stj taxa selic
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação.

1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em regra, tem sido orientada no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade e regularidade da CDA conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial (Súmula 7/STJ)... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Tributos federais. Incidência. Cabimento.

1 - Não se conhece do recurso especial, no trecho em que não ocorreu o devido prequestionamento da matéria de direito argüida. Inteligência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicabilidade.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic.

«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º. CDA. Incidência da Súmula 7/STJ .taxa selic. Aplicabilidade.

1 - A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático probatório, que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: Ag 903.455/SP, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16.10.2008; AgResp 1.058.947/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.8.2008, Resp 699.406/MG, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 3.3.2008 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Cda. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.

1 - A verificação da necessidade de realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º/01/96, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF.

«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA não preencheria todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa selic.

«1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «no caso, a CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. (fl. 363, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processo civil. Cofins. Pis. Variação cambial ativa. Não-Incidência. Mandado de segurança. Declaração de compensabilidade de créditos tributários. Súmula 213/STJ. Taxa selic. Incidência a partir dos pagamentos indevidos. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Tema 176 do STJ. Taxa selic. Incidência. Agravo interno provido.

1 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF).... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas (fl. 287, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa Selic.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Icms. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Desnecessidade do processo administrativo. Imprescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Entendimento reafirmado no julgamento de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Indenização por erro médico. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic inaplicável no caso.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou configurado dano moral reparável no caso dos autos e que é razoável o valor da condenação.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas (súmula 284/STF). Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Denúncia espontânea. Súmula 283/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Multa por violação à norma trabalhista. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C 1. Demanda executiva fiscal movida para fins de cobrança de multa por infração a norma trabalhista. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 396, do cc, 614, II, do CPC e 4º do Decreto-Lei 22.526/33. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.111.175/sp, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa selic para fins tributários.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para o fusex. Natureza tributária. Resp 1086382/rs. CPC, art. 543-C Legalidade tributária. Instituição de alíquota. Violação. Ressarcimento de valores. Enriquecimento indevido. Tese não prequestionada. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Suficiência da prestação jurisdicional. Correção monetária. Súmula 162/STJ. Taxa selic.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Dano moral. Configurado. Hipótese. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic. CCB, art. 406. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Art 1.021, § 4º, do CPC. Não automática.

1 - Na hipótese, o aresto recorrido reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, «é inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). CPMf. Violação ao CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Incidência sobre débito tributário. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido enfrentou a questão da incidência de multa e de juros de mora sobre os valores não recolhidos a título de CPMF à luz da Medida Provisória 2.037-21/2000 e posteriores reedições, norma que seria especial em relação ao Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, e, por isso, prevaleceria sobre ela. Não houve, portanto, qualquer menção ou análise da ocorrência ou não de denúncia espontânea na hipótese, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação ao CTN, art. 138 por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa Selic. Impossibilidade. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Higidez do título. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Precedente. Resp 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores. Juros. Aplicação da súmula 154/STJ. Taxa Selic. Novo código civil (CCB/2002). Possibilidade.

«1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento - quanto à suposta transgressão ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º da LICCB, CPC/1973, art. 303, II e CPC/1973, art. 301, X e a Lei 8.036/1990, art. 22 - e não tendo sido opostos embargos de declaração, com o objetivo de sanar eventuais vícios, incide, in casu, os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Culpa exclusiva. Construtora. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa selic. Índice de correção. Inovação recursal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Incidência. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento. Recurso especial de antônio humberto de almeida coimbra e outros parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Análise do disposto em norma estadual. Súmula 280/STF.

«1. Inicialmente, mostra-se descabida a alegação de nulidade da citação, pois, conforme consignado no acórdão reprochado, «a citação se deu de maneira regular, por meio de aviso de recebimento e a apelante não conseguiu comprovar que esta citação não tenha cumprido os requisitos legais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Legalidade. 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - Ademais, os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. Os autos dão conta de que a recorrente objeta a cobrança de multa pelo Banco Central, em razão da falta de cobertura cambial nos valores de exportação (art. 3º e 6º do Decreto-Lei 23.258/33), sob o argumento de que a Lei 11.371/2006 deixou de considerar tal falta como infração. O Tribunal Regional decidiu: «Em conclusão, tem-se que a rigor o Decreto de 25/04/1991 não revogou o Decreto 23.258/1933, que continuava em vigor quando das operações de exportação efetuadas pela embargante e quando da aplicação da penalidade aqui discutida. O posicionamento do juízo a quo não diverge da orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Crédito não tributário. Prescrição. Decreto 20.910/32. Não ocorrência. Exigibilidade da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a exigibilidade de multa por sonegação de cobertura cambial. Por tratar-se de multa de natureza administrativa, aplicada pelo BACEN, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, não sendo aplicável ao caso dos autos o CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Finsocial. Violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Taxa Selic e juros moratórios. Cumulação. Impossibilidade. Expurgos inflacionários. Mandado de segurança preventivo. Decadência.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Arts. 583, 586, 618 do CPC/1973 e 1º da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Liquidez e certeza da cda. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A matéria pertinente aos arts. 583, 586 e 618, inciso I, do CPC/1973 e 1º da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial e percentual. Incidência partir do trânsito em julgado. Declaração de inconstitucionalidade e desconfiguração da natureza tributária do crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 188/STJ. Taxa Selic. Precedentes do STJ. CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A declaração de inconstitucionalidade não desnatura o crédito «ab origine tributário e conseqüentemente não altera o termo «a quo da incidência dos juros moratórios em sede de repetição tal como previsto no Código Tributário Nacional. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Denúncia espontânea. Não-Configuração. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, min. Teori albino zavascki, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Atuação fiscal. Assinatura aposta no tiaf. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Débitos tributários. Utilização como índice de juros moratórios. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.111.189/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 25/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade da cda. Requisitos. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade na cobrança de crédito tributário. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Taxa selic. Cômputo dos juros de mora. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.250/95. Entendimento da Primeira Seção. Ausência de cumulatividade com correção monetária e juros de mora.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Taxa selic. Termo a quo. Devolução de diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Título executivo que contraria precedentes representativos de controvérsia. Coisa julgada. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 1.036. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigência do CCB/2002, como índice de correção monetária e juros moratórios. Assevera que entender que modo contrário implica ofensa à coisa julgada, aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade ao item 6.3 e 7 da ementa do REsp 1.003/955/RS. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Exigibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Atividade empresarial. Alteração do julgado que demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Incidência. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Os elementos utilizados para a formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional ocorreu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Icms. Nulidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Legitimidade passiva e ativa. Contrato de mútuo. Nulidade de CDA. Discriminação da forma de cálculo dos juros. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.

1 - O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se desnecessária a instrução probatória.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução de ofício. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)