sonegacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha. Sonegação de bens. CCB, art. 1.782. CCB/2002, art. 1992 e CCB/2002, art. 1.994.

«O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha. (...) Salvo melhor juízo, o recurso especial não procede, seja porque a presente ação não se confunde com a ação de sonegados prevista no CCB/2002, art. 1.992, seja porque a causa de pedir está fundada no suposto desvio de bens pelo ex-cônjuge. A nomenclatura dada à ação é irrelevante; busca a Autora a recomposição do patrimônio pertencente ao casal antes da separação judicial - sendo inconteste a legitimidade do cônjuge meeiro que se diz prejudicado pela sonegação de bens. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

2 - TJMG Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento

«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

4 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - SONEGAÇÃO DE BENS COMPROVADA - VIOLAÇÃO DO art. 622 VI DO C.P.C. - REMOÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

5 - TJSP Extinção do processo. Ação de sonegação de bens. Inventário. Inexistência de declaração do inventariante, informando que não existem outros bens a inventariar. Ausência de interesse processual. Desnecessidade do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Sonegação de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.

10 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Partilha. Sonegação de bens. Negócio jurídico. Nulidade. Reconhecimento do dolo. Alteração do que decidido pela corte recorrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da compra e venda. Reconhecida. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -

16 - TJRJ Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«A proteção constitucional do sigilo de dados dos indivíduos não é absoluta, cedendo diante de outros direitos fundamentais. Para que a medida intervencionista seja tomada é preciso não mera suspeita, mas justo receio de que esteja havendo, por parte da inventariante, ocultação de bens, escamoteamento de informações, indevido locupletamento. Parcial provimento do recurso para permitir apenas a expedição de ofício à instituição bancária para que informe os créditos do falecido na data do óbito.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRETENSÃO FUNDADA NA SONEGAÇÃO DE BENS - QUESTÃO SEQUER SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COMO IMPÕE O ART. 627, INC. I DO CPC - DEVER DA PARTE DE AGIR COM BOA-FÉ E PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 5º) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegação de bens c/c declaratória de partilha e de alteração contratual com pedido de sobrepartilha de bens e perdas e danos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para afastar a prescrição da pretensão. Insurgência dos réus.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição de impenhorabilidade da metade ideal, supostamente pertencente ao filho da recorrente. Domínio, entretanto, de pessoa jurídica. Ação de sonegação de bens em inventário julgada procedente em parte, a fim de reconhecer direito a indenização. Embargos de terceiro opostos pelo filho julgados improcedentes em face do exequente, com trânsito em julgado. Recurso interposto pela agravante em favor de suposto direito do filho. Inadmissibilidade. Vedação no CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU DIVERSOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AGRAVANTES POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE SE MANTÉM.

22 - TJRJ Ação de Arbitramento de Alugueres por Uso Exclusivo de Bem Comum. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada por uma das executadas, fixando o montante exequendo com base no parecer da Central de Cálculos Judiciais. Agravo interposto pelas rés, alegando sonegação de bens no inventário. Matéria preclusa, vez que já apreciada em sede de Apelação. Incidência dos arts. 505, caput, e 507 do CPC. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SONEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Civil. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.

28 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.

29 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado. Pretensão à reforma.

30 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da executada.

31 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Ação de sonegados - Doação realizada pelo «de cujus em favor do réu, no importe de R$ 60.000,00 - Ausência de colação da quantia recebida, não tendo o doador dispensado a sua ocorrência - Dolo demonstrado - Réu que afirmou não existir sonegação de bens - Aplicação da pena de sonegados - Recurso não provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Sobrepartilha de bens. Reconhecimento do direito de meação sobre verbas trabalhistas do ex-cônjuge. Conclusão do acórdão pela ausência de prova de sonegação de bens comuns. Consonância com a jurisprudência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS OBJETIVANDO A INVERSÃO DO JULGADO.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Inconformismo da autora. Alegação de ocultação e sonegação de bens. Autora não demonstrou a existência de valores sonegados pelo de cujus na época do reconhecimento e dissolução de união estável das partes. Procedimento da sobrepartilha que pressupõe um conjunto de bens já determinados e não investigação sobre existência de bens. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Existência de valores em conta investimento. Conhecimento prévio. Sobrepartilha. De bens. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não acolheu o pedido de ocultação e sonegação de bens. Insurgência do inventariante. Descabimento. Observância ao disposto no CCB, art. 1.994, que exige o ajuizamento de ação própria para a imposição da pena de sonegados. Deste modo, não há como se apreciar a questão suscitada, porquanto necessário o ajuizamento de ação própria. Jurisprudência uníssona. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

38 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.... (Continua)

39 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.... (Continua)

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

41 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte a impugnação.

42 - TJSP SONEGADOS -

Pretensão ao bloqueio de bens do requerido, ao argumento que houve sonegação de bens no inventário dos genitores das partes - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Não evidenciado quadro de inequívoca probabilidade do direito ou de risco de dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida cautelar de suspensão de validade de escritura pública em razão da alegação de nulidade e de sonegação de bens a partilhar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Não havendo, na petição do agravo em recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

44 - TJRJ Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino. Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.

«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que se resolverá em perdas e danos. Teoria da aparência. A ordem jurídica confere relevância à aparência por reverência à tutela do tráfico jurídico. Ponderação de valores. Prevalência dos interesses de terceiros de boa-fé. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob o fundamento de que ainda não se encerrou a colação de bens - Não acolhimento - Hipótese em que desnecessário aguardar-se o término da colação de bens para se exigir contas da inventariante, não havendo que se falar em pretensão prematura - Ausência de arguição de sonegação de bens, apenas apontando-se desencontro de informações acerca de bens a merecer esclarecimentos pelas contas a serem prestadas - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora de 30% (trinta por cento) de quantia encontrada em contas bancárias do executado. Pretensão à reforma.

47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. ... (Continua)

48 - TJRJ Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.

«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia, ou seja, 50%, sem que seja aplicada a pena de sonegados, eis que ausente dolo ou má-fé dos mesmos. Verba honorária cujo percentual se mantém, diante do zelo do profissional que atuou no feito. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Recurso da inventariante. Insurgência que não prospera. Serviços contratados para atuação em ação autônoma, na qual se discute eventual sonegação de bens do monte mor. Atividade que não se restringe à defesa dos interesses do espólio, abrangendo também os da inventariante. Existência de controvérsia entre os herdeiros que obsta o custeamento da verba pelo espólio. Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.44949)... (Continua)

50 - TJRS Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... (Continua)