taxa de licenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2008, 2010 e 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação ou localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem andamento útil há mais de 01 (um) ano e sem citação - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,

Taxa de Licença e Funcionamento, e aluguel - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamento legal e de individualização dos créditos cobrados - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE PERUÍBE -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito - Apelo do exequente. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Cotia - Ajuizamento em 17.12.2019 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular em 10.04.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes, em parte, à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2017 - Município de Cotia - Ajuizamento em 07.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 06.10.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2014, 2015 e 2016 - Município de Cotia - Ajuizamento em 09.12.2017 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 02.05.2016 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Cotia - Ajuizamento em 07.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 15.08.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que, por concluir que a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, no caso concreto, não regula as ERBs, mas, sim, o uso do solo urbano, negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

12 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS e Taxas de Licença. Alegação de prescrição e imunidade tributária. Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, por entender que, havendo execuções fiscais ajuizadas para a cobranças dos créditos impugnados, eventual discussão acerca da sua exigibilidade deve ser veiculada em embargos à execução fiscal. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de execuções fiscais ajuizadas que não obsta o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição dos créditos executados. Inteligência do art. 38 da LEF. Jurisprudência consolidada do C. STJ. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem. Mérito analisado por força do art. 1.013, § 3º do CPC. Prescrição. Inocorrência. Ações executivas ajuizadas tempestivamente para a cobrança dos créditos tributários. Demora na citação que não pode ser imputada à autora. Aplicabilidade da Súmula 106 do C STJ ao caso concreto. Ausência de comprovação, ademais, da prescrição intercorrente supostamente ocorrida ao processo executivo 0518576-39.2007.8.26.0066. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC) que inviabiliza a análise da alegada paralisação do processo e da consumação prescrição intercorrente. Teses de prescrição rejeitadas. Questão de fundo. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora é uma entidade educacional sem fins lucrativos e, portanto, a princípio, é beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenchia os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) que não foi satisfeito pelo município. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). Precedentes do C. STF e desta Corte. Existência de laudo pericial produzido em outros autos que não é apto a comprovar o descumprimento, pela autora, dos requisitos do CTN, art. 14 para o presente caso, haja vista que naquele processo foram analisados créditos de exercícios distintos. Existência, ademais, de outra ação na qual foi produzido laudo pericial comprovando o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade. Prevalência, portanto, da presunção de que a autora, na qualidade de entidade educacional sem fins lucrativos, fazia jus à imunidade tributária nos exercícios discutidos nestes autos, haja vista a ausência de provas em sentido contrário. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem, analisar a questão de fundo e julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS impugnados nesta demanda, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança dos créditos de Taxas, as quais não estão abrangidas pela imunidade. Recurso provido em parte.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2021 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento concernente aos exercícios de 2007 a 2011. Ação proposta em 20/11/2012. Despacho inicial proferido em 23/11/2012. Executada citada por edital em março de 2014. Pedido de penhora de ativos financeiros de titularidade da executada não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas de licença, localização, fiscalização e funcionamento e de publicidade e anúncio - Exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas de ocupação, de licença e de publicidade - Exercícios 2002 a 2007 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização da devedora - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. 1) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 1995 a 1997 - Extinção da ação por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - Taxa de licença - Município de Cotia - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL -

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do Município - Acórdão que concedeu provimento ao recurso do exequente, reformando a r. sentença para reconhecer a exigibilidade da taxa - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC/2015, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS, TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Consectários legais. Taxa Selic acumula juros e correção monetária, devendo incidir a partir da citação. Antes, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E. 3. Sentença de procedência reformada apenas quanto aos consectários legais. 3. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ISS E TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários. Apelo do exequente. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 856,70 para maio de 2018, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 968,75 - Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2011 a 2013 - Ajuizamento em outubro de 2014 e extinção em janeiro de 2024 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1997. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Execução fiscal proposta em dezembro de 2002, pretendendo a cobrança de crédito tributário vencido entre abril e julho de 1997. Propositura que se deu após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1998. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em agosto de 2003. Processo que restou sem constrição efetiva de bens por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercícios de 2002 a 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 1996 a 2002 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Execução fiscal extinta em razão da quitação, com condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Posterior decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e afastamento das custas. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica da executada e de seus sócios. Gratuidade de justiça que deve ser deferida. Benefício, contudo, que opera efeitos ex nunc, de modo que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento dos valores já determinados pelo juízo. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Ambiental do Exercício de 2018 - Executada que após ser citada, apresentou apólice de seguro garantia judicial para fins do art. 16 da LEF e opor seus embargos à execução - Decisão agravada que o condicionou o recebimento da apólice de seguro-garantia à alteração de cláusula do referido contrato de seguro - Insurgência da executada - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de seguro garantia para viabilizar a propositura de embargos à execução, observado o disposto no art. 16, II, da LEF, independentemente da concordância do exequente - Precedentes - Prazo determinado que não infirma a idoneidade da garantia - Necessária suspensão da execução fiscal até eventual interposição de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2017 e 2018, no valor total de R$919,03, em 03/12/2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação de Rádio Base do exercício de 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a aplicação da modulação dos efeitos da Tese do Tema 919, conforme decidido pelo C. STF. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência de violação à coisa julgada operada em razão do decidido nos autos da Ação Anulatória 1022948-91.2014.8.26.0562. Acórdãos proferidos naquele feito (em 2016 e 2017) que destacaram a inaplicabilidade do decidido aos exercícios futuros, ficando a matéria em debate restrita aos créditos indicados na inicial. Aplicabilidade da modulação dos efeitos da Tese jurídica fixada no Tema 919 pelo C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF no sentido de que a modulação se deu sobre a Tese, e não apenas em relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal de Santa Barbara dOeste. Execução fiscal proposta ainda em dezembro de 2021, com exceção de pré-executividade apresentada apenas em 2024. Taxa exigível no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Santana de Parnaíba - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 25/11/2011, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica regularmente dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

43 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2017 e 2018, no valor total de R$975,84, em 03/12/2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - Taxas de licença e funcionamento dos exercícios de 1997 a 2000. 1) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Votuporanga - Taxas de licença, fiscalização e funcionamento, publicidade e horário especial dos exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso do prazo de seis anos sem efetiva constrição patrimonial após a citação do devedor - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - O mero peticionamento em juízo não é apto a interromper o curso da prescrição intercorrente - Teses firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - Taxa de licença dos exercícios de 2003 a 2005 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STJ - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, publicidade e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru- Ação ajuizada em dezembro de 2007 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) ISS e Taxas do exercício de 2002 (vencimentos ocorridos em 31/1/2002, 31/3/2002, 30/6/2002 e 30/9/2002)- Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS e Taxas dos exercícios de 2002 (vencimento ocorrido em 31/12/2002), 2003 e 2004- Despacho citatório proferido em outubro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional - Diversas tentativas de citação negativas - Parte executada não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências e tentativas de localização da parte executada sem efetivação do ato citatório não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Descabimento - A cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa licença e multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ante ocorrência da prescrição do prazo para redirecionamento - Inconformismo do município exequente/agravante - Possibilidade. ... (Continua)