telefone da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Golpista recolheu o cartão bancário e telefone da vítima em sua residência. Operações bancárias em valores elevados e de forma sequencial. Transações destoantes do perfil usual de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Restituição dos valores. Dano moral afastado. Negado provimento a ambos os recursos

3 - TJSP Apelação - Estelionato - Acusado que obteve vantagem ilícita induzindo a vítima (representante de um açougue) em erro, simulando a transferência bancária como forma de pagamento pelos produtos adquiridos (vários tipos de carne) - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Elemento do dolo comprovado na medida em que o apelante simulou o pagamento, apresentando um comprovante de transferência não efetivada, enganando a vítima, bem como, após contato por telefone, permaneceu iludindo-a, dizendo que ia resolver o problema no banco, o que nunca ocorreu, tendo, posteriormente, bloqueado o telefone da vítima, que não conseguiu mais contato com o réu - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta pela inexistência de dolo - Não acolhimento - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime intermediário inicial de cumprimento de pena adequado - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois ausentes os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Apelação desprovida

4 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório.

5 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Roubo majorado e extorsão majorada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da ação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos de idade. Ilicitude da prova. Apreensão do computador e telefone da vítima, a partir de dados captados pela irmã da menor, que os entregou à mãe. Desnecessidade do consentimento da vítima. Poder-dever de proteção à criança e ao adolescente, especialmente pela família. Precedentes. Execução provisória. Liminar concedida pelo STF. Questão a ser decidida, definitivamente, pelo STF. Habeas corpus não conhecido, mas com manutenção da liberdade concedida pelo STF, até pronunciamento da corte suprema sobre o tema.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJRJ Roubo impróprio. Telefone celular. Grave ameaça não configurada. Desclassificação para furto. Consumação. CP, art. 155.

«Quando o agente arrebata o telefone celular da vítima, ordena que não grite e sai correndo, mas ela faz exatamente o contrário e, clamando por ajuda, segue o agressor, alcançando-o com a ajuda de policiais, cuja atenção foi despertada, não se trata de roubo impróprio, mas sim de furto, à míngua de grave ameaça. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Vitima, condutor de caminhão, surpreendida pelos meliantes no momento em que resolvia problema mecânico no veículo. Subtração da chave, de telefone celular e de valor em dinheiro. Materialidade e autoria do delito comprovados por provas documental e testemunhal, principalmente pelos depoimentos de testemunhas e da vítima, reconhecimento policial, confissão na Delegacia e localização de um dos objetos subtraídos. Irrelevância da não apreensão da arma utilizada pelos agentes. Dosimetria das penas mantida. Determinação, apenas, para expurgo da indenização estipulada em prol do ofendido, diante da ausência de pedido formal. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a Ementa: Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a modalidade - fortuito externo - culpa exclusiva de terceiro - ausência de falha de segurança do banco - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente a ação.

10 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso da Defesa - Réu que, na companhia de indivíduo não identificado, roubou telefone celular e moto da vítima - Telefone celular rastreado perto de local onde o réu estava - Revista pessoal levou à localização de capacete da vítima dentro do carro do réu - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria escorreita - Confissão extrajudicial encontra óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Réu primário - Regime semiaberto mantido - Apelo desprovido

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito absolutório. Condenação lastreada em fundamentos concretos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Revisão da dosimetria. Circunstância judicial negativa. Majoração da pena- base. Supressão de instância. Arma de fogo. Emprego demonstrado pela prova oral. Regime inicial fechado. Imposição legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição do decreto condenatório foi lastreada com fundamentação concreta, ressaltando-se o encontro da res furtivae mediante rastreamento de aparelho celular e a tentativa de fuga e dispensa do telefone da vítima pelo paciente, ao avistar os policiais.... (Continua)

12 - TJSP "GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de Ementa: «GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de terceiro fraudador e da falta de diligência mínima da vítima, que usou seu computador para realizar uma transferência, com o fim de cancelar outra. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento para julgar improcedente a lide.

13 - TJRJ Extorsão. Uso do telefone. Pena. Fixação. CP, art. 59 e CP, art. 158.

O Juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo fundamentar o aumento respectivo nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. No caso concreto, o sofrimento da vítima em razão do crime praticado é inerente ao mesmo, o que não autoriza o incremento operado por tal motivo, tanto assim que a pena da co-ré não se afastou do mínimo legal, o que indica que nenhuma circunstância objetiva justificava o acréscimo da pena base. Todavia, os antecedentes do acusado que estava no interior do presídio e idealizou a empreitada criminosa justificam o afastamento da pena do mínimo legal no primeiro momento da apenação. Não justificando o Juiz o aumento acima do mínimo por força da majorante reconhecida, deve ocorrer à redução respectiva, até porque apenas uma causa de aumento foi imputada aos acusados e reconhecida na sentença.... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Simulação. Subtração da vítima, de telefone móvel, cartão de alimentação, cartão de bilhete único, capacete e documentos pessoais. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pela confissão dos réus e depoimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Competência. Extorsão. Crime formal. Consumação no local do constrangimento. Ameaça por telefone. Coação para efetuar depósito bancário. Precedente do STJ. Súmula 96/STJ. CPP, art. 70. CP, art. 158.

«1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula 96/STJ. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito, mediante ameaça proferida por telefone, quando estava em seu consultório, em Rio Verde/GO. Independentemente da efetivação do depósito ou do local onde se situa a agência da conta bancária beneficiada, foi ali que se consumou o delito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da posse de «chip de telefone celular. Equipamento apreendido com a companheira do réu, quando revistada para visita. CP, art. 319-A.

«Inviável reconhecer falta disciplinar do preso, uma vez que em momento algum teve ele a posse daquele acessório, não podendo ser punido porque em hipótese ele o receberia durante a visita. Conduta que, além disso, deixou de ser considerada falta disciplinar com a edição da Lei 11.466/2007. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Ameaças às vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente - condenado a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição - teria ameaçado as vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário, razão pela qual o julgador manteve a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

18 - TJSP Consumidora vítima de golpe por telefone - suposto representante do Banco Mercantil - proposta de empréstimo aceito pela autora - cumprimento das exigências formuladas pelo fraudador - crédito sucedido de operação pix em favor de pessoa desconhecida - instituição financeira que não teve qualquer participação, direta ou indireta, por comissão ou omissão - culpa exclusiva da vítima - rompimento do Ementa: Consumidora vítima de golpe por telefone - suposto representante do Banco Mercantil - proposta de empréstimo aceito pela autora - cumprimento das exigências formuladas pelo fraudador - crédito sucedido de operação pix em favor de pessoa desconhecida - instituição financeira que não teve qualquer participação, direta ou indireta, por comissão ou omissão - culpa exclusiva da vítima - rompimento do nexo de causalidade - improcedência corretamente decretada - negado provimento ao recurso - aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46.

19 - TJSP Roubo. Caracterização. Subtração de telefone celular mediante violência, seguida de perpetração de ameaças. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz valiosa, em crime desse jaez, não apenas acerca de sua realidade e circunstâncias, senão também sobre sua autoria. Emprego de efetiva violência contra, a impedir a desclassificação. Crime considerado consumado mercê do afastamento do agente do «locus delicti na posse da «res furtiva, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, excluído, apenas, o valor fixado à guisa de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio. Nulidade. Intimação do réu para a sessão de julgamento. Dificuldades de acesso ao endereço fornecido. Tentativa de intimação por telegrama e telefone. Intimação por edital. Correção. Presença do réu no tribunal do Júri. Dispensabilidade. Falta de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 

Inconformismo da requerida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Apelo adesivo parcialmente provido. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Apelação e recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

22 - TJSP Roubo impróprio. Réu que subtrai o telefone celular da vítima, que cochilava no interior do vagão do metrô, e foge em seguida na posse do bem. Perseguição pela vítima, que alcança o réu e exige a devolução do telefone, ao que o acusado a ameaça, fazendo menção de estar armado, e a faz recuar, fugindo em companhia do comparsa. Relato do ofendido coerente e seguro, corroborado pelo depoimento do segurança do metrô, que teve acesso às imagens das câmeras de segurança, e pela confissão do acusado. Prova hábil. Desclassificação para furto e ameaça, inviável. Grave ameaça bem demonstrada. Condenação de rigor. Penas revistas. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe por telefone. Transferências bancárias não reconhecidas. Banco não responsabilizado, pois não houve falha nos serviços prestados. Indícios de culpa exclusiva da vítima, que aparentemente forneceu dados aos golpistas e demorou a perceber o prejuízo. Responsabilidade objetiva afastada. Sentença reformada. Recurso provido

25 - TJSP Golpe do falso boleto - Ausência de participação da casa banc ária - Direcionamento por meio de canal oficial do banco réu a site o telefone fraudulento não demonstrado - Informações fornecidas pela própria vítima aos golpistas - Culpa exclusiva da consumidora - Ausência de fato imputável ao banco réu - Sentença reformada - Recurso provido.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Nulidade. Intimação por telefone. Réu que se ocultou para não ser intimado. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

28 - TJSP Extorsão - Ameaça de divulgação de imagem com conteúdo capaz de denegrir a imagem da vítima - Exigência de pagamento de valor - Contatos feitos por terceiras pessoas não identificadas - Ameaças feitas a partir de números de telefone não relacionados à acusada - Autoria mal comprovada - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

29 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Instalação de dispositivo em caixa eletrônico para retenção de cartão bancário, com obtenção de senha dos correntistas, através de um telefone acoplado ao aparelho bancário. Tentativa de fuga do flagrante. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Instrução próxima de encerramento. Dois réus. Vítimas. Defesa escrita intempestiva, ratificada pela defensoria pública. Diversas testemunhas. Precatória. Súmula 64/STJ. Precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem não conhecida, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ABUSIVIDADE -PRÁTICA PREDATÓRIA - PESSOA IDOSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. A seguradora juntou aos autos áudio para comprovar a contratação, que deixa clara a prática predatória - a atendente possui todos os dados do segurado, fala muito rápido, passando uma quantidade absurda de informação em tempo mínimo, sem fornecer espaço ou tempo para que o segurado tenha inteiro discernimento sobre o que a ligação se trata. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos infringentes- Fragilidade probatória relativa à autoria quanto a imputação de roubos, diante da inexistência de seguro reconhecimento pessoal dos embargantes- Aprisionamento em flagrante ocorrido pouco tempo após a prática de roubos que envolveram, igualmente, sequestro das vítimas- Apreensão de telefone celular utilizado por um dos detidos que permitiu a localização da vítima e negociação de sua libertação- Evidência de que o roubo ainda transcorria- Participação dos embargantes evidenciada e responsabilidade penal decorrente da força do art. 29 do CP- Embargos conhecidos e rejeitados

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Pleito de não realização de perícia em aparelho de telefone celular. Análise das circunstâncias em que apreendido o aparelho. Apreciação de matéria fático probatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, nos autos de inquérito policial, o Juiz singular deferiu pedido do Ministério Público e autorizou a realização de perícia oficial no aparelho de telefone celular do Paciente, investigado pela suposta prática do crime de estelionato e, posteriormente, indeferiu pedido de que a perícia não fosse realizada. A Defesa objetiva impedir a realização dessa perícia, aduzindo, em suma, que não houve ordem judicial de busca e apreensão do aparelho, o qual teria sido «surrupiado do Paciente durante reunião de família, e que as supostas vítimas teriam confessado a apropriação indevida do objeto. ... (Continua)

34 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Abordagem de vítima que saia do metrô com a subtração de seu aparelho de telefone celular. Materialidade e autoria comprovadas, surpreendido o agente nas proximidades do local em poder da «res furtiva, vindo a ser reconhecido pela ofendida. Inexistência de prova nova apta a lastrear o pedido de absolvição. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

35 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

36 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão, pelo réu, da autoria em Juízo. Apreensão de um dos bens visados em seu poder. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Suficiência. Conjunto probatório apto a lastrear a condenação. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

37 - TJSP Roubo. Caracterização. Agente que exige a entrega do telefone móvel por parte da vítima, sob ameaça de morte. Detenção por policiais que faziam patrulhamento, na posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Existência da grave ameaça integrante do tipo de roubo. Consumação delitiva evidenciada pelo apossamento da «res furtiva e evasão do meliante. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR (FOLHA 245) - INVIÁVEL QUE VENHAM AGORA, APÓS O DECRETO DE PROCEDÊNCIA, AFIRMAR QUE A PROVA PERICIAL ERA IMPRESCINDÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE VALORES - MENÇÃO PELO AUTOR, NA INICIAL, DE QUE NA PRÓPRIA NOITE DOS FATOS, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, TENTOU CONTATOU COM AS RÉS, NÃO TENDO SIDO ATENDIDO PELO MERCADO LIVRE, DIANTE DO HORÁRIO, ENQUANTO O MERCADO PAGO INFORMOU QUE LEVARIA 72 HORAS PARA CONFIRMAR A SUA IDENTIDADE, LIBERANDO A SEGUIR ALTERAÇÕES EM SUA CONTA, TENDO INCLUSIVE ENVIADO DOCUMENTOS E REALIZADO RECONHECIMENTO FACIAL, COMO SOLICITADO (FOLHA 04) - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE PROTOCOLO DO MENCIONADO ATENDIMENTO (167358328) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TAIS FATOS QUE IMPÕE A ADMISSÃO DA RESPECTIVA VERACIDADE - VERIFICAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA INEFICAZ ATUAÇÃO DAS RÉS, QUE PODERIAM TER ENSEJADO O PRONTO BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES, MAS NADA FIZERAM NESTE SENTIDO - RESPONSABILIDADE, PORTANTO, PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

39 - TJSP Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Recurso da acusação objetivando o reconhecimento do crime consumado - Impossibilidade - Acusados não chegaram a ter efetivamente a posse do telefone celular, que caiu no chão quando o acusado o retirou do painel do carro da vítima - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Os acusados confessaram a prática do roubo em juízo - Penas e regime de cumprimento de pena mantidos - RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem aos fins compensatório e dissuasório da reparação. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação criminal - Latrocínio - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Evidente o animus necandi, uma vez que o delito foi praticado mediante três disparos de arma de fogo contra a vítima, a fim de garantir a subtração do veículo e do telefone celular - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Personalidade desajustada do réu não devidamente comprovada - Anotações referentes a atos infracionais inidôneas para exasperação das reprimendas - Menoridade do réu devidamente reconhecida - Agravante do meio cruel presente - Regime fechado escorreitamente fixado. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Recebimento de mensagem eletrônica, por meio de linha de telefonia celular. Sorteio promocional de prêmios. Fraude apresentada por falhas grosseiras, como a exigência de compra de cartões de telefone e repasse dos respectivos códigos. Apelante que foi vítima de um golpe, promovido por terceiro. Danos materiais não demonstrados. Sofrimento experimentado pela autora que não caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se, ademais, que é de se ter em mente, diante de hipóteses como a dos autos, que, por mais que o sistema consumerista procure a proteção do consumidor, não espera ele do fornecedor de produtos e serviços o dom da ubiquidade, nem encara o consumidor como criança. Rejeição dos pedidos. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Demandantes que foram vítimas de golpe denominado «Sim Swap, consistente no repasse do número de telefone do usuário para novo chip em posse do cibercriminoso - Negligência do serviço prestado pelo apelante que possibilitou o acesso de terceiros à conta da rede social do autor - Responsabilidade da operadora de telefonia corretamente reconhecida - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Dano moral configurado - Demandantes que fazem jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI - Quantum arbitrado que não merece reparação - Sentença mantida - Recurso improvido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO USO DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - SERVIDORES PÚBLICOS QUE TINHAM A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR, FORNECIDA PELA VÍTIMA, APÓS O LADRÃO ACESSAR PELO SEU TELEFONE O PERFIL EM REDE SOCIAL - INCREPADO QUE OFENDEU AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM, RESISTINDO À AÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO IMACULADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - PREVALÊNCIA AOS LACÔNICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DO INFRATOR - INCRIMINAÇÃO SEGURA DE POLICIAIS MILITARES - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Réu e outros elementos não identificados, todos de comum acordo e identidades de desígnios, subtraíram para eles, mediante grave ameaça consistente na simulação de emprego de arma de fogo, o telefone celular da vítima. Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Confissão do acusado corroborada com demais elementos de prova. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes. Aumento da pena base. Necessidade. Compensação da reincidência com a confissão. Descabimento. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido e defensivo improvido.

46 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Preliminar de nulidade aborda o mérito, sendo com este analisada - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré confessou parcialmente a subtração, mas negou o emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto ou mero constrangimento ilegal é inviável, pois a vítima narrou que foi agredida e teve dinheiro e telefone celular subtraídos - Majorante do concurso de pessoas mantida - Manutenção do regime inicial fechado - Confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida, compensando-se com a reincidência - Afastamento da obrigação de indenizar a vítima - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

47 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de fornecimento de senha aos estelionatários - Operações que fugiram do perfil da consumidora e não foram devidamente notadas e bloqueadas pelo setor de segurança do banco - Falha na prestação do serviço configurada - Risco da atividade econômica a recair sobre aquele que aufere cômodos lucros dela resultantes - Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua conduta (art. 14, CDC) - Fortuito interno (Súm. 479 do C. STJ), pois não comprovada a realização, pela parte autora, das operações impugnadas - Sentença de procedência da ação mantida integralmente por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido - Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários de 20% do valor da causa - Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO CRIMINOSO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1. Trata-se de ação em que o consumidor foi vítima de roubo, tendo sido obrigado a fornecer seus cartões bancários e telefone celular com as respectivas senhas. Teve valores debitados do cartão de crédito da requerida, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO CRIMINOSO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1. Trata-se de ação em que o consumidor foi vítima de roubo, tendo sido obrigado a fornecer seus cartões bancários e telefone celular com as respectivas senhas. Teve valores debitados do cartão de crédito da requerida, administradora de cartões bancários, com um prejuízo no valor de R$ 19.314,58. 2. Considerando que a responsabilidade do banco decorre do risco de suas atividades, não pode o autor, que em nada contribuiu para que a ocorrência fosse materializada, permanecer sem ressarcimento por falhas no controle do sistema do requerido. Súmula 479/STJ. 3. Assim, tendo havido falha na prestação do serviço e não existindo comprovação de legitimidade da transferência dos valores, de rigor o acolhimento da pretensão do autor de ressarcimento da quantia total de R$ 19.314,58. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e condenação em danos morais. Alegação de fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Autor contatado por terceiro, via telefone, sob pretexto de gerar prova de vida e recebimento de restituição pelo INSS. Contrato firmado regularmente pelo autor mediante assinatura por biometria facial. Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco apelado, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelante. Culpa exclusiva da vítima configurada. Inaplicabilidade da Súmula STJ 479. Sentença mantida. Não provimento do recurso

50 - TJSP Furto simples. Ingresso em clínica médica e subtração de telefone celular e relógio da auxiliar de limpeza que ali se encontrava. Meliante preso em flagrante, na via pública, quando já tinha saído do local, em posse da «res furtiva que posteriormente a vítima deu falta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas policiais, civis e da vítima, sendo que o réu confessou a prática do delito perante a autoridade judicial, na presença de seu defensor. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância, em que pese o pequeno valor da «res furtiva, ante a péssima conduta pretérita do agente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.