1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Tempestividade do agravo regimental. Correção. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão monocrática. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental, negando-lhe provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tempestividade do agravo regimental. Correção. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão monocrática. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental, negando-lhe provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Tempestividade do agravo em recurso especial.comprovação. Protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
1 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Previsão do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Tempestividade do agravo regimental. Correção. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão monocrática. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental, negando-lhe provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC, c/c a Lei 8.038/90, art. 28. Acolho os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não conheço do referido recurso em razão do descumprimento dos requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28.
1 - O acórdão recorrido foi omisso, não se manifestando acerca da possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tempestividade do agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Apresentação de documento idôneo. Não ocorrência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. Alegação de tempestividade do recurso especial. Tese afastada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.
«1 - Os embargos declaratórios têm por fim de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade do agravo interno julgado na decisão rescindenda. Prazo. Contagem. Aplicação do CPC/2015.
1 - A presente rescisória discute a singela questão pertinente à contagem do prazo para a interposição do agravo interno, provido na decisão rescindenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Preparo. Comprovação. Comprovante de agendamento bancário. Deserção. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade da certidão de publicação. Impossibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Data ilegível da certidão de publicação da decisão agravada que não admitiu o recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido. 1 é dever da parte agravante juntar cópia da certidão de publicação da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com data legível, para fins de verificação da tempestividade do agravo de instrumento.
2 - Agravo Regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo de instrumento na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, a fim de afastar a tempestividade do agravo interposto na origem, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento obrigatório e essencial. Impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interno. Efeitos infringentes. Cabimento. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Agravo não conhecido.
«1 - A decisão que considerou a intempestividade do agravo interno partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a intempestividade do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental recesso forense. Documento inidôneo. Emenda constitucional 45/04. Extinção do período de férias forenses.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Tempestividade.
- A tempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial deve ser demonstrada no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo tardia a juntada de documentos para tal comprovação em sede de agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação posterior de ocorrência de feriado local. Cabimento.
«1 - Para os casos regidos pelo CPC/1973, a Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alterando posicionamento deste Tribunal, concluiu pela possibilidade de comprovação posterior, em agravo regimental, de feriado local ou recesso forense no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Citação por via postal. Termo inicial para recorrer. Fluência a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Exclusão do dia do começo. Exegese do CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 241, I. Tempestividade do agravo. Preliminar de intempestividade rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. E-mail enviado por prestadores de serviço privado. Documento não é hábil para comprovar a tempestividade do agravo.
«1.-A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso comprovação de tempestividade do agravo em especial. Recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Certidão de publicação de relação apócrifa. Documento não é hábil para comprovar a tempestividade do agravo.
«1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Nova redação da Súmula 385/TST.
«Com respaldo na recente alteração de entendimento desta Corte (Súmula 385), a empresa se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento na interposição do agravo. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Nova redação da Súmula 385/TST.
«Com respaldo na recente alteração de entendimento desta Corte (Súmula 385), a empresa se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento na interposição do agravo. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão preclusa. Decisão de baixa imediata. Agravo regimental desprovido.
«1. O tema relativo à tempestividade do agravo foi exaustivamente debatido por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental e dos três embargos de declaração opostos a seguir, estando, portanto, preclusa, não cabendo mais a esta Corte nenhuma manifestação acerca da tempestividade do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Dispositivos de Lei inaplicáveis. Súmula 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos do parquet estadual acolhidos com efeitos infringentes. Prejudicados os embargos do Ministério Público federal.
«1 - O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul também opôs embargos de declaração (fls. 860-867), os quais foram acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo interno interposto por este órgão. Ficam prejudicados os presentes aclaratórios do Parquet Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Preliminares de intempestividade e ausência de documento essencial à formação do recurso. Contagem do prazo recursal que teve início na data em que a representante processual da Fazenda do Estado tomou ciência da decisão recorrida. Possibilidade de aferição da tempestividade do agravo sem a certidão de intimação. Preliminares afastadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento provido. Determinação de conversão em recurso especial. Reexame da tempestividade do agravo quando do julgamento do próprio recurso especial. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente contra essa decisão, está preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial (Corte Especial: EREsp 171.499/RS e EREsp 218.863). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício. Existência. Tempestividade do agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo. Possibilidade. Condomínio. Extinção. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Intempestividade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Ausência de interesse de agir.
«1. É manifesta a ausência do interesse de agir, tendo em vista que o acórdão agravado reconheceu a tempestividade recursal, conforme pleiteado pelo município agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade do agravo de instrumento. Ausência de expediente forense. Comprovação.
«Demonstrada pela parte a suspensão dos prazos no âmbito do Regional que autoriza a prorrogação da contagem do prazo recursal, nos termos da Súmula 385, III, do TST, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento. Afastado o óbice declarado no despacho denegatório, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Pensão estatutária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade em sede de agravo interno. Possibilidade. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
«1. Consoante entendimento deste e.STJ, «a comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo interno, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. (AgInt no AREsp 867.827/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de indenização securitária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Ausência na petição recursal. Impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Negado provimento ao regimental porque não demonstrada a tempestividade do agravo, não há falar em contradição do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Processo civil. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. 3) embargos de declaração acolhidos e agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Prova da tempestividade do agravo em recurso especial. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.
«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do CPC/1973, art. 525, I, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental não conhecido. Erro material. Ocorrência. Tempestividade do agravo regimental. Acolhimento. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - No caso concreto, há erro material quanto à data considerada para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental constatada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Comprovação de feriado local. Irrelevância, no que respeita à aferição da tempestividade do agravo interno.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local na origem não se presta a comprovar a tempestividade de agravo interno manejado no âmbito desta Corte. ... ()
