITINERE - SÚMULA 90/TST, I. SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SFT - ALEGAÇÃO INOVATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA". Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (empresa de âmbito municipal). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno. Tribunal de origem. Apreciação do conteúdo fático probatório. Forma de elaboração da CDA não comprometeu a essência dos títulos. Não inviabiliza o exercício de direito de defesa pela parte executada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reajuste dos tributos. Legislação local. Súmula 280/STF. Lei Complementar Municipal 170/2001. Princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade tributária. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Município de Campo Limpo Paulista, em que o embargante alega, em síntese, que tem contra si proposta demanda de execução fiscal relativa a débito de IPTU de 2009 a 2012. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento aos recursos de apelação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.

I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o teor da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição. Obscuridade. Ausência de vício. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Prequestionamento da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Prequestionamento da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao interpretar a CF/88, art. 109, IV, estabeleceu, por meio das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ, que a competência, em matéria penal, será deslocada para a Justiça federal caso o interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas tenha sido violado por conduta típica. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Direito ao creditamento. Prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Prequestionamento da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

23 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DO TEMA 1046 DO STF. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interpostos pelos autores . 2. O réu-agravante sustenta, em síntese, que não há determinação nas normas coletivas de pagamento da parcela PLR aos aposentados, pelo que pugna pela validade das normas coletivas, a teor do Tema 1046 de repercussão geral do STF. 3. A decisão agravada assentou que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Nesse sentido, citou precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, tendo em vista a constatada inobservância dos parâmetros nela dispostos. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Má-fé da segurada. Doença preexistente ao contrato. Súmula 518/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o pagamento de indenização a título de seguro de vida. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Caracterização dos atos de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que o ex-Prefeito do Município Cuité/PB realizou a Tomada de Preço 010/2006 para a locação de equipamento para realização de mamografia e uma processadora automática de raio X, com intuito de atender ao Centro de Saúde Mulher. A primeira tentativa foi deserta. Na segunda oportunidade, a empresa Clinimagem Radiodiagnóstico Ltda. foi contratada por 12 meses em 2006, obtendo renovação correspondente a 8 meses no ano de 2007. Os equipamentos foram efetivamente disponibilizados durante todo o período contratual, porém, conforme constatação do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), no ano de 2006, foram realizadas apenas 26 mamografias e, no ano subsequente, passou-se a disponibilizar tal serviço somente no mês de agosto. ... (Continua)

27 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Suspensão do julgamento. Prescrição. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral e de trato sucessivo. Jurisprudência pacífica do tribunal. Violação à reserva de plenário e Súmula vinculante 10. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso de agravo desprovido.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em face de decisão terminativa (fls. 107/108) desta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento central de que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar Estadual 59/2004 possui natureza geral, sendo, portanto, extensível aos inativos ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aproveitamento de ICMS. Mercadorias destinadas ao exterior. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Isenção de IPI na compra de veículo automotor. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Creditamento. Regime monofásico. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Multa diária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 2) BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE ADESÃO ESTRITA À TESE DEBATIDA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 3) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que, em síntese: a) a natureza jurídica do auxílio-alimentação é salarial, pois o banco aderiu ao PAT somente após a admissão do reclamante, não havendo registros no acórdão recorrido de que o autor começou a receber a parcela apenas posteriormente à atribuição de caráter indenizatório ao benefício, aplicando-se a tese consolidada na redação da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST e na Súmula 241 deste Tribunal; b) é inválida a supressão do pagamento dos anuênios, pois trata-se de alteração unilateral prejudicial ao empregado, considerando-se que o benefício não foi instituído unicamente por norma coletiva, mas possui previsão em norma regulamentar, motivo pelo qual não há adesão estrita à tese debatida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF; e c) houve preclusão da discussão relativa ao índice de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, em razão da ausência de devolutividade da matéria no agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Demora na citação por culpa do credor. Prescrição ordinária. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - No caso em apreço, não foram enfrentadas pela Corte local questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - «referentes à aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos, considerando os fatos já narrados na apelação), bem como sobre a aplicação dos arts. 219, §§ 1º e 2º, 125, II, e 262 do CPC,. Aduz em síntese, que: «a) O crédito foi constituído na data da entrega da declaração, em 2000 e 2001 (fl. 66) ação foi proposta em 01/12/2004; b) houve despacho de citação em 02/02/2005 (fl. 40); c) Despacho de citação não foi cumprido, ficando à espera da expedição do mandato, não havendo intimação da exequente; d) Em 18/12/2012 (fl. 41) foi reconhecida incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos para a Vara Federal; e) Intimação da Fazenda Nacional em 2013; f) Novo despacho de citação em 2013, com citação da devedora em 30/10/2013 (fl. 55) (fl. 114, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ administrativo. Sistema socioeducativo. Sinase. Apuração de irregularidades em centro de atendimento de semiliberdade. Validade da fundamentação per relationem. Análise das irregularidades motivadoras do ajuizamento da ação. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à resolução. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto.

I - Na origem trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de irregularidades no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria - CASEMI/SM alegando, em síntese, a inobservância dos direitos e das garantias dos adolescentes atendidos e a insuficiência de recursos, humanos e financeiros, destinados à execução dos objetivos institucionais, postulando a fixação de prazo para que as irregularidades sejam sanadas e, em caso de descumprimento, a interdição do CASEMI/SM. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DO TEMA 1046 DO STF. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora . 2. O réu-agravante sustenta, em síntese, que não há determinação nas normas coletivas de pagamento da parcela PLR aos aposentados, pelo que pugna pela validade das normas coletivas, a teor do Tema 1046 de repercussão geral do STF. 3. A decisão agravada assentou que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Nesse sentido, citou precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, tendo em vista a constatada inobservância dos parâmetros nela dispostos. Nesse sentido cita-se recente decisão monocrática de minha lavra: AIRR-10680-52.2022.5.15.0124, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 04/12/2023. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

38 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art. 10 da lein. 8.429/92 e do art. 28 da lindb. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Bela Vista de Minas, contratou diretamente e de forma ilegal a empresa ré para a prestação de serviço de limpeza pública, pois dispensou licitação quando ausente situação real de emergência apta a justificar a Inexigibilidade de procedimento licitatório. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que é beneficiário do seguro saúde administrado pela ré e que esta se recusou a dar cobertura aos procedimentos solicitados por médico denominados «Potencial evocado intra-operatorio - monitorização cirúrgica (PE/IO); Pseudartrose de coluna - tratamento cirúrgico; Retirada de material de síntese - tratamento cirúrgico, sendo estes procedimentos de extrema necessidade para o seu restabelecimento, visto que se encontra com doença degenerativa de coluna vertebral, já tendo passado por tratamento cirúrgico - Alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Recusa inadmissível - Cobertura devida - Relatório médico que comprova a necessidade - Escolha do tratamento é atribuição do médico assistente e não da operadora - Aplicação das súmulas 608 do STJ e 102 deste Tribunal de Justiça - Abusividade na recusa da operadora, que afronta os princípios do CDC, aplicável ao presente caso - Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie - Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022 - Existência de prescrição médica - Custeio devido - Dano moral configurado - Indenização devida - Ação procedente - Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extraordinárias a partir da sexta hora diária, porque constatou, a partir do exame das provas, que a parte reclamante enquadrava-se na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Registrou o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço e que as atribuições da parte reclamante demonstram poderes diferenciados dos demais empregados. Nesse contexto, em que a configuração ou não do exercício de função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º depende do revolvimento de fatos e provas, sobrevém a incidência das Súmulas 102, I, e 126 do TST em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária. Tal circunstância inviabiliza o próprio exame da causa, e, por consequência, impede o exame da transcendência. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício acidentário. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Dedução de valores pagos a maior a título de tutela antecipada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de realizar obras de manutenção e reparo no sistema de esgotamento público. Alegação de ilegitimidade passiva do município do Rio de Janeiro e de ofensa a dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Acórdão. Questões resolvidas com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Responsabilidade solidária assentada no acervo fático probatório. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor do Município do Rio de Janeiro e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, «objetivando, em síntese, a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na prestação adequada de serviço referente à rede de esgoto consistente na prestação adequada de serviço referente à rede de esgoto da Rua Santa Sofia, no Bairro da Tijuca, mediante a realização de obras necessárias, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados (sentença - fl. 1355). ... (Continua)

44 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, desde a primeira der. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300 e da Lei 4.657/1942, art. 2º. Fumus boni iuris configurado. Periculum in mora presumido. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de análise do mérito. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível do Foro de Poá/SP na ação por ato de improbidade administrativa que decretou a indisponibilidade de bens do acusado. Sustenta-se, em síntese, que não existem elementos pré-constituídos a respeito de atos de improbidade administrativa, assim como não há elementos capazes de demonstrar o fumus boni iuris necessário para a decretação da medida cautelar. Nesse sentido, afirma não ser o mero ajuizamento da ação civil por ato de improbidade administrativa suficiente para a indisponibilidade de bens. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição de apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto por Panal Produtos Alimentícios Naturais Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual: a) deve ser recebido apenas com efeito devolutivo recurso de apelação interposto contra sentença de indefere liminarmente a inicial de embargos à execução fiscal, consoante determina o CPC/1973, art. 520, V; b) somente tem aplicação o parágrafo único do CPC/1973, art. 558 quando presentes relevante fundamentação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação; c) a observância ao princípio da menor onerosidade não pode implicar prejuízo ao credor, cuja satisfação do crédito é o objeto último da execução fiscal. A recorrente aponta violação do CPC/1973, art. 520, CPC/1973, art. 558, CPC/1973, art. 620, CTN, art. 102 II, IV e CTN, art. 108. Defende, em síntese, que: a) é cabível o efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em sede de embargos à execução fiscal quando justificada ameaça de dano de difícil reparação, tal como se apresenta no caso, em que se discute a ilegalidade da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do feito executivo; b) a concessão de efeito suspensivo não trará qualquer prejuízo ao Fisco; c) deve ser observado o princípio de que a arrecadação deve ocorrer de forma menos onerosa ao contribuinte. ... (Continua)

47 - STJ Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta que tem por objeto a determinação de realização de concursos e vedação de contratação de servidores temporários. Preliminar de nulidade do tac acolhida, pelo tribunal de origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos e com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 7/STJ. Competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Alegação de violação aa Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º, ao defender, em síntese, a legitimidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pactuado entre a municipalidade e o Ministério Público estadual, bem como o dever de pagamento de sanção decorrente de seu descumprimento. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Saldo devedor. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária interposta objetivando a declaração de quitação do saldo devedor em 100% do imóvel, em decorrência da invalidez permanente de um dos autores, em consonância com cláusula contratual. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Prequestionamento explícito. Recurso extraordinário. Não-cabimento. Súmula 356/STF.

«1. A embargante alega, em síntese, que a apelação somente será recebida no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar totalmente improcedentes os embargos à execução, pugnando ainda pelo prequestionamento do CF/88, art. 100, § 5º, para interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo. Imóvel de domínio útil da União. Aforamento. Cancelamento. Caducidade. Falta de pagamento de laudêmio. Anterior foreiro. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Extinção de pleno direito. Violação de artigos do Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de impugnação a fundamento suficiente a manter o decisum. Declaração de caducidade anterior à transação realizada com a recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé da empresa. Súmula 7/STJ.

I - Construtora Norberto Odebrecht S/A ajuizou ação contra a União postulando a anulação do ato administrativo de cancelamento do aforamento do imóvel, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas, assim como de todos os atos posteriores, aduzindo, em síntese, que teria adquirido de terceiro o domínio útil do respectivo imóvel da União, efetuando o pagamento do laudêmio e obtendo a autorização para a transferência, mas estaria ameaçada de perdê-lo na medida em que a Administração Pública declarou a caducidade do respectivo aforamento, em razão do não pagamento dos foros nos exercícios de 2006 a 2009 pelo anterior foreiro. ... (Continua)