tributario sujeito passivo issqn
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sujeito passivo. Cooperativa. Prestação de serviços diretamente a terceiros. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Não incidência sobre sujeito passivo que não pertente ao sistema financeiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento pacificado através da Súmula 424/STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o sujeito passivo da exação não é enquadrada no sistema financeiro, e por conseguinte, como serviço bancária, não podendo haver a interpretação extensiva em relação às suas operações mencionadas no caso em testilha, sob pena de ensejar o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. ISSQN. Cobrança municipal. Súmula 280/STF. Cobrança com base no preço do serviço. Falta de autorização legal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148. Súmula 7/STJ.

1 - Evidencia-se a imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". ... (Continua)

4 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Definição do sujeito ativo da relação tributária. Serviço prestado em local distinto da sede da empresa. Tese de violação aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Determinação de remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, ao contrário do aduzido pelo acórdão recorrido, sedimentou-se no sentido de que «para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios (AgInt nos EDcl no AREsp 1.752.712/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 22/10/2021). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c. Multa.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS . ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Ato cooperativo não caracterizado. Relação com terceiros. Constituição da relação jurídica tributária. Desconstituição dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para se alcançar conclusão diversa daquela concluída pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo indireto. Repetição do indébito. Prova da repercussão financeira. Pretensão de desconsideração das provas na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial que versa sobre a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela recorrida. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Sujeição passiva. Empresa administradora de jogos de bingo. Período anterior à vigência da Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de 20/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, DJ de 29/08/2005; e AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 18/04/2005). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Município de fortaleza. Localidade da prestação do serviço. Acórdão em sintonia com tese firmada em recurso repetitivo. Conclusão não passível de revisão sem reexame fático probatório.

«1 - Com relação ao ISSQN, a Primeira Seção firmou tese segundo a qual «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/1968, art. 12); [e] a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/3/2013). ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ISSQN. Aposta de bingo em máquinas eletrônicas. Exigibilidade. Sujeição passiva em período anterior a Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Pis e Cofins. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 634/STJ. Prestação de serviços. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou conceito de faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação do CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Decreto-lei 1.598/1973, art. 12, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 634 - Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS. Tese firmada «O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Tributário. Prova pericial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência do ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços exercidos em dois municípios diferentes. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à incidência da Súmula 7/STJ (749-752, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Município de palhoça/SC. Lançamento tributário derivado de Lei revogada à época do fato gerador. Substituição da certidão de dívida ativa. CDA. Ilegalidade. Tese firmada em precedente qualificado da Primeira Seção do STJ. Acórdão recorrido cassado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sujeição passiva ao ISSQN. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput. Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.

«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135, caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não reconhecido - Executado que teve oportunidade de se defender na esfera administrativa e conhecia as autuações - Decadência e prescrição originária não configuradas - Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem prévio recolhimento pelo contribuinte - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Precedentes - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição dos créditos tributários - CTN, art. 174, caput - Citação válida do executado que retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição - Observância do decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 383) - Prescrição intercorrente inexistente - Demora na citação do executado que decorreu dos mecanismos inerentes à máquina judiciária, a atrair a aplicação da Súmula 106 do C. STJ - Recurso não provido.

22 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF. JUROS.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - Não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência exigidos pela jurisprudência do STJ, para a admissão do recurso uniformizador, notadamente pelo fato de que os julgados confrontados não apreciaram matéria idêntica, à luz da mesma legislação, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação, e não o simples ajuizamento do executivo fiscal, ou, ainda, o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Na hipótese, a executada firmou instrumento de confissão de dívida, datado de 22.04.2003, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com parcelamento em 03.10.2006, cujo último pagamento foi efetuado em 20.10.2006. Dessa forma, o prazo prescricional, interrompido pelo instrumento de confissão, recomeçou a correr em 23.04.2003, sendo interrompido com o parcelamento em 03.10.2006. Ainda, tem-se que a execução restou proposta em 01.06.2010, tendo sido proferido despacho determinando a citação da executada no dia 13.07.2010 (fl. 21), interrompendo novamente o lapso prescricional. Afastada está, portanto, a ocorrência de prescrição, porquanto não transcorridos os cinco anos previstos em lei, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. A CDA que aparelha a execução contém todos os elementos previstos nos arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 5º, da LEF. No que atine ao alegado erro quanto a base cálculo do referido tributo, tal questão não resulta evidenciada de plano, carecendo, pois, de dilação probatória e da oportunização do contraditório. Indevido, portanto, o uso da exceção de pré-executividade no ponto. Não cabe a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo a execução quanto à totalidade do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao 5º, XXXV, LIX, LV da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Cooperativa. Realização de serviços com fins lucrativos a terceiros e em nome próprio. ISSQN. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Cobrança sobre a atividade do ECAd. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da justa remuneração. Não impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«Recurso Especial do Escritório Central de Arrecadação - ECAD ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Ação anulatória de débito tributário. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro. Diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN. Recolhimento a menor do tributo. Lavratura de auto de infração. Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos arts. 206 do CTN e 38 da lef. Súmula 284/STF.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Volvendo ao caso posto em testilha, constata-se que o Fisco verificou divergência em relação aos valores constantes das tabelas divulgadas, em observância à Resolução 3.919/2010, do BACEN, e os que efetivamente foram cobrados, em razão de inúmeros lançamentos a débito nas contas das receitas auferidas, que acarretou a diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e o consequente recolhimento a menor do tributo, conforme disposto no Auto de Infração 8.096/2021 (ID 52216798). Notificado para que apresentasse esclarecimentos acerca dos débitos lançados, o apelante informou que eles tiveram por fim a correção ou o estorno de valores/tarifas para atender a reclamações de clientes, ou seja, lançaram débitos quando observada a existência de divergência entre o valor negociado com o cliente e o que efetivamente havia sido cobrado, ensejando a sua devolução. O apelante foi novamente notificado para que apresentasse os documentos enumerados no Livro Razão que embasassem a contabilização e justificassem o estorno nas contas de receita por serviços não prestados. No entanto, nos termos do Auto de Infração 8.096/2021 (ID52216798), o apelante apurou imposto a recolher inferior ao constante dos lançamentos contábeis credores dos Livros Razão apresentados. Isso porque as contas em questão registram rendas provenientes de serviços efetivamente prestados. No entanto, reduções no valor da remuneração prescrita na tabela de serviços já prestados não podem ser contabilizadas como lançamentos de retificação, do qual são espécies o estorno, a complementação e a transferência. O estorno de qualquer valor reclamado pelo correntista ou vinculado a alguma condicionante não pode ser lançado de modo a reduzir o valor da base de cálculo do ISSQN. Os Documento eletrônico VDA42914354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:11Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: caffb287-5de7-4400-8e39-4ea9c7dc8d50... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Multa por infração as normas relativas ao ISSQN. Serviços notariais. Alegação de erro na identificação do contribuinte no auto de infração. Impugnação apresentada pelo tabelião em procedimento administrativo. Responsabilidade do tabelião titular (pessoa física). Correção de ofício. Convalidação do auto de infração. Abertura de novo prazo para impugnação, na esfera administrativa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão do julgamento dos Aclaratórios asseverou: «No presente caso, inexiste qualquer vício no v. acórdão. Cumpre destacar que o acórdão não reconheceu a ocorrência de erro de direito, quando então houve a retificação do campo destinado ao nome do contribuinte, de maneira que não se considerou, em qualquer momento, que houvesse a impossibilidade de retificação do lançamento tributário: Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, pois se trata de serviço delegado a profissional de direito, dotado de fé pública, concursado, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: (...) Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório. (fls.231/232). Ademais, o acórdão foi explícito ao justificar que Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório (fls 232), e foi bastante claro ao explicitar que a irregularidade era passível de correção, não se tratando, portanto, de erro de direito: Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que as formalidades devem ser respeitadas, entretanto, se o ato for praticado com irregularidade passível de correção, deve ser aproveitado. (fl.233). Também não há ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que o acórdão esclareceu que, após a correção do erro na identificação do contribuinte, houve retificação dos lançamentos, antes do ajuizamento de ação executiva, o que é permitido de acordo com a legislação tributária.» (fls. 246-248, e- STJ). ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Menção genérica ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1025. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.

«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.
Repercussão geral: - Tema 125/STF - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Pretensão de nulidade da revisão de lançamento do ISSQN do período de janeiro/2013 a dezembro/2016, devido ao desenquadramento, com efeito retroativo, do regime diferenciado de tributação (alíquota fixa) pertinente às sociedades uniprofissionais - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação - Preliminares de nulidade da sentença e de não configuração da prescrição afastadas - Descabimento da alegação de nulidade da sentença pelo fato de ter reconhecido a prescrição e não ter analisado os demais pedidos formulados na ação - A prescrição, por se tratar de matéria preliminar, deve ser analisada anteriormente às questões de mérito e, uma vez reconhecida, por decorrência lógica, afasta a necessidade de análise das demais questões discutidas - Caso concreto em que a pretensão anulatória foi atingida pela prescrição - Questão dirimida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 229), que fixou tese  de que o prazo para a propositura da ação anulatória é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, a partir da notificação do sujeito passivo - Precedentes - Sentença mantida - Análise das demais teses prejudicada - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS eISSQN. Ação declaratória de inexistência de relaçãojurídica cumulada com repetição de indébito. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c ação de repetição de indébito, objetivando a inexistência de relação jurídica no que diz respeito à incidência de ICMS sobre a confecção de placas, painéis e outros elementos de sinalização e de comunicação visual confeccionados pela autora, e seja determinado, em consequência, que não obste a expedição de CPDEN em razão desses débitos tributários, bem como seja declarado o direito da autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente, a título de ICMS, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a ser concretizado mediante compensação em conta-gráfica ou restituição administrativa, conforme opção a ser realizada pela autora em momento oportuno. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, declarando o direito da autora à restituição dos valores pagos a título de ICMS, relativos a atividade nos últimos 05 (cinco) anos, tão somente em relação àqueles em que comprovou nos autos ter suportado o encargo econômico (no tocante ao Banco Bradesco). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Importação de bens após as alterações promovidas pela emenda constitucional 33/2001. Ausência de Lei estadual superveniente à Lei complementar 114/2002. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Anulação do acórdão de origem, a fim de sanar as omissões indicadas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A pretensão da Contribuinte funda-se no fato de que somente realiza transporte de cargas dentro do próprio parque de obras em que prestado o serviço guindastes, razão pela qual se sujeita ao recolhimento do ISSQN, e não de ICMS, cujo contribuinte é aquele que realiza transporte de cargas intermunicipal ou interestadual. Todavia, o Tribunal de origem absteve-se de emitir pronunciamento, não obstante ter sido provocado nos Aclaratórios, mantendo integralmente o acórdão de Apelação, que apenas reconheceu que a empresa atua no ramo de transporte de cargas por via rodoviária, sem, contudo, especificar se seria transporte municipal, intermunicipal ou interestadual. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. ISS. Responsabilidade tributária. Obrigação de retenção e recolhimento. Ausência de prova inequívoca. Execução fiscal. Ajuizamento posterior de ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a autuação da empresa agravada em virtude do suposto descumprimento da obrigação de realizar a retenção e o recolhimento de ISS, nos termos indicados no art. 73 do Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho. ... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

40 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno em relação à aplicação das teses repetitivas. Tribunal de origem soberano na aplicação delas ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ.

1 - Consignou o acórdão dos Aclaratórios: «Com efeito, os embargos declaratórios se prestam a explicitar ou integrar decisório falho e não em face de legislação aplicável para obter, por via transversa, novo julgamento com resultado favorável às teses do embargante RJTJESP Lex 126/373, RTJ 120/773, 121/260; 123/149, 134/836, 147/687 e RT 670/198 nem se exige exame pontual e exaustivo acerca de todos os dispositivos invocados. Assim, em que pese o inconformismo com o resultado do julgamento, a douta Turma Julgadora debateu e decidiu todas as questões relativas à decadência, à alegação de nulidades do auto de infração e da CDA e sobre a possibilidade de cobrança das receitas registradas na COSIF 7.1.9.99.00-9: Nesse prisma, observa-se que o apelante restou autuado na data de 2611212000, em razão do não recolhimento do ISSON no prazo regulamentar, sobre as contas denominadas: Ressarcimento inclusão, exclusão de CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), Conta Outras Rendas Operacionais, relativo a janeiro de 1995 a dezembro de 1999,: conforme se extrai dos autos de infração anexos. (fls. 92/95). Desse modo, no caso vertente aplica-se o quanto reza o CTN, art. 173, I, porquanto não se afere que tenha ocorrido pagamento antecipado pelo sujeito passivo relativo às obrigações tributárias objeto de cobrança. Igualmente, não prospera a alegação do apelante acerca da nulidade dos autos de infração e das certidões de dívida ativa. (fls. 418-419, e/STJ).... (Continua)

42 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A) «AMICUS CURIAE - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPEÇÃO JUDICIAL («IIC OU «INEPAR) - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL («PEM) «AMICUS CURIAE - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação medida cautelar - Alegação da Companhia do metropolitano de são paulo - Metrô, em síntese, que: contratou com a demandante concessão e uso de imóvel de sua propriedade, destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do metrô; com vistas ao devido pagamento do serviço, a demandada emitia Nota Fiscal sem a retenção de ISSQN, sob entendimento de que o contrato foi firmado dentro da vigência da isenção instituída ela Lei Municipal 8.118/74; após verificar ser questionável o argumento da requerida para o não recolhimento do imposto, e valendo-se do poder de autotutela, apurou a necessidade de compensação dos valores devidos à municipalidade; os títulos da requerida carecem dos requisitos de liquidez e exigibilidade necessários à pretensa constrição. Postula, portanto: a concessão da liminar para sustação do protesto, por meio da expedição ofício ao 6º Protesto de Letras e Títulos da Capital - SP, dos títulos descritos; ao final, sustação definitiva do protesto da cambial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)