trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA.

Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, devem ser fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

Alimentos decorrentes do poder familiar. Alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, que devem guardar consonância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor, com dois anos, em face do genitor. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da CF/88, art. 229. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. RECURSO DO RÉU. TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PROPORCIONALIDADE.

O agravo de instrumento aviado pelo réu merece, em parte, prosperar. A decisão que versa sobre alimentos deve observar o trinômio necessidade ¿ possibilidade ¿ proporcionalidade, arbitrando a obrigação em patamar capaz de garantir o desenvolvimento do alimentando sem atingir a subsistência do obrigado. Na hipótese, o genitor, que possui vínculo empregatício, deve pensionar os seus dois filhos, ora agravados, na proporção de 15% (quinze porcento) dos seus rendimentos para cada um, totalizando 30% (trinta porcento) do percebido mensalmente. Em caso de desemprego, 40% (quarenta porcento) do salário mínimo nacional. Julgado que se reveste de transitoriedade e por base nos elementos encontrados nos autos até o momento, sem o condão de vincular o entendimento a ser formado pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de alimentos. Necessidades do alimentando presumidas e crescentes. Não demonstração da alteração dos elementos que compõem o trinômio necessidade- possibilidade- proporcionalidade. Valor da pensão consistente no mínimo necessário à adequada manutenção de um adolescente de 14 anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE GANHOS DO ALIMENTANTE QUE SE AFIGURA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Pedido de redução liminar. Ausência de demonstração cabal de impossibilidade de pagamento. Redução liminar admissível apenas em situações excepcionais, as quais não foram demonstradas pelo alimentante. Necessidade de o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade ser avaliado sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE.

Apelação. Reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos. A sentença reconhece o estado de filiação entre as partes e determina a retificação parcial do registro de nascimento do autor, bem como condena o réu ao dever de prestar alimentos ao filho na proporção de 13% de seus rendimentos brutos, ressalvados os descontos obrigatórios, na hipótese de existir vínculo empregatício, ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Apela o réu. Pretensão de reforma para reduzir o percentual fixado para 10% do salário mínimo ou 10% de seus ganhos líquidos, a título de prestação alimentícia. Sentença proferida em observância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade (arts. 1694, §1º e 1695 do Código Civil). Alimentos fixados em montante que considera o necessário para a manutenção da criança. Existência de múltiplas proles não tem aptidão para afastar a obrigação alimentar. Paternidade responsável. Percentual que é compatível com o sustento das outras duas filhas. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 30% da renda líquida do autor, nunca inferior a um salário mínimo. Manutenção. Prova da piora das possibilidades financeiras do autor. Repentina situação de desemprego. Ausência de vínculo empregatício desconsiderada no ajuste. Adequação ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Pedido de alteração do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar mantida- Terço constitucional de férias que deve integrar a base de cálculo- Recurso do réu desprovido- Recurso do autor parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA COM 62 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE DOENÇAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR AO LONGO DE 30 ANOS DE MATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito que os ex-cônjuges têm de postular alimentos entre si decorre do dever de mútua assistência inserto no CCB, art. 1.694. Assim, estando presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. O interesse tutelado pelo direito, com a previsão do encargo alimentar entre ex-casal, é social, preservando a vida daquele que se encontra comprovadamente premido pelas necessidades, sem condições de sobreviver pelo próprio esforço. 3. O longo tempo de dedicação exclusiva do lar durante o casamento que perdurou 30 anos, afastou a ré da atividade laborativa fora do lar conjugal, não sendo possível sua inserção no mercado de trabalho formal, especialmente por ser portadora de diversas comorbidades, o que justifica a necessidade dos alimentos. 4. Não obstante o réu também apresentar doenças que acarretam despesas, percebe benefício previdenciário do INSS, não logrando êxito em comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento do pensionamento fixado em 20% dos ganhos líquidos em caso de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 20% sobre o salário-mínimo nacional, em atenção à razoabilidade, garantindo o sustento da ex-cônjuge, sem retirar do alimentante a capacidade de satisfazer suas próprias necessidades essenciais. 5. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Pensionamento arbitrado em 35% dos rendimentos líquidos do pai e, na falta de vínculo empregatício, 60% do salário mínimo. Minoração da verba alimentar incidente na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Admissibilidade. Alimentante com modesta capacidade financeira, pai de outros três filhos menores. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1) É

dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, respeitando as possibilidades de cada qual, em harmonia com as necessidades essenciais do alimentando, devendo, ainda, a fixação dos alimentos observar a proporcionalidade. 2) Na hipótese, não há discussão quanto à existência do vínculo de parentesco entre credor e devedor. 3) No caso, porém, o percentual encontra-se um pouco aquém dos parâmetros observados por este E. Tribunal de Justiça em causas desse jaez, sobretudo se considerarmos a soma da contribuição financeira devida por cada um dos genitores. 4) Assim sendo, considerando que o alimentante possui outros dois filhos menores, frutos de outra relação, impõe-se a majoração do pensionamento, em caso de existência de vínculo empregatício do genitor, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos brutos auferidos pelo alimentante, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias e demais gratificações que porventura venham a existir. 5) Em relação ao percentual de 20% (trinta e cinco por cento) estabelecido sobre um salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego do alimentante, este também deve ser majorado, porém, para 25%, considerando que tal patamar atende o entendimento prevalente no âmbito deste E. Sodalicio. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

23 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA DOCUMENTAL. RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE VULTOSO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO DA GENITORA CONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DO ENCARGO EM CASO DE MUDANÇA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FINANCEIRAS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.699. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJRJ Direito Civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos devidos pelo pai à filha fixados em 18% dos seus ganhos em havendo emprego, ou em 18% do salário mínimo, em não havendo vínculo empregatício. Patamar adequado ao caso concreto, onde o alimentante tem outro filho menor. Percentual que é de usual adoção nas Varas de Família, para um filho. Observado o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

26 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE OS REDIMENTOS BRUTOS. VALOR RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Ação de Alimentos na qual alega a autora que teve um relacionamento amoroso com o réu, que perdurou por alguns meses, e que, em abril de 2022, descobriu que estava grávida do demandado. Narra que, após comunicar tal fato, o réu desapareceu. Relata que sua gravidez é de risco, obrigando-a a ficar em repouso. Requer a fixação dos alimentos gravídicos e, posteriormente, a sua transformação em definitivos em favor do menor; ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 25% da renda líquida do alimentante e, na ausência de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Majoração na hipótese de vínculo empregatício. Manutenção no caso de desemprego ou trabalho informal. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Base de cálculo. Inclusão dos valores provenientes de gratificações, prêmios participação nos lucros e adicionais. Verbas de natureza remuneratória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. DEVE-SE ATENDER, NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NA HIPÓTESE, O VALOR FIXADO PARA O PENSIONAMENTO, 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, SE MOSTRA MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA ATENDER BOA PARTE DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, SENDO BEM DISTRIBUÍDO O SUSTENTO ENTRE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICA-LO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1) É

dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, respeitando as possibilidades de cada qual, em harmonia com as necessidades essenciais do alimentando, devendo, ainda, a fixação dos alimentos observar a proporcionalidade. 2) Na hipótese, não há discussão quanto à existência do vínculo de parentesco entre credores e devedor, sendo certo que o debate gira em torno apenas do percentual estabelecido. 3) Ademais, diz-se presumível a necessidade de amparo dos infantes em razão de sua menoridade e impossibilidade de prover a sua própria subsistência. 4) O genitor, à época da contestação, exercia a função de Açougueiro em um supermercado da cidade de Itaperuna, recebendo mensalmente quantia próxima a R$ 1.300,00. Foi demitido no curso da lide e, mais recentemente, após a prolação da sentença, indicou o novo empregador, igualmente, um supermercado local. E, nada obstante não tenha informado a nova remuneração, não há elementos que permitam concluir por algum incremento relevante em seus ganhos, o que demonstra a impossibilidade de arcar com o pensionamento postulado (45% dos ganhos brutos ou 45% do salário mínimo vigente), sem prejuízo de sua própria subsistência, uma vez que, por certo, também tem despesas com moradia e alimentação, para ficar no mínimo. 5) Alimentandos que, por seu turno, não possuem necessidades especiais a justificar o aumento do pensionamento fixado pelo sentenciante. 6) Percentuais fixados (30% dos rendimentos brutos do réu, na proporção de 15% para cada filho, deduzidas apenas as parcelas referentes ao INSS e IR, incluindo-e na base de cálculo o terço constitucional de férias, 13º salário, gratificações, adicionais, abonos e demais verbas salariais e rescisórias, exceto os recebimentos de cunho indenizatório, mediante desconto em folha de pagamento; em caso de existência de vínculo empregatício; ou 30% do salário mínimo nacional vigente, na proporção de 15% para cada filho, no caso de ausência de vínculo empregatício) que se mostram condizentes com as despesas de duas crianças, dentro do contexto econômico e social por elas vivenciado, mormente se considerarmos que a este valor deverá ser agregado o correspondente à contribuição financeira da genitora, pessoa jovem e capaz, que deve buscar meios próprios que viabilizem a necessária contribuição para o regular desenvolvimento físico e mental das crianças. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 200% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. RAZÕES QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO PRETENDIDA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Apelação. Ação de alimentos movida pela filha adolescente em face da sua genitora. Parcial procedência para fixar o encargo em 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e em caso de emprego informal ou desempregada, a quantia de 30% do salário mínimo nacional. Inconformismo da parte autora. Cabimento parcial. Adequação ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Majoração dos alimentos para o valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos da apelada, incidindo também sobre eventuais gratificações e verbas rescisórias não indenizatórias, e, em caso de desemprego, 33% do salário-mínimo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENCARGO FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA DO APELADO NA PRESENTE DEMANDA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE, PORQUANTO, DEVE-SE ATENDER, NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO APELADO, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. A REVELIA NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL, PORQUANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS É RELATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP Apelação. Alimentos. Ação movida pelo genitor em face da filha adolescente. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Inconformismo do autor. Descabimento. Percentual fixado em 25% dos rendimentos líquidos do apelante. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Ausência de demonstração de incapacidade para solver o montante fixado. Dívidas com financiamento de imóvel. Responsabilidade perante filho menor não pode ficar à mercê das dívidas que adquire. Pensão alimentícia arbitrada que não fere o princípio da isonomia entre filhos. Peculiaridades de cada caso que pode ensejar tratamento diferenciado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbências recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTIPULOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO RÉU, GENITOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPROVADA NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO DE SEU FILHO MENOR, NA FORMA COMO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA, E A NECESSIDADE DO ALIMENTANTE, MENOR COM 03 ANOS, QUE RESIDE COM A GENITORA NA CASA DE PARENTES, E QUE DEMANDA MUITOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE.

Os alimentos provisórios atendem ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando as necessidades básicas do menor, que se encontra em tenra idade, e as possibilidades do genitor, demonstradas por documentação juntada aos autos, incluindo a declaração de imposto de renda que aponta a existência de patrimônio razoável e renda compatível com a obrigação fixada. ... (Continua)

37 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO (INDEX 81897991) QUE ACRESCEU AOS ALIMENTOS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR, SENDO CERTO QUE EM SEU PEDIDO RECURSAL REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO (INDEXADOR 7834464) QUE PRIMEIRAMENTE FIXOU OS ALIMENTOS EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA CODIGO CIVIL, art. 1.699. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA LIDE, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MUITO BEM ANALISOU O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE REQUERENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUE, CONTUDO, NÃO EXONERA A PARTE APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DA PROLE. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO GENITOR. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Filha menor. Fixação de alimentos provisórios. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS NATURAIS. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DESDE O ANO DE 1994. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). AUTORA INTERDITADA. INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. ESTADO SENIL. DISTÚRBIO NEURODEGENERATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PROGRESSIVA, FÍSICA E MENTAL. ALIMENTANDA IDOSA (88 ANOS). IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE AUTOSSUBSISTÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO PRECLUSA. CPC, art. 1.013. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

42 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Procedência parcial. Análise do trinômio possibilidade/necessidade/ possibilidade pelo acórdão recorrido, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de configuração do dissídio jurisprudencial devido ao óbice sumular. Agravo interno improvido.

1 - Verificando a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos, que era a hipótese de redução da pensão alimentícia em observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, não é possível rever tais premissas no apelo nobre, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDA MAIOR PRUDÊNCIA DO JULGADOR, DEVENDO A PRETENSÃO SER ENFRENTADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE TANTO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANTO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALEGANDO SER ESTE O VALOR QUE O ALIMENTANTE VEM CONTRIBUINDO EXPONTANEAMENTE. PROVA DOS AUTOS QUE O AGRAVADO VEM CONTRIBUINDO COM O SUSTENTO DO FILHO, ATRAVES DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NO VALOR DE R$ 1.549,46, NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO, E CUSTEIO DESDE JUNHO, O PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTADO, NO VALOR DE R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ESSE VALOR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO.

Caso em exame: Requer o autor o pagamento de pensão alimentícia por seu pai. A sentença condena o réu a pagar alimentos, na hipótese de exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 15% dos ganhos brutos. Na hipótese de não exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 30% do salário mínimo. E, independentemente do exercício ou não de atividade remunerada, o valor correspondente a metade de material escolar e medicamentos. Fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Apelam as partes. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

48 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Pedido de majoração do encargo - Admissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar majorada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE ALEGOU TER A ALIMENTADA COMPLETADO 24 ANOS E QUE JÁ TERIA CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR NO EXTERIOR, PODENDO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NÃO REVOGA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE, POR SUA VEZ, PASSAM A SER DEVIDOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE. EXTINÇÃO DO ENCARGO QUE EXIGE O CONTRADITÓRIO, DE FORMA QUE O ALIMENTADO POSSA DEMONSTRAR QUE PERSISTE SUA NECESSIDADE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO NO EXTERIOR. ALIMENTADA QUE ATUALMENTE É UNIVERSITÁRIA E JÁ NO SÉTIMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358/STJ. PRECEDENTES DESTE ETJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Redução dos alimentos fixados em favor do filho menor - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira, nos termos do art. 373, I do CPC- Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)