software compra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SOFTWARE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela executada, agravante. Alegação de vício no contrato. Matéria que diz respeito ao mérito da causa, e foi objeto de apreciação desta Corte em fase de recurso de apelação. Impossibilidade de reapreciação. Ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Prosseguimento do incidente processual que se impõe, na forma do CPC, art. 520, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «DIESELGATE". ALEGADA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE FRAUDULENTO EM AUTOMÓVEIS.

Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelo da autora. Anterior julgamento de apelação conexa (execução individual fundada em ação civil pública envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 35ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

4 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Prestação de serviços. Disponibilização de plataforma de gestão empresarial (software). Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, por entrega de software sem utilidade para a finalidade contratada. Laudo pericial concluindo que o software foi disponibilizado. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida.

5 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Direito autoral. «Software. Devolução. Descabimento. Presunção relativa (contida no Lei 9609/1998, art. 4º, «caput) não elidida. Estipulação em contrário não demonstrada pela autora, que pleiteia a devolução de «software desenvolvido sob encomenda da contratante. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Competência recursal. Licenciamento de Software. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Discussão sobre cobrança indevida decorrente de renovação automática de contrato de licenciamento do software Microsoft 365 Business Standard. Relação jurídica caracterizada como prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOFTWARE.

Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Não incidência do princípio do exaurimento da marca. Comprovação sumária da comercialização de cópias não licenciadas de programas criados pela demandante e de licenças irregulares para acesso ao respectivo software. Atos configuradores do ilícito penal previsto na Lei 9.609/98, art. 12. Perigo de dano suficientemente demonstrado. Informação acerca dos IPs de criação não sujeita ao prazo de 6 (seis) meses. Inteligência do art. 15 c/c art. 5º, VII, ambos do Marco Civil da Internet. Disponibilização dos dados das portas lógicas que é imprescindível para a identificação dos usuários. Inteligência da Resolução 738/2020 da ANATEL. Precedentes do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e carregou à empresa autora o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que atua no ramo de comercialização atacadistas de produtos alimentícios em geral. Uso de produto fornecido pela ré/agravada próprio da sua atividade. Software adquirido como insumo (fator de produção/tecnologia). Figura do destinatário final não evidenciada. Inaplicabilidade também da teoria finalista mitigada. Ausência de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática a atrair a incidência da referida teoria. Elementos constantes dos autos que descaracterizam a relação de consumo o que afasta a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos «valores pagos pela Autora pelas licenças mensais para uso de software inoperantes descritas na inicial (fls.04) e à obrigação de fazer de «regularizar seu sistema operacional e fornecer os produtos e serviços contratados pela parte autora integralmente para uso, em até trinta dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente a dez vezes o valor das mensalidades dos produtos e serviços inoperantes, por uma única vez, com a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades quanto aos serviços inoperantes até a regularização e disponibilização integral (sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 por ato) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos à ré por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contratação datada de novembro de 2.016. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora verificada por esta C. Câmara em julgamento anterior, de agravo de instrumento. Inversão do ônus probatório que, apesar de não ser automática, conta, no presente caso, com a verossimilhança da alegação inicial, lastreada em declaração expressa da parte contrária de dificuldades técnicas para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Alegação de perfeito cumprimento do contrato pela ré, ademais, que atrai a demonstração da efetiva prestação dos serviços (CPC, art. 373, § 1º). Conjunto probatório, no entanto, que demonstra a falta de funcionalidade do sistema contratado, mesmo após mais de um ano de tentativas. Contratação por valor mensal e não por horas trabalhadas. Obrigação de resultado. Consumidora que pretendia gerir sua empresa a partir do software contratado. E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos e preocupações legitimas da contratante com o andamento dos trabalhos. Implantação do sistema (processo técnico de instalação do software) que não havia sido concluída até dezembro de 2.017 por culpa da ré, ensejando, legitimamente, a desistência da autora em relação à contratação. Alegação de envio de planilhas, treinamento de funcionários e orientações presenciais insuficiente a comprovar o cumprimento da obrigação contratual, que, como visto, era de resultado, e, portanto, insuficiente a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II). Processo de implantação que era preparatório e de incumbência da contratada, visando unicamente propiciar, ao final, o uso do software, o que jamais ocorreu. Tolerância da consumidora por prazo superior a um ano para a solução dos problemas que se mostra razoável. Culpa exclusiva da requerente pela não consecção do resultado da contratação não demonstrada. Documentos juntados e elementos apontados pela apelante que denotam providencias a cargo da autora com atraso de poucos dias, não justificando a demora superior a um ano para a implementação do sistema. Objeto da contratação não cumprido, ensejando a correta determinação de devolução do importe pago. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de locação de software e condenou a empresa locadora a restituir o montante integralmente pago pela autora locatária sem custos adicionais, negando a compensação por dano moral. 2- Alegações da empresa ré de que não houve falhas na prestação dos serviços e que houve aceitação tácita da empresa locatária quanto aos treinamentos realizados por videoconferência que não se sustentam. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou o inadimplemento contratual da empresa ré decorrente da realização de parte dos módulos de treinamentos por videoconferência em detrimento de sua obrigação de realizá-los na modalidade presencial conforme previsto no contrato entabulado entre as partes. 4- Rescisão contratual e restituição dos valores pagos que se impõem no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SOFTWARE,

hospedagem e servidores de acesso à internet, manutenção, treinamento, back up, armazenamento na «nuvem e suporte dos serviços e produtos de informática. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da empresa corré alegando improcedência da demanda, supostamente cumpridas todas as obrigações contratuais da apelante, sendo seus serviços completamente desvinculados dos serviços de implantação do sistema. Sustentou que a autora não provou falha de treinamento, serviço de «e-learning, ou instabilidade no sistema, cuja prova é técnica e não foi produzida pela autora. Assevera equívoco da sentença na valoração da prova, questiona a prova testemunhal e argumenta que o pedido de resolução contratual foi unilateral e imotivado, não sendo o caso de restituição de valores, ausente ato ilícito e regular a cobrança pelos serviços prestados. Subsidiariamente, pretende limitação de sua responsabilidade e da condenação à restituição dos valores que lhe foram efetivamente pagos. Parcial provimento recursal. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, estabilidade, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Acolhimento do pedido recursal subsidiário, tendo em vista a pretensão autoral contra as corrés referente à restituição de valores despendidos na importância total de R$ 59.391,24, devendo a ré apelante restituir à autora os valores pagos, descontados os valores admitidos e cuja responsabilidade ficou delimitada para cumprimento pela corré Data Manager por ocasião da audiência de homologação do acordo celebrado entre a autora e a corré Data Manager. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE AQUISIÇÃO SOFTWARE POR APLICATIVO WHATSAPP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Autor pretende a responsabilização do réu, instituição financeira, em razão de fraude praticada por terceiro, sob o argumento de que a falta de cautela do banco na permissão para abertura de conta digital permitiu a causação do evento e o prejuízo que a ele adveio. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE. MENSALIDADES DEVIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE. 1.

Rescisão por vontade da autora, possibilitada em contrato. 2. Cobrança das mensalidades vencidas durante a vigência da avença, observado o prazo de aviso prévio. Cobrança devida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE -

Denúncia do contrato antes do término de vigência que deveria ser realizada com seis meses de antecedência - Multa no valor integral do contrato que mostra-se abusiva, visto que fixada determinado o pagamento de 6 mensalidades - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do CC - Prazo de 30 dias que mais assemelha-se às práticas do mercado - Apelo desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C.C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE -

Rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, mantida a cobrança do aviso prévio, mas no patamar de 60 dias - Recurso da autora - Irresignação quanto à manutenção da multa - Aplicável o CDC, porquanto o produto (software) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora sendo sua destinatária final - Contrato que prevê cobrança de mensalidades em caso de descumprimento de aviso prévio de 180 dias quanto à rescisão total ou parcial do contrato - Penalidade excessiva - Necessidade de minoração do valor relativo à multa contratual reconhecido em sentença para fixar o aviso prévio, e o valor correspondente, em 60 dias - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... (Continua)

20 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Tributário. «Software. Programas de computador. Hipóteses em que incide o ISS e o ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Itens 22 e 24.

«O STJ e o STF posicionaram-se quanto às fitas de vídeo e aos programas de computadores, diante dos itens 22 e 24 da Lista de Serviços. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma impessoal para clientes que os compra como uma mercadoria qualquer, esta venda é gravada com o ICMS. Hipótese em que a empresa fabrica programas específicos para clientes.... (Continua)

22 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Contratação de licença de uso de software para a realização de consultas e orientações médicas de forma telepresencial. Autora que alega a impossibilidade de utilização da plataforma e requer a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, bem como a restituição dos valores desembolsados. Relação de consumo não configurada. O software contratado é insumo da atividade empresarial desenvolvida pela requerente. Nesse contexto, competia à autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram apresentados quaisquer elementos aptos a comprovar a impossibilidade de utilização da plataforma contratada ou as alegadas reclamações realizadas pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Comprovação da falha no software da ré dependia de apuração em prova técnica, não requerida pela autora. Ausente, portanto, prova inequívoca do descumprimento contratual pela requerida. De rigor a improcedência dos pedidos.

23 - TJSP Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Indeferimento de pedido liminar. Contrato de distribuição de «software. Negócio jurídico que envolve a distribuição de bens móveis incorpóreos. Competência da subseção de Direito Privado. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Pedido Liminar. Prova pericial. Custeio rateado entre as partes. CPC, art. 95. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Ônus da prova que, no entanto, recai sobre a ré. Domínio das informações sobre o software. Prova existente que denota falhas no software. Pedidos de correção que não foram atendidos. Ré a quem incumbe demonstrar a reparação das falhas nos prazos contratuais. Conjunto existente que milita em favor da tese de rescisão por culpa da ré. Ausência da prova que resulta na procedência dos pedidos da autora. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

25 - TJSP Desenvolvimento e fornecimento de software e implantação do sistema. Ação visando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos relacionados à proposta 924654. Defeitos no produto que impediam o seu uso diário. Contrato rescindido por culpa da Ré. Devolução dos valores pagos. Recurso desprovido

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de licença de software. Assinatura por funcionário sem poderes de representação. Inexistência de relação jurídica válida. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Manutenção da sentença. Recurso improvido

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. ISS. Município de São Paulo. Tributação sobre revenda de licença de uso de programas de computador (software), não criados sob encomenda e não personalizados. Inadmissibilidade. Atividade caracterizada como venda de mercadoria, não sujeita ao ISS. Prestação de assistência técnica prevista no contrato firmado entre a distribuidora e a empresa detentora dos direitos de comercialização e distribuição do sistema, que constitui mera atividade acessória decorrente da compra do produto e está compreendida no seu preço, não caracterizando prestação de serviço passível de tributação. Recurso de ofício e apelo da Municipalidade improvidos.

28 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC/2015, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviço de informática «Software". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que não afasta a prestação de serviço efetivada pela Ré, devendo, portanto, ser remunerada pelos serviços prestados. Laudo que em sua conclusão afirma «não é possível afirmar se houve falhas no sistema que impediu o seu uso por um longo período de tempo, pode-se afirmar que alguns chamados foram abertos pela requerente e atendidos pelo suporte da requerida". Serviço efetivamente prestado pela empresa de «Software". Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autora que, ao longo da instrução processual não comprova de forma efetiva a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE IMPOSSIBILITOU A IMPLEMENTAÇÃO CONTRATADA. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não tendo a autora atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não é relação jurídica de natureza consumerista. 2. Diante desse resultado, à luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a levar a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00... (Continua)

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Acesso aos prontuários médicos que serviram de base à criação de software desenvolvido pelo corréu. Tutela de urgência indeferida. Programa que se respaldou em laudos de pacientes do agravante. Acesso que deve ser franqueado ao autor, sob pena de prejuízo ao seu exercício profissional ou terceiros. Tutela recursal parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecedente. Contrato administrativo. Serviços de software. Manutenção das obrigações até novo contrato. Possibilidade de prorrogação a contar da manifestação de desinteresse da contratada. Prevalência das disposições contratuais. Levantamento integral dos valores. Ausência de urgência que justifique a medida. Decisão parcialmente reformada somente para alterar o termo inicial do prazo de prorrogação. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Prestação de serviço de disponibilização de software. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Demandada que não comprovou ter a finalização do projeto ficado prejudicada por culpa da autora. art. 373, II do CPC. Procedência parcial da ação mantida. Recurso não provido

35 - TJRJ Direito autoral. Informática. «Software. Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º.

«Deve o usuário demandado perder os exemplares fraudulentos e ainda responder por uma indenização adequada ao ilícito cometido, convindo que seja apurada em liquidação de sentença quando não se puder aplicar os critérios legais (arts. 103, parágrafo único e 107 da Lei 9.610/1998 c/c Lei 9.609/1998, art. 2º. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE A SER EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RÉ CITADA POR EDITAL E DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO PARA RESSARCIMENTO COM GASTOS ALEGADOS COM MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECIA O SERVIÇO DE SOFTWARE POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO COMPLEXO, QUE ENVOLVE O FATO DE QUE TANTO AS ATIVIDADES ESCOLARES COMO A DA APELANTE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS DA COVID-19, CONJUGADO COM A ADMISSÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DO SISTEMA CONTRATADO E AINDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DA EMPRESA A TORNAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O RESSARCIMENTO QUESTÃO INCERTA E INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO DESPROVIDO.

Estabelece o art. 402 do CC que as perdas e danos abrangem o que o credor perdeu (danos emergentes) e o que deixou de lucrar (lucros cessantes). Prescreve a previsão subsequente do referido diploma (art. 403 do CC) que somente se pode reconhecer os prejuízos por efeitos diretos e imediatos. No caso, a pretensão devolvida para exame colegiado envolvendo acolhimento de pedido para ressarcimento de valores gastos com contratação de software para prestação dos serviços envolve múltiplos fatores, como consequências da pandemia causada pelo vírus da COVID-19, admissão de necessidade de adaptação do sistema que seria desenvolvido e impossibilidade de custeio de outro projeto semelhante, trazendo incertezas, e revelando que a tese não ultrapassa presunções nas quais se fundou a autora, que não se confirmaram, razão pela qual fica mantida a sentença... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE POSTOS DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ NÃO COMPROVADA. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCABIDA A ANULAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível - prestação de serviços - Concessão e uso de software - Condenação à devolução de quantia paga - Produto que se revelou inadequado ao objetivo da empresa - Incidência do CDC - A aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do CDC - Mérito: Software para utilização em departamento contábil da empresa - necessidade de parametrização para exibição de valores líquidos de títulos - Comportamento divergente de outro sistema disponibilizado à empresa pela própria desenvolvedora do sistema - frustração da expectativa de comportamento similar - Dever de informar corretamente o cliente sobre a característica do produto - Supressão do capítulo do julgado que declarou nula a cláusula de fidelização, pedido inexistente na inicial, e para fixar os juros de mora a partir da citação, conforme pedido inicial - Recurso provido em parte

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de cobrança de multa contratual - Decreto de improcedência - Cessão de quotas sociais - Atuação do recorrido na criação de «software - Descumprimento de cláusula de sigilo não comprovado - Cláusula de vedação de atuação em empresa concorrente no período de cinco anos - Confissão de aquisição de participação substancial em concorrente efetivada antes do prazo avençado - Reconhecimento da ilicitude da conduta assumida - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

41 - TJSP Apelação. Ação monitória. Art. 700, I e II do CPC. Contrato de licenciamento de software. Pedido monitório referente a notas fiscais. Resilição imotivada a pedido da licenciada. Prestação de serviço anterior incontroversa. Pretensão referente ao faturamento no período de aviso prévio contratual de 120 dias (4 meses), não observado pela requerida; referente a uma multa rescisória, por descumprimento do prazo de denúncia e por inadimplência maior que 60 dias; e referente à obrigação de entregar coisa fungível («devolução de cópia do software). Sentença de parcial procedência, para constituir o título executivo somente com duas notas fiscais anteriores à denúncia resilitória. Apelo da parte autora. Inconformismo justificado, em parte. Existência de uma terceira nota fiscal, referente a serviços prestados antes da denúncia do ajuste. Valores devidos. Apelo acolhido nesse ponto. Contrato firmado pelo prazo de 48 meses, com vedação expressa de prorrogação automática. Continuidade da relação jurídica que obriga as partes apenas em relação aos elementos essenciais do negócio. Prazo de 120 dias para exercício da denúncia que se mostra inexigível. Cláusula penal ineficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença com o decurso do prazo inicialmente pactuado. Precedentes. Pedido de devolução de coisa fungível. Software que não foi entregue em suporte físico. Interesse em sua desinstalação que consiste em pretensão cominatória. Art. 700, III, CPC. Ausência de interesse de agir. Parte ré que não apresentou recusa. Ato inviabilizado por condição potestativa da parte autora. Inadimplência anterior à denúncia que também se deu de forma injustificada. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.

43 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de software. Causa de pedir relativa à ausência de integral implantação e operacionalidade do sistema na data prevista em contrato. Perícia que se limitou a comprovar a prestação dos serviços, sem, contudo, indicar a data em que teriam sido concluídos. Fato controvertido relevante. Necessidade de apuração. Sentença anulada.

44 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Serviços contratados para para desenvolvimento de software. Sentença de extinção. Apelo da autora.

45 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para decretar a rescisão antecipada do contrato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de urgência diante do encerramento das operações de marketing e utilização do software a partir de março de 2024. Inexistência de prejuízo porque eventuais cobranças com direcionadas às agravantes, após a ciência da vontade de rescindir, devem ser devidamente justificadas e comprovadas pela agravada. Agravo desprovido

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parceria comercial firmada para desenvolvimento de «software". Alegação de violação de direito autoral. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

48 - TJSP Apelação. Revisional de cláusula contratual. Cessão de direito de uso de software e prestação de serviços. Contrato firmado por prazo indeterminado com possibilidade de rescisão a qualquer tempo mediante notificação prévia de 180 dias. Possibilidade. Negócio jurídico entabulado por pessoas jurídicas de grande porte, com ampla experiência na área de contratos. Disposição não proibida pelo ordenamento jurídico. Pacta sunt servanda. Precedente desta C. Câmara em caso análogo. Negócio jurídico existente e válido, tendo vigorado por anos sem qualquer insurgência. Sentença mantida. Recurso improvido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Decisão que que declinou a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, para a apreciação da matéria. Negócio jurídico de parceria comercial e licenciamento de software. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação do CDC. Foro de eleição declinado em cláusula contratual. Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e 63 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das corrés.