suspensao indevida de plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando o autor cobrança indevida de R$ 20.750,84 por hospital credenciado, após suspensão indevida de contrato de plano de saúde, mesmo estando adimplente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do plano de saúde por inadimplência foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais. 3.- A suspensão do plano de saúde foi considerada abusiva, pois o autor estava adimplente no momento da internação, conforme art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94/STJ. 4.- O dano moral é in re ipsa, decorrente da suspensão indevida do plano, causando angústia ao autor, justificando a indenização, mantida em R$ 10.000,00. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ SUSPENSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDENCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ -

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspensão indevida de plano de saúde. Indenização que deve servir de alerta ao causador da lesão. Verba fixada em em 1 salário por ano de trabalho. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Indenização por dano moral - Razão lhe assiste. A reclamante comprovou utilizar-se de remédios de uso contínuo (fls. 18 e 20/21) para tratar de hipertensão arterial sistêmica, que lhe acarretam uma despesa mensal aproximada de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais - fls. 17 e 19) e cujo reembolso era garantido pelo Plano de Saúde Prodesp. Conforme já assinalado, a lei lhe garante a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que vigiam durante o contrato de trabalho, o que inclui o mencionado reembolso. A empresa não só pretendeu substituir o plano de saúde por outro inferior e mais caro, como, também, cancelou o reembolso a partir da rescisão contratual, pelo que, daí, já resta configurado o ato ilícito. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PARTE AUTORA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO.

Apelação interposta por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. e recurso adesivo pela parte autora, contra sentença que condenou a Qualicorp ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida de plano de saúde coletivo, interrompendo tratamento multidisciplinar necessário ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Unimed Petrópolis foi eximida de responsabilidade. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TST Indenização por danos morais. Cancelamento do plano de saúde após a rescisão contratual. Indevida.

«Não obstante a exigência, contida no Lei 9.656/1998, art. 30, caput e § 1º, de manutenção temporária do ex-empregado no plano de saúde após a extinção do vínculo de emprego, sua inobservância, diferentemente da hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não gera o dever de indenizar. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativa de cobertura por plano de saúde em situação de emergência. Cobrança indevida. Suspensão de inclusão nos cadastros de inadimplentes. Tutela de urgência concedida. Recurso provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1016. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA RN 63/2033 DA ANS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO NO VALOR DO REAJUSTE DA ÚLTIMA FAIXA. O PLANO SER REAJUSTADO PARA QUE A PRESTAÇÃO DA AUTORA CORRESPONDA A SEIS VEZES A FAIXA INICIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA ENTRE EMPRESA, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA INDEVIDA. CONTRATO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA RN 195 DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de empresa, administradora de cartão de crédito e seguradora de plano de saúde odontológico, segundo a alegação de suspensão indevida do tratamento odontológico. 2. As rés são parceiras no fornecimento do serviço, auferindo lucro no oferecimento do contrato do cartão com o benefício do plano odontológico coletivo por adesão. 3. Os autores apresentaram documento comprobatório da suspensão do contrato. 4. A Resolução Normativa ANS 195/2009 (então em vigor), em seu art. 17, estabelece que o consumidor deve ser previamente notificado com antecedência mínima de 60 dias. 5. A redação do instrumento celebrado prevê que a operadora terá o direito de suspender ou rescindir, unilateralmente e sem prévio aviso, o presente contrato, em flagrante desrespeito à referida resolução. 6. Falha na prestação do serviço, ocorrendo o dano moral in re ipsa, porquanto o autor teve indevidamente suspenso o tratamento de sua saúde bucal, conforme o entendimento pacificado por este Tribunal na súmula 339. 7. A verba compensatória, fixada em R$3.000,00 para cada autor, não merece redução. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Desnecessidade de caução. Decisão mantida. Agravo improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Dependente. Exclusão. Deferimento. Irresignação indevida. Comportamento contraditório da operadora que empresa probabilidade ao direito da agravada. Risco de dano que exsurge da suspensão do atendimento médico-hospitalar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III. Razões de Decidir. A prescrição decenal é aplicável, conforme entendimento do STJ, afastando a prescrição ânua para contratos de seguro saúde. A suspensão do plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias é indevida, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e jurisprudência do STJ. Ressarcimento integral das despesas médicas no período de suspensão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se a contratos de plano de saúde. 2. A suspensão do plano de saúde exige inadimplência superior a 60 dias e notificação prévia... (Continua)

20 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Plano de saúde - Resilição - Multa - Cobrança.

21 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A QUAL DETERMINARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPUSERA À OPERADORA DO PLANO A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUAISQUER MEDIDAS TENDENTES À SUA COBRANÇA. MANIFESTA ILICITUDE, POIS, DE SUA CONDUTA AO EFETUAR A NEGATIVAÇÃO, MORMENTE PORQUE EM MENOSCABO DAQUELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do contrato. Exame de endoscopia digestiva não autorizado. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES.

24 - TST Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o CLT, art. 475. ... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA POSTERIOR. INDEVIDA. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Ante a possível violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA POSTERIOR. INDEVIDA. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA . Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pedido de restituição dos valores pagos pela empregadora de responsabilidade da empregada no custeio do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho pelo seu ingresso em benefício previdenciário. Não obstante a empregada tenha autorizado o desconto da sua cota-parte, 20%, no plano de saúde mantido pela empresa, tem-se que, por mera liberalidade, a empresa arcou com a integralidade da despesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Negativa indevida de cobertura. Dano moral. Existência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE NÃO JUSTIFICADA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão das cobranças de coparticipação e o cancelamento das cobranças já realizadas pelo plano de saúde em relação ao tratamento multidisciplinar de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência da ré em face de decisão que determinou a suspensão de cobrança de custas hospitalares e de internação, sob pena de multa diária. Probabilidade do direito da autora. Documentos que demonstram ser indevida a negativa de cobertura de despesas médicas. Astreintes fixadas em valor razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela antecipada. Suspensão do plano de saúde. Mensalidade devidamente paga. Negativa de cobertura não comprovada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

«1. Conforme Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, inciso II, somente é permitida a suspensão do plano de saúde em caso de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutiva ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DENTAL INDIVIDUAL. SUSPENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.

34 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Mensalidades inadimplidas em novembro, dezembro e janeiro. Cancelamento parcial dos serviços a partir de dezembro, o que impediu os beneficiários de utilizarem o plano. Ausência de notificação prévia para comunicar a suspensão do contrato. Cobrança integral dos meses inadimplidos indevida. Valores devidos até a suspensão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. AUTORA GRÁVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. A autora pede indenização por danos morais, alegando que estava grávida e sofreu com a suspensão indevida do serviço. A ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento do plano em razão da inadimplência, afirmando que a autora foi devidamente notificada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, fixando débito a ser pago pela executada, ora agravante, referente a plano de saúde de ex-funcionários aposentados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do débito referente ao plano de saúde, realizado pelo perito, está correto, considerando a modalidade de custeio pós-estabelecida e a necessidade de paridade entre funcionários ativos e inativos. 3.- O laudo pericial foi homologado por estar em conformidade com o título judicial, que exige paridade na forma de cálculo da prestação entre funcionários ativos e inativos. 4.- A decisão agravada observou o quanto determinado no título judicial, rejeitando a alegação da agravante de que o custo deveria incluir a faixa etária do beneficiário. 5.- A inclusão de faixa etária no cálculo do custo do plano de saúde é indevida. Decisão agravada mantida, revogado o efeito suspensivo antes concedido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de procedência. Apelo da operadora de plano de saúde. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o dispositivo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Precedentes. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame: Trata-se agravo de instrumento contra de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para excluir uma ex-funcionária da agravante da apólice do contrato coletivo de plano de saúde. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Também apela a autora - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Pendência de tratamento médico comprovada - Autora, diagnosticada com câncer de mama, que se encontrava com cirurgia agendada 3 dias após a rescisão - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Honorários recursais devidos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de procedência. Apelo da operadora de plano de saúde. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o dispositivo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Precedentes. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00, valor considerado razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Benefício previdenciário. Cancelamento de plano de saúde. Indenização devida.

«A suspensão do contrato de trabalho em face da aposentadoria por invalidez apenas importa suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 440/TST. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de usucapião extraordinária - Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita - Óbito do autor - Suspensão do andamento do processo até a devida habilitação voluntária dos herdeiros - Reconsideração da decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, negada a indenização por danos morais pretendida - Apelam as partes - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Pendência de tratamento médico comprovada - Autora, diagnosticada com câncer de mama, que, após ser submetida a cirurgia e tratamento de radioterapia, se encontrava em acompanhamento médico para investigar eventuais resquícios ou novos nódulos cancerígenos - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, a quem cabe custear também a verba honorária recursal - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição recursal. Ocorrência. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelam as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento a ambos os recursos - Autora, diagnosticada com esclerose múltipla, que comprovou se encontrar na pendência de tratamento médico, inclusive com procedimento de infusão da medicação autorizada pela operadora de saúde - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral, fixado pelo Juízo a quo, que deve ser mantido, sendo aquém inclusive do patamar fixado por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Manutenção. Rescisão por irregularidade da pessoa jurídica (inepta/baixada). Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde dos apelantes, porém, com valores de mercado e reajustes regulamentados pela ANS. Alegações de que o plano de saúde na modalidade individual/familiar foi disponibilizado com valores muito acima daqueles pagos nos 20 anos de contrato entre as partes. Descabimento. Pretensão de continuidade do plano de saúde nas mesmas condições vigentes no contrato coletivo ao serem inseridos em plano individual/familiar, vez que em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Impossibilidade de impor à ré a manutenção de idênticas condições quanto aos valores pagos, devendo o titular arcar integralmente com a contraprestação devida. Tema 1082 do C. STJ. Por outro lado, não pode a Apelada impor valores em desconformidade com o mercado, mormente em face do Estatuto do Idoso, que proíbe as práticas discriminatórias, sob pena de inviabilizar a resolução referida. Ausência de prejuízo à operadora. Efeito suspensivo indeferido (art. 1.012, §1º, V). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, visando à suspensão das negativações em seu nome. Irresignação da demandante. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Autora que manifestou a desistência do contrato de plano de saúde no prazo estabelecido no CDC, art. 49, mas por desencontro de informações dos colaboradores da ré, o cancelamento não foi efetivado. Inadimplemento das mensalidades e da multa rescisória. Apontamento indevido do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Prejuízo evidente. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelam as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento a ambos os recursos - Autora, diagnosticada com câncer de mama, que, após ser submetida a cirurgia e tratamento de radioterapia, comprovou se encontrar na pendência de tratamento médico - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 7.500,00 a título de indenização por dano moral, fixado pelo Juízo a quo, que deve ser mantido, sendo aquém inclusive do patamar fixado por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apela a ré, com preliminar de ilegitimidade ativa - Preliminar afastada - Autora Rosane que é parte legítima para postular, tendo comprovado a condição de beneficiária e ter sido afetada pela rescisão unilateral - Apela adesivamente a autora, requerendo a fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso - Recursos desprovidos - Autora, diagnosticada com artrite reumatoide, que se encontrava com tratamento médico em curso - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)