suspeita de irregularidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.

«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação também de livros. Suspeita de irregularidades na gestão. Acionista detentor de mais de 5% do capital social. Presença dos requisitos do Lei 6404/1976, art. 105. Manifesto interesse e legitimidade do autor. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

3 - STJ habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar. Suspeita de irregularidades praticadas pelos autores da ação e pela mãe biológica. «adoção à Brasileira". Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

«1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o CPC/1973, art. 319, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO POPULAR

Concurso público - Câmara Municipal de Cajobi - Suspeita de irregularidades - Posterior cancelamento do certame - Perda de objeto - Extinção - Possibilidade: - Cancelado voluntariamente o certame pela Câmara Municipal, correta a extinção da ação popular por perda superveniente de objeto. ... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que teve o Prontuário da CNH bloqueado por suspeita de irregularidades em 2010. Pretensão de exclusão do antigo prontuário de CNH, para que possa iniciar novo processo de habilitação (1ª habilitação). Sentença que concedeu a segurança. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

7 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Leitura de expediente em sessão plenária para requerer ao Corregedor apuração de supostas irregularidades de auditor. Ausência de demonstração de animus diffamandi. Mero exercício de atribuições do cargo. Inexistência de crime contra honra. Queixa-crime rejeitada.

1 - «Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014)» (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a prescrição, a ilicitude da cobrança e da manutenção do nome no banco de dados do Serasa, bem como a inexigibilidade do débito. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja anulada a r. sentença e reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da autora de que sejam exibidos documentos relativos ao tratamento que realiza junto à corré AACD diante da suspeita de irregularidades que poderiam vinculá-la a eventuais fraudes junto à corré Omint, administradora do plano de saúde utilizado pela autora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) que, por analogia, entendo aplicável ao caso - Ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo junto a qualquer das rés - Falta de interesse de agir da autora - Autora que, ainda, pleiteia ressarcimento de danos materiais em prol da corré Omint - Impossibilidade - Infringência ao disposto no CPC, art. 18 - Ilegitimidade ativa ao demandar em nome próprio direito alheio - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. Bloqueio da CNH do impetrante determinado pelo Detran/SP. Suspeita de irregularidade em exclusão de pontuação advinda de infrações de trânsito na Ciretran de Jacareí/SP. Inexistência de direito líquido e certo ao desbloqueio. Bloqueio cautelar necessário à averiguação das irregularidades. Ausência de violação ao primado da ampla defesa e contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade de busca veicular. Fundadas suspeitas. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades. Agravo regimental improvido.

1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240. ... (Continua)

14 - TJSP Ação. Condições. Ação popular. Licitação. Convite. Suposto favorecimento de empresa vencedora do certame. Petição inicial fundada em meras suspeitas de irregularidades e ilegalidades que resultariam em ato lesivo ao patrimônio público. Indeferimento da petição inicial, por ausência de justa causa, que se afigurava de rigor. Necessidade de comprovação, de início, de dados mínimos indicadores da existência de irregularidades, o que não foi levado a efeito. Suspeitas de irregularidades que já foram objeto de investigação pelo Ministério Público, em inquérito civil já arquivado. Ausência de irregularidades. Ação popular não é instrumento investigatório, sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Sentença terminativa confirmada. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Declarada a inexigibilidade da dívida objeto desta ação. Dano moral. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362 do Colendo STJ. Juros de mora desde o evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de matérias jornalísticas ditas tendenciosas, na qual houve abuso do direito de informar - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Acórdão que negou provimento ao recurso que foi anulado por decisão proferida no âmbito do STJ, que diagnosticou omissão no julgado, quanto aos documentos novos acostados aos autos já em fase recursal, não analisados pela Turma Julgadora à época - Retorno dos autos para novo julgamento, com saneamento da omissão - Documentos que não apenas são novos mas guardam relação com o caso sub judice, pelo que devem ser conhecidos - Inteligência do CPC, art. 933 - Inaptidão destes, todavia, de gerar convencimento em sentido diverso - Matérias jornalísticas que compuseram a causa de pedir que disseram respeito a fatos em curso ao tempo da publicação - Veracidade do indiciamento pela Comissão de Valores Mobiliários de parte dos autores, em razão de suspeita de irregularidades na negociação de cotas das empresas demandantes a brasileiros e residentes no Brasil, prática vedada - Verdade, ainda, que o inquérito não abrangeu o principal dirigente das empresas investigadas e que esta negociou com a CVM «termo de compromisso, cuja homologação implicaria na não-aplicação de sanções e penalidades pelo Órgão - Notícias que não desbordaram do dever de informar, tampouco conduziram a Leitor a juízo sobre a atuação dos investigados, limitando-se a referir os motivos e limites das investigações e consequências do «termo de compromisso - Documentos novos, produzidos anos após as reportagens, que não têm o condão de tornar inverídicas as matérias, consideradas as circunstâncias que existiam à época da publicação - Absolvição dos investigados nos autos do inquérito, após interposição de recurso, e apuração nos autos de lide diversa de que houve contrafação de provas apresentadas à CVM e que deram origem à investigação que não tem o condão de tornar inverídicas as matérias contemporâneas a 2003 - Demais fatos e elementos acrescidos aos autos que, da mesma forma, em nada influenciam o desfecho da presente, não cabendo sujeitar-se a atividade jornalística e a liberdade de imprensa à conclusão de procedimentos administrativos e/ou judiciais, ausente na hipótese a abusividade de linguagem referida - Sucumbência mantida nos termos do acórdão originário - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.

«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra negativa de emissão da CNH definitiva, por suspeita de fraude no processo de habilitação. Menção a município no qual foram constatadas irregularidades na emissão de CNHs que, por si só, não leva à conclusão de que o processo de habilitação do impetrante fora irregular. Eventual punição que só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado de processo administrativo no qual tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que o prontuário foi bloqueado sem qualquer respaldo legal. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do impetrante provido.

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TRT3 Sindicato. Eleição sindical. Eleições sindicais. Declaração de nulidade. Falta de robusta comprovação das irregularidades denunciadas. Manutenção do resultado do escrutínio.

«A Constituição da República assegurou, por meio do art. 8º, ampla liberdade às entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção no funcionamento e na organização dos sindicatos. Nesse sentido, a declaração de nulidade de eleições sindicais deve estar fundamentada na robusta comprovação das irregularidades denunciadas, de forma estreme de qualquer suspeita ante o embate dos grupos antagônicos em disputa, ponderando inclusive os expressivos impactos dessa decisão na representação dos interesses de toda a categoria. Considerando que os autores não lograram provar a preterição de formalidade essencial à validade da eleição, a despeito do ônus processual que lhes pesava, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, impõe-se a manutenção do resultado do escrutínio, para todos os efeitos de direito.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de indício suficiente de autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico eivado de irregularidades. Agravo regimental não provido.

1 - Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível a demonstração de indício suficiente de autoria delitiva. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Materialidade delitiva. Justa causa. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência de vício. Configurada fundada suspeita da situação de flagrante delito. Ingresso em domicílio autorizado, excepcionalmente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP. (agrg no RHC 174.310/PE, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023).. No caso, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 22/23), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão, de fato, sucinta (fls. 27/28), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não do suspeito / investigado (fls. 27/28).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, porém, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficaram demonstradas, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Estado de flagrância visível. Nulidade processual não acolhida. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos, os policiais estavam em ronda e o paciente demostrou nervosismo ao avistar a presença dos policiais, situação que levantou a suspeita dos agentes, que fizeram a abordagem, ou seja, havia fundada suspeita de que o mesmo estava cometendo algum ilícito, inexistindo assim, qualquer irregularidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Supostas irregularidades na habilitação e contratação da empresa vencedora. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído à PJ Refeições Coletivas Ltda, e outros, supostamente praticado em procedimento licitatório, realizado para o fornecimento de refeições destinadas à apenados e servidores civis do Estado de Sergipe. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal alegação de nulidade das provas. Ausência de irregularidade. Situação de flagrante delito configurada. Fundada suspeita devidamente comprovada. Legalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Indenização. Suspensão do credenciamento de empresa de elaboração de projetos agropecuários para obtenção de financiamentos perante instituição financeira. Apuração de irregularidades. Impossibilidade de imputação da responsabilidade por danos morais materiais e lucros cessantes ao banco. Apelo improvido.

«- É razoável que instituição financeira fornecedora de crédito suspenda o credenciamento de empresa responsável pela elaboração de projetos, em razão de terem sido encontradas irregularidades; ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo disciplinar. Irregularidades. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Não-cabimento. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor Ementa: Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor cobrado muito superior ao usualmente consumido. Cabe à CPFL a comprovação da efetiva utilização da energia, o que não ocorreu. Reconhecimento da inexigibilidade, ressalvada futura cobrança por meio de ação própria, e reconhecimento da ocorrência dos danos morais em razão do corte indevido da energia. Indenização de R$ 3.000,00 que se afigura adequada e satisfatória na espécie. Recurso da CPFL insistindo nas mesmas razões. Sentença mantida.

33 - TJSP Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor - Suspensão do serviço por tempo alargado - Sentença que declarou inexigível o débito apurado e condenou a recorrente-fornecedora a compor danos morais, estimando a indenização em R$ 14.000,00 - Recurso da concessionária que pretende a reversão do r. julgado - Procedimento de constatação que não obedeceu às formalidades do art. 129 da Resolução 414 ANEEL - Falta de avaliação técnica - Ausente prova de degrau de consumo - Irregularidades que abalam a presunção de legalidade e de legitimidade do ato - Ausente regular recuperação de receita - Declaração de inexigibilidade do débito e proibição de interrupção do serviço mantidas - Danos morais que decorrem da própria situação vivenciada pelo recorrido - Indenização razoável e proporcional - Recurso não provido

34 - STJ Irregularidade da prisão em flagrante. Busca e apreensão implementadas em face da delação de um transeunte. Indivíduo não arrolado como testemunha de acusação. Desnecessidade. Possibilidade de a polícia efetivar diligências ante a suspeita da prática de crime. Inteligência do CPP, art. 6º. Coação ilegal inexistente.

«1. Se havia suspeita de que o recorrente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, inclusive a partir de informações fornecidas por pessoa não identificada, averiguar o local e, diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante.... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 21,65g (massa líquida) de cocaína - Alegação de nulidade na abordagem policial sem fundada suspeita - Prisão em flagrante sem irregularidade evidente - Fundada suspeita que enseja análise probatória, inviável em sede de habeas corpus - Alegação não conhecida - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que não se justifica, ante a ausência de todos os seus pressupostos, segundo nova orientação do Col. STJ e a Recomendação do CNJ 134/2022 - Quantidade não exagerada de droga - Não configurado o periculum libertatis - Liberdade Provisória - Possibilidade - Imposição de medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos termos do CPP, art. 319 - Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem concedida

36 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Inquérito policial. Irregularidades em obras de saneamento básico municipal. Lei 8.666/1993, art. 92. Obra com recursos do fgts, sujeita a fiscalização da cef e do tcu. Aplicação da Súmula 208/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o CF/88, art. 109, IV e a Súmula 208/STJ, processar e julgar o delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante órgão federal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal equiparada à busca veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de droga apreendida. Maior reprovabilidade do fato. Ordem pública configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficou estabelecido que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística envolvendo o nome de pessoa jurídica versando a respeito da existência de suspeitas de irregularidades cometidas em processos licitatórios abertos em administração municipal. Existência de real apuração da participação da empresa e seus sócios em irregularidades apontados pelo Ministério Público em ação civil pública. Inexistência de alcance e repercussão concreta das matérias jornalísticas em relação à honra objetiva da companhia. Ausência de inverdades ou termos ofensivos na publicação, inexistentes distorções dos fatos ou qualquer elemento capaz de ferir a moral objetiva da pessoa jurídica. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso da empresa jornalística provido.

39 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Adulteração de chassis. Fato comprovado por perícia. Demonstração, no entanto, de que tal irregularidade física foi ocasionada pelo próprio fabricante. Possibilidade de regularização administrativa, mediante regravação autorizada pelo órgão executivo de trânsito, responsável pelo registro. Suspeita de adulteração afastada. Recurso desprovido.

40 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Suspeita de irregularidade. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Instauração do processo administrativo. Suspensão da aposentadoria. Recurso pendente de apreciação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de exaurimento.

«1. Ainda que exista previsão legal para a suspensão e/ou cancelamento do benefício antes mesmo do esgotamento da via administrativa (Lei 10.666/2003, art. 11), a diretriz para a aplicação de qualquer medida que repercuta desfavoravelmente na esfera jurídica do segurado litigante é a observância do devido processo legal, assegurando-se o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, cujos princípios, nos termos do art. 5º, LV da Constituição, são também aplicáveis na esfera administrativa. Precedentes: ED no RE 469.247/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2012, e AREsp 317.151/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2013. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fiscalização aduaneira. Indícios de irregularidades puníveis com pena de perdimento. Liberação de mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental em face da União objetivando a liberação de mercadoria retida mediante caução em dinheiro, em decorrência de Procedimento Especial de Fiscalização nos termos da IN RFB 1.169/2011, tendo em vista suspeita de interposição fraudulenta de terceiros na operação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA43250899 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 52121644-8f6c-495c-a0ce-7f836114e765... (Continua)

44 - TJPE Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória movida pela autora contra instituição financeira, indeferida em primeira instância por ausência de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, consistentes na apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos essenciais à regularidade processual. A autora apelou da sentença, pleiteando a validade da assinatura eletrônica e o prosseguimento da demanda. ... (Continua)

48 - TJSP Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Comercialização de produtos por meio da plataforma Mercado Livre. Conta em carteira digital bloqueada em face das diversas reclamações de compradores. Quadro que autorizava o bloqueio da conta, por suspeita de irregularidade ou fraude conforme os Termos e Condições de Uso da Plataforma. Ação improcedente. Recurso das rés provido, prejudicado o da autora

49 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pacientes presos em flagrante com 42 porções de K2, 17 porções de haxixe, 07 porções de lança-perfume, 230 porções de cocaína, 160 porções de crack e 85 porções de maconha - Alegação de nulidade na abordagem policial sem fundada suspeita - Prisão em flagrante sem irregularidade evidente - Fundada suspeita que enseja análise probatória, inviável em sede de habeas corpus - Alegação não conhecida - Precedente do C. STJ - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelos pacientes - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Nulidade do processo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a realização de busca pessoal pela autoridade policial requer a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que possam constituir corpo de delito.... (Continua)