suspensao do recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do recurso especial. Tema repetitivo. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o pleito de suspensão do recurso especial, se o julgamento realizado pelas instâncias ordinárias olvidou a análise do tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Suspensão do recurso especial. Quando faz sentido. CPC/1973, art. 543, § 2º.

«A suspensão do recurso especial, à espera de que se julgue o recurso extraordinário só faz sentido, quando este último julgamento deixa aberta a questão infraconstitucional. (CPC, art. 543, § 2º).... (Continua)

3 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Decisão que determina a suspensão do recurso especial, tendo em vista análise de matéria considerada como repetitiva.

- A decisão que determina a suspensão do recurso especial, tendo em vista tratar-se de recurso que aborda matéria considerada repetitiva por esta Corte, é irrecorrível, conforme o disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução 7 do STJ.... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.expurgos inflacionários. Ausência de indicação dodispositivo de Lei supostamente violado ouobjeto de interpretação deficiente. Incidência, poranalogia, da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa adispositivo constitucional. Impossibilidade. Razõesrecursais que versam sobre matéria afetada àsistemática dos recursos repetitivos. Desnecessidadede suspensão do recurso especial que não ultrapassaa barreira do conhecimento. Precedentes.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

6 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial suspenso com base no art. 543-C do usurpação da competência desta corte. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem que tenha determinado a suspensão do recurso especial com base no CPC, art. 543-C. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Pretendido efeito suspensivo de recurso especial. Cabimento de medida cautelar. Trânsito em julgado em razão do não conhecimento de recurso especial.

1 - Pretensão de utilização da via estreita da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal. Inviabilidade. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do decisum. Não apreciação de pedido de suspensão do recurso especial feito em contrarrazões. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Ausência de determinação pelo STF. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido deduzido no recurso vai de encontro à jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, de que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial contra decisão de sobrestamento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Não cabimento.

«1. É incabível agravo contra decisão que determina a suspensão do recurso especial até o julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso representativo da controvérsia. O ato não tem conteúdo decisório, uma vez sequer realizado o juízo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do prazo ocasionado pela Covid-19 no tribunal de origem. Intempestividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do município araguari a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Obediência às suspensões previstas no calendário do tribunal local. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 21/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 22/10/2020 e o termo final em 12/11/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 19/11/2020 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Gat. Pedido liminar de suspensão da tramitação do recurso especial. Nos autos do apelo nobre, todavia, as mesmas partes agravantes formularam pleito contrário, após a interposição do agravo interno, para que o processamento do recurso especial não fosse suspenso. Agravo interno dos servidores não conhecido.

1 - O pleito formulado no Agravo Interno é a suspensão dos Apelos Extremos manejados contra o acórdão do TRF da 5a. Região; o Recurso Especial já se encontra nesta Corte Superior, autuado como REsp. 1.875.995. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação interna contra decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial. Inexistência de demonstração da suspensão dos prazos pelo tribunal local entre a data do término da suspensão nacional determinada pelo cnj e a efetiva interposição do apelo raro. Lapso temporal de aproximadamente três meses. Recurso especial intempestivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O ato normativo expedido pelo Tribunal local, juntado com o recurso especial com o objetivo de comprovar a suspensão de prazos processuais, é ineficiente para tanto, pois ele prevê a suspensão até o dia 30.4.2020. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso especial suspenso com base no CPC, art. 543-C, 1973. Hipótese de cabimento. Não caracterização. Deliberação monocrática que não conheceu da reclamação. Insurgência da reclamante.

«1 - «Não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem que tenha determinado a suspensão do recurso especial com base no CPC, art. 543-C. (ut. AgRg na Rcl 29.267/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16/05/2016). Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl na Rcl 32.709/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2/5/2017; AgRg na Rcl 29238/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/08/2016; AgRg na Rcl 11.561/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/6/2014. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Mesmo admitindo posterior comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval, o recurso especial permaneceria intempestivo, porquanto interposto um dia útil após o fim do prazo recursal. Admissibilidade recursal não vincula esta corte superior. Agravo interno a qu se nega provimento.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi disponibilizado eletronicamente em 24/01/2018 e publicado no dia 25/01/2018 (fl. 580), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira. 2. Considerando-se o feriado nacional da Terça-feira de Carnaval (13/02/2018), o prazo recursal de 15 dias úteis terminaria em 16/02/2018 (sexta-feira), enquanto o recurso especial foi interposto apenas em 20/02/2018 (fl. 582). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação. Documento inidôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10/3/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 11/3/2021 e o termo final em 31/3/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 12/4/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do art. 313, IV, c/c Ementa: Recurso Inominado. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do art. 313, IV, c/c o CPC/2015, art. 985, I. Despacho nos autos do IRDR 47 determinando a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do CPC/2015, art. 982, I. 

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 1/6/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 23/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Garantia do juízo não efetivada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151 (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Precedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.059/STJ. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Acórdão recorrido que atende parcialmente à pretensão do INSS, apenas em relação aos consectários da condenação. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º, e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9.4.2020, todavia, o agravo somente foi interposto em 29.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Ausência de documentação apta a comprovar suspensão do prazo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o apelo especial, por inexistir comprovação documental idônea acerca de feriado local ou de suspensão de expediente forense, para justificar a apresentação do recurso após o prazo de 15 dias úteis. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno argumentando que houve o reconhecimento da tempestividade pela corte local, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Tendo a decisão agravada por fundamento o não conhecimento do anterior Recurso Especial por intempestividade, dada a não comprovação documental idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, este é o espectro da impugnação recursal que deveria ter sido veiculado. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de comercial de auto peças e acessórios sol nascente. Eireli e sérgio nozawa rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de comercial de auto pecas e acessórios sol nascente. Eireli e Sérgio Nozawa rejeitados com advertência de multa.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) a parte embargante informou em suas razões de agravo em recurso especial, em preliminares, sobre a suspensão dos prazos; (b) não foi conferido à parte o pressuposto do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, de regularização de vício do recurso; (c) as suspensões foram notórias em âmbito nacional, inclusive nesta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.059/STJ. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Acórdão recorrido que atende parcialmente à pretensão do INSS, apenas em relação aos consectários da condenação. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º, e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.059/STJ - Questão submetida a julgamento: - (Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Tese jurídica fixada: - A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Seção) e, posteriormente, sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).
Em acórdão publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais 1.865.553, 1.865.223 e 1.864.633 ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sessão realizada em 25/8/2021, a Primeira Seção declinou a competência para a Corte especial para o julgamento dos recursos afetados como representativos da controvérsia, razão pela qual, em 6/5/2022, houve nova afetação dos recursos integrantes do tema.
Vide Controvérsia 185/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.» ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.059/STJ. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Acórdão recorrido que atende parcialmente à pretensão do INSS, apenas em relação aos consectários da condenação. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º, e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.059/STJ - Questão submetida a julgamento: - (Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Tese jurídica fixada: - A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Seção) e, posteriormente, sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).
Em acórdão publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais 1.865.553, 1.865.223 e 1.864.633 ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sessão realizada em 25/8/2021, a Primeira Seção declinou a competência para a Corte especial para o julgamento dos recursos afetados como representativos da controvérsia, razão pela qual, em 6/5/2022, houve nova afetação dos recursos integrantes do tema.
Vide Controvérsia 185/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.» ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o apelo especial, por inexistir comprovação documental idônea acerca de feriado local ou de suspensão de expediente forense, para justificar a apresentação do recurso após o prazo de 15 dias úteis. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno argumentando que houve o reconhecimento da tempestividade pela corte local, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Tendo a decisão agravada por fundamento o não conhecimento do anterior Recurso Especial por intempestividade, dada a não comprovação documental idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, este é o espectro da impugnação recursal que deveria ter sido veiculado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Necessidade de documento idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração de edivaldo rodrigues de souza rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) não se trata de feriado local, considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ adotaram o «FERIADO DE CORPUS CHRISTI»,»PONTO FACULTATIVO» e ainda «SUSPENSÃO EXPEDIENTE», respectivamente nos dias 20 e 21/06/2021; (b) o acórdão ora embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, na forma do CPC/2015, art. 1003, § 6, fere a norma processual do CPC/2015, art. 932, § Único e «contradiz» a orientação processual da Súmula 66/CJF e ainda a Súmula 485/TST - Tribunal Superior do Trabalho; (c) trata-se de vício sanável para o qual deveria ter sido intimado à regularização; e (d) o embargante trouxe explicitamente em preliminar, em suas razões do Recurso Especial, que houve feriado e suspensão de expediente. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo. Ônus da parte. Admissibilidade. Sistema bifásico. Intimação eletrônica. Recesso forense. Termo inicial. Vinte e um de janeiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/1/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 21/1/2021 e o termo final em 10/2/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 11/2/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. IRDR 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Irdr 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Qualidade de dependente. União estável não comprovada. Suspensão do processo. Cabe ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)