1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição para o pis/cofins. Base de cálculo. Consumo energético. Resolução normativa aneel 482/2012.
«1. A questão referente à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, se o consumo energético bruto de unidade habitacional ou o valor de consumo efetivamente pago à concessionário de energia elétrica, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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4 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... ()
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5 - STJ Processual civil. Transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública. Resolução 414/2010, Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013 da ANEEL. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, art. 218, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 da ANEEL, desobrigando o autor de assumir o ativo de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, determinando à requerida Elektro a obrigação de fazer para continuar prestando os serviços de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública no município autor. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar as multas e o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. CDC. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução da aneel. Prova. Danos morais. Reanálise. Impossibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibiilidade.
«I - O recurso especial não foi conhecido em face da aplicação do óbice contido nas Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Como a agravante, apresentou argumentos genéricos para afastar os óbices referidos, sem demonstrar, especificamente, o desacerto do julgado na aplicação de tais máculas, foi atraída a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cobrança de bandeira tarifária instituída pela aneel. Litisconsórcio passivo necessário lastreado em suposta ilegalidade de Resolução normativa da referida agência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica a município. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com amparo na Resolução 456/2000 da aneel e na perícia realizada. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 3º, 6º, VIII, 18, caput, § 1º, II, III e § 3º, 20, caput, II e III 22, 46 e 83 da Lei 8.078/90, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Dispositivos que tratam das atribuições da aneel. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Não cabimento de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de tratado ou Lei. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Os dispositivos legais que tratam das finalidades e incumbências atribuídas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada (de que o procedimento adotado - cuja regularidade restou comprovada - encontra-se amparado na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL), que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de combate ao fundamento que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise da Resolução 414/2010 da aneel no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado em ofensa a Resolução da aneel. Descabimento. Inadequação ao conceito estrito de «Lei. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na monocrática que confirmou o trancamento do Recurso Especial, assentou-se a inviabilidade de examinar vulneração a Portarias e Resoluções (que não se enquadram no conceito estrito de «Lei), a incidência do verbete da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico em relação ao dissídio jurisprudencial. No Agravo Regimental, todavia, a recorrente limitou-se a rebater o mencionado óbice sumular, não trazendo argumento algum para infirmar os demais fundamentos decisórios. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que resolução não se enquadra no conceito de Lei.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Legalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ao entendimento de que o recurso especial não é a via adequada para análise de suposta violação a resolução, visto não se enquadrar no conceito de Lei.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão de passagem. Energia elétrica. Faixa de servidão. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão fundado em Resolução da aneel. Exame. Descabimento. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celesc. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Repetição do indébito. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Ramo da empresa agravada e atividades desenvolvidas. Enquadramento. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Fornecimento de energia. Fraude no medidor praticada pelo anterior proprietário. Cobrança do atual proprietário restrita ao consumo não registrado. Custo administrativo. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.
«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 20, § 1º, 21, § 1º, da Lei 9.427/1996 e 31 da Lei 8.987/95, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... ()
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18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Poder discricionário do magistrado. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Elemento novo. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de ofensa a Resolução da aneel por via de recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Regulamentação da Resolução normativa 63/2004 da ANEEL. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua não oportunização. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Energia elétrica. Enquadramento. Tarifário. Prescrição. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.
«1. Constata-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, dentre outros, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de malferimento ao estabelecido no CPC, art. 535; b) existência de fundamentação das decisões proferidas pela Câmara Julgadora (CPC, art. 165 e CPC, art. 458); e c) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC, artigo 42 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidão de passagem. Energia elétrica. Faixa de servidão. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão fundado em Resolução da aneel. Exame. Descabimento. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Produção de energia eólica. Comercialização. Legitimidade passiva da ANEEL. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Transferência compulsória do serviço de iluminação pública. Resolução aneel. Ofensa reflexa. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança por estimativa. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base em Resolução da aneel. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo consumidor, com o fim de obter declaração de inexigibilidade do débito de energia elétrica, assim como a condenação da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Resolução autorizativa. Aneel. Perda superveniente de interesse recursal. Suspensão dos efeitos de resolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar que os efeitos da Resolução Autorizativa ANEEL 2.715, de 21/12/2010, estão suspensos. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que os efeitos da Resolução 2.715, de 21/12/2010, da Aneel, estiveram suspensos desde a data de apresentação do pedido de reconsideração, até a data do julgamento do pedido. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento da Lei 9.704/1995, art. 34. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conta de consumo de combustível do sistema isolado. Ccc-isol. Reembolso de percentual de ICMS sobre a aquisição de combustíveis. Resolução da ANEEL. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Artigos de Lei sem comando normativo apto a ensejar a alteração do entendimento. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Prova do consumo de energia elétrica. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. A matéria pertinente ao Lei 9.427/1996, art. 17 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Revisão de fatura. Resolução 414/2010 aneel. Inobservância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento relacionado à necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos da Súmula 182/STJ.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Revisão de fatura. Resolução 414/2010 aneel. Inobservância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento relacionado à necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos da Súmula 182/STJ.... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere ela no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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34 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.
1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Violação a dispositivos do Código Civil. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica consumida e não faturada. Ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais invocados pela recorrente. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Cálculo do débito. Resolução aneel 456/2000. Exame. Inviabilidade em sede especial. Suposta fraude no medidor. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais tidos por violados, e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir tal deficiência. Incidem, na espécie, os verbetes sumulares 282 e 356/STF. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento do Decreto 41.019/1957, art. 5º e Decreto-lei 3.763/1941, art. 8º. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Fraude no medidor de energia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença de consumo. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Taxa de administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à fraude no medidor de energia, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação a Lei 9.704/1995, art. 34. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação a Lei 9.704/1995, art. 34. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação das matérias em apelação, embargos e especial. Não preenchimento do requisito constitucional. CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Suscitação conjunta do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento ficto descabido. Divergência. Dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida. Resolução aneel. Lei genericamente apontada. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, faz-se necessário que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, não bastando a simples alegação da parte. Hipótese de incidência da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... ()
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43 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. Ausência de prequestionamento da Lei 9.704/95, art. 34. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2022. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CCB, art. 945. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado sumular 211/STJ. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Concessionária de serviço público. Multa por suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral. Ilegalidade. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Quanto à aludida violação ao CCB, art. 945, tal questão não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, o que torna a matéria carente de prequestionamento e impossível de ser analisada, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor do enunciado sumular 282/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aneel. Resolução normativa 414/2010. Iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao município. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a inconstitucionalidade do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar nulo o art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sistema de medição para faturamento de energia. Termos de notificação. Multas aplicadas em decorrência do atraso na instalação de equipamentos. Resolução normativa aneel 109/2004. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise de ato administrativo normativo por esta corte. Proporcionalidade das penalidades aplicadas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 9.427/1996, art. 3º, X. Honorários advocatícios. Majoração. Pedido prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Lei 10.848/2004, art. 1º, §6, III, porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa, sendo imprescindível a análise da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109/2004, para o deslinde da controvérsia. Precedentes desta Corte. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Pleito de suspensão do presente julgamento. Não cabimento. Omissão. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Legislação federal. Violação reflexa. Resolução da aneel. Não conhecimento. Transferência de ativos de iluminação pública. Contrato. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação aos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de exame da Resolução 456/2000, da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os CCB, art. 421 e CCB, art. 422, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos processuais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
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50 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Fraude imputada ao consumidor. Inobservância da Resolução da ANEEL 441/2010. Ilegalidade da cobrança da diferença. Sentença mantida. Resolução. Norma infralegal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, pela qual o pedido encartado na exordial foi julgado procedente, para declarar a inexistência do débito oriundo do Processo Administrativo 2018/559068-8. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
