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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requisitos para concessão de benefício assistencial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto ao não conhecimento da alegada ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. (LINDB), CCB/2002, art. 884 e CP, art. 330 impõe o não conhecimento do recurso quanto ao tópico. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 133, § 1º, CPC/2015, art. 134, § 4º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Requisitos edital. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação da autuação. Necessidade. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Requisitos de admissibilidade do aresp. Comprovação no ato de interposição da petição.

«1. O Juízo de origem determinou a retificação da autuação para que um dos agravados constasse como interessado, e não como parte, correção que deve ser feita também nesta instância. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito probitório. Decisão que concedeu a liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos da tutela provisória de urgência. Revisão de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As razões do agravo interno não impugnaram o fundamento da decisão monocrática agravada relativo ao óbice da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. Ademais, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ.) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Ademais, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ.) ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arrependimento posterior. Constatação quando do julgamento de mérito da própria ação penal. Jurisprudência do STJ. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do arrependimento posterior. Impossibilidade de revisão. Concessão de habeas corpus de ofício. Reexame das provas.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Requisitos da responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto a tese correlata, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento). Aplicação da Súmula 182/STJ. Requisitos da cda e a legitimidade do procedimento fiscal estão atrelados ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Ausência de juntada da cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Cumprimento de obrigações acessórias. Acórdão com fundamento constitucional e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade tributária. Alegada violação ao CTN, art. 14. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade na cda. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ.

«I. No caso, o Agravo Regimental deixou de impugnar, efetivamente, o fundamento da decisão agravada no sentido de que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido da 'inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ' (AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015), com aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar que «a decisão denegatória de seguimento acabou por adentrar no mérito do recurso, não há que se falar em aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Razões recursais. Mera reiteração de argumentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Omissão. Inocorrência.

I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Mandamus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela quinta turma. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

A decisão impugnada consignou que o mandamus consistia em mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, devendo ser indeferido, de plano. No habeas corpus 711.645, a defesa também requereu a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, na fração de 2/3, e, em consequência do redimensionamento da pena, a fixação de regime prisional inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com a mesma causa de pedir. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Progressão. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 122. Sumula/STJ, verbete 491. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada em seu verbete sumular 491, em atenção aa Lei 7.210/84, art. 112, não se admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Requisitos. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por afastar a nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e por aplicar a Súmula 7/STJ, em razão da análise dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela demandar, no caso, reexame fático-probatório. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Afastamento. Ex-combatente. Pressupostos. Reconhecimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado, a teor do disposto CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, por ser necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prevenção. Nulidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada afirmou ser inviável a análise da alegação de nulidade do acórdão recorrido por falta da observância de prevenção, pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de direito local (Súmula 280/STF). As razões do agravo regimental, entretanto, refutaram apenas o primeiro fundamento, razão pela qual, nesse ponto, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Afastamento. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)