stj icms compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. ICMS. Compensação tributária. Violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. Direito líquido e certo. Condição de credor tributário. Decisão denegatória da subida do apelo nobre. Agravo. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1. O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou a subida do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

2 - TJSP Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de Alíquota (DIFAL). Pretensão de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de compra de mercadorias efetuadas para revenda e realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. No julgamento da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF de Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Mandado de segurança impetrado em 02/08/2019, antes do julgamento de 24/02/2021 do leading case. A hipótese dos autos, portanto, se enquadraria nas exceções à modulação dos efeitos para que fosse afastada a cobrança do DIFAL-ICMS. Entretanto, no julgamento do RE 970.821, Tema 571 de Repercussão Geral, o STF firmou esta tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota (cf. RE 970.821). Denegação da ordem mantida, mas por motivo diverso daquele adotado na sentença. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Produtos agropecuários. Compensação tributária. Mercadorias de espécie diferente. Requisitos. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à violação do CPC, art. 535, I, uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no CPC, art. 541.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/89 não previu. Desse modo, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.261.292/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

9 - TJMG Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Apelação cível. Tributário. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Peças de reposição e manutenção do maquinário. Impossibilidade

«- Somente os produtos intermediários que integram ou são consumidos integralmente na composição do produto final é que podem ser utilizados na compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS e Adicional do Imposto de Renda Estadual. Compensação. Impossibilidade espécies diferentes. Precedentes do STJ. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A compensação de débitos do ICMS com créditos a título de adicional do imposto de renda estadual é impossível por tratar-se de tributos de espécies diferentes, inexistindo previsão legal para a mesma.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, Lei complementar 87/1996.

«1 - A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo RICMS/RS, art. 37, § 8º limita indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.

««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... (Continua)

19 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição e compensação. questões prejudicadas.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Validade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico no STJ que a exigência de que a cessão de precatório seja homologada judicialmente para fins de compensação, estabelecida pela lei local, é válida.... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Exclusão. STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedente.

«1 - A recorrente não pretende chancelar compensação de indébito tributário por ela já realizada, de modo que não há, nessas hipóteses, necessidade de juntada de guias comprovando o recolhimento indevido do tributo, eis que se pretende tão somente o reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o que é autorizado por esta Corte na forma da Súmula 213/STJ, in verbis: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus que data de 2007, ou seja, impetrado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de lei. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF.

1 - É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".... (Continua)

23 - STF Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido, nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto. industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Correção monetária. Saldos credores escriturais. Matéria de direito local. Precedente do STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do ICMS, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Correção monetária. Saldos credores escriturais. Matéria de direito local. Precedente do STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do ICMS, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental em que se questiona, segundo a parte agravante «a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre o diferencial da alíquota de 17% para 18% do ICMS". Na sentença, considerou-se que não seria possível o acolhimento do pedido de compensação resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS, que serviu de base de cálculo para apuração do montante devido a título de PIS e COFINS, no período compreendido entre 1990 e 1997. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. CTN, art. 108. Súmula 284/STF. Compensação. Questão prejudicada.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado no CTN, art. 108, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento do ICMS. Compensação dos valores pagos. Prescrição quinquenal.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de ver declararado o seu direito de «realizar a apuração e o recolhimento do ICMS devido na importação de mercadorias da cesta básica, com redução da base de cálculo prevista na RICMS e «compensar os valores estornados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao ICMS-ST presumido. Restituição. Possibilidade. Estado de são paulo. Não signatário do convênio ICMS 13/97. ADI 1.851/AL do STF. Inaplicabilidade. Precedente. Violação da Lei Complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Necessidade de pedido administrativo de restituição. Compensação. Observância da legislação local específica. Aferição. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Divergência interpretativa. Arestos comparados que analisaram a questão com enfoque eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, § 7º). Competência do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte, na aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal adotada na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido precedente não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de São Paulo, o qual, inclusive, possui legislação local específica autorizando a restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS-ST (art. 66-B, da Lei Paulista 6.374/89). Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Alegada violação do CTN, art. 156. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aduzida afronta à Lei local. Análise inviável. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: «na hipótese vertente, não existe prova de que os bens em questão tenham se agregado às mercadorias vendidas, para merecerem a qualificação de material de embalagem, o que possibilitaria o aproveitamento do crédito do ICMS pretendido, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002. Revisar esse entendimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola a Lei complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do contribuinte à manutenção dos créditos fiscais relativos às operações com produtos agropecuários não pode ser limitado por Decreto Estadual, sendo a exigência do disposto no art. 37, § 8º do RICMS de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno, ilegal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2013. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Compensação e prescrição. Prejudicados. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança se presta para viabilizar a compensação dos valores pagos a título de ICMS, resultantes da diferença havida entre os preços da tabela fiscal (fato gerador presumido) e dos valores efetivamente praticados.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Icms. Precatório. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Limites do recurso especial.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.

«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Precatório. Agravo regimental nos embargos de divergência. Compensação. ICMS. Créditos alimentares habilitados em precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Matéria pacífica na Primeira Seção do STJ. CTN, art. 170. CF/88, art. 100.

«1. As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno, originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/96.

«1. A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo art. 37, § 8º, do RICMS/RS restringe indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, daLei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp 897.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Direito de compensação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatórios dos autos. Súmulas 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante pleiteia o direito de serem compensadas as parcelas pagas a título de ICMS antecipado, referentes ao período de junho de 2009 a abril de 2010. Sobre a questão o Tribunal de origem consignou que «nos autos apenas estão anexados os comprovantes de pagamentos realizados pelos impetrantes nos meses de junho e julho de 2009, então somente estes valores deverão ser compensados (fls. 270-271, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Compensação. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao convênio ICMS. Normativo legal infralegal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte ora agravada à compensação do crédito tributário relativo ao ICMS discutido nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Fato gerador presumido que não se efetivou. Compensação. Reconhecimento a partir da Lei Complementar 87/96. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«O contribuinte substituído, a partir da vigência da Lei Complementar 87/96, está legitimado a requerer o reconhecimento de seu direito à compensação/restituição do ICMS pago a maior, por ocasião da venda de veículos realizada por preços inferiores aos constantes das pautas fiscais.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Base de cálculo do pis e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária. Restituição, compensação ou creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Para a restituição, compensação ou creditamento do montante de ICMS indevidamente recolhido, relativo a operação a menor na sistemática de substituição tributária, é necessário comprovar o cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), adicional de bandeira tarifária, encargos setoriais e demanda de potência contratada, bem como à repetição do indébito tributário. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Inciso X, do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, acrescentado pela Lei Complementar 194/2022, suspenso por força de medida cautelar proferida na ADI 7195. Incidência do ICMS sobre o adicional de Bandeira Tarifária. Valor que corresponde à variação do custo de geração da energia. Imposto que tem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica. Incidência sobre o preço final da operação, que inclui custos de transmissão e distribuição e geração da energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Tese fixada no Tema 176 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Compensação. Pretensão à repetição do indébito de ICMS dos últimos cinco anos, inclusive mediante compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Inexistência de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido em parte para conceder parcialmente a segurança e reconhecer a inexigibilidade do tributo sobre a demanda de potência contratada e não utilizada... (Continua)