1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento não interposto. Súmula 126/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sabesp. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Deficiência na fundamentação do recurso. Enunciado 284/STF. Violação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos da liminar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. D ivergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado, especificamente sobre a tese de inexistência de prazo suficiente para o cumprimento da decisão judicial, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não apreciou nenhum dos dispositivos legais supostamente violados (arts. 420 e seguintes do CPC e 927 do CC), e eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos de declaração, o que impossibilita o julgamento do recurso nobre nestes tópicos, por ausência de prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Precedentes do STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência do STJ para exame de admissibilidade do recurso especial. Duplo juízo. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Inaplicabilidade de Súmula editadas pelo STF (Súmula 283/STF e Súmula 356/STF) sobre o recurso especial. Fundamentação. Súmula. Inércia argumentativa.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo, provisório na origem e definitivo na instância superior. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local, nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucionais - arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 - e infraconstitucionais - Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF).... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do especial.
1 - Contendo o julgado objeto do especial fundamentos infraconstitucional e constitucional, capazes, por si sós, para mantê-lo e não interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento.
1 - In casu, o Tribunal estadual não analisou a controvérsia (extinção da pena de multa) sob o enfoque do Tema 931/STJ, sendo que, não opostos os embargos de declaração pertinentes, ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Normas municipais. Fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a respeito da qual nem mesmo foram opostos embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado acerca da materialidade do delito exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Princípio da insignificância. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 171, caput. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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21 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Busca e apreensão. Restituição de coisa apreendida. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Investigação policial. Interesse. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado. Agravo interno desprovido.
1 - É descabido recurso especial se o acórdão contra o qual é manejado encontra-se arrimado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há interposição de recurso extraordinário. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 280/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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27 - STJ Processual civil. Reexame de fatos e provas, falta de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado. Súmulas 7 do STJ, 282 do STF e 284 do STF. Inviabilidade do recurso especial.
1 - É inviável o recurso especial que demanda incursão em seara fático probatória, consoante o entendimento firmado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo da Lei 5.194/1966, art. 7º e 13; CPC/2015, art. 371; e Decreto- lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º nem as teses apresentadas no recurso especial. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Acidente de trânsito. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF.
1 - O acórdão proferido pela Corte de Origem calcou-se em mais de um fundamento suficiente. O recurso especial não atacou a todos eles.... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - Entende esta Corte que «a indicação de artigo de lei que não tem o condão de albergar a tese do recorrente atrai a incidência da Súmula 284/STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (AgRg no AREsp. 78802, Segunda Turma, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/2/2012). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adicional tarifário. Legitimidade extraordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.
1 - A questão referente à legitimidade extraordinária da autora não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Afastamento. Súmula 83/STJ. Supressivo. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Atividade especial. Comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (stf). Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não há provas suficientes nos autos para corroborar a natureza da atividade especial pleiteada, sendo certo que não há premissas fáticas incontroversas aptas a serem novamente valoradas, esbarrando o pleito no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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38 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 -Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos que não amparam a tese recursal e não têm força para desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Desistências de candidatos melhor classificados. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 12 sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Execução. Ação anulatória de multas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando patente a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.... ()
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41 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O agravante não impugnou todos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()
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46 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Base de cálculo do ISSQN. Pauta fiscal. Princípio da legalidade. Preços mínimos ou preço do serviço. Recurso especial inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Impugnação dissociada do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V. Fundamentção genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei estadual 423/1981. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria considerado o conjunto probatório dos autos. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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50 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
