suspensao cobranca abusiva energia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Condicionamento de pagamento de débito de terceiro para religação de eletricidade. Prática abusiva

«7. A Light afirma que «a norma do setor (Resolução 456/00 da ANEEL) prevê, em seu artigo 4º, que a Recorrente não pode condicionar o fornecimento ou a religação da energia por conta de débito de terceiro, mas não fala que não pode suspender, exatamente porque, no momento da suspensão, não se sabe - porque, frisa-se, não tem como adivinhar - que mudou a pessoa responsável pela unidade consumidora, ou seja, não se sabe que o débito verificado é de terceiro. ... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilaterlamente pela concessionária. Ato ilícíto. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica.2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4). Agravo improvido por unanimidade.

3 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

4 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«1 - «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE) ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE)... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS

Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... (Continua)

7 - TJPE Civil e processo civil. Concessionária de serviço público. Constatação de fraude no medidor. Cobrança do débito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Abusividade. Súmula TJPE 13. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão agravada enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557, pois o agravo de instrumento apresentou manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive já objeto de Súmula. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, isto é, monocraticamente. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO

11 - TJPE Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela. Iminência de interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo a irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Astreintes. Valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária efetuou cobrança de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.- Assim, agiu corretamente o juízo a quo ao determinar que a concessionária se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica.- Quanto à multa por descumprimento, tem-se que esta foi aplicada sem observância do princípio da razoabilidade, devendo ser minorada para patamar que não caracterize lesão grave a uma parte ou ganho excessivo à outra.- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.

«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Dano moral. Corte de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Perícia realizada unilateralmente. Ilegitimidade. Conduta ilícita da concessionária. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Provimento parcial do apelo.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de fatura gerada unilateralmente pela empresa, sem a total comprovação da infração alegada, configura-se atitude abusiva e arbitrária da concessionária, manifestamente ilegal e contrária ao direito consumerista. A fim de coadunar-se com o binômio reparação/desestímulo, mas observando-se a necessidade de impedir o enriquecimento ilícito do recorrido, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o montante indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexigiblidade de débito por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada e indenização por perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço público regulado. Contrato de concessão. Energia elétrica. Bandeiras tarifárias. Aneel. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de combater a escassez das chuvas no período de referência. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Celpe. Cobrança indevida. Perícia unilateral. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Segundo a súmula 13 do TJPE, «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO

CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - MEDIDOR DO IMÓVEL QUE APRESENTA CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NA APURAÇÃO DO CONSUMO, COLOCANDO EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO - FATURA DE JANEIRO DE 2023 (3070 KW) QUE APONTOU Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - MEDIDOR DO IMÓVEL QUE APRESENTA CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NA APURAÇÃO DO CONSUMO, COLOCANDO EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO - FATURA DE JANEIRO DE 2023 (3070 KW) QUE APONTOU CONSUMO IGUAL À SOMA DO TOTAL APURADO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2022 (3073 KW) - FATURA DE FEVEREIRO, DO MESMO MODO, QUE APONTOU TOTAL EXPRESSIVO (2075 KW) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAMANHA VARIAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DAS AUTORAS PROVA NEGATIVA, OU SEJA, DE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO QUE A JUSTIFICASSE - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPUNHA, COM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULOS EM FACE DE UMA DAS AUTORAS, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - SEGUNDA AUTORA QUE SE VIU IMPEDIDA, DIANTE DA COBRANÇA INJUSTIFICADA REALIZADA PELA RÉ, DE EXERCER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NO IMÓVEL POR CERCA DE 02 (DOIS) MESES - SUSPENSÃO, AINDA, DE SERVIÇO ESSENCIAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO (R$ 6.000,00) QUE NÃO PODE SER TIDO POR ABUSIVO, CONSIDERANDO-SE TRATAREM-SE DE 02 (DUAS) BENEFICIÁRIAS, A RECEBER CADA UMA, POIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

19 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível direito do consumidor ação ánulatória de débito constatação dé irregularidade do medidor de energia inobservância do procedimento descrito no art 129 da Resolução 414/2010 perícia unilateral cerceamento de defesa ausência de provas que demonstrem de forma concreta a violação do equipamento inspecionado dano moral não configurado inexistência de suspensão dos serviços e negativação indevida e ameaça excessiva de corte simples transtornos pela cobrança indevida ausência de dano a esfera íntima. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação revisional, objetivando a revisão da fatura do mês de setembro de 2018, por entender que o valor cobrado é abusivo, bem como requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente, afastando o dano moral. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.719,13. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BANCO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINA ABSTENÇÃO DE CONDUTA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E MULTA DIÁRIA ELEVADA. DESCABIMENTO. A decisão agravada determinou a suspensão das ligações, mensagens de texto e qualquer outro meio de cobrança, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao total de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor de R$100,00 diários, limitado ao teto de R$5.000,00, cominado para o caso de descumprimento da obrigação, frente à instituição financeira de grande porte, não ressoa abusivo. E o prazo para cumprir a obrigação de não fazer, nessas circunstâncias, é praticamente irrelevante, pois não se exige uma conduta positiva, senão um não agir, uma inércia, que pode ser adotada desde o primeiro segundo do prazo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação civil pública. Suposta fraude em aparelhos medidores de consumo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resoluções da ANEEL. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Inocorrência. Ação civil pública. Cabimento. Direitos difusos e individuais homogêneos de consumidores hipossuficientes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Precedentes do STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do apelo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Apelação, especificamente quanto ao direito de suspender o fornecimento de energia elétrica quando houver situação de inadimplência, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes ao empréstimo ativo identificado na inicial, bem como não inclua o nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais- Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em virtude da ausência de juntada de procuração «específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Insurgência da autora - POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - Matéria atinente à «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção que se encontra afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre tais temas - Viabilidade, contudo, de imediato enfrentamento do presente apelo, na medida em que não se relaciona com o exame dos referidos assuntos, mas versa, na verdade, sobre pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a peça vestibular - CERNE RECURSAL - Peculiaridades do caso que indicam a necessidade da juntada de procuração específica pela parte requerente - Providência de simples cumprimento - Ausência de justificativa plausível para a inércia da parte - Indícios de advocacia predatória verificados - Contexto que indica o acerto do Juízo ao determinar a providência, de forma a repelir o uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que prevê a possibilidade de averiguação da validade da assinatura em procuração ou o conhecimento da parte acerca da existência da lide e de seu desejo de litigar - Precedentes - Sentença mantida - RECONHECIDA, PRELIMINARMENTE, A POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO APELO, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, na modalidade de cartão de crédito consignado - RMC, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cobrança de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as matérias relativas à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega dos cheques, nos termos da r. sentença e v. Acordão exequendos, não podem ser apreciadas neste momento processual, porque: (a.1) relativas a causa impeditiva da obrigação anterior à sentença, destoando do art. 525, CPC e (a.2) foram arguidas em segunda impugnação ao cumprimento de sentença, em desacordo com o princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771 e (b) na espécie, o valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$10.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537 - Razão assiste à parte agravante com relação à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor cobrado a título de multa, nos termos do demonstrativo de débito apresentado pela parte credora, situação que configura bis in idem, sendo, a propósito, relevante salientar que, relativamente a essa questão, não restou consumada a preclusão, por ter sido alegado somente na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte devedora agravante - que teve por objeto cálculos de atualização da dívida relativa às astreintes -, uma vez os juros de mora em questão só foram exigidos no cálculos de atualização da dívida apresentados após a rejeição da primeira impugnação ao cumprimento de sentença - que teve por objeto a exigência da multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo extrajudicial - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para acolher, em parte, a segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante para afastar a cobrança de juros de mora incidentes sobre o valor cobrado a título de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial, revogando-se o efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Mérito do tema com repercussão geral reconhecida pela constitucionalidade da contribuição. Município de água preta. Ação popular. Alegação de majoração. Liminar de primeiro grau suspendendo a cobrança da cip. Contribuição de carater geral. Suspensão da cobrança desarrazoada. Alegações sem fundamentação plausivel. Ausência dos requisitos essncias para o deferimento da liminar. Periculum in mora e fummus boni Júris. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.

«1. Alegam os autores da Ação Popular que a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Água Preta possuía um percentual de aproximadamente 1% (um por cento) do valor do consumo de energia de cada residência do Município, anexando para tanto as faturas do mês de fevereiro/2012, e, após este período, a cobrança da CIP no mês de março/2012, em alguns casos chegou a triplicar, ou seja, a ter um aumento abusivo de 300%, visando tal aumento o adimplemento de dívida do município para com a CELPE, e que «a majoração da CIP necessitaria de uma autorização legislativa para tal, fato este que se tem noticiais de que o referido projeto de Lei que autorizaria o aumento da CIP não tramitou na referida Casa Legislativa. (fls. 38). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. ... (Continua)

30 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)