trabalho esporadico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta destinada ao recebimento de remuneração por trabalho esporádico. Penhora desautorizada pelo CPC, art. 833, IV. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito". Gratuidade da Justiça. Deferimento em parte. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregado. Rendimentos advindos de trabalho esporádico e incerto. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão agravada cassada. RECURSO PROVID

3 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada. Rendimentos advindos de trabalho esporádico e incerto. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão agravada cassada. RECURSO PROVID

4 - TRT2 Relação de emprego. Farmacêutico. Existência de dependência e subordinação. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Assim, está comprovado por escrito que a vontade das partes era se manter uma relação de dependência e subordinação. As únicas limitações, logicamente, eram as ditadas pela atuação profissional de farmacêutico, na forma disposta pelas determinações do respectivo Conselho Profissional. E não era um trabalho esporádico, em que o farmacêutico comparecia quando entendesse necessário. Não, o contrato reza, taxativamente, que o horário de trabalho seria unilateralmente estabelecido pelo empregador, e, evidentemente, com a duração máxima do permissivo legal de 44 horas semanais. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Eventualidade. Garçom. Atividade empresarial de organização de festas e recepções.

«O conceito de não-eventualidade previsto no CLT, art. 3º, indica que eventual é o trabalho esporádico, contingente, fortuito e, geralmente, desvinculado das atividades habituais da empresa. O trabalho intermitente não afasta o conceito de não-eventualidade. A intermitência do trabalho demonstra que ele se dava de maneira não eventual, pois, embora descontinua, a atividade era permanente e indispensável para a consecução dos fins da atividade desenvolvida habitualmente pela empresa.... (Continua)

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Digitador. Pessoas que trabalham no setor de vendas digitando pedidos no computador. Digitação esporádica. Função de digitador de processamento de dados não caracterizada. CLT, arts. 8º e 72.

«Pessoas que trabalham no setor de vendas e que, de maneira totalmente descontínua, realizam digitação em computador dos pedidos de seus clientes, não são consideradas como digitadoras de processamento de dados, para os efeitos de descanso intrajornada previstos em norma coletiva. A seguir tal exegese ampliativa, e levando-se em conta o cada vez maior número de empregados que, sem continuidade na sua jornada diária, fazem esporádica digitação em teclado de microcomputador, haveria afronta ao contido na parte final do art. 8º Consolidado, uma vez que a proteção normativa ao efetivo e habitual digitador é de ordem tutelar específica. ... (Continua)

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo /feriado. Jornada de trabalho. Regime 4x1 e 4x2. Feriados laborados.

«O trabalho em regime de 4x1 e 4x2 compensa apenas os domingos, mas não a prestação de serviços em feriados (aplicação analógica da Súmula nº 444 do TST), porque estes ocorrem de forma esporádica, não estando, assim, incluídos nessa jornada especial, o que atrai a aplicação da regra do art. 9º da Lei 605/1949 e do entendimento da Súmula nº 146 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas do Egrégio TRT - 3ª Região e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do Colendo TST, aplicados analogicamente.... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Pesquisadora de campo. Trabalho eventual. Vínculo de emprego afastado.

«A reclamante se ativava com relativa frequência na realização de pesquisas, mas sua atuação oscilava ao longo do tempo em intensidade, tanto que há registros que apontam até para a inexistência de trabalho ou, então, para a presença de atividades concomitantes para outros institutos de pesquisa. Logo, o trabalho da autora não era de todo modo contínuo, mas sim esporádico, eventual, dotado de ampla autonomia e prestado, não raro, a empresas distintas, por vezes de maneira simultânea, como informam os registros juntados à defesa. Logo, não há falar em habitualidade, nem mesmo em onerosidade, essenciais para caracterizar o vínculo pretendido. Recurso Ordinário da reclamante não provido.... (Continua)

9 - TRT2 Perícia adicional de insalubridade. Postula a recorrente o afastamento do adicional de insalubridade, uma vez que o reclamante utilizava epi, não havia contato com agentes biológicos ou, se ocorria, era de forma esporádica, devendo a condenação ser limitada a um máximo de 10%. O laudo pericial aponta, em síntese que o trabalho ocorria em lugares como caixas de esgoto, caixas de inspeção, vasos sanitários, ralos, sifões, etc. Em relação aos epi´s, consignou-se que não eram eficientes para riscos biológicos, bem como não foram apresentados os ca´s. Por sua vez, constatou-se que o reclamante atuava de forma integral, por toda a sua jornada, em contato com a rede hidráulica, que possuía agentes insalubres, não prevalecendo sequer a tese de que o contato era esporádico. Assim, não apresentados argumentos convincentes para afastar o laudo pericial, que é prova técnica, não há como acolher o apelo. Rejeita-se.

10 - TST Recurso de revista. Sumarí ssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Validade. Horas extras prestadas eventualmente. Inexistência de regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é no sentido de que existentes "Portarias emitidas pelo Ministério do Trabalho autorizando a redução" do intervalo intrajornada no âmbito da demandada. Ademais, a Corte de origem narrou que os espelhos de ponto "registram horário de entrada e saída em conformidade com a jornada contratual", havendo apenas "eventuais prestações de horas extras". Cabe observar, à luz do art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a autora não estava submetida a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, mas antes prestava horas extras de maneira esporádica. Há diferença entre uma e outra forma de prestação de horas extras e a interpretação gramatical e teleológica do citado dispositivo Consolidado ratifica esse entendimento. Sendo assim, não há que se falar na quitação de horas suplementares em todo o período em que vigentes as autorizações do Ministério do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

11 - TRT3 Telefonista. Jornada de trabalho. Exercício preponderante da função de telefonista. Jornada especial. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

«Evidenciando-se nos autos que a reclamante desempenhava preponderantemente a função de telefonista, cumulada, de forma esporádica, com outras atividades, a ela se aplica a jornada de seis horas diárias a que a alude a norma inserta no CLT, art. 227.... (Continua)

12 - TST Jornada de trabalho. Regime de escala. Não concessão do repouso semanal remunerado no domingo por, pelo menos, uma vez ao mês. Domingo trabalhado. Pagamento em dobro.

«O repouso semanal remunerado é um direito constitucional, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, objetivando a recuperação do obreiro e a implementação de suas energias, além do aperfeiçoamento de sua inserção familiar, comunitária e política. A coincidência com os domingos, a despeito de ser preferencial, e não absoluta, exige que o empregador organize uma escala de revezamento entre seus empregados de modo a viabilizar a fruição do repouso ao menos uma vez, no período máximo de três semanas (antes da Lei 11.603/2007, uma vez a cada quatro semanas), com o domingo, sob pena de esvaziamento do direito constitucional assegurado aos trabalhadores, já que a sua fruição após vencido período de várias semanas prejudica sobremaneira o obreiro, tornando esporádico seu convívio no meio familiar e comunitário. Nesse contexto, a jurisprudência tem acolhido o parâmetro de um descanso dominical a cada três semanas, a teor da periodicidade já fixada para o trabalho urbano (Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007) , plenamente extensível ao trabalho rural (CF/88, art. 7º, caput). Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

13 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia fundamentado na maioridade civil da apelante. Alegação de insuficiência da pensão para custear seus estudos e sustento. Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira da apelante e a real necessidade de alimentos. Prova (testemunhal) de que a apelante é saudável e realiza trabalho informal, ainda que esporádico. Apelante que detém condições de realizar trabalho para sua autossuficiência. Sentença de primeiro grau que acolheu a exoneração da pensão alimentícia mantida. Recurso desprovido

14 - TRT3 Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Pagamento em dobro. Labor nos feriados. Afastamento do direito por instrumento coletivo. Validade.

«A jornada especial de 12 x 36 horas não compensa a prestação de serviços em feriados, porque estes ocorrem de forma esporádica, não estando assim incluídos nessa jornada especial, o que atrai a aplicação da regra do Lei 605/1949, art. 9º e entendimento da Súmula 146 do Colendo TST. Nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial 14 das Turmas deste Egrégio Tribunal. Entretanto, nas CCT’s juntadas aos autos, foi acordado expressamente entre as partes que não haveria o pagamento da dobra dos feriados aos trabalhadores que trabalham sob regime especial de jornada 12x36 horas. Tendo em vista previsão normativa em sentido contrário, deve prevalecer nesse particular o disposto nas cláusulas convencionais, em observância ao disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º de 1988.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS ESPORÁDICAS.

A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o CLT, art. 59-A inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Ademais, a Suprema Corte no julgamento do RE 1.476.596, entendeu pela validade da norma coletiva que estabelece a jornada de 8 horas nos turnos ininterruptos de revezamento, ainda que ocorra «o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Nesse sentido é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Logo, no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal as horas extras habituais não invalidam mais a jornada 12x36. No entanto, no presente caso, o Eg. Tribunal Regional consignou que não havia a prestação de horas extras habituais, mas apenas de forma esporádica. Destarte, para se entender de forma diversa, seria imprescindível rever o contexto fático probatórios dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TRT2 Jornada de trabalho. Sobreaviso. Pager. Uso que não equivale ao sobreaviso. CLT, art. 244, § 3º.

«Como definido em dicionário, pager é a denominação inglesa para o «aparelho eletrônico portátil capaz de receber mensagens codificadas de uma central de recados e exibi-las em texto numa pequena tela, ou seja, é a variação mais aperfeiçoada do bipe ou beeper. Não há falar-se na habitualidade inerente ao sobreaviso se for utilizado para manter seus usuários atualizados sobre os acontecimentos relativos à empresa, com avisos e informações não raro repassadas a todos os aparelhos, simultaneamente, ou mesmo quando se prestam a convocações esporádicas para comparecimento extraordinário ao serviço, limitadas a períodos de greve ou imprevistos ocasionais, sempre remunerados.... (Continua)

17 - TRT2 Bancário. Banco Postal. Jornada de trabalho. As atividades bancárias exercidas pelo Correio, como Banco Postal, sendo esporádicas e eventuais, não descaracterizam a sua condição de prestador de serviços postais, atividade-fim da empresa, e os empregados que as exercem não são bancários, inexistindo direito à jornada reduzida de 06 horas.

18 - TJSP Funcionalismo - Cargo de Pajem - Adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pela ausência de atividade insalubre - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato meramente esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovid

19 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Sales - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovid

20 - TJSP Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Auxiliar de Desenvolvimento Escolar do Município de Mirandópolis - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa do adicional remuneratório - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário provido

21 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel furtado, quando estacionado em via pública. Cláusula de perfil garagem no local de trabalho do segurado. Alegação de exclusão da cobertura. Ilegalidade. Situação esporádica que não tem o condão de excluir a obrigação de indenizar. Ausência de infração contratual quanto ao agravamento do risco. Boa-fé objetiva da segurada, que é presumida e não foi elidida no curso do devido processo legal. Lei 8078/1990, art. 4º, III. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

22 - TRT2 Portuário avulso trabalhador avulso. Ogmo. Horas extras. Intervalo. Impossibilidade de controle. Em razão das peculiaridades do trabalho nos portos organizados, é inaplicável ao trabalhador portuário avulso o CLT, art. 71. Ademais, não há como exigir do ogmo o controle diário dos horários de entrada e saída e intervalos de cada um dos trabalhadores avulsos por ele escalados, ou de cada um dos tomadores, quando a prestação de serviços se dá a diversos tomadores, de forma esporádica.

23 - TRT2 Relação de emprego. Configuração do vínculo empregatício o autor trabalhava como montador, auxiliando na montagem e desmontagem das mesas temáticas utilizadas nas decorações efetuadas pela ré, ou seja, exercia função inerente à atividade-fim da recorrente, o que já caracteriza a subordinação jurídica, característica principal da relação de emprego, vez que, por óbvio, o demandante estava submetido ao interesse da reclamada, já que estava inserido na dinâmica do tomador de seus serviços, pouco importando se recebia ordens diretas, pois acolhia sua dinâmica, organização e funcionamento, em típica subordinação estrutural. Ademais, o elemento onerosidade restou satisfatoriamente comprovado, consoante admitido em defesa e face ao depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada, única ouvida nos autos, sr. Ricardo, no sentido de que «(...) os montadores recebem R$ 60,00 por dia trabalhado (...). Outrossim, a afirmação do depoente ouvido a rogo da reclamada, no sentido de que «(...) os montadores não são obrigados a irem trabalhar (...), não é apta, por si só, a afastar o requisito da pessoalidade, eis que, como bem observou o r. Juízo de primeira instância, não há qualquer elemento probatório nos autos a evidenciar que o autor poderia se fazer substituir por outrem. Por fim, vale ressaltar que não se mostra razoável enquadrar o autor na condição de trabalhador eventual, ao argumento de que o labor ocorria apenas aos finais de semana, máxime porque a eventualidade na prestação de serviço, que leva à inexistência do vínculo empregatício, caracteriza-se pelo trabalho de natureza determinada e esporádica, sem vinculação do prestador à uma única fonte de trabalho, o que não ocorreu in casu, eis que as atividades eram realizadas em dias determinados na semana, ou seja, aos sábados e domingos. Diante do exposto, estão preenchidos os elementos fáticos-jurídicos contidos no CLT, art. 3º, caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam, trabalho realizado por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, pelo que se impõe manter o vínculo empregatício reconhecido pela origem.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência para o recurso da parte autora o valor fixado no CLT, art. 852-A parâmetro também aplicável ao Ministério Público do Trabalho, na qualidade de autor de Ação Civil Pública. N a hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, motivo pelo qual se reconhece a transcendência da causa. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE TUTELA INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. EVENTOS PONTUAIS E ESPORÁDICOS. EXCEPCIONALIDADE CONSIDERADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO À COLETIVIDADE NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional, a afirmação de que « não há como concluir que a Ré impusesse, de forma habitual, a seus empregados, o cumprimento de horas extras excedentes de 2 diárias . E, « Ainda que constatado, de forma não habitual, o cumprimento de horas extras acima do limite de duas horas, por pequena parte dos empregados da Ré (...) as horas extras se davam pela imperiosa necessidade do serviço e eram pontuais, devidamente registradas e pagas, não havendo demonstração de que existia desrespeito ao labor extraordinário além de 02 horas diárias por desorganização ou abuso da empregadora . « Nesse ensejo, a análise da pretensão recursal, calcada em premissa fática diversa, no sentido da exigibilidade da ré quanto ao cumprimento reiterado de horas extras, para além de 2 horas diárias, por seus empregados, a fim de justificar a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, fica condicionada ao revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

25 - TST I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do CPC, art. 464, não enseja nulidade a falta de vistoria no local de trabalho, porquanto a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo facultado ao perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que « o perito de confiança do Juízo elaborou o laudo médico (id a03b077), após a realização de exame físico na reclamante, em cotejo com os documentos constantes dos autos . Acrescentou que, « para a verificação do nexo de causalidade/concausalidade a vistoria no local nem sempre se faz necessária, sendo conveniente e oportuno ressaltar que na hipótese foi considerado pelo expert todo histórico da reclamante, bem como as informações prestadas pela própria trabalhadora, além dos exames médicos apresentados no momento da perícia para aferição do nexo causal . 3. É de se notar, noutra linha, que o Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da segunda testemunha indicada pela autora, consignando que « o depoente guarda mágoa da empresa, inclusive destacando a forma de sua dispensa. Assim, acolho a contradita e dispenso seu depoimento . 4. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o Magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 5. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DIGITADOR. FUNÇÃO DE DIGITAÇÃO NÃO PREPONDERANTE. 1. O Tribunal Regional, em relação à doença ocupacional, valorando os fatos e provas dos autos, consignou, « no caso dos autos, em razão da alegada patologia, foi determinada a realização de perícia médica, a qual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e as funções exercidas pela autora, para concluir que «ausentes os requisitos e pressupostos para que se reconheça a reparação civil decorrente de doença profissional, quais sejam: dano, culpa lato sensu e nexo de causalidade entre a patologia alegada pelo reclamante e o trabalho por ela desenvolvido na empresa, indevida a condenação ao pagamento das indenizações pleiteadas . No tocante ao assédio moral, sustentou que « não se verifica «’n casu’, tendo em vista que, como salientado pelo MM. Juízo de origem, o alegado constrangimento foi patrocinado por terceiros, alheios à qualquer controle por parte da reclamada, a qual, conforme se observa da prova oral produzida, procurava, quando possível, minorar os efeitos da conduta dos clientes mais agressivos . 2. Diante deste contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível inferir o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do nexo causal entre a doença e as atividades laborais, bem como o nexo e a conduta culposa da ré com relação ao alegado assédio moral, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 3. No que diz respeito às horas extras, a Corte de origem registrou que « a reclamante confessou em depoimento pessoal que o atendimento aos clientes da reclamada eram realizados na maior parte do tempo de forma presencial, declarando, ainda, que os atendimentos por telefone ‘eram esporádicos, somente quando havia necessidade’, o que afasta, a toda evidência, o exercício das atividades inerentes ao operadores de telemarketing . Da premissa fática estabelecida, portanto, não se observa o exercício preponderante da atividade de digitação, razão pela qual não se observa a alegada ofensa ao CLT, art. 72. Ademais, tem-se que a análise quanto ao alegado exercício preponderante da atividade de digitador demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA EM PORTARIA DO MTE . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Afirma o reclamante que houve prática de horas extras habituais durante todo o contrato de trabalho. No entanto, em sentido contrário, o tribunal de origem concluiu que não houve prestação habitual de horas extras no caso em tela. Registrou que «a jornada extraordinária que acarretaria a invalidade da redução intervalar, seria aquela realizada com tal habitualidade que acabasse por desvirtuar o objetivo da redução intervalar, o que não se verifica nos autos, haja vista que o sobrelabor era esporádico". Sendo assim, a aferição de tal alegação recursal requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas fixadas no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Em segundo plano, sustenta o recorrente a existência de acordo de compensação de jornada. No entanto, da análise do acórdão proferido, nota-se que o Regional não se manifestou sobre tal fato, suscitado em recurso de revista, razão pela qual incide como óbice ao processamento do recurso o teor da Súmula 297/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Concessão de adicional de insalubridade. Professor de laboratório. Servidor público federal. Exposição ao benzeno em laboratório. Anexo 13-A da nr. 15. Atividades e operações insalubres. Retirada do agente químico benzeno do anexo 11 pela Portaria 3 de 10/3/1994 do mte. Ministério do Trabalho e emprego da época. Menção, ainda que sintética, no precedente Resp. 1.800.908/RS. Necessidade de reafirmação e exposição do tema. Julgados antigos no sentido da nocividade do agente químico benzeno.

I - O recurso especial, em que pese seu lacônico desenvolvimento argumentativo, trouxe de forma clara e sucinta a insurgência, de modo que, com a descrição do acórdão recorrido e dos contornos trazidos pelo indigitado julgado, é possível, de forma suficiente, compreender a controvérsia, de forma a afastar a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Esta Corte, em sua composição plena, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do CLT, art. 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. De outro giro, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Ademais, importante consignar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE 658.312 (Tema 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o entendimento desta Corte Superior do Trabalho, não obstante a intitulação « gratificação semestral «, uma vez paga habitualmente, inclusive mensalmente, o contrato-realidade induz ao afastamento da aplicação da Súmula/TST 253, na medida em que o verbete veicula o caráter esporádico no pagamento da parcela. Precedentes. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

29 - TJSP Gratuidade judiciária - Demanda indenizatória moral - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante sem anotações atuais na Carteira de Trabalho, com serviços esporádicos - Extratos bancários revelam transações inexpressivas - Valor da causa elevado (R$ 333.888,00) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

30 - TJSP Ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos destinado à filha menor do réu em razão de seu nascimento - Sentença que fixou pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, e de 25% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Encargo alimentar que deverá incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras habituais e eventuais, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluídas as verbas referentes às participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, plano de saúde fornecido pelo empregador, vale alimentação/refeição, o imposto de renda, FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias e demais verbas transitórias - Ligeiro reparo na decisão para readequar o percentual da obrigação alimentar na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma pelo alimentante para 20% dos salário mínimo nacional vigente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso púbico. Trabalho em plataformas marítimas. Laudo pericial que conclui que o candidato possui condições físicas para ocupar a vaga. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS (SÚMULA 47/TST). NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O autor pretende seja restabelecida a sentença que lhe deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que o contato com os agentes biológicos que configuram a insalubridade se deu de forma intermitente. 2. A Súmula 47/TST estabelece que « o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional . 3. No caso, contudo, o Tribunal Regional considerou que « a atividade do reclamante não era propriamente a coleta de lixo (coleta e industrialização) ou trabalho em esgoto (galerias e tanques), mas sim o transporte da caçamba de resíduos biológicos gerados na ETE, o que não condiz com o contato permanente com o agente, como determina o Anexo IX da NR-15. Ainda que se vislumbrasse o contato, ele era esporádico, pois não se pode concluir que todos os dias o reclamante operava esse veículo, pois ele mesmo descreveu a alternância, e quando acontecia era uma vez ao dia . 4. Assentada a premissa fática de que o contato do autor com os agentes insalubres era esporádico, sem que haja uma quantificação razoável da quantidade de tempo despendido pelo autor na atividade que ensejava o contato com agentes insalubres, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que o contato não seria esporádico, mas intermitente, demandaria imprescindível reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato e invasão de domicílio. Sentença absolutória. Irresignação da ofendida, na posição de assiste de acusação. Pleiteia a condenação do réu por ambos os delitos. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da dinâmica delitiva. Violação de domicílio não demonstrada. Local utilizado pelo acusado como oficina de trabalho, e cuja posse era compartilhada com a vítima. Presença de indícios de que o acusado pernoitava no estabelecimento, ainda que de forma esporádica. Contexto de separação litigiosa e disputa pela posse do imóvel que põe em xeque a contravenção de vias de fato. Tese de agressões mútuas que não pode ser descartada, sendo também questionável o dolo de causar lesão à vítima, devido ao meio empregado pelo acusado (jato de água pressurizada). Absolvições que eram de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos

34 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«Não foi comprovado se houve alteração nas condições de trabalho contratadas. Com efeito, infere-se do v. acórdão recorrido que o exercício de outras funções pelo reclamante, se ocorreu, era esporádico, não havendo tese no sentido de que elas eram incompatíveis com a condição pessoal do empregado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público do Estado de São Paulo - Oficial Administrativo - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos em grau máximo - Sentença de improcedência - Laudo pericial confeccionado de forma adequada, ausente qualquer mácula no trabalho técnico - Condições de trabalho ou atribuições funcionais salubres - Exposição meramente eventual e esporádica - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TRT2 Adicional de periculosidade. Exposição diária. Intermitência. CLT, art. 193.

«A exposição que afasta o adicional de periculosidade é a genuinamente eventual, esporádica ou fortuita, não se confundindo com a intermitente, decorrente da exposição, ainda que por tempo extremamente reduzido, mas habitual na jornada de trabalho. Assim é que a eventualidade, esporadicidade ou fortuidade caracteriza a intermitência quando habitual na jornada de trabalho.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Como já consignado na decisão agravada, o acórdão do Regional registra como ponto principal para o não provimento do recurso ordinário da reclamada a verificação pelo Juízo da Vara do Trabalho de que «os recibos de pagamento informam que havia quitação habitual da verba em espeque, corroborando a tese do reclamante quanto à vinculação da gratificação à produção". Nesse contexto, a discussão acerca da distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada referida no acórdão do Regional se mostra secundária, pois o quadro fático estabilizado no julgamento do recurso ordinário afirma que a instrução processual angariou elementos concreto para descaracterizar a parcela como pagamento eventual ou esporádico, como sugerido pela reclamada. Ainda que a decisão monocrática houvesse se concentrado em exame de questão jurídica atinente ao ônus da prova, o exame da pretensão veiculada no recurso de revista encontraria óbice no entendimento expresso na Súmula 126/TST, pois o acórdão do Regional registra que o reclamante se desincumbiu de ônus de comprovar o caráter não esporádico da parcela. Assim, além de não se revelar patente equívoco parte do Tribunal Regional com relação ao aspecto da distribuição do ônus da prova, o quadro fático consolidado no acórdão do Regional atesta a presença do elemento fático necessário ao deferimento da pretensão do reclamante. Agravo a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Não se constatou manifesto equívoco na distribuição do ônus da prova ou má avaliação, pelo Tribunal Regional, acerca do conteúdo resultante da instrução processual. Como se tem no trecho do acórdão do Regional transcrito no recurso de revista, os elementos derivados da instrução processual apontavam, de modo uníssono, para a ausência de comprovação do cometimento de falta grave pelo reclamante que justificasse a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Nesse passo, ainda que a decisão monocrática se concentrasse, como pretenda a reclamada, em questão jurídica relativa à distribuição do ônus da prova, o exame da pretensão recursal dependeria de revolvimento de fatos e provas, pois o acórdão do Regional não traz elementos suficientes para acolher a alegação da reclamada no sentido de flagrante desconsideração do conteúdo de prova produzida pelo Tribunal Regional. Nesse passo, rever a eficácia probatória conferida pelo Tribunal Regional aos elementos probatórios da causa esbarraria de modo inequívoco no óbice derivado da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

38 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 adicional de periculosidade. Contato habitual e intermitente. Produto inflamável. Incidência da Súmula 364/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, uma vez por semana e durante poucos minutos, realiza o abastecimento de tratores e ingressa em área de risco com inflamáveis. No caso, o Regional, analisando o laudo pericial produzido nos autos, consignou que o trabalhador realizava o abastecimento de tratores e que em razão dessa atividade também ingressava em áreas sujeitas a risco com inflamáveis. Além disso, extrai-se do acórdão regional que a perícia técnica demonstrou que as atividades de abastecimento duravam apenas alguns minutos, «mas que a periculosidade, ainda assim, está condicionada à situação de risco, e o abastecimento de inflamáveis expõe o reclamante a uma atividade de risco, tendo o perito concluído que «a atividade de abastecimento de tratores na frequência de uma vez por semana não pode ser classificada como «esporádica, mas sim intermitente, suficiente a permitir a classificação das atividades laborativas do obreiro como perigosas. Diante disso, o Regional entendeu que o autor faz jus à percepção do adicional de periculosidade, porquanto a perícia técnica demonstrou que o contato do reclamante com situações de risco não era meramente eventual, mas sim intermitente. Quanto ao adicional de periculosidade, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 364/TST, item I, do TST, dispõe o seguinte: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Conforme se extrai da narrativa dos fatos consignada no acórdão recorrido, constata-se que o autor estava exposto ao agente periculoso de forma habitual e intermitente, uma vez que o contato com produto inflamável em virtude do abastecimento de trator e do ingresso em áreas de risco era inerente às suas funções e tarefas precípuas. Salienta-se que, como o risco de explosão com inflamáveis pode ocorrer numa fração de segundos, tem-se que o tempo do labor na área de risco durante alguns minutos por semana não é período extremamente reduzido para retirar do autor o direito ao adicional. Além disso, conforme registrado no acórdão recorrido, a perícia judicial concluiu que a exposição do reclamante ao risco com inflamáveis durante alguns minutos por semana não afasta o enquadramento da atividade como perigosa, pois «a periculosidade está condicionada à situação de risco, e o abastecimento de inflamáveis expõe o reclamante a uma atividade de risco. Assim, pautando-se na premissa de que o reclamante realizava operações de abastecimento de trator, bem como que ingressava em área onde eram armazenados líquidos inflamáveis, estando, portanto, exposto a agentes inflamáveis em condições de risco acentuado, tem-se que o Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a Súmula 364/TST. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, mediante a reapreciação da prova oral e documental produzida, bem como o desconhecimento do preposto sobre fatos da lide, concluiu pela existência de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que era controlado pelo superior hierárquico, registrando que a testemunha deixa claro que a reclamada não permitia o registro correto da jornada de trabalho. Pontuou, ainda, que a alegação de que a gratificação variável era paga de forma esporádica não poderia ser acolhida como válida, pois conforme a prova oral o pagamento era irregular e quitado extra recibos . Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso àquele formulado pelo Tribunal de origem implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula 126/STJ. Acresça-se que os CLT, art. 818 e CPC art. 373 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no mero critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

40 - TRT4 Adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O CLT, art. 193 estabelece, para configuração da atividade ou operação perigosa, o contato permanente com explosivos ou inflamáveis em condição de risco acentuado. O conceito de «contato permanente, para o deferimento do adicional, deve qualificar o trabalho que não se mostre eventual, esporádico, incerto, fortuito, acidental, sendo de se repelir a ideia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. Demonstrada a habitualidade da atividade que expunha o empregado a risco, é devido o adicional. [...]... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST.

Verifica-se que a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, com o exame da transcendência prejudicado. O Regional consignou que o trabalho era organizado em escalas, com horários registrados, e o nome do autor aparecia na «agenda com frequência, indicando que o trabalho era habitual e não esporádico, evidenciando organização e não autonomia no trabalho. O depoimento da testemunha reforça o vínculo empregatício, caracterizando a relação como não eventual, onerosa e subordinada, conforme o CLT, art. 3º. Logo, inviável o processamento do recurso de revista obstaculizado, pois a ilação pretendida pelo recorrente imporia o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo não provido.... (Continua)

42 - TRT2 Adicional de insalubridade. Contato eventual e esporádico. Indevido. CLT, art. 189.

«Hipótese em que, além de as pinturas realizadas pelo autor não ocorrem de forma contínua, tratavam-se meramente de reparos, com uso de tintas que, quase em sua totalidade (90%), eram feitas à base de água - ou seja, não insalubre - , e repartidas entre um grupo de 9 auxiliares de manutenção, componentes do setor. Vale frisar que o contato permanente, a que se referiu o legislador, deve ser entendido como o trabalho contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição diária e reiterada ao agente insalubre, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Apelo da reclamada a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública do Município de Santo Antônio da Posse. Agente Comunitária de Saúde. ... (Continua)

44 - TRT3 Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Não configuração.

«A doutrina e a jurisprudência têm apontado como elementos caracterizadores do assédio moral a intensidade da violência psicológica, o seu prolongamento no tempo e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado com a intenção de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho, de modo que episódios esporádicos não o caracterizam.... (Continua)

45 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau médio, diante das funções do cargo que ocupa. «Técnico em Educação - Desenvolvimento Infantil". Contexto probatório do qual se confere a realização de perícia por perito de confiança do Juízo, que concluiu que a autora desempenha atividades consideradas insalubres em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento). O Juízo não está adstrito aos termos do laudo pericial, diante das demais provas produzidas nos autos. Observância aos termos do CPC, art. 479, caput. Princípio do livre convencimento motivado. Inteligência do, IX, da CF/88, art. 93. Hipótese em que a atividade laboral exercida pela autora é essencialmente pertinente ao desenvolvimento intelectual e social de crianças. Contato eventual e esporádico com agentes biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Atividades exercidas que não são consideradas insalubres, uma vez que não expõe a autora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 04, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

46 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau médio, diante das funções do cargo que ocupa. «Educadora Infantil". Contexto probatório do qual se confere a realização de perícia por perito de confiança do Juízo, que concluiu que a autora desempenha atividades consideradas insalubres em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento). O Juízo não está adstrito aos termos do laudo pericial, diante das demais provas produzidas nos autos. Observância aos termos do CPC, art. 479, caput. Princípio do livre convencimento motivado. Inteligência do, IX, da CF/88, art. 93. Hipótese em que a atividade laboral exercida pela autora é essencialmente pertinente ao desenvolvimento intelectual e social de crianças. Contato eventual e esporádico com agentes biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Atividades exercidas que não são consideradas insalubres, uma vez que não expõe a autora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 04, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Reforma da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo réu, Município de Votuporanga, que é provido.

47 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência - Reforma devida - Laudo pericial que indica exposição da autora à insalubridade em grau máximo - Respeitada a tecnicidade do trabalho do expert, não se vislumbra a caracterização de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora - Contato eventual e esporádico com limpeza de banheiros e ambientes internos que caracteriza a atividade como insalubre em grau médio e não máximo - Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres em grau máximo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de horário em dois turnos. Prestação de labor em um terceiro turno de forma esporádica sem especificação de qual seria esse turno. Horas extras excedentes da sexta diária.

«1. Não há como se reconhecer a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que a Turma deixou registrado que, consoante o Tribunal Regional, houve trabalho em três turnos e que apenas em um deles o labor ocorreu de forma esporádica, razão pela qual não se pode afirmar, sem o revolvimento dos fatos e provas e com segurança, que justamente esse turno seja o noturno. 2. Por divergência jurisprudencial, da mesma forma o recurso não prospera, em razão da inespecificidade dos arestos transcritos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em face da ausência da necessária identidade fática entre os paradigmas e a decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA . Ante a possível contrariedade à Súmula 364/TST, I, há que prover o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA. O Tribunal Regional delineou o quadro fático de que o reclamante permanecia em área de risco, concernente à área de armazenamento e de manuseio de cilindros de gás GLP. Não obstante, conclui que « a exposição ao agente periculoso, uma vez a cada dois dias por turno de trabalho, durante cinco minutos, é eventual e não enseja o pagamento do adicional de periculosidade «. Contudo, na linha da jurisprudência deste c. TST, só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, o que não é a hipótese dos autos. Trata-se, in casu, de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, fazendo jus ao respectivo adicional de periculosidade, nos termos da Súmula/TST 364. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.  MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a conclusão no que se refere à prestação de serviços de vigilância do autor em favor do segundo réu encontra-se amparada na prova efetivamente produzida e não considerando a distribuição subjetiva do ônus. Nesse sentido, o TRT registrou expressamente que « os cartões de ponto do autor, considerados válidos como meio de prova no tocante à frequência de trabalho, apontam que a prestação de serviços do reclamante em favor do banco reclamado findou-se em 09/07/2019 (fls. 653/655) . Ileso, no aspecto, o CLT, art. 818, I. 2. De outro lado, as teses recursais no sentido de que o autor não teria prestado serviços em favor do segundo réu, ou que, se admitida a prestação, teria sido esporádica, não se coadunam com as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, de modo que, para aferir a veracidade do alegado seria imprescindível reexaminar o acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. 3. Nesse contexto, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, limitada ao período em que demonstrada a prestação de serviços a favor deste, decidiu a matéria em harmonia com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu: « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Agravo a que se nega provimento .