superacao sumula 453 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC, art. 85, § 18. Súmula 453/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/2015, art. 85, § 18. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Impossibilidade de posterior fixação dos honorários advocatícios, em sede de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Súmula 453/STJ. Acórdão paradigma ostenta posicionamento superado. Súmula 168/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 535, II. Não opostos os embargos declaratórios, não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará configurada violação à coisa julgada. A matéria foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Dúvidas quanto à autoria. Provas insuficientes para o decreto condenatório pelo delito de furto. Bem subtraído localizado na residência do réu dias após a subtração. Ausência de testemunhas presenciais. Vítima que não presenciou os fatos. Conduta melhor se amolda ao crime previsto no art. 180, «caput, do CP. Impossibilidade de realização da «mutatio libelli em Segunda Instância. Inteligência do enunciado da Súmula 453/STF. Absolvição. Recurso provido

6 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do novo CPC (CPC/2015, art. 85, § 18). CPC/2015, art. 509.

«1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.

«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

8 - STJ Advogado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/1973. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 338. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.015, VII. CPC/2015, art. 1.022.

A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa, em impetração com 1.092 laudas, pretende, por meio de pedido de excepcionalíssima superação da Súmula 691/STF, sejam analisados os atos judiciais de fls. 26-27, 47, 64, 74, 106, 145, 227, 247, 259, 363, 378, 425, 440-441, 453-454, 481, 528, 544, 614, 629, 664, 692, 753, 795 e 807, dos autos de interceptação telefônica 0011048-68.2015/8/26.0506, a fim de «contaminar todos os demais atos daí derivados, tais como busca e apreensões, indisponibilidade de bens, indiciamentos, denúncias, instrução criminal etc.. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais, atual art. 403, § 3º do CPP, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Afastamento. Restrição mantida somente apenas durante a subtração dos bens. Terceira fase. Majorantes. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devida a aplicação da causa de aumento nos casos em que a vítima for mantida por tempo juridicamente relevante em poder dos agentes, devendo ser afastada nas hipóteses em que a restrição ocorreu somente durante a subtração dos bens. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação na terceira fase. Súmula 443/STJ. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional, por analogia. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.

18 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade manifesta. Súmula 443 desta corte. Acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Regime prisional. Ilegalidade. Súmula 440/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Questão superada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem concomitantemente com agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I, II e V, e art. 158, § 1º, ambos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.

21 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Demais circunstâncias judiciais. Ilegalidade flagrante. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - TJCE Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência. Dilação que não se justifica no caso concreto. Multa cominatória. Possibilidade. Superação da Súmula 372/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 400. Quantum arbitrado. Minoração. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 403.

«1. Em que pese a irresignação do recorrente, a fixação do prazo, na exibição de documentos, decorre de lei (CPC/2015, art. 403). Inobstante se entenda que referido prazo é dilatório, e não peremptório, para que seja concedida a dilação faz-se necessário que a parte a justifique, como por exemplo, aduzindo que a documentação pleiteada seja referente a longo período de relação contratual ou que seja relativa a quantidade expressiva de documentos, o que inocorreu in casu. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Análise de fatos e provas. Inadmissibilidade pela Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurado. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se o prazo prescricional de 3 anos não foi superado entre os marcos interruptivos. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento. Patamar mínimo. Redimensionamento. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o desta corte. Incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Irresignação improvida.

«1. A ponderação das causas de aumento de pena não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídos de cálculo matemático, devendo ser analisado cada caso, conforme Súmula 443/STJ. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o recurso especial não foi admitido em razão dos óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade dos referidos entraves.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de apontamento de elementos que indiquem a não incidência dos óbices indicados pela origem. Recurso não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, para superação do óbice da Súmula 7/STJ, exige-se que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias. Motivação concreta. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Não violação. Regime fechado. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

50 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Incidência sobre receita proveniente de aluguel. Legitimidade, independentemente de se tratar de receita não decorrente do objeto societário. Precedentes do STJ. Súmula 423/STJ. Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º.

«1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial. provido.... (Continua)