trator agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atropelamento. Trator agrícola. Debilidade permanente. Dano fixado em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em exame, em que as vítimas foram atropeladas por trator agrícola, sofrendo danos severos, a fixação se mostra inadequada. Recurso conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido para majorar o «quantum arbitrado para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em relação aos dois primeiros autores.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. DPVAT. Acidente provocado por trator agrícola. Reconhecimento. Inovação recursal. Não cabimento. Cobertura devida. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo trator agrícola. Ausência de distinção na Lei 6194/1974 quanto à categoria do veículo. Nexo de causalidade entre o acidente e o dano, conforme laudo pericial. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de trator agrícola. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Ausência de abusividade. Valor do contrato que implica presumir que o Agravado não é hipossuficiente. Prosseguimento da ação no foro em que foi ajuizada. Recurso provido

6 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Dívida decorrente de venda de trator agrícola. Alienação feita a terceiro, alegadamente sob conhecimento e autorização da exequente, como forma de transferência de responsabilidade pelo contrato ou dação em pagamento. Falta de demonstração. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Apelação improvida.

8 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.

«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Trator agrícola. Bem pertencente a terceiro. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes, pois o bem móvel não pertencia ao vendedor, estando configurada venda a «non domino. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.

11 - TJSP Coisa móvel. Trator agrícola. Reintegração de posse. Julgamento de parcial procedência, com concessão da tutela provisória para a imediata reintegração da autora na posse do bem. Interposição, pela ré, de recurso de apelação. Início, pela autora, de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento da apelação. Posterior notícia de julgamento desse recurso. Desaparecimento do interesse recursal, pela superação do óbice erigido pela r. decisão agravada. Agravo de instrumento prejudicado.

12 - TJSP Apelação. Autor que foi vítima de fraude na aquisição de trator agrícola. Venda promovida por estelionatário, que se passou por proprietário do bem. Pagamento do preço feito a terceiro. Não comprovado o envolvimento do réu, verdadeiro proprietário do trator, na negociação. Pretensões indenizatórias bem rejeitadas.

13 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Réu que conduzia um trator agrícola pela via pública, sob influência de álcool. Materialidade demonstrada pelo laudo de exame de dosagem alcoólica, que acusou o índice de 1,70g de álcool por litro de sangue do apelante, concentração esta superior ao máximo de seis decigramas por litro de sangue. Deve ser ressaltado que o Lei 9503/1997, art. 306 é delito de perigo abstrato, sendo exigível apenas o desvalor da conduta do agente, sem que seja necessário o resultado da conduta no mundo dos fatos. Recurso desprovido.

14 - TJSP Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Venda de trator agrícola - Pagamento mediante a transferência de crédito de ICMS - Constatação da regularidade fiscal do crédito - Sentença de procedência - Manutenção - Comprovação da boa-fé - Entendimento consolidado do C. STJ - - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão. Veículo trator agrícola. Liminar. Manutenção. Multa cominatória. Valor. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ. Divergência não demonstrada.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126, 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil de trator agrícola. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se mostra pertinente, ante a possibilidade de localização de patrimônio penhorável em nome da parte executada. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Coisa móvel. Trator agrícola usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo vinte dias após a aquisição. Sentença de improcedência. Veículo com vinte e oito anos de uso, vendido no estado que se encontrava. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Narrativa genérica e inespecífica do autor que nem abre ensejo à conveniência (ou necessidade) de aprofundamento instrutório útil, mormente por meio da prova pela qual se protesta, testemunhal, claramente insuscetível de interferir na solução do litígio. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Uso de trator agrícola descrito no boletim de ocorrência. Cobertura do seguro obrigatório mesmo que o veículo não tenha sido licenciado. Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas pela vítima. a incapacidade do apelante é parcial e permanente. Trauma do que resultou impotência «coeundi. A perda da função sexual e reprodutora representa, sem dúvida alguma, redução do patrimônio físico e pessoal do autor. É seqüela permanente que deve ser indenizada, a despeito de não figurar na Tabela da SUSEP, cujo rol não é taxativo. Trata-se de perda de função. A invalidez referida na Lei 6 194/74 deve ser compreendida como anulação de qualquer função do ser humano, sem repercussão direta no trabalho profissional. Indenização fixada em 40% sobre quarenta salários mínimos (cobertura máxima do seguro obrigatório). Recurso provido para julgar procedente o pedido.

20 - TJSP COMPRA E VENDA -

Trator agrícola - Pretensões de resolução do contrato e de indenização em razão de vícios julgadas improcedentes - Vícios apresentados que foram devidamente sanados pelas rés, em prazo razoável - Todas as vezes em que o trator apresentou alguma avaria, a assistência técnica autorizada prestou o auxílio necessário, reparando-o, sem notícia de que a apelante teve de despender qualquer numerário por conta disso, não se vislumbrando nenhuma falha na prestação de serviços das apeladas apta a ensejar a resolução contratual, nem tampouco a suposta obrigação de indenizar por dano material ou moral - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do disposto no Lei 8.429/1992, art. 10. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Discussão sobre as consequências da rescisão de contrato que tinha por objeto um trator agrícola. Decisão saneadora que acolheu a impugnação ao valor da causa e reconheceu a inaplicabilidade do CDC. Inconformismo do autor. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não se trata propriamente de ação de rescisão de contrato. Após a devolução do trator à ré, o contrato já foi dado por rescindido pelas partes. Discussão apenas sobre a possibilidade, ou não, de restituição do valor da entrada/garantia paga pelo autor. Montante que seria objeto do financiamento em nada interfere na lide que ora se examina, pois sobre ele as partes não projetam suas pretensões. Impugnação rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não incidência. Típica relação comercial de insumo entre as partes e não de consumo. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Inexistência de dificuldade do autor na produção da prova necessária para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo

«Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo - Responsabilidade do réu evidenciada - Perdão judicial - Requisitos inexistentes - Suspensão de habilitação para dirigir - Peculiaridades que envolvem o caso concreto - Manutenção do quantum - Prestação pecuniária - Necessidade de observância das condições econômicas do condenado - Redução necessária - Réu hipossuficiente - Isenção de custas concedida - Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que transportou uma pessoa na carroceria de trator agrícola por uma estrada rural, em desrespeito às normas de trânsito, sendo responsável pelo acidente que causou a morte da vítima. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. DPVAT. Acidente com trator. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é de que os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Trator. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização.

«1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reparação de danos. Trator. Máquina agrícola. Iluminação deficiente. Colisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Microempresa que adquiriu trator para fomento de sua atividade agrícola. Caracterizada hipossuficiência. Autorizada a incidência do CDC. Não comprovação de danos e ausência de nexo causal. Temas em relação aos quais não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em uma situação de vulnerabilidade, como no caso. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Acidente envolvendo trator de implemento agrícola. Veículo que estava parado, sendo submetido a operação de limpeza. Descuido do executor do serviço, que teve sua mão puxada de forma abrupta pelo graneleiro da máquina. Evento danoso que resultou em esmagamento da sua mão direita. Descaracterização da atuação do veículo como causador do acidente, não ocorrendo justificativa do pagamento desta indenização. Configuração eventual de acidente do trabalho. Cobrança de indenização de seguro obrigatório improcedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Máquina agrícola. Lei 6194/1974, art. 3. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Salário mínimo. Fixação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. CNSP. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/1975. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e busca apreensão de trator e equipamento agrícola. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

41 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO CAUSADA EM PASSAGEIRA DE TRATOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI DE 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 1.637,50 A TÍTULO DE SEGURO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à autora, vítima de acidente de trânsito envolvendo trator, com fratura diagnosticada e incapacidade parcial permanente comprovada em 12,5%, correspondendo a R$ 1.687,50. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a seguradora questiona a cobertura do DPVAT para acidentes envolvendo trator, enquanto a autora requer a reforma parcial da sentença para inclusão de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Parceria agrícola. Cultivo de cana-de-açucar. Rescisão de parceria agricola cumulado com cobrança de valores do corte de safra. Procedência decretada na origem. Artigo 92, § 6º da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra). Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Não havendo o pagamento a que se obrigou a ré, não prevalece o término do prazo depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (artigo 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). As `obras ´ de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura de cana de açúcar e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. A função social da empresa e da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) não chega ao ponto de beneficiar sociedade empresária em débil situação econômica, às custas do sacrifício dos credores, como os autores, privados de receber a paga ajustada e, ainda, ameaçados de permanecer com terra improdutiva sem obter renda, o que se traduz em situação de desequilíbrio e injustiça. Ainda, solução diversa implica lançar a insolvência da devedora aos ombros da parte contrária, que ficará impossibilitada de cumprir seus compromissos. Decisão acertada. Recurso desprovido.

43 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores c/c pedido de extinção de condomínio - Ação que tem por objeto pedido de restituição de valores decorrentes de administração de coisa comum (sociedade constituída por empregadores rurais com a finalidade principal de contratação de mão de obra de serviços gerais agrícolas, pastoris, corte de cana-de-açúcar, colheita de laranja e outros serviços inerentes à atividade agrícola) - Distribuição, por prevenção a agravo de instrumento anteriormente julgado, à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se de «ação embasada em contrato de parceria agrícola (condomínio de produtores rurais), com determinação de remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Ação relativa a administração de coisa comum - Art. 105, §3º do RITJSP c/c Art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão, por ausência de registro, de trator e carreta antigos de propriedade do impetrante, fabricados antes de 2016 e utilizados para atividade agrícola. Impetração do mandado de segurança visando à liberação dos bens. Ordem concedida na origem. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autoridade coatora é a responsável pelo ato administrativo que deu origem à violação ou à ameaça de violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso, a apreensão foi efetuada pelo DETRAN, havendo pertinência subjetiva entre a autoridade apontada como coatora e o objeto da ação mandamental. Mérito. Trator e carreta utilizados em conjunto para a realização de atividades agrícolas pelo impetrante. Exigência de registro somente para veículos desta natureza fabricados a partir de 01/01/2016. Inteligência da Lei 13.154/2015, art. 2º, c/c art. 115, §4º-A do CTB, e do Decreto 11.014/2019, art. 29. Violação ao direito líquido e certo do impetrante configurada. Precedente deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Apreensão, por ausência de registro, de trator e carreta antigos de propriedade do impetrante, fabricados antes de 2016 e utilizados para atividade agrícola. Impetração do mandado de segurança visando à liberação dos bens. Liminar concedida parcialmente na origem somente para permitir a liberação do trator. Insurgência do impetrante, requerendo a liberação também da carreta. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autoridade coatora é a responsável pelo ato administrativo que deu origem à violação ou à ameaça de violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso, a apreensão foi efetuada pelo DETRAN, havendo pertinência subjetiva entre a autoridade apontada como coatora e o objeto da ação mandamental. Mérito. Trator e carreta utilizados em conjunto para a realização de atividades agrícolas pelo impetrante. Exigência de registro somente para veículos desta natureza, fabricados a partir de 01/01/2016. Inteligência da Lei 13.154/2015, art. 2º, c/c art. 115, §4º-A do CTB, e do Decreto 11.014/2019, art. 29. Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. Precedente deste TJSP. Decisão reformada para deferir inteiramente a liminar pleiteada, autorizando a liberação também da carreta. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Veículo agrícola. Colheitadeira. Acidente de trabalho. Necessidade de maior detalhamento das circunstâncias do acidente para definir sobre a incidência da Lei 6.194/1976.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT - , assim como já reconheceu que os sinistros que envolvam veículos agrícolas também podem estar cobertos pelo seguro previsto na Lei 6.194/1974. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Cabimento. Falta de cuidado no trato da área cedida. Suficiência para a rescisão do contrato de parceria agrícola, em face do disposto no artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

48 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

49 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Cédula de produto rural com penhor agrícola - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.