transformador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Desnecessidade de Perícia. Parcial Procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.728,65. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 3.000,00.   Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. 

2 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Via pública. Transformador. Instalação. Cobrança. Usuário. Descabimento. Concessionária. Fornecimento. Responsabilidade. Incorporação ao patrimônio. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança, em face do usuário, de valores referentes à instalação de transformador em via pública para fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Débtio que deve ser buscado junto à concessionária de energia elétrica. Procedência do pedido.

«A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o Lei 10438/2002, art. 14, § 12. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposições de lei em sentido estrito. Procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do débito frente ao autor, o qual deverá ser buscado pela prestadora de serviços junto à concessionária de serviço público. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação processual. Inaplicável a ordem de vocação hereditária para excluir o direito da Autora. A vítima faleceu depois de ser atingida por óleo expelido na explosão do transformador da Ré, que responde pelos danos na qualidade de concessionária de serviço público na forma regulada pelo CDC, art. 22, parágrafo único. Inexiste fato de terceiro a liberar a causadora do dano, pois mesmo se terceiros tivessem sobrecarregado o equipamento, a Ré tinha o dever de zelar pelo bom funcionamento e segurança do aparelho. Manifesto o dano moral da Autora em vista da perda de irmão com quem residia, vítima de tragédia provocada pela Ré ante o desleixo no cuidado com o transformador. O direito de obter indenização pela morte do irmão independe da ordem de vocação hereditária, pois a hipótese não versa sobre direito sucessório. Assim, o exercício do direito de ação indenizatória pelos filhos não inibe a propositura de lide com o mesmo escopo pela irmã da vítima. Valor da indenização arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando a capacidade das partes, o evento lesivo e suas conseqüências.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade civil objetiva. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Não substituição de transformador de energia elétrica. Cabimento da indenização na modalidade de dano emergente. Responsabilidade configurada. Indenização fixada na sentença a quo. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que: «O dano material, na espécie de dano emergente, encontra-se devidamente demonstrado nos autos, haja vista que a recorrida, prevendo um dano futuro causado pelas variações de energia elétrica, interpelou a recorrente a fim de que diligenciasse a substituição do transformador por um de potência superior, conforme fl. 19, todavia, a apelante permaneceu silente, vindo ulteriormente a ocorrer a queima de componentes do elevador panorâmico do edifício, motivada, justamente, pelas constantes quedas energéticas do prédio, resultando em prejuízo pecuniário de R$ 6.051,52 (Seis mil e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), consoante fls. 20/25. A responsabilidade em casos tais se encontra delimitada no instrumento contratual, além da aplicação subsidiária do parágrafo único, do CCB/2002, art. 927, considerando-a como objetiva, ou seja, projetada independentemente da culpa. Ora, verificada a omissão da recorrente em não promover a substituição do transformador, em que pese devidamente notificada para tanto, aliado aos danos causados em razão daquele ato, patente é a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em reparar os prejuízos comprovados nos autos. (fls.216), resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão ou rever prova documental juntada aos autos implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular 07 desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Ocorrência de anterior troca de cabos de alta tensão, mais pesados, sendo que estes ficaram muito esticados. Caso, ainda em que a requerida também não teve o cuidado de colocar o material de segurança chamado estais. Responsabilidade da concessionária pelos danos materiais suportados pelo consumidor com o reparo de transformador e poste. Recusa dos reparos, sob o argumento de que se tratava de rede elétrica particular. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço público, bem como responsabilidade objetiva da concessionária, como fornecedora do serviço. Artigos 14, § 3º, inciso II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel em área de preservação permanente ou que a ocupação possa acarretar qualquer tipo de risco ambiental, tampouco apontadas dificuldades técnicas para a execução dos serviços. Não se mostra plausível que os usuários da rede de energia devam custear a infraestrutura adequada para seu fornecimento, o que é incumbência da concessionária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Servidão administrativa. Energia elétrica. Poste da rede pública de energia elétrica, com transformador, localizado no pátio da casa. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação simultânea com a protocolização do recurso. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) ... (Continua)

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em sua propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Revelia da concessionária-ré. Ação julgada procedente. Interposição de apelação destituída de fundamentação razoável e com intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido, com aplicação de multa e indenização pela litigância temerária.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Consumidor. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Queda de postes de energia elétrica e de transformador sobre a residência dos agravados. Indenização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Rede afetada por defeito em transformador. Queima de televisor do apelante. Fato comprovado por boletim de ocorrência policial onde se constata que tanto ele como duas residências vizinhas tiveram problemas da mesma espécie. Relação de consumo caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos causados. Artigo 927 do Código Civil e CDC, art. 14. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de ofício, das penas por litigância de má-fé.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em propriedade rural por falha no transformador de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, a procedência de inversão do ônus da prova. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Explosão de transformador. Dever indenizatório da concessionária. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca do dever de indenizar da Concessionária agravante pelo evento danoso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP BEM MÓVEL -

Fabricante que não se responsabilizou pelo transporte do transformador, realizado por terceiro - Vício de fabricação não demonstrado - Sem hipótese para a declaração de inexigibilidade dos custos pelo reparo - Falta de pressupostos para a responsabilização do fabricante - Cabimento do ressarcimento do fabricante pelos reparos realizados no transformador, sob pena de enriquecimento sem causa - No entanto, indenização restrita ao valor informado nos autos da ação de busca e apreensão - Falta de justo título para a retenção do transformador após o reparo - Existência de meio adequado para a cobrança de valores - Esbulho comprovado - Pedido procedente - Sem sucumbência mínima do fabricante - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em propriedade rural por falha no transformador de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento e instalação de posto de transformador trifásico - Inadimplemento da contratante - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição do transformador e com indenização por danos materiais e morais proposta pela contratada - Sentença de procedência parcial - Rejeição dos pedidos de indenização - Apelo da autora - Indenização por danos materiais pleiteada com fundamento na fruição do equipamento pela ré - Controvérsia não dirimida - Acolhimento da preliminar de cerceamento de prova - Irrelevância, na peculiaridade do caso concreto, de a contratação ter sido celebrada entre a autora e pessoa jurídica não integrante do polo passivo, e de inexistência de relação contratual entre a autora e a ré - Prescrição afastada - Posse do equipamento pela ré - Matéria incontroversa - Obrigação de restituição não questionada - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Queda de um transformador de 106 toneladas, cujo peso não foi suportado pelo guindaste que o embarcava, no interior do porão de navio, atingindo dois outros contêineres nele já estivados, acarretando danos na embarcação, com prejuízos à autora, e ferimentos na perna direita do operador da máquina. Serviços de operação portuária terceirizados, resultando o sinistro, conforme a prova dos autos, da total imperícia do preposto da terceirizada em manobrar o guindaste, que abaixou a lança de forma excessiva. Responsabilidade solidária do operador portuário e da empresa terceirizada perante o armador (Lei 8630/93, artigos 1º, 11 e 18), pelas avarias provocadas na embarcação ou mercadoria, total sua legitimidade passiva «ad causam. Recursos não providos.

22 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de equipamento. Locação de guindaste para movimentação de «transformador de grande porte. Tombamento da máquina ocasionando danos tanto na carga como no transportador. Contrato locatício celebrado entre a empresa de transporte e a segurada, dona do guindaste sinistrado, embutindo, efetivamente, o custo com o seguro do equipamento cujo ônus de contratação era da locadora. Hipótese, todavia, em que a responsabilidade deve ser imposta a locatária ré, pois o evento foi provocado em face da utilização da grua com carga superior à suportada pelo equipamento. Presença de cláusula contratual específica a respeito. Realização, ademais, de prova pericial demonstrando que o sinistro decorreu de indesculpáveis falhas cometidas por prepostos da transportadora, de quem se esperava o domínio da arte e da técnica da especialíssima atividade que realiza. Regular pagamento da cobertura do sinistro pela seguradora. Possibilidade, pois o emprego anormal do guindaste segurado se deu por ato de terceiro, que não o segurado. Reconhecimento do direito da seguradora de reclamar o pagamento da indenização contra o causador do dano, em regresso. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Demora excessiva na troca de tranformador elétrico. Indenização por danos materiais e morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, por demora excessiva para substituição de transformador elétrico. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ré está efetuando cobrança indevida, referente à unidade consumidora em nome da parte autora - Sentença foi clara ao consignar que a parte autora não tem mais interesse no serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na petição inicial, de modo que se determinou a cessação das cobranças indevidas - Mesmo diante da inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ré está efetuando cobrança indevida, referente à unidade consumidora em nome da parte autora - Sentença foi clara ao consignar que a parte autora não tem mais interesse no serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na petição inicial, de modo que se determinou a cessação das cobranças indevidas - Mesmo diante da inexistência de transformador no local e do cancelamento do serviço, bem como determinação de cessação das cobranças indevidas, a ré continuou emitindo faturas em nome do autor - Recurso provido.

25 - TJSP Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a requerida instale transformador de tensão em via pública e religamento da energia elétrica da autora em 30 dias sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Inconformismo da requerida. Subsistente em parte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação de indenização ausência de cerceamento de defesa. Explosão de transformador. Incêndio em propriedade rural dever de indenizar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (prova pericial), ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (arts. 374, I e II do CPC) e Súmula 7/STJ (comprovação de danos materiais e morais - enriquecimento sem causa).... (Continua)

28 - TRT4 Família. Agravo de petição. Penhora parcial. Bem de família.

«No caso, as particularidades do imóvel penhorado, destacando-se as benfeitorias neles existentes, tais como lago artificial e transformador de energia elétrica próprio, recomendam a manutenção da solução exarada pelo Juízo de origem, que determinou a limitação da penhora à fração ideal do imóvel que seja suficiente à garantia da execução a que se sujeita o bem, excluindo-se a sede utilizada para moradia dos terceiros embargantes. Agravo dos terceiros embargantes não provido. [...]... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de Consumo - Óbito do marido e pai das autoras que teria sido causado por sequelas decorrentes de acidente após explosão de transformador de energia da ré - Culpa objetiva - Nexo causal confirmado pela perícia apesar do tempo decorrido desde os fatos - Dano moral por ricochete - Valor da indenização bem fixado - Pensão para a filha no período da presumida dependência econômica adequadamente fixada - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Recursos desprovidos... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Fornecimento de energia - Sentença de Improcedência.   ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados na posse transformador de energia elétrica que subtraíram, que carregavam na direção do veículo estacionado na frente do imóvel furtado. Tratando-se de crime patrimonial, a posse do bem subtraído gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelantes que se ajustaram previamente para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida.   

32 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstram que o incêndio foi causado por motivos de força maior - Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a concede. Recurso da ré. Determinação para instalação de transformador de tensão em via pública e religamento de energia elétrica. Insurgência com alegação de que a obrigação é irreversível. Desacolhimento. Laudo pericial que aponta falhas graves e risco iminente à segurança pública e ao fornecimento de energia. Obrigação imposta que não é irreversível. Alegação genérica de prazo exíguo. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreintes, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Indenização por danos morais e materiais. Morte por descarga elétrica. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços que teria avariado o transformador da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Ré não nega que seja a responsável pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora autora. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos da demandante. Laudo unilateral. Dicção do CPC, art. 373, I. Demandante que pertence ao subgrupo de tensão «A4, que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária. Art. 203 da Resolução Normativa 414/2010 (atual art. 30, § 2º, da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Carência da ação - Inocorrência - Apresentação de orçamento, posteriormente verificado pela prova pericial - Autor que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo - Oscilação e pico de sobretensão na rede causando queima do elevador do condomínio autor - Relação de consumo caracterizada - Concessionária que não produziu prova contrária, no sentido de que seu serviço foi prestado de forma adequada, que o equipamento queimou por outras razões ou, ainda, que as instalações elétricas do autor seriam precárias e teriam causado o problema que culminou com a queima do transformador do elevador - Prova pericial que constatou regularidade nas instalações da autora, bem como concluiu pelo nexo causal entre os danos e as oscilações no fornecimento de energia elétrica - Hipótese de responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os valores fixados na indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 944, 945 e 946.

«... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC) ... (Continua)

39 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação sucinta. Possibilidade, desde que de maneira concreta e objetiva. Quadrilha especializada em furtos à bancos. Interceptação telefônica que indica que os acusados planejavam outros delitos. CPP, art. 312.

«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos ( escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

40 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Quadrilha especializada em furtos a bancos. Interceptação telefônica indicando que os réus planejavam outros delitos. Constrangimento ilegal inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos (escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento do concurso formal; b) fixação de regime inicial menos gravoso em relação a Bruno; c) isenção da pena de multa.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vazamento de óleo dos transformadores da subestação da celesc. Suspensão das ações individuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição da comercialização de pescados. Demandantes que não comprovaram a atividade de maricultura. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao pedido de suspensão da ação individual enquanto pende de julgamento Ação Civil Pública, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem e nem mesmo suscitada em Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Pretensão à condenação da apelante elektro ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. Sentença de procedência em parte. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a pagar aos autores, em caráter solidário, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos materiais; bem como o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao requerente, pela compensação pelos danos estéticos provocados. Condenada, ainda, a ré a pagar ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, ao segundo autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Descarga elétrica. Falha na prestação do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STF Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Procedência do pedido.

«1 - Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal (CF/88, art. 30, II). ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A e, além disso, «os reclamantes estavam expostos a inflamáveis líquidos, óleo diesel, pelo abastecimento e manutenção do GMC (Grupo Motor Gerador), cujo tanque é de 250 litros, tendo sempre de reserva duas bombonas de 20 litros cada uma. Registrou, ainda, que, «a reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe outras provas a contrariar a conclusão pericial e que «sequer demonstrou que os reclamantes ficavam expostos ao risco eventualmente e por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 324 da SDI-I, no sentido de que - é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica e com a Súmula 364/TST («Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quanto o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido), a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST que constituem óbices ao trânsito da revista.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Recursos defensivos - Preliminar (defesa réu Marcio) - Alegada nulidade decorrente de cerceamento de defesa, uma vez que indeferida pergunta e precocemente dispensada «testemunha chave - Inocorrência - O magistrado possui discricionariedade para indeferir perguntas que entender impertinentes, na exegese do CPP, art. 212 - Dispensa de testemunha que não foi arrolada pela defesa em resposta escrita, que também não acarreta violação à ampla defesa - Mérito - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos acusados, encontrados nas imediações do delito, em poder de ferramentas comumente utilizada para furto de fios de cobre e sujos de óleo (fios subtraídos de maquinário que possui motor lubrificado - transformador) - Validade do depoimento policial - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Qualificadora bem elucidada, restando clarividente que os agentes agiram em conluio para a prática delitiva - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas ante os maus antecedentes - Preservação do regime aberto quanto ao réu Lourivaldo e do meio semiaberto no tocante ao réu Márcio, reincidente específico - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Pena corpórea de Lourivaldo já substituída, defesa a concessão deste benefício em favor de Márcio, conforme parte final do §3º do CP, art. 44 - Pedido de Márcio para isenção ao pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Autor que pretende seja a ré condenada a efetuar, de forma gratuita, a instalação/adequação do padrão/transformador, referente à unidade consumidora instalada em sítio localizado em zona rural, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Irresignação impróspera. Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Cobrança de valor de participação financeira do consumidor para execução dos serviços pleiteados pela parte autora que está em consonância com o disposto no art. 98, da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Necessidade do preenchimento, de forma conjunta, dos requisitos previstos no art. 104 para que seja aplicada a gratuidade na instalação dos serviços postulados pelo requerente, o que não se verificou na hipótese dos autos. Descabimento da gratuidade quando já exista, como no caso sub examine, outra unidade consumidora com serviço de fornecimento de energia na propriedade. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pela requerida, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Território transformado em Estado. Instalação futura. Incidência de normas constitucionais. CF/88, art. 110. ADCT da CF/88, art. 14.

«- Nos Territórios Federais transformados em Estado (ADCT/88, art. 14), enquanto não instalada a justiça própria, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da justiça local, incidindo a regra do paragrafo único do art. 110 da constituição.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.

«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. ... (Continua)